PRESENÇAS
AUSÊNCIAS COM JUSTIFICAÇÃO
Sr. Deputado Balamage Nkolo Boniface RDC
Sr. Deputado Maimane. P. Maphathe Lesoto
Deputado/a Seychelles
Deputado/a Tanzânia
Deputado/a Namíbia
OBSERVADORES
TAMBÉM PRESENTES, EM ACOMPANHAMENTO
Sra. Boemo Sekgoma, Secretária-Geral Interina Secretariado do FP da SADC
Sr. Sheuneni Kurasha, Secretário da Comissão Secretariado do FP da SADC
Sra. Samueline Kauvee Secretariado do FP da SADC
Sra. Paulina Kangiatjivi Secretariado do FP da SADC
Sra. Agnes Lilungwe Secretariado do FP da SADC
Sr. Ronald Windwaai Secretariado do FP da SADC
Sra. Veronica Ribeiro, funcionária Angola
Sr. Rangarirai Machemedze Relator
A reunião teve início às 09h45.
AGENDA
Foi confirmado o quórum para a reunião, permitindo que a reunião prosseguisse com 10 dos Membros presentes. Foi também noticiado que três parlamentos ainda não tinham sido constituídos após as recentes eleições gerais, a saber, Namíbia, Seychelles e Tanzânia.
Por proposta do Zimbabwe apoiada pela Zâmbia, a agenda foi aprovada sem alterações.
A Presidente deu as boas-vindas a todos os participantes à sessão da Comissão Permanente que, segundo ela, decorria antes da 48ª Sessão da Assembleia Plenária. Observou que, uma vez que esta era a primeira reunião após a eleição do Senhor Deputado Darren Bergman e dela própria como Vice-presidente e Presidente da Comissão Permanente, respectivamente, só lhe cabia manifestar o seu apreço pela confiança que os Senhores Deputados neles tinham depositado para liderar a Comissão Permanente. Prometeu ainda fazer avançar o mandato da Comissão Permanente nos próximos dois anos.
Referiu a necessidade de interrogar colectivamente a questão da corrupção, uma vez que se tratava de uma das maiores ameaças à democracia, minando o desenvolvimento económico, corroendo a confiança nas instituições do Estado, bem como violando a justiça social.
A Senhora Deputada Jerónima Agostinho recordou à Comissão Permanente que a reunião devia ser vista no contexto de uma das funções da Comissão Permanente nos termos do artigo 42(d)(iv) do Regimento Interno do Fórum da SADC, ou seja, "Promover os princípios dos direitos humanos, de governação transparente e responsável, paz e segurança através da responsabilidade colectiva na Região da SADC".
Esta função, apontou a Presidente, articulou-se em torno dos Objectivos Estratégicos 1 e 2 do Fórum Parlamentar da SADC, conforme estipulado no seu Plano Estratégico (2019 a 2023), a saber:
Quanto à corrupção, a Presidente exprimiu consternação perante as provas concretas surgidas através de investigações que demonstravam um aumento da corrupção tanto no sector público como no privado na região da SADC. Por exemplo, observou que o Índice de Percepção da Corrupção (IPC) da Transparência Internacional, que atribui uma pontuação e classifica os países a nível mundial numa escala que varia entre 0 e 100, sendo 0 altamente corrupto e 100 com menor grau de corrupção, sugeria que a corrupção estava a tornar-se um fenómeno cada vez mais generalizado na região da SADC.
A Senhora Deputada assinalou que havia só quatro países da Região da SADC na lista dos primeiros vinte menos corruptos em África, designadamente: as Seychelles (66.o), o Botswana (61.o), as Maurícias (52.o) e a Namíbia (também 52.o). Estes exemplos, adiantou, serviam de indicação da magnitude do trabalho ainda por fazer para que a Comissão pudesse restringir a corrupção e reforçar a responsabilização.
A Presidente da Comissão recordou também que o tema da reunião (“Aprofundando a Função do Parlamento na Contenção da Corrupção e Reforço da Responsabilização Através da Intensificação da Colaboração Institucional com Intervenientes Regionais Estatais e Não-Estatais Anti-Corrupção,”) acabava por se tornar actual, ao proporcionar a Deputados e a intervenientes a oportunidade de se debruçarem sobre a questão e assim formularem soluções colectivas para a problemática da corrupção.
