Após a adopção de uma Lei Modelo, o Fórum e os seus parceiros também se empenham na elaboração de Orientações que facilitem a adaptação ao contexto nacional através de um quadro de parceria com múltiplos intervenientes constituído por Deputados, Ministérios da tutela, organizações da sociedade civil (OSC), órgãos estatutários e outras autoridades competentes.
Tendo em conta as múltiplas Leis Modelo, Normas Mínimas e Guias desenvolvidos pelo Fórum ao longo dos anos, e a fim de desenvolver um repositório único de tais instrumentos normativos, considera-se apropriado avançar agora com o desenvolvimento de um Compêndio de Leis Modelo e instrumentos conexos. O Compêndio terá como objectivo ajudar os Deputados, os decisores políticos, as OSC e outras partes interessadas a continuarem a aproveitar os instrumentos desenvolvidos para aumentar e elevar as disposições legais e administrativas a nível nacional.
2. Objectivos e resultados do projecto
O objectivo geral do projecto consiste em recrutar um Consultor, ou um grupo de Consultores no âmbito de uma parceria, com base num contrato de desempenho de curta duração e a termo certo, para cumprir os seguintes resultados fundamentais:
- Conceber e apresentar um folheto atractivo, incluindo a capa e a contracapa, para o Compêndio, com pictogramas relevantes ao contexto da SADC.
- Recolher e apresentar as Leis Modelo, Normas Mínimas e instrumentos conexos desenvolvidos pelo Fórum Parlamentar da SADC e outras organizações com ideias semelhantes em Inglês num único documento com um Índice e formatação adequada;
O Compêndio deverá também ser apresentado em Francês e Português um mês após a apresentação em Inglês. O Fórum deverá facilitar a respectiva tradução, enquanto o Consultor deverá assegurar que o Compêndio tenha o mesmo design, layout e qualidade nas três línguas.
- Efectuar uma pesquisa sobre outros instrumentos jurídicos normativos, afirmações ou declarações ministeriais semelhantes que sejam do domínio público e que se relacionem com a SDSR, a saúde pública e a democratização, e que sejam relevantes para inclusão no Compêndio com vista a facilitar a respectiva transposição para a legislação nacional;
- O objectivo é produzir um documento único que se torne um ponto de referência abrangente para parlamentares, decisores políticos e partes interessadas que desejem defender normas legais e administrativas melhoradas nas suas jurisdições;
- Publicação de um documento único em formato Word e Publisher, que será transmitido ao Fórum Parlamentar da SADC para efeitos de impressão e divulgação adicionais; e
3. Calendário do projecto
Os resultados do projecto deverão ser produzidos em formato Word editável e pronto para impressão no prazo de 3 semanas (15 dias úteis) a contar da assinatura dos Termos de Referência, que serão considerados como um contrato válido entre o Fórum (o Cedente) e o Cessionário (o Consultor). A data de início deve ser acordada mutuamente, mas não deve ser posterior a 25 de Agosto de 2023.
4. Habilitações
a. Formação Académica:
- Licenciatura em Direito, Biblioteconomia, Ciências Sociais, Humanidades, Comunicação Social, Documentação ou áreas afins.
b. Competências e Experiência:
- É necessária experiência no desenvolvimento de publicações semelhantes.
- Será dada preferência a candidatos que tenham efectuado com êxito trabalhos semelhantes para organizações com características semelhantes às do Fórum.
c. Competências linguísticas e outras:
- É obrigatória a fluência na língua inglesa e uma excelente capacidade de redação.
- Conhecimentos informáticos: é necessário um domínio completo de Microsoft Word e das aplicações comuns da Internet.
d. Valores Fundamentais:
- Profissionalismo: conhecimento e compreensão do contexto do Fórum Parlamentar da SADC no âmbito do quadro institucional da SADC na África Austral;
- Planeamento e organização: atribuir o tempo e os recursos adequados para concluir o projecto dentro do prazo estabelecido.
- 5. Honorários do projecto
O Cessionário receberá honorários totais relativos ao projecto no valor de 8 000 USD, valor esse que será pago aquando da entrega dos resultados finais referidos no n.º 2. Podem ser aceites pagamentos parciais nos termos e condições mutuamente acordados entre as partes e de acordo com o cumprimento das etapas previstas ao abrigo de um plano de trabalho aprovado previamente.
