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SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE & TERMOS DE REFERÊNCIA PARA UMA CONSULTORIA DESTINADA À ELABORAÇÃO DA UMA NORMA REGIONAL CONTRA O ASSÉDIO SEXUAL Featured

SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE & TERMOS DE REFERÊNCIA PARA UMA CONSULTORIA DESTINADA À ELABORAÇÃO DA UMA NORMA REGIONAL CONTRA O ASSÉDIO SEXUAL SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE & TERMOS DE REFERÊNCIA PARA UMA CONSULTORIA DESTINADA À ELABORAÇÃO DA UMA NORMA REGIONAL CONTRA O ASSÉDIO SEXUAL

1. Introdução e enquadramento da tarefa

O Fórum Parlamentar da SADC é uma organização interparlamentar de referência com 15 parlamentos membros. Estabelecido ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Tratado da SADC, o Fórum funciona como um órgão independente da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral revestido do mandato de promover a democracia, o parlamentarismo e o diálogo regional sobre questões de interesse mútuo. O Fórum implementa iniciativas e programas que visam promover os direitos humanos e os princípios democráticos, incluindo a busca pela cobertura universal dos cuidados de saúde (CUS) no âmbito do Projecto de Governação em matéria de Saúde e Direitos Sexuais e Reprodutivos, VIH e SIDA, financiado pela Suécia (2023-2026).

De acordo com o Plano Estratégico do Fórum (2024-2028), os princípios orientadores do Fórum incluem o respeito mútuo assente na existência das liberdades fundamentais. O Fórum é uma organização de base parlamentar cujos membros são parlamentares e funcionários do seu secretariado. Além disso, os funcionários dos parlamentos membros também interagem com os parlamentares membros do Fórum, com o secretariado e com os funcionários dos outros parlamentos membros, bem como com os parceiros colaboradores, no exercício das suas funções. Todos os actores dedicam um número significativo de horas às reuniões das comissões permanentes, às sessões conjuntas e à Assembleia Plenária do Fórum, que são acolhidas de forma rotativa nos Estados-membros da SADC.  Todas as actividades que reúnem os membros regem-se pelo Plano Estratégico do Fórum, pelo Regimento Interno e pelas Regras Administrativas, conforme o caso. 

Entretanto, estudos revelaram que os parlamentares, na sua diversidade, estão igualmente susceptíveis ao assédio sexual no exercício das suas funções, sendo vítimas de violência psicológica, comentários sexistas, ameaças ou assédio, tanto no seio da instituição do Parlamento como nas suas interacções a nível regional. Esta situação exige que o FP-SADC elabore uma Norma Regional contra o Assédio Sexual (RASHP), que incluirá um Guia de Desenvolvimento de Capacidades de aplicação obrigatória. A elaboração desta Norma dará origem a medidas destinadas a integrar em todos os documentos estatutários do Fórum Parlamentar da SADC (a Constituição e o Regimento Interno) disposições expressas destinadas a prevenir e proteger os parlamentares membros do FP-SADC contra o assédio sexual nas suas interacções sob os auspícios do Fórum.

Tendo em conta o exposto, a Norma deve ser redigida de forma a garantir a aplicação interna de um quadro de tolerância zero no que diz respeito a relações interpessoais indevidas, em consonância com os princípios orientadores do Fórum. A Norma terá em conta o ambiente político altamente sensível em que os parlamentares actuam e incluirá um quadro para responsabilizar os infractores a nível do Fórum, para além de outras consequências previstas na legislação aplicável no local onde a infracção for cometida.

Nesta conformidade, é necessária a contratação de um(a) consultor(a) para elaborar uma Norma Regional contra o Assédio Sexual (RASHP) e apresentá-la na sua versão final ao Fórum. A Norma incluirá uma secção com um preâmbulo sobre a sua fundamentação lógica e justificação, seguida de um guia de desenvolvimento de capacidades. A Norma será divulgada pelo/a consultor(a) durante duas reuniões com as partes interessadas, realizadas na altura da sessão da Assembleia Plenária em 2026.  O/a consultor(a) deve ter em conta o posicionamento regional do Fórum e o facto de os Presidentes dos parlamentos e os demais parlamentares ao nível do Fórum pertencerem a contextos parlamentares diversificados e com diferentes competências e poderes.