A Senhora Deputada Jerónima Agostinho apelou a que os Deputados fossem receptivos às exigências dos cidadãos sobre governação responsável, uma vez que eram os representantes do povo. Essa era, não deixou de salientar também, a expectativa do povo. Os Deputados não deviam trair essa expectativa legítima e deviam assegurar iniciativas que combatessem a corrupção e reforçassem a responsabilização através da formação de um quadro jurídico relevante e a fiscalização do Poder Executivo dos Governos.
A Presidente elogiou a SADC pelo desenvolvimento do Protocolo da SADC contra a Corrupção que foi adoptado em Agosto de 2001 no Malawi para ajudar os Estados Membros a evitar, detectar, punir e erradicar a corrupção e a cooperar em assuntos conexos. Notou que os Estados Membros da SADC estavam empenhados no combate à corrupção, como evidenciado pelos seus signatários da Convenção da União Africana sobre a Prevenção e o Combate à Corrupção e da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
Nos Estados Membros da SADC, precisou também, tinha havido progresso constante através de várias iniciativas anti-corrupção sob a forma de legislação, de políticas e instituições, desde que fora adoptado o Protocolo da SADC contra a Corrupção em 2001. Assim, muitos dos Estados Membros da SADC criaram agências estatais, em cujo mandato ficara vinculada a luta contra a corrupção, entre várias outras intervenções. Contudo, asseverou, apesar dessas iniciativas, o nível da corrupção na Região continuava a ser bastante elevado.
Era, por conseguinte, necessária uma abordagem colaborativa contra a corrupção por parte de intervenientes estatais e não estatais, e portanto a realização da reunião cujos objectivos consistiam em.
Concluiu as suas observações agradecendo aos vários peritos o seu apoio e os conhecimentos técnicos especializados. Manifestou também o sincero apreço da Comissão à GIZ e à Agência Austríaca para o Desenvolvimento pelo apoio financeiro ao acolhimento da reunião e desejou a todos deliberações frutuosas.
3.1. Ponto de Ordem-Felicitações ao Novo Presidente das Seychelles
Após as palavras de boas-vindas da Presidente, a Senhora Deputada Kasanda da Zâmbia levantou um ponto de ordem. A Senhora Deputada pediu à reunião que felicitasse oficialmente Sua Excelência Wavel Ramkalawan, antigo membro da Comissão Permanente da DGHR, por ter ganho as eleições presidenciais nas eleições que tinham acabado de decorrer nas Seychelles. Afirmou estar satisfeita pelo facto de o Fórum Parlamentar da SADC e, de facto, a Comissão, terem produzido um Presidente. A Senhora Deputada Kasanda opinou que o Senhor Presidente Ramkalawan era uma pessoa humilde e inclusiva, cujo intelecto era admirável. As Seychelles fora abençoada por ter um tal presidente, uma vez que já era um grande dirigente.
Após esta intervenção, o Vice-Presidente Darren Bergman assumiu a presidência da reunião depois de a Presidente ter registado problemas técnicos com a ligação à Internet. O Vice-Presidente felicitou o anterior Presidente e Vice-Presidente, uma vez que esta foi a primeira reunião após as eleições.
O Vice-Presidente felicitou também o novo Presidente das Seychelles. Angola apoiou o ponto levantado pela Zâmbia e também felicitou o novo Presidente das Seychelles, desejando-lhe felicidades nas suas novas funções. Angola felicitou igualmente a Presidente e o Vice-Presidente da Comissão pela sua eleição. Os Senhores Deputados manifestaram o seu empenho em apoiá-los, registaram as observações da Presidente e solicitaram que estas pudessem ser distribuídas. O Vice-Presidente referiu que a corrupção era um cancro que precisava de ser tratado para assegurar o desenvolvimento dos países da SADC e melhorar o nível de vida das pessoas.
O Vice-Presidente agradeceu a todos os participantes as suas intervenções e concordou com o ponto de ordem levantado. Aludiu ao facto de África estar à procura de boas notícias associadas a uma transição democrática pacífica. Propôs que seria ideal colocar uma publicação no Facebook felicitando também a oposição nas Seychelles. Referiu que os trabalhos da Lei Modelo sobre Eleições desenvolvido sob a orientação da Comissão estavam agora a dar frutos e congratulou-se pelo facto de as Seychelles estarem a levar a cabo aquilo que deveria ser um processo exemplar.
