• A Assembleia Plenária contou com a participação de Treze (13) dos Quinze (15) Parlamentos-Membros do FP da SADC, designadamente, os de: Angola, Botswana, República Democrática do Congo (RDC), Eswatini, Lesoto, República Malgaxe (Madagascar), Malawi, Moçambique, Namíbia, Seicheles, África do Sul, Zâmbia, e o do Estado-Membro anfitrião, o do Zimbabwe; os da Maurícia e da Tanzânia apresentaram justificações pela sua ausência.

• O Presidente do Parlamento Pan-Africano (PAP), o Senhor Senador Fortune Charumbira, também participou nesta Sessão, tendo-se debruçado sobre o reforço da solidariedade e da cooperação inter-parlamentar, salientando também a função central das assembleias das Comunidades Económicas Regionais (CER), que como o PF da SADC, representavam autênticos pilares para o PAP, em alinhamento com a Alínea N.^o 9 do Artigo 3.^o do Protocolo do PAP (Sirte, 2004) que mandatava o PAP para “trabalhar em estreita colaboração com os Parlamentos das Comunidades Económicas Regionais”.

• O Representante do Executivo do Secretariado da SADC, S.^{a a}, o Senhor Elias Mpedi Magosi, participou na Assembleia Plenária, tendo relevado a colaboração de carácter estratégico entre o Secretariado da SADC e o FP da SADC para se fazer avançar a integração regional através do envolvimento de Parlamentares na promoção de implementação da capacidade da SADC pela via da advocacia, harmonização, ratificação, e adaptação na legislação nacional dos protocolos da SADC, tal como prevê e estipula o Artigo 6.^o da Constituição do PF da SADC.

• A Assembleia Plenária contou ainda com a participação de representantes de órgãos parlamentares congéneres e de organizações parceiras, designadamente:

Do Fórum Parlamentar de Estados-Membros da Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos (PF ICGLR), da Associação Parlamentar dos Países da Comunidade (CPA), do Parlamento da Juventude da África Austral, e do Fórum de Comissões Eleitorais dos Estados-Membros da SADC (ECF SADC).

• A Assembleia foi oficialmente inaugurada por Sua Excelência, o Senho Doutor Emmerson Dambudzo Mnangagwa, Presidente da República do Zimbabwe, o actual Presidente da SADC. No seu discurso inaugural, Sua Excelência, o Presidente do Zimbabwe, expressou o seu sentimento relativamente ao FP da SADC, afirmando que o FP da SADC lhe merecia todo o carinho ao ter contribuído activamente para o desenvolvimento do primeiro (1.^o) instrumento eleitoral de África — Normas e Padrões para Eleições na Região da SADC durante o período do seu mandato de Presidente do Parlamento de 2000 a 2005, tendo chefiado uma Missão de Observação Eleitoral às Eleições Gerais de 2004 do Malawi. Sua Excelência, o Presidente do Zimbabwe quis salientar também a importância da Inteligência Artificial (IA) e de ferramentas digitais na capacitação de Parlamentos, no aprofundamento da democracia, e na promoção da inclusividade. O Convidado de Honra mais adiantou ao salientar o imperativo da adopcão da IA e de uma sua aplicação responsável, dando ênfase às preocupações respeitantes à Ética na utilização da IA, bem como no que se referisse à protecção de dados, à ciber-segurança, ao respeito pela soberania digital e aos valores democráticos fundamentais da SADC como pilares fundamentais para se garantir a integração equilibrada e segura da IA nos processos parlamentares.

• Nas suas observações iniciais o Presidente do Parlamento anfitrião, o Senhor Doutor (Advogado) Jacob Francis Nzwindamilimo Mudenda, saudou a celebração da assinatura do Acordo de Alteração ao Tratado do Estabelecimento do Parlamento da SADC por parte de treze (13) Estados-Membros, assinalando que tanto a República Malgaxe como a República da Maurícia se entregavam aos necessários processos administrativos para chegarem à mesma e referida celebração. O Senhor Doutor Jacob Mudenda expressou o seu optimismo quanto à transformação histórica do FP da SADC em Parlamento da SADC, a ser realizada através da adopção de um Protocolo favorável na 45.^a Cimeira da SADC agendada para Agosto de 2025 na República Malgaxe; o que demarcaria a chegada ao ápice da agenda de transformação concretizando o nascimento do Parlamento Regional da SADC.

