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WINDHOEK-NAMÍBIA, Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2022 – O Fórum Parlamentar da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (FP da SADC/SADC PF) inicia amanhã, terça-feira, 8 de Fevereiro de 2022, a sua série de reuniões consultivas acerca do Projecto de Lei Modelo da SADC sobre a Gestão de Finanças Públicas.

O FP da SADC (SADC PF), pela via das suas Comissões Permanentes, identificou várias lacunas de ordem jurídica e regulatória no foro da Gestão de Finanças Públicas (GFP/PMF), que acabam por fragilizar o sistema de Gestão de Finanças Públicas, servindo de obstáculo à capacidade do Estado de cumprir com as suas metas nacionais, assim como com compromissos assumidos a nível internacional, tais como: os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS/SDGs) e o Regime Universal de Cuidados de Saúde (UHC).

A Presidente do Conselho de Administração da Região Anglófona da Organização Africana de Instituições Supremas de Auditoria (AFROSAI-E), a Senhora Meisie Nkau, procederá com o discurso inaugural da primeira reunião consultiva realizada por via virtual, a ter lugar com Auditores-Gerais de Estados Membros da SADC. Por sua vez, o Senhor Daniel Greenberg, Redactor Jurídico da mencionada Lei Modelo, fará a apresentação do respectivo Projecto de Lei Modelo.

Agendam-se deste modo cerca de quinze (15) reuniões consultivas com partes interessadas envolvidas na cadeia de valores da GFP/PFM, ficando representados Ministérios de Estados Membros da SADC como o das Finanças, e também Autoridades Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Polícia e Organizações da Sociedade Civil (OSC/CSOs).

Pormenores da supracitada Sessão:

Data: Terça-feira, dia 8 de Fevereiro de 2022 Horário: 10h00 – 14h30; Hora de Harare/Pretória.

ACESSO MEDIÁTICO:

As reuniões do FP da SADC (SADC-PF) ficam abertas a Meios da Comunicação Social e a jornalstas interessados na cobertura mediática das mesmas reuniões, para as quais se devem registar através do elo (link) seguinte:

https://us06web.zoom.us/meeting/register/tZcuduuvqD4rE9POoIaurPNUdcrACIqOdH5H

As referidas reuniões serão transmitidas ao vivo através de plataformas de redes sociais – vide elos (links) infra – e também transmitidas ao vivo (ou gravadas para transmissão em diferido) através do Canal 408 da DSTV:

Facebook: https://www.facebook.com/sadcpf

Twitter: https://www.twitter.com/sadcpf

YouTube: https://youtube.com/channel/UCa0QZWjuXVxer_vm637pBmQ

EMITIDO PELO FÓRUM PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DE DESENVOLVIMENTO DA ÁFRICA AUSTRAL (FP da SADC/SADC PF)

Informações: Modise Kabeli +27 81 715 9969 or

WINDHOEK-NAMIBIA, Monday 07 February 2022 – The Southern African Development Community Parliamentary Forum (SADC PF) will tomorrow, Tuesday 08 February 2022, kick off its series of consultative meetings on the draft SADC Model Law on Public Financial Management. 

The SADC PF, through its Standing Committees, has identified various legal and regulatory gaps in PFM that weaken the public financial management system and impedes the State’s ability to address its national objectives as well as fulfil international commitments such as the Sustainable Development Goals (SDGs) and Universal Health Coverage (UHC). 

African Organisation of Supreme Audit Institutions (AFROSAI-E) English Region CEO, Ms Meisie Nkau, will deliver the keynote address at the first virtual consultative meeting to be held with the Auditors General of SADC Member States.Mr Daniel Greenberg, the Legal Drafter of the Model Law, will present the draft.

About 15 consultative meetings are scheduled with representatives of stakeholders involved in the PFM value chain including SADC ministries responsible for finance, Revenue Authorities, Attorneys Generals, the police, and civil society organisations. 

Details of the session are as follows: 

Date: Tuesday, 08 February 2022 

Time: 10:00 to 14:30 Harare/Pretoria Time. 

MEDIA ACCESS: Meetings of the SADC-PF are open to the media and journalists who are interested in covering them must register on the following link: 

https://us06web.zoom.us/meeting/register/tZcuduuvqD4rE9POoIaurPNUdcrACIqOdH5H 

The meetings will be streamed live on the SADC-PF social media platforms on the links below and broadcast live (or recorded for later broadcast) on DSTV Channel 408: 

Facebook: https://www.facebook.com/sadcpf

Twitter: https://www.twitter.com/sadcpf

YouTube: https://youtube.com/channel/UCa0QZWjuXVxer_vm637pBmQ

ISSUED BY THE SOUTHERN AFRICAN DEVELOPMENT COMMUNITY PARLIAMENTARY FORUM 

Enquiries: Modise Kabeli +27 81 715 9969 or org"> " data-ep-ad0bf="small>sadc">