Foi aprovada a resolução de felicitações do novo presidente das Seychelles.
4.0 ANÁLISE DA ACTA DA REUNIÃO REALIZADA EM FORMATO VIRTUAL NOS DIAS 7 E 8 DE JULHO DE 20202 E QUESTÕES DECORRENTES DA ACTA ANTERIOR
Foi restabelecida a ligação da Presidente da reunião. A Senhora Deputada agradeceu à Zâmbia o ponto de ordem e o apoio do Vice-Presidente na presidência da reunião. A acta foi aprovada sem alterações, com base numa proposta apresentada por Angola e apoiada pelo Zimbabwe.
4.1. QUESTÕES DECORRENTES DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR REALIZADA EM FORMATO VIRTUAL NOS DIAS 7 E 8 DE JULHO DE 2020
Ao analisar as questões decorrentes da Acta, a Comissão tomou nota de que não havia questões decorrentes.
5.0. APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS TENDÊNCIAS DE CORRUPÇÃO E QUADRO PARA A CONTENÇÃO DA CORRUPÇÃO E REFORÇO DA RESPONSABILIZAÇÃO
5.1 O Sr. Titus Gwemende, da Oxfam International, fez uma apresentação sobre a Corrupção na região e o papel do Parlamento e referiu que a corrupção assumira diferentes dimensões, incluindo:
O Sr. Gwemende comparou as diferentes dimensões da corrupção às drogas, observando que toda a corrupção era má - mas os pequenos furtos e os furtos em grande escala eram como drogas tóxicas [ou lixívia para beber, um termo sugerido por Jordan Schneider]; o dinheiro rápido era como analgésicos; o dinheiro de acesso era como esteróides anabolizantes - podiam até ajudar a crescer rapidamente, mas eram acompanhados de graves efeitos secundários que se acumulavam ao longo do tempo. Afirmou que o dinheiro de acesso funcionava como um sistema de incentivos para que políticos e capitalistas trabalhassem em conjunto, especialmente quando eram necessárias infra-estruturas maciças, envolvendo enormes custos irrecuperáveis, para que uma economia emergente pudesse ganhar o dinamisno necessário. O acesso ao dinheiro pagava excessivamente aos capitalistas para o fazer, através de empréstimos baratos, subsídios, apoio estatal, e em troca obtinha-se um crescimento febril que tirava as pessoas da pobreza como na China.
A apresentação destacou as tendências de corrupção na região e abordou as diferentes áreas onde era mais perceptível. Em termos de desigualdade, a apresentação apontou o aumento da desigualdade como factor importante que conduzia a riscos crescentes de corrupção, uma vez que era considerada como contribuindo para um acesso desigual ao poder e à influência em proveito próprio. A longo prazo, asseverou o Sr. Gwemende, os especialistas salientavam que a desigualdade podia tornar-se profundamente enraizada nos sistemas governamentais e corroer ainda mais o Estado de direito. O aumento da desigualdade da distribuição de riqueza era também visto por muitos peritos como uma causa fundamental para os baixos níveis de confiança nos governos.
A tecnologia foi apontada como sendo outro grande impulsionador e factor determinante da corrupção, tecnologia essa que continuará a transformar o mundo, incluindo a corrupção e as suas muitas formas. A apresentação assinalou que se previa que até 2022, 60% do PIB mundial fosse digitalizado. Em resultado, muitos intervenientes na comunidade que lutavam contra a corrupção estavamo entusiasmados com as novas oportunidades que a tecnologia oferecia. Mas debruçando-se sobre a questão de forma mais aprofundada, reconheciam que novas tecnologias como as moedas criptográficas e a Inteligência Artificial ofereciam novas vias para se enveredar por comportamentos corruptos. A vasta quantidade de dados pessoais armazenados online podia ser abusada se fosse exposta às pessoas erradas, e esperava-se que os fluxos financeiros ilícitos aumentassem, facilitados pelas redes de TIC.