• Sua Excelência, o Senhor Justin Tokely, o Presidente do Fórum Parlamentar da SADC (FP da SADC), relevou por sua vez que o Fórum implementava presentemente iniciativas inovadoras de desenvolvimento de capacidades para reforçar as competências de Parlamentares e de Pessoal Parlamentar, o que reforçava a função de Parlamentos na promoção do progresso da própria democracia. S.^a Excelência, o Senhor Presidente do FP da SADC mais informou a Assembleia Plenária sobre o FP da SADC, que explorava activamente a integração de ferramentas de IA para a modernização de quadros de governação através de toda aRegião da SADC.

• Ao usar da palavra, S.^a Excelência, a Secretária-Geral do FP da SADC, a Senhora Boemo Sekgoma, prestou homenagem à visionária liderança do Convidado de Honra pelos seus incansáveis esforços em fazer avançar o processo de transformação do FP da SADC em Parlamento da SADC, na sua capacidade de Presidente do Grupo do Lobby de Transformação, durante onze (11) anos. S.^{a a}, a Senhora Secretária-Geral do FP da SADC, aplaudiu o Zimbabwe pelas suas pioneiras inovações na Saúde e no Desenvolvimento, incluindo a Contribuição (Levy) sobre a SIDA para uma melhor gestão da luta contra o flagelo do VIH-SIDA, tendo também saudado o louvável crescimento económico do Zimbabwe e a distinção mundial do seu Parlamento, a Única Legislatura certificada sob o padrão ISO 9001:2015 pela qualidade da sua gestão.

• Na sua alocução, a Presidente do Grupo Regional da Mulher Parlamentar (RWPC), a Senhora Deputada Helen Pushie Manyeneng, reafirmou o empenho do Grupo na promoção da Igualdade do Género em toda a Região da SADC. A Senhora Deputada Helen Pushie Manyeneng louvou as melhores práticas do Zimbabwe na institucionalização da Igualdade do Género e apelou à tomada de medidas urgentes no domínio de uma orçamentação adequada para questões relacionadas com o Género, ao reforço de sistemas regionais de dados, e a uma melhorada aliança da parte de homens, a fm de se assegurar um progresso significativo e duradouro para mulheres e jovens do sexo feminino tanto na Região, como mais além.

• A Representante do Parlamento da Juventude da África Austral, a Senhora Deputada Angela Nokubatha Dube, emprestou ênfase na sua intervenção ao envolvimeno sustentado da Juventude na Governação Regional, saudando a parceria com o FP da SADC e apelando à tomada de céleres medidas em prol de um Protocolo da SADC para a Juventude. A Senhora Deputada Angela Nokubatha Dube exortou também à representação da inclusão, a investimentos direccionados na Educação, Saúde e Capacitação Económica para se conseguir realizar e optimizar o potencial da Juventude da Região.

• A Assembleia Plenária tomou por resolução dar toda a prioridade à fiscalização parlamentar, à promoção da harmonização da política regional, ao apoio do desenvolvimento de um quadro normativo sobre a IA, à promoção da IA ética para salvaguarda dos cidadãos da Região, e ao alinhamento da implementação da IA com as aspirações de desenvolvimento da Região da SADC, tal como o abraçara S.^{a a,}, o Senhor Presidente Emmerson Dambudzo Mnangagwa, no seu discurso inaugural.

• A Assembleia Plenária reconheceu a proliferação de tecnologias de IA estrangeiras e da tecnologia emergente de ferramentas, instando assim os Parlamentos-Membros a colaborarem com as Instituições do Ensino Terciário na abordagem das singulares necessidades dos Parlamentos da SADC.

• A Assembleia Plenária asseverou a fundamental importância da adopção da Arquitectura Empresarial Toda-a-SADC (WoSEA) na edificação da Região hamonizada integrada digitalmente, ao potencializar a IA e tecnologias emergentes na promoção da integração regional, da governação, da inovação e do desenvolvimento sustentável, através do melhoramento de serviços digitais, do compartilhamento de infra-estruturas, de governação coordenada, e de quadros conjuntos de políticas alinhados com a Visão SADC 2050, a AGENDA AU 2063 e os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

• A Assembleia Plenária louvou os Parlamentos-Membros pela excelente medida de progresso verificada na implementação de resoluções da Assembleia Plenária e pelo rastreamento de medidas tomadas a nível nacional, aplaudindo também os informativos e abrangentes relatórios nacionais apresentados que reflectiam um robusto empenho na aprendizagem recíproca, na responsabilização mútua, e no fazer-se avançar as prioridades estratégicas do FP da SADC.

