REUNIÃO CONJUNTA DA COMISSÃO PERMANENTE DE ALIMENTAÇÃO, AGRICULTURA E RECURSOS NATURAIS (FANR) COM A COMISSÃO PERMANENTE DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA, FINANÇAS E INVESTIMENTO (TIFI) PELA EXPANSÃO DO INVESTIMENTO NA AGROECOLOGIA NA ÁFRICA AUSTRAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A ADAPTAÇÃO AO CLIMA DOMINGO, 1 DE MAIO DE 2022 NO HOTEL ..., EM JOANESBURGO, ÁFRICA DO SUL, NO ÂMBITO DA 51.ª ASSEMBLEIA PLENÁRIA
AGENDA
HORAS: | PONTO/TÓPICO | INTERVENIENTE |
14h00 – 14h10 | Alocução do Presidente da Comissão Permanente de FANR | Deputado Léon André Tumba, Presidente da comissão |
14h10 – 14h55 | Sessão I: Comunicação sobre a agro-ecologia como resposta sustentável às alterações climáticas: indícios internacionais e regionais: · ActionAid – [15 min] · ESAFF – A agro-ecologia na perspectiva do pequeno agricultor [15 min] · CCARDESA – Pesquisa sobre a agro-ecologia [15 min] |
Primeiro prelector (Ainda por anunciar) Segundo prelector (Ainda por anunciar) Terceiro prelector (Ainda por anunciar) |
14h55 – 15h25 | Diálogo Interactivo das comissões sobre as comunicações | |
15h25 – 15h45 | PAUSA |
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15h45 – 16h15 | Sessão II: Comunicação sobre a agro-ecologia na África Austral: programas e investimento: · Investimento regional e nacional em agro-ecologia – lacunas e oportunidades [15 min] · FAO – programação e agro-ecologia de apoio na África Austral (e boas práticas a partir de outras regiões) [15 min] |
Primeiro prelector Sr. Martin Muchero
Segundo prelector (Ainda por anunciar) |
16h15 – 16h45 | Diálogo Interactivo das comissões sobre as comunicações | |
16h45 – 17h00 | Considerações finais pelo Presidente da Comissão de TIFI | Deputado Anele Ndebele, Presidente da comissão |
FIM DA REUNIÃO | ||
DOCUMENTO DE SÍNTESE DA REUNIÃO CONJUNTA DA COMISSÃO PERMANENTE DE ALIMENTAÇÃO, AGRICULTURA E RECURSOS NATURAIS COM A COMISSÃO PERMANENTE DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA, FINANÇAS E INVESTIMENTO
LEMA: «PELA EXPANSÃO DO INVESTIMENTO NA AGROECOLOGIA NA ÁFRICA AUSTRAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A ADAPTAÇÃO AO CLIMA»
DOMINGO, 1 DE MAIO DE 2022
- ENQUADRAMENTO E DADOS DE REFERÊNCIA
Os efeitos das alterações climáticas – secas, cheias e pragas persistentes – agravados pelos desafios económicos, a pobreza, os conflitos, as disparidades de género e as deficiências de responsabilidade social têm todos contribuído para a crise da segurança alimentar na região da SADC. A pandemia de COVID-19 reduziu as receitas e perturbou as cadeias de fornecimento, agudizando ainda mais a pobreza na região. Segundo o Relatório-síntese da SADC sobre o Estado de Segurança Alimentar e Nutricional e Vulnerabilidade na Região Austral, lançado em Julho de 2021, até 47,6 milhões de pessoas (aproximadamente 13 por cento da população total) na região da SADC estão em situação de insegurança alimentar. Embora muitos Estados membros tenham beneficiado de uma colheita abundante de milho em 2021, as quedas pluviométricas acima da média fizeram-se acompanhar de uma estação de ciclones destrutiva. Nos dez Estados membros da SADC que remeteram dados, uma estimativa de 47,6 milhões de pessoas estão em insegurança alimentar, um aumento de 5,5% a partir de 2020 e 34,3% acima da média quinquenal.[1]
Os pequenos agricultores, que produzem a maior parte da alimentação da SADC, ficaram afectados pelos efeitos da Covid-19, incluindo receitas domésticas mais baixas, acesso limitado aos insumos (sementes, fertilizantes) e falta de serviços de extensão para combater a ameaça em curso de pragas e doenças. Em particular, a pandemia afectou muitos aspectos das vidas das mulheres pequenas agricultoras, que representam cerca de metade da força de trabalho agrícola na África Subsaariana, do enfraquecimento da sua segurança alimentar e dilapidação das suas poupanças, ao aumento do seu volume de trabalho não remunerado e intensificação do risco de sofrerem violência baseada no género.[2]
Em 2003, os Estados membros da União Africana assinaram a Declaração de Maputo, que se comprometia a aumentar as alocações orçamentais agrícolas para 10%, tentar atingir um crescimento agrícola de 6% e criar o Programa Abrangente de Desenvolvimento Agrícola em África (CAADP).[3] Logo depois, os Estados membros da SADC assinaram a Declaração de Dar-es-Salam em 2004, que estabeleceu áreas prioritárias visando o alcance da segurança alimentar, incluindo abordagens a curto prazo tais como o asseguramento do acesso a sementes, fertilizantes e agroquímicos de qualidade.[4] Seguiram-se outros instrumentos regionais, orientando medidas tanto regionais como nacionais: a Política Agrícola Regional (RAP) em 2013; o Plano Regional de Investimento na Agricultura (RAIP) em 2017–2022; a Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional (FNSS) da SADC em 2015-2025; e a Estratégia e Plano de Acção da SADC para as Alterações Climáticas (CCSAP) 2015 – 2030.
Segundo o Centro Africano para a Biodiversidade, no entanto, as práticas que emanam do CAADP, que foram implementadas pelos governos africanos, tais como subsídios aos insumos através dos programas de subsídio aos insumos agrícolas (FISPs) nem sempre tiveram o efeito desejado.[5]: embora os compromissos internacionais, continentais e regionais (SADC) promovam o apoio aos pequenos agricultores como estratégia-chave visando o alcance da segurança alimentar para as famílias, a formulação de políticas agrícolas na região não tem sabido responder de forma adequada às necessidades dos pequenos agricultores.
Em vez disto, proporções substanciais dos orçamentos nacionais são canalizadas em direcção aos FISP mediante o fornecimento de subsídios que reduzem o preço do fertilizante e da semente (geralmente de milho híbrido). Além de assegurar uma rede de protecção económica parcial, viu-se que os subsídios não beneficiavam directamente os pobres e mais vulneráveis, que são principalmente as mulheres. O que os FISP fazem mesmo é encorajar os pequenos agricultores a canalizarem os escassos recursos para a produção do milho híbrido, reduzindo efectivamente a diversidade dos alimentos disponíveis.[6] Num relatório global de 2021, a FAO reconhece que o actual apoio agrícola «está inclinada para medidas que são nocivas e insustentáveis para a natureza, o clima, a nutrição e a saúde, ao mesmo tempo que colocam em desvantagem as mulheres e outros pequenos agricultores no sector». A FAO defende que, ao «reajustar o apoio aos produtores agrícolas, os governos podem optimizar os parcos recursos públicos no sentido de apoiar os sistemas de alimentação por forma a torná-los não só eficientes, como também mais apoiantes de vidas saudáveis, uma natureza e um clima igualmente saudáveis. Esta pode também ser uma oportunidade de se atingir uma forte recuperação económica num mundo pós-pandemia de COVID-19.»[7]
Devido aos efeitos das alterações climáticas que causam secas e cheias em toda a região da SADC, tornou-se ainda mais urgente a necessidade de medidas a longo prazo visando reduzir o impacto de choques climáticos e criar a capacidade das comunidades e dos países de aguentar os referidos choques. A Covid-19 veio salientar ainda mais a necessidade de se apoiar uma alimentação local produzida de maneira sustentável com cadeias de valor mais curtas, para garantir que os países sejam resilientes, mesmo diante de calamidades.