O orador referiu uma tendência crescente na região, a apropriadamente designada "captura do Estado", que envolve "uma situação em que indivíduos, instituições, empresas ou grupos poderosos dentro ou fora de um país utilizam a corrupção para influenciar as políticas, o ambiente jurídico e a economia de uma nação para beneficiar os seus próprios interesses privados". Salientou que essa captura de instituições estatais por pessoas privadas para influenciar as políticas e decisões estatais em seu próprio benefício se tornara uma grande preocupação em África (Lodge 2018: 23). A sua principal consequência era que os interesses de um grupo específico tinham prioridade sobre os interesses públicos no funcionamento do Estado.
De igual forma, a dependência do governo de vastas redes de patrocínio era também considerada como uma característica frequente nalguns países africanos. Estas redes de clientelismo faziam parte de estruturas informais de poder que determinavam quem tem acesso aos recursos públicos. As práticas clientelistas incluiam os três Cs, nomeadamente a cooptação, o controlo e a camuflagem, acrescentou.
Um outro desafio assinalado como um desafio à integridade política era o financiamento geralmente opaco dos partidos políticos. A apresentação citou um relatório do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, que referiu existir uma regulamentação insuficiente do financiamento político e das campanhas eleitorais em muitos países africanos, tornando assim mais fácil que as actividades corruptas associadas ao financiamento político continuassem sem qualquer tipo de controlo. Em resultado, o financiamento político não revelado colocava os partidos e os intervenientes políticos em risco de serem capturados como financiadores secretos, o que exigiria uma "retaliação" assim que os seus candidatos financiados subissem ao poder.
Finalmente, o Sr. Gwemende informou a reunião que a terra era fortemente susceptível à corrupção. Segundo um estudo da Transparência Internacional, uma em cada duas pessoas depara-se com a corrupção durante os processos de administração fundiária em África, em comparação com uma em cada cinco pessoas no resto do mundo. A apresentação assinalou que os investidores privados estavam envolvidos em negócios corruptos para ter acesso à terra e para contornar as consultas com as comunidades afectadas.
Tendo em conta as tendências acima referidas, o Sr. Gwemende exortou aos Deputados que:
a. assegurassem que as instituições estatais - incluindo os próprios parlamentos - fossem tão transparentes e responsáveis que conseguissem resistir à corrupção ou permitir a sua rápida exposição;
b. incutissem nas próprias fileiras dos parlamentos a noção de que os Deputados têm o dever não só de obedecer à letra da lei, mas também de dar um exemplo de incorruptibilidade a toda a sociedade, implementando e aplicando os seus próprios códigos de conduta;
c. criassem legislação clara e justa, incluindo uma supervisão pública eficiente, no que diz respeito ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. A declaração correcta das fontes de rendimento e dos potenciais conflitos de interesse era particularmente importante.
O Sr. Gwemende concluiu a apresentação realçando a necessidade de questionar o sistema económico e produtivo que estava a ser seguido pelos Estados Membros, uma vez que isso definia a corrupção. Tornava-se necessário aproveitar a intervenção das populações na região e em África para combater a corrupção. A abordagem da desigualdade e a adopção de instrumentos nacionais e regionais que combatessem a corrupção era uma forma segura de clamar vitória contra esta ameaça.
5.2. Na sua apresentação sobre o Quadro Regional sobre a Contenção da Corrupção e o Reforço da Responsabilização: Analisando em Mais Detalhe o Protocolo da SADC contra a Corrupção (2001), o Sr. Ipyana Musopole, do Secretariado da SADC, referiu que o Protocolo da SADC contra a Corrupção fora adoptado em 2001 e entrara em vigor em Julho de 2005. O Protocolo proporcionava o quadro para lutar contra a corrupção na região da SADC. Actualmente existem 13 Estados Membros que são parte do Protocolo (com excepção de Madagáscar, Seychelles e Comores).
O Sr. Musupole ressalvou os objectivos do Protocolo:
A apresentação facultou um resumo da estrutura do Protocolo e destacou as disposições dos seguintes artigos:
Quanto ao papel do Parlamento em relação ao Protocolo, o Sr. Musopole indicou que a adaptação da legislação interna ao contexto nacional ou a implementação de outras acções que estejam em conformidade com os acordos que o país era Estado Parte era uma das principais funções dos Parlamentos. A responsabilidade de dar o primeiro passo para adaptar a legislação ao contexto nacional, ressalvou, podia recair sobre o braço executivo que assinava estes acordos; contudo, nalgumas jurisdições, o Parlamento estava envolvido na ratificação que abria então o caminho para o processo de adaptação ao contexto nacional. O executivo introduzia legislação ou propunha alterações na legislação existente para se respeitar o que se aprovara. Para os Parlamentos, adiantou o Sr. Musopole, a função neste caso era a de examinar e apoiar a legislação ou alterações propostas destinadas a facilitar a adaptação ao contexto nacional, assegurando a sua total conformidade com aquilo que os acordos exigem. (algumas disposições exigem etapas graduais ao longo de um período de tempo, pelo que a adaptação ao contexto nacional pode ser escalonada no tempo e não alcançada por uma única legislação).