A Norma incluirá igualmente quaisquer alterações legais necessárias que precisem de ser introduzidas no quadro operacional do Fórum, incluindo a sua Constituição, o seu Regimento Interno e Regras Administrativas, para que seja possível a imposição do seu cumprimento por um órgão competente do Fórum, como, por exemplo, um comité independente integrado por juízes dos Estados-membros da SADC na reforma. As alterações legislativas ora formuladas serão em seguida aprovadas pela Assembleia Plenária do Fórum, mediante recomendação da Subcomissão Jurídica da Comissão Executiva e, por fim, pela Assembleia Plenária, em conformidade com as práticas estabelecidas em vigor no FP-SADC.

2. Objectivos da tarefa e prestações da tarefa em termos de documentos

A consultoria deverá cumprir os seguintes objectivos e apresentar os seguintes documentos:

  • Apresentar um primeiro texto-projecto e um documento de posição bem fundamentado à Comissão Executiva ou a qualquer outro órgão que lhe seja indicado;
  • Elaborar uma Norma Regional contra o Assédio Sexual (RASHP) aplicável aos parlamentares do Fórum, a ser implementada e cujo cumprimento será garantido no seio dos parlamentares, bem como entre estes e outras partes interessadas durante as reuniões regionais realizadas sob a égide do Fórum;
  • Apresentar o RASHP ao Fórum e finalizar uma versão do mesmo que seja aceitável aos representantes do Fórum que serão indicados pela Secretária-geral.
  • Propor uma disposição relativa ao código de vestuário para os parlamentares e outras estruturas envolvidas nas sessões do FP-SADC, a incluir no RASHP;
  • Apresentar explanações em duas sessões de capacitação, uma em 2027 e a outra em 2028, no âmbito da aprendizagem contínua e partilha;

3. Cronograma e metodologia

O trabalho será entregue num prazo de 20 dias úteis.

A metodologia será a seguinte:

O/a consultor(a) irá propor um plano de trabalho de 20 dias que comportará 3 fases:

  • A elaboração de um relatório inicial no prazo de 5 dias. A pesquisa a realizar será documental e deverá tomar como referência a situação em organizações internacionais tais como a União Interparlamentar (UIP), a Associação Parlamentar da Commonwealth (CPA), bem como outros parlamentos tais como o Parlamento Europeu ou a Câmara dos Comuns;
  • Interacções com os sectores intervenientes e os representantes do Fórum sobre as expectativas em relação à Norma;
  • Um anteprojecto a ser apresentado para comentários até ao 15.º dia útil;
  • Uma versão final até ao 20.º dia útil;
  • Uma apresentação da Norma, incluindo o Guia de Desenvolvimento de Capacidades, numa reunião com as partes interessadas convocada pela Secretária-geral no 18.º dia útil;
  • Explanações durante 2 dias úteis adicionais em 2027 e 2028, com vista à aprendizagem contínua e partilha de conhecimentos.

Pode tratar-se de dias úteis escalonados; logo não têm de ser consecutivos, mediante acordo mútuo entre as partes.

4. Qualificações

a. Educação:

  • Formação universitária superior em Direito, com doutoramento em Direito ou Ciências Sociais, ou qualificação equivalente aceitável para o Fórum.
  • As qualificações profissionais que conferem o direito de exercer a advocacia numa determinada jurisdição constituirão uma vantagem.

b. Competências, experiência e aptidões:

Os integrantes da consultoria deverão possuir as seguintes competências, experiência e aptidões:

  • Ser um(a) oficial de justiça na reforma ou provedor(a) de justiça na reforma com experiência em funções complexas afins relacionadas com os meios políticos e parlamentares. A experiência profissional acumulada do candidato deve ser superior a 20 anos;
  • Experiência na elaboração de políticas e procedimentos para parlamentares, oficiais de justiça e organizações de estatuto semelhante ao do Fórum;
  • A experiência em ambientes parlamentares e judiciais constituirá uma vantagem adicional;
  • Boas competências de defesa de causas e de apresentação de comunicações, capacidade de exercer influência persuasiva junto dos parlamentares e dos Presidentes dos parlamentos membros do Fórum;
  • Experiência de trabalho com dirigentes políticos, deputados e/ou funcionários públicos.
  • Excelentes competências de comunicação, tanto oral como escrita, e capacidade de interagir em contextos interculturais e com pessoas de diferentes níveis hierárquicos.

c. Língua e outras competências:

  • Ser fluente em língua inglesa e obrigatoriedade de boas competências de escrita.
  • Competências informáticas: domínio total de Microsoft Word e aplicativos comuns da Internet serão um requisito.

e. Valores fundamentais:

  • Profissionalismo: conhecimento e compreensão do contexto do FP-SADC dentro do quadro institucional da SADC na África Austral;
  • Planificação e organização: alocação do tempo e dos recursos necessários para concluir a tarefa dentro do prazo estabelecido.
  • Honorários da tarefa

O/a consultor(a) receberá uma remuneração total de 10 000 dólares norte-americanos, que será paga após a conclusão da tarefa. Será aceitável o pagamento parcial após a apresentação do relatório inicial e de acordo com um calendário de pagamentos mutuamente acordado pelas partes.