- O potencial papel da agroecologia
O Painel de Alto Nível de Especialistas em Segurança Alimentar e Nutrição (HLPE) na Comissão das Nações Unidas (ONU) para a Segurança Alimentar Mundial (CFS) recentemente definiu a agroecologia nos seguintes termos:
«As abordagens agroecológicas favorecem o uso de processos naturais, limitam o uso de insumos comprados, promovem ciclos fechados com mínimas externalidades negativas e enfatizam a importância do conhecimento local e processos participatórios que desenvolvem o conhecimento e a prática através da experiência, bem como métodos mais convencionais, e corrigem as desigualdades sociais. As abordagens agroecológicas reconhecem que os sistemas agroalimentares se associam a sistemas socioecológicos que se estendem da produção da alimentação até ao consumo e envolvem a ciência, a prática e o movimento social, bem como a sua integração holística, para resolver a situação da [segurança alimentar e nutricional].»[8]
Entre os benefícios-chave da agroecologia contam-se os seguintes:
- O acesso a uma alimentação saudável, fresca, diversificada e culturalmente apropriada para as populações locais ao longo de todo o ano;
- Redução da pobreza e um contributo-chave para a efectivação do direito a uma alimentação e nutrição adequadas;
- Aumento da resiliência perante as condições climáticas e redução da emissão dos gases com efeito estufa (GEE);
- O empoderamento da mulher e a redução da sobrecarga do volume de trabalho;
- Diversificação dos meios de sustento e valorização do conhecimento e da cultura local, tribal e indígena;
- Melhoria da saúde através da redução da exposição da agroquímicos nocivos;
- Ecossistemas mais resilientes, solos mais saudáveis e melhoria da gestão da água;
- Custos mais reduzidos, menos dívida e maior autonomia;
- Reforço da administração de sementes, culturas, biodiversidade, florestas e recursos naturais.[9]
A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (IFAD) têm realçado o papel decisivo da agroecologia no alcance dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).[10] A FAO reconheceu-a como sendo uma «opção promissora para a implementação do Acordo de Paris», uma vez que lida simultaneamente com a adaptação às mudanças climáticas e a mitigação das mesmas.[11] Relatórios recentes apresentados pela Plataforma Inter-governamental Ciência-Políticas sobre a Biodiversidade e os Serviços Ambientais (IPBES),[12] o Painel Inter-governamental sobre o Clima (IPCC) e o HLPE,[13] todos exortam o apoio aos sistemas agroecológicos para os pequenos agricultores, em vez de sistemas industriais de altos insumos externos, e defendem que aqueles podem ser altamente produtivos, muito sustentáveis, empoderam as mulheres, criam empregos, contratam a juventude, garantem maior autonomia, resiliência climática e múltiplos benefícios sociais, culturais e ambientais para mulheres e homens nas comunidades rurais e urbanas.
Há cada vez mais provas de que os sistemas agroecológicos baseados no campesinato têm vantagens claras sobre a agricultura industrial de altos insumos externos. Embora, historicamente, haja um fosso entre os rendimentos da agricultura convencional (de altos insumos externos) e a agricultura orgânica, este fosso tem muitas vezes sido sobrestimado, sobretudo quando se considera: a) o forte desempenho dos sistemas de agricultura agroecológica altamente desenvolvidos; b) que a agroecologia produz altos rendimentos (sobretudo ao longo do tempo) duma variedade de culturas, ao mesmo tempo que gera também benefícios sociais e ambientais adicionais. Um número crescente de pesquisas mostra que, quando convenientemente apoiada e nas condições económicas acertadas, a agroecologia pode superar o empenho dos sistemas de produção agrícola, sobretudo em áreas de sequeiro, mas também em muitos outros contextos, por exemplo[14] uma recente meta-análise verificou que a agricultura alternativa aumentou os rendimentos em 61% dos estudos em comparação com a agricultura convencional, 20 por cento não tendo apresentado nenhuma diferença.[15] Além disso, as práticas de diversificação usadas em práticas agroecológicas podem reduzir ou eliminar qualquer deficiência de rendimento entre a agricultura orgânica e a convencional.[16]
Apesar da urgência e das evidentes vantagens da adopção de abordagens agroecológicas para a transformação dos sistemas de alimentação, a qualidade e a quantidade do financiamento da pesquisa e desenvolvimento agrícola e segurança alimentar são manifestamente insuficientes. A nível global, existe uma deficiência de financiamento para sistemas alimentares sustentáveis, e muito pouco do mesmo é alocado aos pequenos agricultores. Além disso, quase todo aquele financiamento é canalizado ao encorajamento dos agricultores a adoptarem formas prejudiciais de agricultura industrial de alta energia e altos insumos. As abordagens agroecológicas são claramente marginalizadas junto das fontes de financiamento existentes, e quando são apoiadas, isto muitas vezes acontece de maneira pouco conveniente e até prejudicial.[17]
Na sua breve instrução de políticas intitulada Agroecologia: Scaling Up, Scaling Out,[18] a ActionAid identifica barreiras-chave que precisam de ser desafiadas e sete etapas principais requeridas para se alcançar a agroecologia em grande escala: barreiras ideológicas, a orientação internacional do comércio e das exportações, a marginalização das mulhees, as leis monopolísticas sobre sementes, a falta de pesquisa e desenvolvimento agrícola em matéria de agroecologia e a concentração do poder nas mãos das grandes empresas transnacionais do agronegócio (TNC).
3.0 O que o FP-SADC e os parlamentos nacionais podem fazer
Os parlamentos nacionais desempenham um papel importante de fiscalização no sentido de informar e submeter a debate o uso de dotações orçamentais nacionais e contribuições estrangeiras para o desenvolvimento agrícola e a adaptação às alterações climáticas.
Já entre 2018 e 2021, os membros da Comissão Permanente de Agricultura do FP-SADC (FANR) analisaram e interviram em questões ligadas ao impacto das alterações climáticas sobre a agricultura e a segurança alimentar. Entre as intervenções contam-se as seguintes:
- A proposta de um projecto de resolução na Assembleia Plenária do FP-SADC em Dezembro de 2018 que exortava os Estados membros da SADC a acelerarem a implementação da Declaração de Malabo, com uma atenção especial na melhoria da responsabilidade social nos serviços agrícolas para os pequenos agricultores.
- A aprovação de resoluções em 2020 e 2021 apelando ao governos e doadores para reforçarem a resiliência por forma a amortecerem os choques climáticos cada vez mais acentuados, e desafiar o modelo industrial intensivo da agricultura sendo actualmente apoiado em toda a região.
Fora da SADC, o Parlamento da América Latina e do Caribe (PARLATINO) está em vias de elaborar uma Lei Modelo sobre a Agroecologia, apoiando-se nas recentemente elaboradas linhas de orientação da FAO sobre o desenvolvimento de quadros normativos visando a promoção da agroecologia na região da América Latina e do Caribe.[19]
- Objectivos da reunião conjunta da comissões permanentes de FANR e TIFI
A reunião das comissões permanentes de FANR e TIFI vai especificamente procurar atingir os seguintes objectivos:
- Fazer o balanço dos indícios sobre o potencial das abordagens agroecológicas com vista a assegurar um desenvolvimento agrícola sustentável e produtivo na região da África Austral.
- Avaliar o nível de investimento nacional e regional na SADC sobre as abordagens agroecológicas e as potenciais oportunidades de aumentar este investimento.