Referiu-se que os Parlamentos têm a função de supervisão sobre o executivo, função essa maioritariamente exercida através das suas comissões parlamentares/permanentes que desempenham uma vasta gama de funções que incluem a análise da legislação que é introduzida no Parlamento antes de ser adoptada por sessão plenária do parlamento, exercendo funções de supervisão sobre o executivo. O Sr. Musopole sublinhou ainda que a função de supervisão também podia servir como mecanismo para verificar a conformidade, por parte de executivo, dos acordos regionais e internacionais que assinou ou para avaliar os progressos no processo de adaptação ao contexto nacional.
Além disso, a apresentação também articulou o papel do Parlamento em assegurar o debate interno sobre as matérias que deviam ser considerada prioritárias ou urgentes em termos de adaptação ao contexto nacional, porque muito havia a ser adaptado nesse sentido. Foram dados exemplos referenets ao facto de países serem normalmente parte de uma sucessão de acordos mesmo sobre corrupção justa (Protocolo da União Africana, UNCAC, etc.), pelo que era fundamental estabelecer prioridades, especialmente por parte dos Parlamentos.
O orador terminou aconselhando os Deputados a interessarem-se vivamente pelas actividades de reforço de capacidades que se destinavam a aumentar o seu conhecimento das problemáticas e acordos e das suas implicações em termos das obrigações que os seus próprios governos tinham de cumprir ao abrigo dos acordos, a fim de lhes permitir facilitar o processo de adaptação ao contexto nacional. O Sr. Musopole indicou que também eles precisavam de ter acesso a informações sobre que mecanismos de avaliação tinham sido apontados para os seus países, para que pudessem desempenhar um papel na facilitação, por parte dos Governos, da aceleração do processo de adaptação ao contexto nacional.
Na sequência das apresentações e debates, a Comissão Permanente decidiu-se pelas seguintes resoluções:
6.0. Apresentação e Análise de uma Abordagem de Colaboração para se Evitar, Detectar, Punir e Erradicar a Corrupção nos Sectores Públics e Privado na Região da SADC
6.1. A Comissão Permanente saudou o Comissário John Makamure, porta-voz da Comissão Anti-Corrupção do Zimbabwe, que, na sua apresentação sobre o tema da reunião, observou que o principal obstáculo à redução da pobreza em muitos países em África era a má governação, que incluía não só a corrupção, mas também o fraco desempenho dos funcionários governamentais na gestão dos recursos públicos. A má gestão dos recursos públicos, observou, traduzia-se directamente na má implementação da prestação de serviços públicos, pondo desse modo em causa as políticas de redução da pobreza.
A reunião foi informada da necessidade de boa governação, a qual, segundo o Comissário Makamure, tinha as seguintes características principais. Era participativa, orientada para o consenso, transparente, reactiva, eficaz e eficiente, equitativa e inclusiva e regia-se pelo Estado de direito. Explicou também que a boa governação garantia que a corrupção fosse minimizada, que as opiniões das minorias fossem tidas em conta e que as vozes das pessoas mais vulneráveis na sociedade fossem ouvidas na tomada de decisões. Era também sensível às necessidades presentes e futuras da sociedade.
À luz do acima exposto, o Comissário Makamure observou que os países da região adoptaram uma política de tolerância zero em relação à corrupção, o que significava combater tanto a corrupção relacionada com subsídios como a pequena corrupção. Embora este fosse o caminho a seguir, ressalvou que a corrupção relacionada com subsídios devia ser combatida com vigor, uma vez que envolvia abuso de poder de alto nível que beneficiava poucos à custa de muitos, e causava danos graves e generalizados aos indivíduos e à sociedade.