O Fórum Parlamentar da SADC deve garantir que os resultados cumpram as normas aceitáveis previstas nos Termos de Referência e que esses resultados sejam subscritos e aprovados pelo Secretariado. O Fórum Parlamentar da SADC reserva-se o direito de reter o pagamento pelos serviços prestados se os resultados forem de qualidade inaceitável, desde que o Cessionário receba, o mais rapidamente possível e por escrito, um relatório pormenorizado dessas insuficiências. Caso o Cessionário não resolva ou negligencie a resolução das referidas deficiências imediatamente após a recepção de notificação que o aconselhe a resolver as deficiências identificadas, o Fórum Parlamentar da SADC reserva-se o direito de recusar o pagamento.
6. Execução do Projecto
Na execução do Projecto, o Cessionário é incentivado a consultar regularmente o(s) funcionário(s) designado(s) pela Secretária-Geral para garantir o cumprimento das expectativas contratuais. O(s) funcionário(s) designado(s) fornecerá(ão) feedback verbal/escrito consolidado sobre a primeira versão dos resultados, após o que o Cessionário deverá incorporar o feedback e devolver a cópia final através de comunicação electrónica.
7. Cessação do Projecto
Caso o Cessionário cesse o Projecto antes da apresentação dos resultados ou, em alternativa, o Fórum cesse o Projecto, não será efectuado qualquer pagamento. As obrigações do Fórum para com o Cessionário cessarão, com excepção do pagamento das despesas incorridas até à data da cessação. A cessação pode ter por base, entre outros motivos, sem a eles se limitar, a falta de trabalho; a alteração da descrição do cargo; uma atitude não cooperante e a relação insatisfatória com o Fórum, pessoal homólogo ou colegas de trabalho; o conflito de interesses; a incompetência; o descuido; a insubordinação; o incumprimento ou a recusa de trabalhar; ou outros actos dolosos, conforme determinado pelo Fórum.
8. Confidencialidade
O Cessionário não divulgará nem utilizará, em momento algum, durante ou após o termo do Projecto, quaisquer informações ou conhecimentos confidenciais obtidos ou adquiridos pelo facto de ser parte no Projecto, a menos que tais informações ou conhecimentos sejam do domínio público sem que tenha cometido qualquer infracção. O Cessionário compromete-se ainda a não transmitir informações relacionadas com o trabalho ou serviços prestados ao abrigo do Projecto a qualquer pessoa não autorizada a recebê-las e a salvaguardar quaisquer dados confidenciais ou outros dados classificados que possam estar na sua posse em virtude do Projecto.
9. Direitos de autor e proibição de utilização de ferramentas de IA
O Fórum Parlamentar da SADC mantém a propriedade e os direitos de autor de todos os materiais entregues no âmbito do Projecto e reserva-se o direito de reproduzir, editar ou alterar o material para uso oficial do Fórum. O Fórum reconhece, no entanto, as contribuições intelectuais do Cessionário.
A utilização de ferramentas de Inteligência Artificial para gerar conteúdos literários é estritamente proibida.
10. Aplicabilidade
Se qualquer disposição dos Termos de Referência for considerada inválida ou inexequível, tal invalidade ou inexequibilidade aplicar-se-á apenas a essa disposição e não afectará nem tornará inválida ou inexequível qualquer outra disposição dos Termos de Referência.
11. Cobertura Médica
O Fórum NÃO será responsável por quaisquer custos relacionados com as despesas médicas do Cessionário durante a execução do Projecto. O Cessionário será, por conseguinte, pessoalmente responsável pela sua própria cobertura médica durante o período do Projecto.
12. Gestão do Projecto, Domicílio e Correspondência
A gestão do projecto será efectuada pela Secretária-Geral do Fórum Parlamentar da SADC, Sra. Boemo Sekgoma, e o endereço para correspondência é o seguinte:
Fórum Parlamentar da SADC
SADC Forum House
Parliament Gardens
P/Bag 13361
Windhoek
NAMÍBIA
Tel: +264 61 287 0000
Fax: +264 61 247 569
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Feito em 2 originais pelas Partes no dia .... de Agosto de 2023
Nome em LETRA de IMPRENSA do representante do Fórum (representando o Fórum na qualidade de Cedente):
| Nome em LETRA DE IMPRENSA do Cessionário:
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Assinatura: | Assinatura: |
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