- Reflectir sobre as intervenções dos parlamentos nacionais e do FP-SADC que poderiam contribuir para a expansão o investimento na agroecologia na região da SADC.
- Paticipantes e palestrantes
A sessão vai beneficiar dos conhecimentos especializados de prelectores da ActionAid, do Fórum dos Pequenos Agricultores da África Oriental e Austral, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e do Centro para a Coordenação da Pesquisa e Desenvolvimento Agrícola na África Austral (CCARDESA). Serão apresentadas comunicações por um painel de prelectores experientes, seguidas de uma sessão interactiva com a tónica nas possíveis intervenções de políticas que podem ser feitas pelo FP-SADC e pelos parlamentos nacionais.
PT - Concept Note for FANR and TIFI Meeting
[1] Relatório-síntese da SADC sobre o estado da segurança alimentar e nutricional e vulnerabilidade na África Austral https://reliefweb.int/sites/reliefweb.int/files/resources/Synthesis-Report-2021_English.pdf
[2] FAO SOFA Team & Cheryl Doss, (2011). The Role of Women in Agriculture’ ESA Working Paper No. 11-02, FAO. http://www.fao.org/sustainable-food-value-chains/library/details/en/c/265584/; FAO, (2011), 2010-2011 The State of Food and Agriculture. Mulheres na Agricultura: Colmatar o fosso de género para o desenvolvimento. http://www.fao.org/publications/sofa/2010-11/en/; ActionAid, (2020), Covid-19 Food Crisis: Pesquisa de monitoramento. https://actionaid.org/publications/2020/covid-19-food-crisis-monitoring-research
[3] Para a Declaração de Maputo, consultar: https://bit.ly/2PQ4EhX
[4] Para a Declaração de Dar-es-Salam, consultar: https://bit.ly/2EzVRPc
[5] Centro Africano para a Biodiversidade (2016). Programas de Subsídio aos Insumos Agrícolas (FISPs): Benefício para, ou Traição dos Pequenos Agricultores da SADC? https://www.acbio.org.za/wp-content/uploads/2016/07/Input-Subsidies-Report-ACBio.pdf
[6] Centro Africano para a Biodiversidade (2016). Ibid; Aliança PSA (2019) Breve instrução de política do PSA sobre a Responsabilidade Social
dos FISP no Malawi, em Moçambique, na Tanzânia e na Zâmbia. http://www.copsam.com/wp-content/uploads/2017/02/SAfAIDS_PSA_PolicyBrief_FISPs_FINAL.pdf
[7] FAO, PNUD e UNEP (2021), =;/ https://doi.org/10.4060/cb6562en
[8] HLPE (2019), Abordagens agroecológicas e outras abordagens inovadoras para a agricultura sustentável e sistemas de alimentação que aumentam a segurança alimentar e a nutrição. Um relatório do Painel de Alto Nível de Especialistas em Segurança Alimentar e Nutrição da Comissão para a Segurança Alimentar Mundial, Roma. http://www.fao.org/3/ca5602en/ca5602en.pdf
[9]ActionAid International (2018), Agroecologia: Scaling Up, Scaling Out. https://actionaid.org/publications/2018/agroecology-scaling-scaling-out.
[10] IFAD (Dezembro de 2019), Como a agroecologia pode responder a um clima em mutação e beneficiar os agricultores. https://www.ifad.org/en/web/latest/story/asset/41485825 ; FAO (2018), O trabalho da FAO em matéria de agroecologia: uma via de transição para os ODS. http://www.fao.org/3/I9021EN/i9021en.pdf
[11] FAO (2018). ibid.
[12] IPBES (2019), Resumo para os formuladores de políticas do relatório de avaliação global sobre a biodiversidade e os serviços ambientais da Plataforma Inter-governamental Ciência-Políticas sobre Biodiversidade e Serviços Ambientais. https://www.ipbes.net/system/tdf/ipbes_7_10_add.1_en_1.pdf?file=1&type=node&id=35329.
[13] HLPE (2019).
[14] ActionAid (2021 – a ser publicado), Movimentar o Financiamento à Agroecologia para as Pessoas, o Clima e a Natureza. Escrito por Colin Anderson e Janneke Bruil; Pretty, J. N., Morison, J.I.L., Hine, R. E. (2003), Reduzir a pobreza alimentar através do aumento da sustentabilidade agrícola nos países em desenvolvimento. Agricultura, Ecossistemas & Ambiente 95, 217-234. 10.1016/s0167-8809(02)00087-7; Ponisio, L.C., M’Gonigle, L.K., Mace, K.C., Palomino, J., de Valpine, P., Kremen, C. (2015). As práticas de diversificação reduzem o fosso de rendimento entre o orgânico e o convencional. Proc Biol Sci 282, 20141396. 10.1098/rspb.2014.1396.
[15] Alonso-Fradejas, A., Forero, L.F., Ortega-Espès, D., Drago, M.n., Chandrasekaran, K. (2020), Junk Agroecology. TNI, Friends of the Earth International, Crovevia. https://www.tni.org/files/publication-downloads/38_foei_junk_agroecology_full_report_eng_lr_0.pdf
[16] Ponisio (2015).
[17] CIDSE (2021) Breve instrução de políticas – Movimentar dinheiro para a agroecologia: Transformar a ajuda ao desenvolvimento no sentido de apoiar a agroecologia. https://www.cidse.org/wp-content/uploads/2021/04/EN-Making-money-move-for-agroecology.pdf
[18] ActionAid (2018).
[19] FAO (2021), Legislação visando promover a agroecologia na região da América Latina e do Caribe. https://www.fao.org/agroecology/database/detail/en/c/1438599/
AGENDA
TIME | ITEM/TOPIC | PRESENTER |
14:00 - 14:10 | Remarks by the Chairperson of the Standing Committee on FANR | Hon Leon Andre Tumba, Chairperson |
14:10 - 14:55 | Session I Presentation on Agroecology as a Sustainable Response to Climate Change: International and Regional Evidence: · ActionAid - [15 min] · ESAFF – agroecology from the perspective of the smallholder farmer [15 min] · CCARDESA - research on agroecology [15 min] |
Presenter One (TBA) Presenter Two (TBA) Presenter Three (TBA) |
14:55 - 15:25 | Committee’s Interactive Dialogue on Presentations | |
15:25 – 15:45 | TEA BREAK |
|
15:45 - 16:15 | Session II Presentation on Agroecology in Southern Africa: Programmes and Investment: · Regional and national investment in agroecology – gaps and opportunities [15 min] · FAO - programming and support agroecology in southern Africa (and good practice from other regions) [15 min] |
Presenter One Mr Martin Muchero
Presenter Two (TBA) |
16:15 - 16:45 | Committee’s Interactive Dialogue on Presentations | |
16:45 - 17:00 | Closing Remarks by the TIFI Chairperson | Hon Anele Ndebele, Chairperson |
END OF MEETING | ||
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- Background
The effects of climate change - persistent drought, flooding and pests – compounded by economic challenges, poverty, conflict, gender disparities, and gaps in social accountability, have all contributed to the SADC region’s food security crisis. The Covid-19 pandemic has reduced incomes and disrupted supply chains, further exacerbating poverty in the region. According to the SADC Synthesis Report on the State of Food and Nutrition Security and Vulnerability in the Southern Region, released in July 2021, up to 47.6 million people (approx. 13% of total population) in the SADC region are food insecure. While many Member States experienced a bumper maize harvest in 2021, the above-average rainfall was coupled with a destructive cyclone season. In the ten SADC Member States that submitted data, an estimated 47.6 million people are food insecure, a 5.5% increase from 2020 and 34.3% above the 5-year average.[1]
Smallholder farmers, who produce most of SADC’s food, have been impacted by the effects of Covid-19, including lower household incomes, limited access to inputs (seeds, fertilisers) and lack of extension services to combat the ongoing threat of pests and diseases. In particular, the pandemic has affected multiple aspects of the lives of women smallholder farmers, who supply about 50% of total agricultural labour in Sub-Saharan Africa, from undermining their food security and eroding their savings, to increasing their unpaid care workload and heightening their risk of gender-based violence.[2]
In 2003, African Union (AU) member states signed the Maputo Declaration, which committed to increasing agricultural budget allocations to 10%, pursuing agricultural growth of 6%, and to setting up the Comprehensive Africa Agriculture Development Programme (CAADP).[3] Soon after, SADC member states signed the Dar-es-Salaam Declaration in 2004, which established priority areas for achieving food security, including short-term approaches such as ensuring access to quality seeds, fertilisers, and agrochemicals.[4] Additional regional instruments followed, guiding both regional and national actions: Regional Agricultural Policy (RAP) 2013; Regional Agricultural Investment Plan (RAIP) 2017-2022; SADC Food and Nutrition Security Strategy (FNSS) 2015-2025; and SADC Climate Change Strategy and Action Plan (CCSAP) and Strategy, 2015 – 2030.