Embora a apresentação destacasse os efeitos devastadores da corrupção no tecido económico, social e político de uma sociedade, o Comissário Makamure indicou a existência de muitos intervenientes que possuíam a chave para a combater, designadamente:
A reunião foi informada de que as agências anti-corrupção só poderiam executar eficazmente o seu mandato constitucional com uma maior colaboração com todos os principais interessados, incluindo empresas, sector sindical, igrejas, sociedade civil e ONGs de várias formas e dimensões, instituições de ensino, etc. Isto foi ainda reforçado pelo reconhecimento de vários intervenientes nos principais instrumentos que estabelecem o enquadramento para combater a corrupção, ou seja, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, a Convenção da UA sobre a Prevenção e Combate à Corrupção e o Protocolo da SADC contra a Corrupção. Todos eles sublinhavam o papel crucial de uma abordagem colaborativa na luta contra a corrupção. O Comissário Makamure realçou que uma maior colaboração externa era fundamental, especialmente na recuperação de bens.
Prosseguindo o seu argumento, o Comissário Makamure explicou a colaboração que a Comissão Anti-Corrupção do Zimbabwe estabelecera com vários parceiros e o facto de ter assinado memorandos de entendimento com a Polícia da República do Zimbabwe, Auditor Geral, Parlamento do Zimbabwe, Unidade de Informação Financeira, Autoridade Fiscal do Zimbabwe, Procuradoria-Geral Nacional, Departamento de Imigração e Transparência Internacional do Zimbabwe, Departamento de Imigração, entre outros. Assim, notou-se que a cooperação entre as partes interessadas fora crucial na luta contra a corrupção, tendo estes compromissos em muito contribuído para o cumprimento do mandato da Comissão.
Informou também a reunião sobre o reforço da colaboração e coordenação através do desenvolvimento de uma Estratégia Nacional Anti-Corrupção (NACS), oficialmente lançada por Sua Excelência o Presidente E. D. Mnangagwa a 11 de Julho de 2020. A este respeito, o Comissário Malamure observou que a maioria dos países da SADC tinha uma NACS e salientou alguns dos objectivos da NACS e as estratégias de intervenção contidas na NACS do Zimbabwe para combater a corrupção.
Concluiu a sua apresentação afirmando que a NACS devia satisfazer as necessidades específicas de um país e ter em conta as realidades locais. Uma vez que não existia uma única solução para a corrupção, a NACS precisava de se basear em dados rigorosos, uma boa compreensão do ambiente social, jurídico e institucional específico do país, bem como uma avaliação realista dos problemas relacionados com a corrupção, sublinhou. Além disso, uma boa estratégia devia abordar as causas subjacentes e não apenas os sintomas do problema.
6.2. A Comissão recebeu uma apresentação do Sr. Glenn Farred, do Conselho das ONG da SADC que, na sua contribuição para o tema, observou que a região da SADC tinha feito progressos na promulgação do Protocolo da SADC contra a Corrupção. A este respeito, indicou que muitos Estados Membros da SADC tinham dado passos em frente na luta contra a corrupção, dado o quadro jurídico em vigor. No entanto, afirmou o Sr. Farred, a capacidade de manter a luta era dificultada pelos legados históricos de que os países da região continuavam a sofrer, mesmo nos dias de hoje.
Segundo o Sr. Farred, a história específica do colonialismo em diferentes países e a natureza da burocracia herdada nos Estados pós-independência dificultara a introdução de reformas sem sobressaltos. Por conseguinte, este legado resultou na péssima situação de consolidação da corrupção através:
O Sr. Farred concluiu a sua apresentação sugerindo que a via a seguir incluísse o forte apoio, por parte da SADC-CNGO, da responsabilização da sociedade civil - um quadro abrangente para a sociedade civil independente com legislação apropriada; auto-regulação; transparência e mecanismos de execução (Código de Conduta e Ética; auditorias anuais; protecções jurídicas).
Neste contexto, articulou a Campanha "A SADC QUE QUEREMOS", que apelou a:
Referiu que a SADC-CNGO propusera o estabelecimento, pelas organizações da sociedade civil regionais e pelo Fórum Parlamentar da SADC, de uma Unidade de Ligação e um Quadro de Empenhamento para facilitar contribuições para o trabalho do Fórum Parlamentar da SADC, permitindo articulações estruturadas entre os Deputados e formações da sociedade civil (apoio técnico, sensibilização e educação pública, investigação e produção de conhecimento, participação e promoção de causas).
