RECONHECENDO QUE: África e a Região da SADC não se podem permitir a negligenciarem o impacto transformativo da IA, uma vez que a IA já passa a fazer parte integral do progresso e do desenvolvimento:
- A Sessão da 57.a Assembleia Plenária do Fórum Parlamentar da SADC (FP da SADC) organizou a realização de um Simpósio a 6 de Junho de 2025 sob o tema: “O Aproveitamento da Inteligência Artificial (IA) em prol de Processos Parlamentares Eficazes e Eficientes na Região da SADC: Experiências, Desafios e Oportunidades.”
- Este Simpósio, que fez reunir Suas Excelências os Presidentes de Parlamentos, e também Parlamentares de treze (13) Estados-Membros da SADC, Representantes do Governo do Zimbabwe e Especialistas em IA de Instituiçoes do Ensino Terciário do Zimbabwe, incidiu o foco das suas atenções na busca de soluções e de mecanismos de ordem prática para o aproveitamento da Inteligência Artificial (IA), a fim de que fossem melhorados processos de trabalhos parlamentares, promovida a democracia comparticipativa, e garantida a inclusividade, e de que se reforçasse a contribuição de Parlamentos nos quadros da governação nacional e regional.
- Sua Excelência, o Presidente do Fórum Parlamentar da SADC e Presidente da Assembleia Nacional da República Malgaxe, o Senhor Justin Tokley, ao inaugurar os trabalhos do Simpósio lançou um desafio aos Parlamentos Nacionais da SADC, ao rogar-lhes que incentivassem os Estados-Membros da Região a reagirem com prontidão e a explorarem da melhor forma as emergentes oportunidades conferidas pela IA, ao mesmo tempo que se debruçando sobre as dificuldades e os desafios com que fossem defrontados através de um quadro em regras baseado.
- Mais afirmou S. Excelência o Senhor Presidente do Fórum Parlamentar da SADC (FP da SADC), ao salientar que se trataria de simples questão de tempo primeiro que os Parlamentos tomassem em séria consideração a utilização da IA como catalizadora de processos parlamentares, relevando também a necessidade premente de se legislar de forma pró-activa sobre a IA, seguindo-se assim o exemplo dado pelo Parlamento Europeu, que consoante o Regulamento 2024/1689 do Parlamento e do Conselho Europeu, tinha já estabelecido regras de harmonização para o uso da Inteligência Artificial (IA).
- O Ministro da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC), Serviços Postais e de Correio (Courier) da Repúbica do Zimbabwe, o Senhor Tatenda Mavetera, apoiou as observações do Senhor Presidente do Fórum Parlamentar da SADC (FP da SADC) delineando a perspectiva do Governo do Zimbabwe respeitante à IA. O Senhor Tatenda Mavetera quis também emprestar relevo ao imperativo da adopção de quadros legislativos e de formulação de políticas a nível nacional e regional que promovessem a adopção da IA enquanto assegurando medidas de salvaguarda contra os próprios riscos da IA; mobilizando-se também recursos a nível nacional para o financiamento da IA e o desenvolvimento de infra-estruturas; reforçando-se centros tanto locais como digitais e de inovação, intra-SADC, e emprestando-se prioridade à adopção da Ética no ambiente da IA para melhor serem servidos os maiores interesses dos cidadãos da SADC.
- Ao enaltecer a função desempenhada pelo FP da SADC na advocacia da harmonização de textos legislativos em toda a Região da SADC pela via de Leis Modelo, o Senhor Tatenda Mavetera encorajou o FP da SADC a finalizar o desenvolvimento da Proposta de Lei Modelo sobre a Inteligência Artificial, para que aos Estados-Membros da SADC servisse de referência ao desenvolvimento de quadros legislativos nacionais.
- Reconhecendo o existente e autêntico fosso digital, particularmente entre zonas urbanas e rurais na Região da SADC, os Parlamentos Nacionais eram assim e de certa forma desafiados a potencializarem o seu controlo sobre o Exercício Financeiro dos respectivos Estados-Membros para que fossem garantidas adequadas atribuições orçamentais à Investigação e ao Desenvolvimento da IA e ao estabelecimento de infra-estruturas apropriadas, incluindo aquelas em zonas rurais, a fim de também se assegurar um acesso equitativo à IA.
- O Simpósio beneficiou ainda de apresentações por parte de Representantes da Universidade BINDURA de Educação Científica, da Universidade CHINHOYI de Tecnologia, da Universidade Estatal de MIDLANDS, da Universidade do ZIMBABWE, e do Instituto de Tecnologia de HARARE.
- Para além de exibirem as várias ferramentas de IA desenvolvidas pelas respectivas Instituições do Ensino Terciário, que podem ser adaptadas às necessidades de utilizadores e implementadas em reforço e apoio de processos parlamentares na Região da SADC, as mesmas Instituições do Ensino Terciário foram unânimes em relevar a necessidade de uma colaboração mais estreita entre Parlamentos e Instituições Académicas quanto ao desenvolvimento de ferramentas de IA que sirva para se reforçar a eficácia e a eficiência de processos parlamentares e assegure a integração ética e eficaz da IA.