According to the African Centre for Biodiversity, however, practices that emanate from CAADP which have been implemented by African governments, such as input subsidies through farm input subsidy programmes (FISPs), have not always had the desired effect.[5] While international, continental and regional (SADC) commitments promote support for smallholder farmers as a key strategy for achieving household food security, agricultural policy making in the region has failed to adequately respond to the needs of smallholder farmers.
Instead, large portions of national budgets are directed towards FISPs by providing subsidies that reduce the price of fertiliser and seed (usually hybrid maize). Aside from providing a partial economic safety net, the subsidies have been found to not directly benefit the poor and most vulnerable, who are mostly women. Instead, the FISPs have led smallholder farmers to direct scarce resources towards hybrid maize production, effectively reducing the diversity of food available.[6] In a 2021 global report, the FAO acknowledges that current agricultural support “is biased towards measures that are harmful and unsustainable for nature, climate, nutrition and health, while disadvantaging women and other smallholder farmers in the sector.” FAO advocates that by “repurposing agricultural producer support, governments can optimize scarce public resources to support food systems in ways that make them not only more efficient, but also more supportive of healthy lives, nature and climate. This can also be an opportunity to achieve a strong economic recovery in a post-COVID-19 pandemic world.”[7]
With the effects of climate change causing droughts and flooding throughout the SADC region, the need for long-term measures to reduce the impact of climate shocks and build the capacity of communities and countries to withstand them have become even more urgent. Covid-19 has further highlighted the need to support local, sustainably produced food with shorter value chains to ensure countries are resilient, even in the face of disasters.
- The Potential Role of Agroecology
The High Level Panel of Experts on Food Security and Nutrition (HLPE) in the United Nations (UN) Committee on World Food Security (CFS) recently defined agroecology as follows:
“Agroecological approaches favour the use of natural processes, limit the use of purchased inputs, promote closed cycles with minimal negative externalities and stress the importance of local knowledge and participatory processes that develop knowledge and practice through experience, as well as more conventional scientific methods, and address social inequalities. Agroecological approaches recognize that agri-food systems are coupled social–ecological systems from food production to consumption and involve science, practice and a social movement, as well as their holistic integration, to address [food and nutritional security].”[8]
Among the key benefits of agroecology, include:
- Year-round access to healthy, fresh, diverse and culturally-appropriate food for local populations;
- Reduced poverty and a key contribution to the realization of the right to adequate food and nutrition;
- Increased climate resilience and reduced greenhouse gasses (GHG) emission;
- Empowerment of women and reduced workload burden;
- Diversified livelihoods and valued local, tribal and indigenous knowledge and culture;
- Improved health through reduced exposure to harmful agrochemicals;
- More resilient ecosystems, healthier soils and improved water management;
- Lower costs, less debt and greater autonomy;
- Enhanced stewardship of seeds, crops, biodiversity, forests and natural resources.[9]
The Food and Agriculture Organisation (FAO) and International Fund for Agriculture Development (IFAD) have highlighted the key role for agroecology in achieving the Sustainable Development Goals (SDGs).[10] The FAO has recognised it as a “promising option to implement the Paris Agreement,” as it addresses climate change adaptation and mitigation simultaneously.[11] Recent reports by the Intergovernmental Science-Policy Platform on Biodiversity and Ecosystem Services (IPBES),[12] the Inter Governmental Panel on Climate (IPCC),[13] and the HLPE,[14] all urge support for agroecological systems for smallholder farmers, as opposed to high external input industrial systems, and indicate these can be highly productive, highly sustainable, empower women, create jobs, engage youth, provide greater autonomy, climate resilience, and multiple social, cultural and environmental benefits for women and men in rural and urban communities.
Increasingly, evidence is showing that peasant-based agroecological systems have clear advantages over high external input industrial agriculture. While, historically, there has been a gap between the yields of conventional (high-external-input) agriculture and organic farming, this gap has often been overstated, especially when considering: a) the strong performance of highly developed agroecological farming systems; b) that agroecology produces high yields (especially over time) of a variety of crops, while also generating additional social and environmental benefits. A growing body of research indicates that when appropriately supported and in the right economic conditions, agroecology can outperform conventional systems of agricultural production, especially in dryland areas but also in many other contexts, for example[15] A recent meta-analysis found that alternative agriculture increased yields in 61% of the studies when compared to conventional agriculture, with 20 percent showing no difference.[16] Additionally, the diversification practices used in agroecological practices can reduce or eliminate any yield gap between organic and conventional agriculture.[17]
Despite the urgency and clear benefits of adopting agroecological approaches towards the transformation of food systems, the quality and quantity of finance for agricultural research and development, and food security is woefully inadequate. Globally, there is a shortfall in funding for sustainable food systems, and very little of that is allocated to smallholder farmers. Additionally, almost all of that funding is allocated to encouraging farmers to adopt detrimental forms of high-energy, high-input industrial agriculture. Agroecological approaches are clearly marginalised in existing funding streams, and when they are supported it is often done in unhelpful and even damaging ways.[18]
In its policy brief Agroecology: Scaling Up, Scaling Out,[19] ActionAid identifies key barriers that need to be challenged and seven key steps required to achieve agroecology at scale: ideological barriers, international trade and export orientation, marginalisation of women, monopoly seed laws, lack of agricultural research and development on agroecology and concentration of power amongst agribusiness trans-national coroporations (TNCs).
3.0 What SADC PF and National Parliaments can do
National parliaments play an important oversight role in informing and interrogating the use of national budgetary allocations and foreign contributions towards agricultural development and climate change adaptation.
Already between 2018 and 2021, SADC PF FANR Standing Committee members have considered and acted on issues related to the impact of climate change on agriculture and food security. Among the actions were:
- Successfully proposing a motion at the SADC PF Plenary Assembly in December 2018 urging SADC Member States to accelerate the implementation of the Malabo Declaration, with a focus on improving social accountability in agricultural services for smallholder farmers.
- Passing resolutions in 2020 and 2021 calling on governments and donors to strengthen resilience to buffer ever-increasing climatic shocks, and to challenge the current intensive industrial model of agriculture being supported across the region.