6.3. A Sra. Pusetso Morapedi, do Centro de Integridade Pública do Botswana e também representando a Rede de Combate contra a Corrupção da África Austral (SAACoN), bem como a Coligação de Educação Cívica da África Austral (SACEC), sublinhou a necessidade da educação cívica na luta contra a corrupção, acrescentando que a existência de protocolos e outros instrumentos não constituáa uma garantia de que a corrupção seria erradicada, a não ser e até que a educação cívica fosse inculcada nos cidadãos recorrendo a várias abordagens, incluindo a integração de disposições de alguns instrumentos nos currículos escolares.
A Sra. Morapedi informou a reunião que a sua organização estava a trabalhar em estreita colaboração com ONGs da SADC através da criação de uma força de intervenção regional de combate à corrupção cujo mandato, entre outros, era o de reunir vários intervenientes na luta contra a corrupção.
6.4. O Sr. Mark Heywood, o Editor do Maverick, na sua contribuição da perspectiva da comunicação social, referiu que a corrupção era um problema global que assumia muitas formas e que não era um crime sem vítimas, uma vez que levava a violações dos direitos humanos, aprofundava a desigualdade e enfraquecia a capacidade do Estado. Deu exemplos do custo da corrupção na África do Sul, onde estava estimado em centenas de milhares de milhões de Randes por ano. Lamentou que o objectivo da "captura do Estado" fosse o de facilitar a corrupção. Durante a Covid-19, os jornalistas desempenharam um papel crucial na exposição da corrupção nas aquisições de EPI, por exemplo.
O Sr. Heywood reafirmou também que a corrupção constituía uma ameaça à realização dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Colocou uma questão fundamental: quem beneficia com a corrupção? Mark afirmou que a corrupção não era apenas um problema que afectava os governos e o serviço público, mas também estava profundamente enraizada no exercício de actividades privadas, e deu um exemplo:
Em 2018, o Secretário-Geral da ONU: "Citando estimativas do Fórum Económico Mundial, disse que o custo global da corrupção era de pelo menos 2,6 mil milhões de dólares, ou 5% do produto interno bruto (PIB) mundial, acrescentando que, segundo o Banco Mundial, as empresas e os indivíduos pagavam mais de mil milhões de dólares em subornos todos os anos".
O Sr. Heywood informou a reunião que o combate à corrupção exigia uma liderança política visível. A este respeito, o Parlamento tinha um papel fundamental a desempenhar em termos de garantir o seguinte:
Reafirmou que a batalha contra a corrupção não podia ser ganha apenas pelo Parlamento. Era necessário existir um pacto social contra a corrupção. Os jornalistas e os meios de comunicação social eram um dos principais interessados nesse pacto. Por conseguinte, a sociedade civil tinha um papel crucial a desempenhar para assegurar as seguintes acções: Monitorização e divulgação; Olhos e ouvidos nas comunidades; Protectora dos recursos; Capaz de se organizar e educar sobre a corrupção; Capaz de mudar a cultura que fecha os olhos à corrupção; Trabalhar em parceria com o governo.
Referiu-se especificamente à importância dos meios de comunicação social na luta contra a corrupção:
Concluiu a sua apresentação com uma pergunta:
Como pode o Parlamento apoiar a comunicação social e, ao fazê-lo, apoiar a luta contra a corrupção?
6.5 O meretíssimo juiz Oagile Key Dingake, antigo juiz do Tribunal Superior e do Tribunal Industrial do Botswana, do Tribunal Especial Residual da Serra Leoa, e do Supremo Tribunal e Tribunais Nacionais da Papua Nova Guiné, fez uma apresentação sobre o papel do Poder Judiciário na luta contra a corrupção na região da SADC.
O Juiz Dingake lamentou que a corrupção estivesse a roubar a região da SADC e todo o continente africano do seu futuro. Observou que os custos sociais da corrupção eram incalculáveis e incontestáveis. Falando da perspectiva do poder judiciário, o Juiz Dingake asseverou que este poder era a última linha de defesa contra qualquer intromissão nos direitos e liberdades previstos na lei. A este respeito, realçou a importância da independência e imparcialidade do poder judiciário, afirmando que era mais provável que fosse eficaz no combate à corrupção do que aquele que não o era.