- Os Relatórios Nacionais dos Estados-Membros apresentados pelos Parlamentos Nacionais serviram para se demonstrar que os Parlamentos da SADC já tinham prontamente abraçado a revolução da IA, como o comprova a utilização pró-activa de processos parlamentares utilizando já a IA e a promulgação de legislação e de políticas regendo a adopção e a utilização de IA.
- Um assunto-chave, recorrente nos referidos Relatórios Nacionais, ficou centrado num apelo concertado ao estabelecimento de um quadro jurídico regional e na inovação institucional que sirvam de orientação à utilização responsável da IA baseada em direitos nos Parlamentos da SADC onde a ênfase recaia em aplicações adaptadas ou personalizadas, no compartilhamento de recursos, e num melhorado acesso para que fiquem colmatados fossos digitais.
- De acordo com o que supra fica referido, a 57.a Assemblia Plenária do FP da SADC chegou às seguintes resoluções:
- A adopção da IA é inevitável e deve ser incorporada
Não obstante os riscos associados à adopção da IA e o facto de que a irresistível força e impacto da IA segue inexoravelmente o seu caminho – a Região da SADC não se pode dar autenticamente ao luxo de ficar para trás relativamente a essa revolução da tecnologia. Os Estados-Membros da SADC são assim encorajados a abraçarem essa nova tecnologia da IA, uma vez que os benefícios daí advindos superam em muito quaisquer desvantagens.
- A IA requer Avaliação e Estratégia
Os Parlamentos da SADC são encorajados a fazer uma avaliação abrangente dos sistemas actualmente em uso, incluindo aquela das suas infra-estruturas e de lacunas em competências, para melhor capacitarem o desenlvolvimento do Roteiro Estratégico de Adopção da IA, sem deixarem de ficar atentos a riscos associados à IA.
- Desenvolvimento de Capacidades
Os Parlamentos da SADC são instados à implantação de programas direccionados de Desenvolvimento de Capacidades para os seus Membros e o seu Pessoal, a fim de que os conhecimentos de IA fiquem reforçados, assim como a consciencialização da Ética e a aplicação prática da IA em processos parlamentares.
- Desenvolvimento de infra-estruturas
Uma vez que a utilização da Inteligência Artificial (IA) requer imensa potência de computação e alargado armazenamento de dados e algoritmos avançados, as infra-estruturas tradicionais podem não ser adequadas ou suficientes para comportar tais requisitos. Os Parlamentos devem pois exortar os Estados-Membros da SADC a mobilizarem recursos nacionais e a encorajarem parcerias público-privadas a modernizarem as suas infra-estruturas e a garantirem a optimização de investimentos na IA.
- Colmatando o Fosso Digital
Os Parlamentos devem fiscalizar a implementação equitativa de IA nos Estados-Membros, assegurando que todos, onde quer que se encontrem ou qualquer que seja o seu estatuto socio-económico, contem com o mesmo acesso à tecnologia e a competências de literacia digital. A adopção da IA não deve deixar ninguém ficar para trás.
- Criando um Ambiente Legislativo Conducente à Adopção da IA (AI)
Os Parlamentos, pela via da promulgação de legislação apropriada devem criar um ambiente legislativo e político propício para a adopção da IA, à medida que que garantam e defendam a segurança dos seus utilizadores, assim como a da própria Nação, de ameaças latentes à segurança pessoal e nacional.
- Lei Modelo sobre a IA (AI)
O Fórum Parlamentar da SADC é encorajado a finalizar o desenvolvimento da Lei Modelo sobre a IA, para proporcionar aos Parlamentos da SADC um ponto de referência quanto ao desenvolvimento e/ou melhoramento de legislação relacionada com a IA.
- Quadro Regulatório
O FP da SADC e os Parlamentos Nacionais devem exortar os Estados-Membros da SADC, através do Secretariado da SADC, a darem início a todo um processo consultivo que leve ao desenvolvimento de um Quadro Regional Jurídico e Regulatório sobre a Utilização Responsável da Inteligência Artificial (IA).
- No encerramento dos trabalhos do Simpósio, S. Ex.a o Senhor Justin Tokley, Presidente da Assembleia Nacional da República Malgaxe e Presidente do Fórum Parlamentar da SADC (FP da SADC), expressou o seu mais profundo apreço ao Governo e ao Parlamento do Zimbabwe pela tão bem sucedida organização do Simpósio, na qualidade de seus anfitriões, tecendo os mais rasgados encómios aos Parlamentos-Membros por amavelmente terem compartilhado os seus contextos de nível nacional – o que certamente também servira para enriquecer as deliberações da 57.a Assembleia Plenária.
Feito em Victoria Falls, no Zimbabwe, a 3 de Junho de 2025