Outside SADC, the Caribbean to the Latin American and Caribbean Parliament (PARLATINO) is in the process of developing a Model Law on Agroecology, informed by newly developed FAO guidelines on the development of legal frameworks to promote agroecology in the Latin American and Caribbean region.[20]
- Objectives of the FANR/TIFI Standing Committee Joint Meeting
The FANR/TIFI Standing Committee meeting will specifically seek to achieve the following objectives:
- Review evidence on the potential of agroecological approaches to ensure sustainable and productive agricultural development in the southern African region.
- Assess the level of national and regional investment in SADC on agroecological approaches, and potential opportunities to increase this investment.
- Reflect on national parliament and SADC PF interventions that could contribute towards expanding investment in agroecology in the SADC region.
- Participants and resource persons
The session will draw upon the expertise of resource people from ActionAid, Eastern and Southern Africa Small-Scale Farmers’ Forum, the UN Food and FAO, and the Centre for Coordination of Agricultural Research and Development for Southern Africa (CCARDESA). A panel of experienced resource persons will make presentations, followed by an interactive session focusing on possible policy interventions that could be made by SADC PF and national parliaments.
Download
Concept Note for FANR and TIFI Meeting
[1] SADC Synthesis report on the state of food and nutrition security and vulnerability in Southern Africa: https://reliefweb.int/sites/reliefweb.int/files/resources/Synthesis-Report-2021_English.pdf
[2] FAO SOFA Team & Cheryl Doss, (2011). The Role of Women in Agriculture’ ESA Working Paper No. 11-02, FAO. http://www.fao.org/sustainable-food-value-chains/library/details/en/c/265584/; FAO, (2011), 2010-2011 The State of Food and Agriculture. Women in Agriculture: Closing the gender gap for development. http://www.fao.org/publications/sofa/2010-11/en/; ActionAid, (2020), Covid-19 Food Crisis: Monitoring research. https://actionaid.org/publications/2020/covid-19-food-crisis-monitoring-research
[3] For the Maputo Declaration, see: https://bit.ly/2PQ4EhX
[4] For Dar-es-Salaam Declaration, see: https://bit.ly/2EzVRPc
[5] African Centre for Biodiversity (2016). Farm Input Subsidy Programmes (FISPs): A Benefit for, or the Betrayal of, SADC’s Small-Scale Farmers? https://www.acbio.org.za/wp-content/uploads/2016/07/Input-Subsidies-Report-ACBio.pdf
[6] African Centre for Biodiversity (2016). Ibid; PSA Alliance (2019) PSA Policy Brief on Social Accountability
of FISPs in Malawi, Mozambique, Tanzania and Zambia. http://www.copsam.com/wp-content/uploads/2017/02/SAfAIDS_PSA_PolicyBrief_FISPs_FINAL.pdf
[7] FAO, UNDP and UNEP (2021), =;l https://doi.org/10.4060/cb6562en
[8] HLPE (2019), Agroecological and other innovative approaches for sustainable agriculture and food systems that enhance food security and nutrition. A report by the High-Level Panel of Experts on Food Security and Nutrition of the Committee on World Food Security, Rome. http://www.fao.org/3/ca5602en/ca5602en.pdf
[9] ActionAid International (2018), Agroecology: Scaling up, scaling out. https://actionaid.org/publications/2018/agroecology-scaling-scaling-out.
[10] IFAD (December 2019), How agroecology can respond to a changing climate and benefit farmers. https://www.ifad.org/en/web/latest/story/asset/41485825 ; FAO (2018), FAO’s work on agroecology: a pathway to the SDGs. http://www.fao.org/3/I9021EN/i9021en.pdf.
[11] FAO (2018). Ibid.
[12] IPBES (2019), Summary for policymakers of the global assessment report on biodiversity and ecosystem services of the Intergovernmental Science-Policy Platform on Biodiversity and Ecosystem Services. https://www.ipbes.net/system/tdf/ipbes_7_10_add.1_en_1.pdf?file=1&type=node&id=35329.
[13] IPCC (2019), IPCC Special Report on Climate Change, Desertification, Land Degradation, Sustainable Land Management, Food Security, and Greenhouse gas fluxes in Terrestrial Ecosystems. https://www.ipcc.ch/site/assets/uploads/2019/08/Fullreport-1.pdf.
[14] HLPE (2019).
[15] ActionAid (2021 – to be published), Shifting Funding to Agroecology for People, Climate and Nature. Written by Colin Anderson and Janneke Bruil; Pretty, J.N., Morison, J.I.L., Hine, R.E. (2003), Reducing food poverty by increasing agricultural sustainability in developing countries. Agriculture, Ecosystems & Environment 95, 217-234. 10.1016/s0167-8809(02)00087-7; Ponisio, L.C., M'Gonigle, L.K., Mace, K.C., Palomino, J., de Valpine, P., Kremen, C. (2015). Diversification practices reduce organic to conventional yield gap. Proc Biol Sci 282, 20141396. 10.1098/rspb.2014.1396.
[16] Alonso-Fradejas, A., Forero, L.F., Ortega-Espès, D., Drago, M.n., Chandrasekaran, K. (2020), Junk Agroecology. TNI, Friends of the Earth International, Crovevia. https://www.tni.org/files/publication-downloads/38_foei_junk_agroecology_full_report_eng_lr_0.pdf
[17] Ponisio (2015).
[18] CIDSE (2021) Policy Briefing – Making Money Move for Agroecology: Transforming Development Aid to Support Agroecology. https://www.cidse.org/wp-content/uploads/2021/04/EN-Making-money-move-for-agroecology.pdf
[19] ActionAid (2018).
[20] FAO (2021), Legislation to promote agroecology in the Latin American and Caribbean region. https://www.fao.org/agroecology/database/detail/en/c/1438599/
DIA 8 de JULHO de 2021
09:30 às 11:45 (CAT)
“O PAPEL DOS PARLAMENTARES NA PROMOÇÃO DE DIREITOS A UMA AUTONOMIA E INTEGRIDADE CORPORAL NO ÂMBITO DA SDSR NA SADC ”
1.0 CONTEXTO
A ARASA e o FP-SADC têm uma colaboração de longa data eficaz, que se tem concentrado em apoiar os legisladores na região da SADC a cumprir o seu papel na abordagem dos desafios-chave e emergentes do VIH, da Saúde Sexual e Reprodutiva e dos direitos humanos. Isto inclui o desenvolvimento do Manual de Recursos para Parlamentares da SADC sobre Saúde e Diretos Sexuais e Reprodutivos, VIH e Gestão, a aprovação dos Padrões Mínimos do FP- SADC em 2018, a aprovação da petição sobre a criminalização da transmissão do VIH, a revelação e não divulgação e a aprovação da Declaração da Assembleia Plenária para implementar a Resolução 60/2 da Comissão sobre o Estatuto da Mulher (CSW) "Mulheres, a Menina e o VIH e o SIDA" em 2017.
Durante a última década, tem havido progressos notáveis na melhoria da Saúde e Direitos Sexuais e Reprodutivos (SDSR) em toda a África Austral, incluindo em normas normativas regionais como a Estratégia Regional da SADC sobre SDSR (2019-2030. No entanto, também houve desafios e falhas na tentativa de melhorar a SDSR, que têm progressos limitados na realização dos ODS e outros compromissos globais. Em particular, violações sistemáticas de direitos sexuais e reprodutiva, especialmente contra mulheres e População Chave (KPs), persistem em toda a África Austral e estão muitas vezes profundamente enraizadas nas leis, políticas, economia, normas e valores sociais. Em alguns países, estas violações estão a aumentar.