• A Assembleia Plenária analisou Relatórios de Comissões Permanentes do FP da SADC e do Gupo Regional da Mulher Parlamentar:

• Rearfimando a importância do reforço da capacidade parlamentar para monitorizar e advogar a implementação de Leis Modelo da SADC, resolvendo ainda promover a colaboração com parceiros para o reforço de esforços envidados em abono da advocacia da adaptação de Leis Modelo na Legislação Nacional e da sua implementação;
• Reiterou a importância da capacitação económica das mulheres para a Igualdade de Género e o Desenvolvimento Sustentável, e decidiu apoiar o reforço das capacidades das mulheres parlamentares, defender a adaptação dos compromissos regionais e globais ao contexto nacional, eliminar leis discriminatórias e promover políticas sensíveis ao género, e a inclusão financeira e digital nas estratégias nacionais, em toda a região da SADC.
• Reiterou a necessidade urgente de se reforçar a supervisão parlamentar dos sistemas penitenciários da SADC, apoiando reformas jurídicas inclusivas, a protecção de grupos vulneráveis, a supervisão coordenada e recursos adequados, realçando ao mesmo tempo o envolvimento activo do Parlamento no desenvolvimento da Lei Modelo de modo a garantir a respectiva apropriação, relevância e adaptação eficaz no quadro da legislação nacional.
• Manifestou profunda preocupação com as violações persistentes dos direitos humanos e o agravamento das condições nas instalações penitenciárias em toda a região da SADC e reafirmou a necessidade urgente de se fortalecer a supervisão parlamentar, reforçar os quadros jurídicos baseados em direitos, melhorar a responsabilização institucional e promover normas de detenção humanas e sensíveis às questões de género, em conformidade com as obrigações regionais e internacionais em matéria de direitos humanos.
• Salientou o papel da supervisão financeira parlamentar na administração prisional e instou os Parlamentos Membros a garantirem financiamento adequado para penas alternativas, reabilitação e cuidados de saúde, a também aumentarem a transparência orçamental e a reforçarem a supervisão de investimentos em infra-estruturas prisionais, sendo incluídas parcerias público-privadas.
• Reafirmou a ligação entre a segurança alimentar, a resiliência climática e a gestão penitenciária sustentável, e instou os Parlamentos Membros a institucionalizarem a supervisão regular de prisões, a promoverem a agricultura inteligente em termos climáticos nas prisões e a integrarem as necessidades prisionais nas políticas nacionais de segurança alimentar, saúde e adaptação climática.
• Manifestou preocupação com as más condições prisionais na região da SADC, especialmente o seu impacto nas mulheres, jovens e crianças com mães encarceradas, e reafirmou a necessidade de se reforçar a supervisão parlamentar, promover reformas sensíveis às questões de género e adaptar instrumentos regionais no quadro da legislação nacional para a protecção de grupos vulneráveis.
• Sublinhou a necessidade urgente de se declarar a saúde prisional prioridade de Saúde Pública, apelando a cuidados de saúde sensíveis às questões de género, orientados ao tratamento de traumas e baseados em direitos, incluindo o tratamento do VIH/Tuberculose, o apoio à saúde mental, os serviços no âmbito sexual e reprodutivo para mulheres, e os cuidados nutricionais, como parte integrante de imperativos mais amplos de Saúde Pública e direitos humanos.
• Reafirmou a importância da participação parlamentar sustentada nos processos eleitorais, particularmente através do envio de Deputados em Missões de Observação Eleitoral (MOE) do FP da SADC para se apoiar a adaptação da Lei Modelo da SADC sobre Eleições ao contexto nacional e defender as normas eleitorais democráticas em toda a Região, instando os Parlamentos-Membros a darem prioridade ao financiamento de Missões de Observação Eleitoral (MOE).

• A Assembleia Plenária aprovou a Moção sobre a Morosa Implementação da Lei Modelo da SADC sobre a Erradicação de Casamentos Prematuros e a Protecção de Crianças Já em Casamento, reafirmando o seu compromisso em fazer acelerar a adaptação ao contexto nacional, a reforma legislativa e uma acção coordenada com vista a salvaguardar os direitos e o futuro de todas as crianças em toda a Região.