Sublinhou que o combate à corrupção era fundamentalmente um projecto político, uma vez que os políticos no executivo e no legislativo deviam assumir a liderança e as pessoas deviam confiar no que diziam quando prometiam tolerância zero em relação à corrupção.
A apresentação destacou a necessidade de colocar seriamente a questão: Será que os nossos respectivos líderes políticos nacionais que dirigem a guerra contra a corrupção são credíveis? Será que têm a posição moral para conquistar a confiança do nosso povo? São vistos como corruptos?
O Juiz Dingake precisou que se fossem corruptos, vencer a guerra seria uma tarefa hercúlea. A reunião foi informada, contudo, de que a tragédia silenciosa em África que mantinha viva a corrupção era o facto de os produtos do crime e do dinheiro ilícito constituírem a matéria-prima para campanhas eleitorais e compra de eleições, daí resultando que os cartéis criminosos estavam agora a comprar antecipadamente os próximos governos. Este fenómeno transformava as elites no poder em inimigas do seu próprio povo, porque era compradas antecipadamente para defender os interesses dos seus patrocinadores quando estivessem no poder.
A apresentação salientou a importância de defender a regulamentação das campanhas financeiras, na qual os organismos independentes de combate à corrupção e a sociedade civil se deviam concentrar. O orador exortou ainda o Fórum Parlamentar da SADC a iniciar um debate sobre esta problemática para ressuscitar a democracia na região.
Referiu-se que os produtos do crime e o dinheiro ilícito que financiavam os partidos políticos destruiriam qualquer aparência de democracia existente na região, subvertendo a vontade do povo e emudecendo a expressão dessa vontade.
Precisou-se que o poder judiciário por si só, por mais independente que fosse, não conseguiria acabar com a corrupção até que a questão política fosse resolvida, ou seja, o défice democrático que faz prosperar a corrupção.
O papel do poder judiciário foi discutido em pormenor e o Juiz Dingake salientou que um poder judiciário independente e imparcial constituia a base da democracia e do Estado de direito, acrescentando que estes valores eram essenciais para conquistar e manter a confiança das populações.
Portanto, explicou, os alicerces de um sistema judicial capaz de combater eficazmente a corrupção tinham início com o procedimento da nomeação dos juízes, acção importante porque a selecção de juízes podia ter um impacto adverso num sistema judicial que combata a corrupção de forma credível e eficaz.
Lamentou o fenómeno crescente do destacamento de quadros - uma situação em que a nomeação de juízes era feita apenas por considerações políticas e não por mérito, o que prejudicava a luta contra a corrupção e o Estado de direito. As nomeações de juízes com base em considerações políticas eram em si mesmas uma forma de captura judicial e deviam ser vigorosamente desencorajadas.
No que dizia respeito a um quadro jurídico favorável, segundo o Juiz Dingake, a maioria dos países não o tinha. As leis favoráveis que podiam contribuir para um quadro jurídico de combate à corrupção eficaz podiam incluir aquelas que:
O Juiz Dingake terminou a sua apresentação apontando a importância de os Deputados prestarem atenção à aprovação de leis que possam ajudar na luta contra a corrupção. Eram necessárias leis que protegessem os denunciantes, leis sobre liberdade de informação, leis sobre declaração de activos e passivos, leis sobre conflito de interesses, e leis sobre acções judiciais de interesse público - onde outras pessoas que não as directamente envolvidas (membros do público interessados) pudessem abrir um processo em nome do público.
6.6 O Sr. Stanley Nyamanhindi da Associação de Advogados da SADC informou a reunião que o combate à corrupção era uma das principais actividades em que aquela associação estava envolvida através:
A Comissão considerou as seis apresentações e resolveu o seguinte:
Elogiou os apresentadores por terem trazido a debate aspectos diferentes sobre a corrupção e sugerido formas de se abordar a questão;
7.0 Observações Finais
Nas suas observações finais, a Presidente agradeceu aos Membros da Comissão a sua participação e os seus sólidos contributos durante as deliberações.
Não havendo outros assuntos a tratar,a reunião foi encerrda às 16h20 sine die.
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Senhora Deputada Jerónima Agostinho Sr. Sheuneni Kurasha
PRESIDENTE SECRETÁRIO DA COMISSÃO