Estas incluem leis que restringem o acesso das mulheres e adolescentes aos serviços de saúde ao exigir autorização de terceiros, leis que exigem que os prestadores de serviços comuniquem informações pessoais, leis que criminalizam as relações entre pessoas do mesmo sexo e o trabalho sexual, e leis penais que proíbem a prestação e o acesso a serviços de aborto. Lésbica, homossexuais(gays), Bissexuais, Transgéneros e Intersexuais e outros indivíduos não-conformes (LGBTI+) pessoas, trabalhadores do sexo, pessoas que usam drogas, pessoas com deficiências, mulheres, raparigas adolescentes e mulheres jovens enfrentam alguns dos impactos mais duros destas leis, políticas e práticas punitivas, entrincheiradas no comportamento e atitudes sociais. Em particular, novas ondas de conservadorismo e fundamentalismo que amplificam a violência e a criminalização patrocinadas pelo Estado e rebaixam o carácter individual têm graves implicações para o direito à saúde e para as respostas à saúde.
2.0 AUTONOMIA E INTEGRIDADE CORPORAL (BAI)
ARASA identifica a protecção e promoção dos direitos à Autonomia e Integridade Corporal BAI) como chave para reduzir a desigualdade, especialmente no que diz respeito ao género, e para promover a saúde, a dignidade e o bem-estar de todos na África Austral. Utilizar o BAI como ponto de entrada cria novas e estimulantes oportunidades para o avanço da SDSR. Há uma gama diversificada de questões da BAI que são importantes em toda a África Austral e Oriental e vão desde o acesso a abortos seguros, orientação sexual e identidade de género e questões relacionadas com a SDSR dos adolescentes. Contudo, o enquadramento do BAI também levanta uma série de desafios e tem por vezes sido utilizado para promover uma agenda conservadora e socialmente repressiva, tal como a defesa contra as vacinas e a resistência ao uso de máscaras na actual pandemia da COVID-19.
Os parlamentares são fundamentais para o avanço e a transposição para os regimentos jurídicos internos dos direitos à autonomia e integridade corporal no contexto da SDSR, tal como previsto nas normas internacionais e regionais em matéria de direitos humanos. Além disso, acreditamos que os direitos à autonomia e integridade corporais são princípios fundamentais que podem contribuir para a formulação de abordagens baseadas nos direitos humanos para a integração regional.
3.0 OBJECTIVOS DA SESSÃO
- Explorar oportunidades e desafios para a protecção dos direitos à autonomia e integridade corporal, como parte de um desafio complexo e intersectorial à SDSR na África Austral e Oriental;
- Identifica prioridades polílitcas chave para a proteção dos direitos a autonomia e integridade corporal, com enfoque na saúde e diretos sexuais e reproductivos, e em como os mecanismos internacionais podem ser alavancados em pról destes direitos.
- Propiciar a partilha de experiência e lições aprendidas em pról de direitos a autonomia e integridade corporal com enfoque na eliminação de estigma e discriminação na base de SOGI, Prevenção de VIH, acesso ao aborto seguro e integração de serviços abrangentes de SDSR e programação de uma UHC na África austral
- Explorar a capacidade de fortalecimento de necssidades em relação a autonomia e integridade corporal e que tipos de recursos materiais podem resolver estas necessidades.
4.0 AGENDA DA SESSÃO DA COMISSÃO
A agenda da he agendada sessão da Comissão será a seguinte:
- Alocução de boas viandas pela Presidente da Comissão de HSDSP, Deputada Bertha Ndebele (Malawi);
- Credenciais de Delegados e Justificação de Ausências;
- Adopção da Agenda;
- Leitura e discussão da Acta da reunião anterior da Comissão do HSDSP;
- Aprovação da Acta da reunião anterior da Comissão de HSDSP;
- Introdução à BAI e em como os parlamentares na região da SADC podem usar os princípios do BAI na promoção da SDSR
- Partilha de experiências em como os parlamentares estão a trabalhar com instituições religiosas e culturais nas suas circunscrições para extirpar normas que impedem direitos à BAI, sobretudo os direitos ao aborto seguro e direitos da população chave;
- Diversos;
- Considerações finais e agradecimentos pela Presidente.
5.0 LOCAL E PARTICIPAÇÃO
A Reunião é aberta a todos os Membros da Comissão Permanente de Desenvolvimento Humano e Social e Programas Especiais do FP-SADC. Também é extensiva aos Pesquisadores da SDSR e parceiros e será atravez da Plataforma Zoom e nas três línguas oficiais do FP-SADC nomeadamente Inglês, Francês e Português.
SESSÃO DA REUNIÃO VIRTUAL DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL E PROGRAMAS ESPECIAIS.
8 DE JULHO DE 2021
PROGRAMA
Hora | Actividade |
09:30 – 09:40 | Registo de participantes na Plataforma online
Verificação de Delegados e Justificação de Ausências
Moderador: Sr Dennis Gondwe, Secretário da Comissão, FP-SADC |
09:45 – 10:00 | Alocução de Boas vindas pela Presidente da Comissão de HSDSP : Deputada Bertha Ndebele, Parliamento do Malawi
|
10:00 – 10:05 | Ponto 3: Adopção do esboço da Agenda |
10:05 – 10:15
| Ponto 4: Leitura e Análise da Acta da reunião anterior da Comissão de HSDSP Ponto 5: Aprovação da Acta da reunião anterior da Comissão de HSDSP
Moderador: Deputada Bertha Ndebele, Presidente |
10:15 – 11:00 | Ponto 6: Introdução do BAI e em como os Parlamentares da Região da SADC podem usar o princípio do BAI na promoção da SDSR.
Expositor: ARASA |
11:00 – 11:20
| Ponto 7: Partilha de experiências em como os Deputados estão a trabalhar com as instituições religiosas e culturais e seus constituintes em extirpar normas que privem os direitos à BAI, sobretudo os direitos ao aborto seguro e direitos da população chave.
Plenária moderada pela ARASA
|
11:20 – 11:30 | Ponto 8: Diversos |
11:30 – 11:45 | Considerções finais e palavras de agradecimento pela Presidente |
É convidado/a a participar a uma reunião Regional através da plataforma Zoom da Comissão Permanente de Desenvolvimento Humano e Social e Programas Especiais do FP-SADC (HSD&SP) a ser realizada sob o lema “O PAPEL DOS PARLAMENTARES NA PROMOÇÃO DE DIREITOS A UMA AUTONOMIA E INTEGRIDADE CORPORAL NO ÂMBITO DA SDSR NA SADC”
Quando: Quinta-feira, 8 de Julho 2021 das 09h30 às 11h45 Horas de Joanesburgo.
Por favor, registe-se atempadamente para esta reunião usando o link que se segue:
https://zoom.us/meeting/register/tJwkf-yuqDMiG9UjZN02fzP97sPZtzhhDHsj
Apôs o registo, receberá um email de confirmação contendo informações em como juntar-se à reunião.
Contacte a Senhora Paulina para quaisquer esclarecimentos: email: [A" data-ep-ba7e4="l> [DOT] </">.
Obrigada.
You are invited to a Regional Zoom meeting of the SADC PF Standing Committee on Human and Social Development and Special Programs (HSD&SP) to be held under the theme “THE ROLE OF PARLIAMENTARIANS IN ADVANCING THE RIGHTS TO BODILY AUTONOMY AND INTEGRITY FOR SRHR IN SADC”
When: Thursday, 8th July 2021 from 09h30 AM to 11h45 Johannesburg Time.
Please register in advance for the meeting on this link:
https://zoom.us/meeting/register/tJwkf-yuqDMiG9UjZN02fzP97sPZtzhhDHsj
After registering, you will receive a confirmation email containing information about joining the meeting.
Contact Paulina for inquiries: email: .
Thank you.