• A Assembleia Plenária aprovou por unanimidade a Moção sobre o Reforço de Sistemas de Cadeias Alimentares na Região da SADC e reiterou a necessidade urgente de uma acção coordenada no sentido de se modernizar e fortalecer as cadeias de valor agro-alimentares em apoio à segurança alimentar, ao crescimento económico e ao desenvolvimento sustentável em toda a Região.

• A Assembleia Plenária aprovou a Moção sobre o Reforço da Ciber-segurança na Região da SADC, salientando a necessidade urgente de medidas coordenadas a nível jurídico, institucional e de reforço de capacidades para fazer face às crescentes ameaças cibernéticas e colmatar o fosso digital entre os Estados-Membros.

• A Assembleia Plenária aprovou a Moção sobre o Reforço da Relação entre a Saúde e os Direitos Sexuais e Reprodutivos (SDSR/SRHR) e as Alterações Climáticas na Região da SADC e destacou a necessidade urgente de se integrar a SDSR nas políticas climáticas e nos quadros de financiamento, a fim de se melhorar a resiliência, a equidade e os resultados em matéria de Saúde Pública em toda a Região.

• A Assembleia Plenária aprovou a Moção sobre a Intensificação de Esforços para se Evitar a Propagação e o Impacto do VIH e da SIDA na Região da SADC, reafirmando a necessidade urgente de um compromisso político sustentado, de coordenação regional e financiamento interno para se pôr termo à SIDA como ameaça à Saúde Pública até 2030.

• A Assembleia Plenária deu as boas-vindas à Senhora Deputada Saara Kuugongelwa-Amadhila, recém-eleita Presidente da Assembleia Nacional da Namíbia, felicitando-a pela sua eleição como Presidente da Assembleia e pelo momento histórico registado na Namíbia no avanço da Igualdade de Género, expressando o seu sincero agradecimento ao antigo Presidente, o Senhor Professor Peter Katjavivi, pelos seus notáveis serviços.

• A Assembleia Plenária elogiou a República da Zâmbia pelo progresso obtido na promoção da Igualdade de Género, particularmente através da revisão constitucional em curso que visa aumentar-se a representação das mulheres, em consonância com a meta de Paridade de Género da SADC, bem como reforçar-se a inclusão dos jovens e de pessoas portadoras de deficiência.

• A Assembleia Plenária reafirmou o seu apoio aos esforços diplomáticos em curso para a restauração da paz e da estabilidade na RDC e elogiou as iniciativas coordenadas lideradas pela SADC, pela Comunidade da África Oriental (EAC), pela República de Angola no âmbito do Processo de Luanda, pela União Africana (UA), pela Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos (ICGLR), pelas Nações Unidas (ONU), e por outros parceiros internacionais que trabalham para a promoção do diálogo e de uma resolução pacífica do conflito.

• A Assembleia Plenária expressou as suas mais sentidas condolências aos Governos e povos da Namíbia e da Zâmbia pelo falecimento de S.^aª, o Sr. Dr. Sam Shafiishuna Nujoma, Presidente fundador da Namíbia (a 8 de Fevereiro de 2025), de S.^a Ex.^a, o Senhor Edgar Chagwa Lungu, antigo Presidente da Zâmbia (a 5 de Junho de 2025), e do Sr. Roy Ngulube, secretário da Assembleia Nacional da Zâmbia (a 7 de Abril de 2025). A Assembleia Plenária reconheceu os seus distintos serviços, empenho na democracia e duradouros contributos para o desenvolvimento parlamentar na região da SADC.

• A Assembleia Plenária manifestou o seu sincero agradecimento ao Presidente da Assembleia Nacional do Zimbabwe, o Senhor Dr. Jacob Francis Nzwidamilimo Mudenda, e, através da sua pessoa, ao Governo e ao povo da República do Zimbabwe pela sua calorosa hospitalidade, excelente organização e inabalável empenho no sucesso da 57.ª Sessão da Assembleia Plenária.

• A Assembleia Plenária expressou o seu agradecimento ao Parlamento da República da África do Sul pelo seu empenhamento na cooperação inter-parlamentar na Região da SADC, ao oferecer-se para acolher a 58.ª Assembleia Plenária, prevista para o último trimestre de 2025.

Feito na Cidade de Victoria Falls, no Zimbabwe, a 6 de Junho de 2025