O FP-SADC compromete-se a garantir que os documentos a serem entregues se conformem com as normas aceitáveis de acordo com os termos de referência e que os referidos documentos sejam homologados e aprovados pelo secretariado. O FP-SADC reserva-se o direito de reter o pagamento pelos serviços prestados se os documentos elaborados não forem de uma qualidade aceitável, devendo ser entregue ao/à consultor(a), no mais curto prazo possível e por escrito, um relatório detalhado das referidas inadequações. Na eventualidade de o consultor não tratar ou descurar as referidas inadequações imediatamente depois de receber a notificação que o informar sobre a necessidade de corrigir quaisquer inadequações identificadas, o FP-SADC reserva-se o direito de simplesmente não efectuar o pagamento.

6. Execução da tarefa

Na execução desta tarefa, o/a consultor(a) é encorajado(a) a consultar regularmente a Secretária-geral do FP-SADC e/ou quaisquer funcionários por ela indicados para se certificar de que as expectativas contratuais são satisfeitas.

7. Rescisão da tarefa

A rescisão pode dever-se, entre outros factores, à falta de trabalho, mudança na descrição da tarefa, atitude pouco cooperativa e relações não satisfatórias com o Fórum, pessoal ou co-trabalhadores homólogos, conflito de interesse, incompetência, negligência, insubordinação, recusar-se a fazer trabalho, ou outros actos de improbidade determinados pelo Fórum.

8. Confidencialidade

O/a consultor(a) não deverá divulgar ou utilizar em qualquer momento, quer durante ou depois da expiração desta tarefa, qualquer informação ou conhecimento confidencial obtido ou adquirido mediante a participação nesta tarefa, a não ser que a referida informação ou o referido conhecimento seja do domínio público, sem que haja uma transgressão por sua parte. O/a consultor(a) concorda igualmente em não divulgar informação ligada ao trabalho ou serviços desenvolvidos a qualquer pessoa não autorizada a recebê-la, e salvaguardar quaisquer dados confidenciais ou outros dados classificados que possam chegar em sua posse em virtude desta consultoria.

9. Direitos autorais e proibição de plágio

O FP-SADC detém a titularidade dos direitos autorais de todos os materiais produzidos no âmbito desta tarefa, e reserva-se o direito de reproduzir, corrigir ou emendar o material para uso oficial pelo Fórum. O Fórum reconhecerá, no entanto, os contributos intelectuais do consultor.

É estritamente proibido o recurso ao  plágio, incluindo conteúdo gerado por inteligência artificial (IA), sem a indicação da devida fonte.

10. Executoriedade

Na eventualidade de qualquer disposição dos presentes termos de referência ficar inválida ou não executória, a referida inaplicabilidade só se aplicará à referida disposição e não vai afectar ou tornar inválida ou inaplicável qualquer outra disposição dos presentes termos de referência.

11. Cobertura médica

O Fórum NÃO é responsável por quaisquer custos relacionados às despesas médicas do/a consultor(a) no decurso desta tarefa. O/a consultor(a) responsabiliza-se, portanto, pela sua própria cobertura médica enquanto estiver em andamento a tarefa.

12. Gestão da tarefa, domicílio e correspondência

A gestão da tarefa estará a cargo da Secretária-geral do FP-SADC, Sra. Boemo Sekgoma, e o endereço para a correspondência é:

Secretária-geral

Fórum Parlamentar da SADC

SADC Forum House

Parliament Gardens

C. P. 13361

Windhoek

NAMÍBIA

Tel: +264 61 287 0000

Fax: +264 61 247 569

Email:  

13.         Prazo de entrega das propostas

              O prazo para a manifestação de interesse é 31 de Março de 2026.

Observações:

(1) Fórum é uma organização que garante a igualdade de oportunidades em termos de emprego.

(2) O Fórum reserva-se o direito de não proceder a qualquer nomeação na sequência da publicação destes termos de referência.

 

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