09:30 AM TO 11:45 AM CAT
“THE ROLE OF PARLIAMENTARIANS IN ADVANCING THE RIGHTS TO BODILY AUTONOMY AND INTEGRITY FOR SRHR IN SADC”
1.0 BACKGROUND
ARASA and the SADC-PF have a long-standing and effective collaboration, which has focused on supporting legislators in the SADC region to fulfil their role in addressing key and emerging HIV, Sexual and Reproductive Health and human rights challenges. This has included the development of the Resource Manual for SADC Parliamentarians on Sexual and Reproductive Health and Rights, HIV and Governance, adoption of the SADC-PF Key Populations Minimum Standards in 2018, the adoption of the motion on the criminalisation of HIV transmission, exposure and non-disclosuree and the adoption of Plenary Assembly Declaration to implement the Commission on the Status of Women (CSW) Resolution 60/2 ‘Women, the Girl Child and HIV and AIDS’ in 2017.
Over the past decade, there has been notable progress in improving Sexual and Reproductive Health Rights (SRHR) across Southern Africa, including in regional normative standards such as the SADC Regional Strategy on SRHR (2019-2030). However, there have also been challenges and failures in improving SRHR, which have limited progress towards achieving the SDGs and other global commitments. In particular, systematic sexual and reproductive rights violations, especially against women and Key Populations (KPs), persist across Southern Africa and are often deeply embedded in laws, policies, the economy, social norms and values. In some countries, these violations are escalating.
These include laws that restrict women’s and adolescents' access to health services by requiring third-party authorisation, laws that require service providers to report personal information, laws that criminalise same-sex relationships and sex work, and criminal laws that prohibit provision of and access to abortion services. Lesbian, Gay, Bisexual, Transgender and Intersex and other non-conforming individuals (LGBTI+) persons, sex workers, people who use drugs, people living with disabilities, women, adolescent girls, and young women face some of the harshest impacts of these punitive laws, policies and practices, entrenched in societal behaviour and attitudes. In particular, new waves of conservatism and fundamentalism that amplify state-sponsored violence and criminalisation and undermine individual agency have severe implications for the right to health and for responses to health.
2.0 BODILY AUTONOMY AND INTEGRITY (BAI)
ARASA identifies the protection and promotion of the rights to Bodily Autonomy and Integrity (BAI) as key to reducing inequality, especially pertaining to gender, and to promote health, dignity, and wellbeing for all in southern Africa. Using BAI as an entry point creates new and exciting opportunities in advancing SRHR. There are a diverse range of BAI issues that are of importance across southern and east Africa and span from access to safe abortions, sexual orientation and gender identity and issues related to adolescent SRHR. However, the framing of BAI also raises a number of challenges and has sometimes been employed to further a conservative and socially repressive agenda such as advocating against vaccinations and resisting the use of masks in the current COVID-19 pandemic.
Parliamentarians are key in the advancement and domestication of the rights to bodily autonomy and integrity in the context of SRHR as provided for in international and regional human rights norms. Further we believe that the rights to bodily autonomy and integrity are core principles that can contribute to the formulation of human rights-based approaches to regional integration.
3.0 OBJECTIVES OF THE SESSION
- Explore opportunities for, and challenges to, protection of the rights to bodily autonomy and integrity, as part of a complex and intersectional challenge to SRHR in southern and east Africa;
- Identify key regional policy priorities for protection of the rights to bodily autonomy and integrity, with a focus on sexual and reproductive health and rights, and how the international mechanisms can be leveraged to advance these rights.
- Facilitate the sharing of experiences and lessons learnt in advocating for the rights to bodily autonomy and integrity with a focus on elimination of stigma and discrimination on the basis of SOGI, HIV prevention, access to safe abortions and the integration of comprehensive SRHR services and programming into UHC in southern Africa; and
- Explore capacity strengthening needs regarding the rights to bodily autonomy and integrity and what types of resource materials may address these needs.
4.0 AGENDA OF THE COMMITTEE SESSION
The agenda of the Committee session will be as follows:
- Welcoming Remarks by the Chairperson of the HSDSP, Hon. Bertha Ndebele (Malawi);
- Credentials of Delegates and Apologies;
- Adoption of the draft Agenda;
- Consideration of Minutes of proceedings of the previous meeting of the HSDSP Committee;
- Approval of Minutes of proceedings of the previous meeting of the HSDSP Committee;
- Introduction to BAI and on how parliamentarians in the SADC region can use the principle of BAI to advance SRHR
- Sharing of experiences on how Parliamentarians are working with religious and cultural institutions and their constituencies to uproot norms that deny the rights to BAI particularly the rights to safe abortions and key populations;
- Any other Business;
- Closing remarks and vote of thanks by Chairperson
5.0 VENUE AND PARTICIPATION
The Meeting will be open to all Members of the SADC PF Standing Committee on Human and Social Development and Special Programmes. It will also be open to SRHR Researchers and partners and will take place virtually on Zoom in the three official languages of SADC PF, namely English, French and Portuguese.
SESSION OF THE HUMAN AND SOCIAL DEVELOPMENT AND SPECIAL PROGRAMMES COMMITTEE VIRTUAL MEETING
8th JULY 2021
PROGRAMME
Time | Activity |
09:30 – 09:40 | Registration of participants by the online platform
Credentials of Delegates and apologies
Facilitator: Mr Dennis Gondwe, Committee Secretary, SADC-PF |
09:45 – 10:00 | Welcoming Remarks by the Chairperson of the HSDSP Committee: Hon. Bertha Ndebele, Parliament of Malawi
|
10:00 – 10:05 | Item 3: Adoption of the draft Agenda |
10:05 – 10:15
| Item 4: Consideration of the Minutes of the previous meeting of the HSDSP Committee Item 5: Approval of the Minutes of the previous meeting of the HSDSP Committee
Facilitator: Hon Bertha Ndebele, Chairperson |
10:15 – 11:00 | Item 6: Introduction to BAI and on how parliamentarians in the SADC region can use the principle of BAI to advance SRHR
Presenter: ARASA |
11:00 – 11:20
| Item 7: Sharing of experiences on how parliamentarians are working with religious and cultural institutions and their constituents to uproot norms that deny the rights to BAI particularly the rights to safe abortion and key populations
Plenary facilitated by ARASA
|
11:20 – 11:30 | Item 8: ANY OTHER BUSINESS |
11:30 – 11:45 | Closing remarks and vote of thanks by Chairperson |
MEMBROS PRESENTES
- Deputada Bertha M. Ndebele, Malawi (Presidente)
- Deputado Balamage Boniface, Vice-presidente da RDC
- Deputada Jerónima Agostinho, Moçambique
- Deputado Lucien Rakotomalala, Madagáscar
- Deputada Maria Langa-Phiri, Zâmbia
- Deputada Joyce Makonya, Zimbabwe
- Deputado Ashley Ittoo, Maurícias
- Deputada Rosie Bistoquet, Seicheles
- Deputado Strydom Mpasa, Eswatini
AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS
- Deputado Sabastiaan Karupu, Namíbia
- Deputado Jamal K. Ali, Tanzânia
- Deputado Desmond Lawrence, África do Sul
- Deputado Mokweledi Moswanne, Botswana
- Deputado Mphosi Nkhase, Lesoto
SECRETÁRIO
- Dennis Gondwe, Secretário, Secretariado do FP-SADC
OUTROS FUNCIONÁRIOS PRESENTES
- Boemo M. Sekgoma, Secretária-geral
- Jabulile Malaza, Eswatini
- Paulina Kanguatjivi, Secretariado do FP-SADC
- Yapoka Mungandi, Secretariado do FP-SADC
- Raj Khooblall, Contabilista do Projecto
- Sheuneni Kurasha, Secretariado do FP-SADC
Deu-se início aos trabalhos da reunião às 09 horas e 30 minutos.
AGENDA
- Verificação dos efectivos e justificação de ausências
- Alocução de boas-vindas pelo Presidente da comissão
- Aprovação da agenda
- Apreciação da acta da reunião anterior realizada em 16 de Outubro de 2020
- Análise dos assuntos abordados na reunião anterior e que requeriam seguimento
- Ponto de situação sobre da implementação do Projecto de SDSR, VIH/SIDA e Governação
- Informe sobre o Plano de Trabalho Anual pelo Secretário da Comissão dos Programas Especiais (HSDSP)
- Considerações finais do Presidente
1.0 VERIFICAÇÃO DOS EFECTIVOS DOS DELEGADOS E JUSTIFICAÇÃO DE AUSÊNCIAS
Foi justificada a ausência dos parlamentos nacionais da África do Sul, Namíbia, Lesoto, Botswana e Tanzânia. Estavam representados na reunião nove (9) dos 15 parlamentos membros. Estava, portanto, constituído o quórum para a reunião poder prosseguir.
2.0 APROVAÇÃO DA AGENDA
A proposta de agenda foi aprovada sem modificações, numa proposta das Seicheles apoiada pelo Zimbabwe.
3.0 ALOCUÇÃO DE BOAS-VINDAS PELO PRESIDENTE DA REUNIÃO
Na sua alocução de boas-vindas, a presidente da comissão, Deputada Bertha Ndebele, lembrou à reunião que um dos princípios orientadores do Fórum Parlamentar da SADC era de promover uma cultura de direitos humanos e democratização dentro da SADC, que incluía o gozo da Saúde e Direitos Sexuais e Reprodutivos (SDSR) para todos, sem discriminação. Por força do referido mandato, o FP-SADC lançou-se, em colaboração com os parlamentos nacionais, na implementação de um projecto de 3 anos sobre SDSR, VIH/SIDA e Governação. A Deputada Ndebele informou à reunião que o período de vigência do projecto era de 1 de Julho de 2019 a 30 de Junho de 2022, e que 10 parlamentos nacionais estavam a participar na implementação do projecto a nível nacional. Enfatizou que a Comissão de Desenvolvimento Humano e Social e Programas Especiais era vestida do mandato estatutário de fiscalizar e assegurar a liderança na implementação do projecto, e era neste contexto que tinha sido organizada esta reunião, para que os membros fossem actualizados sobre os processos de implementação e algumas propostas em perspectiva. No seu papel de liderança, a Comissão de Desenvolvimento Humano e Social e Programas Especiais está bem posicionada para encabeçar o Projecto de SDSR ao nível tanto regional como nacional e assegurar que sejam apresentadas resoluções ligadas à SDSR na Assembleia Plenária do Fórum.
4.0 APRECIAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR REALIZADA EM FORMATO VIRTUAL NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2020
A Comissão analisou a acta da reunião anterior, e, numa proposta de Eswatini apoiada pela Zâmbia, a acta da reunião anterior realizada no dia 16 de Outubro de 2020 foi adoptada sem modificações como sendo o registo fiel do que acontecera na referida reunião.
5.0 ASSUNTOS CONSTANTES NA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR REALIZADA EM FORMATO VIRTUAL NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2020 E QUE REQUERIAM CUMPRIMENTO
Não foram assinalados nenhuns assuntos abordados na reunião anterior requerendo seguimento, uma vez que as resoluções tomadas relativamente aos assuntos anteriores foram cumpridas pelo Secretariado, em colaboração com os parlamentos membros.
6.0 PONTO DE SITUAÇÃO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJECTO DE SDSR, VIH E SIDA E GOVERNAÇÃO, APRESENTADO PELO CONTABILISTA DO PROJECTO E O SECRETÁRIO DA COMISSÃO
O Secretário da Comissão, Sr. D. Gondwe, apresentou um breve informe do Projecto de SDSR. Explicou que é desfrutado por todos na região da SADC o acesso universal a serviços integrados de SSRD e VIH/SIDA e direitos afins, incluindo o avanço da mudança social, melhor saúde e respeito aos direitos humanos e, por conseguinte, o objectivo do Projecto era de trabalhar no sentido de se alcançar esse acesso universal a serviços integrados de SSRD e VIH/SIDA e direitos afins através da acção parlamentar, mediante as funções de legislação, de fiscalização, de controlo orçamental e de representação assumidas pelos Deputados.
Em termos de implementação, explicou o secretário da comissão, os processos eram peculiares e contextualizados para cada parlamento nacional, e as actividades a serem implementadas eram comunicadas através de um memorando emitido pelo Secretariado no início do projecto. Eram também tomadas medidas de mitigação visando o alcance das metas definidas a meio dos desafios enfrentados devido à COVID-19. Como é do conhecimento dos membros da comissão, foi gizada uma estratégia adaptativa sobre os resultados do Projecto de SDSR, com vista a assegurar a tomada de medidas correctivas visando o alcance dos objectivos do projecto. A estratégia adaptativa foi aprovada pelos membros da Comissão dos Programas Especiais (HSDSP) na última reunião realizada no dia 16 de Outubro de 2020, e foi posteriormente transmitida a todos os parlamentos nacionais da SADC através dos pesquisadores de SDSR. Além de mais, os pesquisadores de SDSR sedeados nos parlamentos nacionais encontraram-se com representantes da UNESCO para deliberarem sobre o apoio da UNESCO ao FP-SADC, que visava promover a sensibilização e a aceitação da educação sexual abrangente na região da SADC, bem como o asseguramento do Compromisso da África Oriental e Austral para além de 2020. Em Fevereiro de 2021, os parlamentos nacionais conseguiram avaliar os seus planos de trabalho e implementaram a maior parte das suas actividades do projecto agendadas até ao fim de Março de 2021. Depois disso, os parlamentos nacionais deverão compilar os seus relatórios anuais nacionais que serão enviados para monitoria/monitorização e avaliação.
O contabilista do projecto, Sr. Raj Khooblall, explicou à comissão que o Projecto de SDSR estava a ser financiado pela ASDI no valor de 3 milhões de USD por um período de 3 anos, e que, devido ao surto de COVID-19, o projecto deparou-se com alguns desafios no 2.º ano de implementação, tais como as dificuldades de se realizar reuniões presenciais tanto a nível regional como nacional, como resultado dos confinamentos e de restrições nacionais de confinamento. Além disso, a maior parte dos países da SADC tinham imposto restrições de voos e isto foi um impedimento à organização de reuniões regionais, que, como consequência, resultou numa fraca utilização do financiamento.
Foi mencionado que havia algumas oportunidades que surgiram no decurso do segundo ano de implementação no sentido em que o Projecto tinha conseguido realizar reuniões na plataforma zoom e mudar rapidamente a maior parte das suas reuniões em linha. Além disso, o quadro informático no âmbito do projecto foi reforçado mediante a aquisição de computadores portáteis e telefones celulares para os pesquisadores de SDSR, e mediante a entrega do subsídio de dados aos pesquisadores e aos funcionários-chave do projecto. Isto complementou a iniciativa do Fórum de entregar um subsídio de dados aos funcionários em destacamento recrutados para assumirem a função de secretaria das comissões permanentes do Fórum.
O contabilista do projecto explicou também que, para o terceiro ano, o projecto tem uma verba de 1,2 milhões de USD e que seriam implementadas as seguintes actividades:
- Necessidade de continuar a realizar os grupos de trabalho nacionais (NWG) a nível dos parlamentos nacionais;
- Continuar a realizar o desenvolvimento de capacidades para os Deputados e outros actores tais como as organizações da sociedade civil;
- Facilitar a formulação da Lei Modelo da SADC sobre a Gestão das Finanças Públicas;
- Realizar audiências públicas e campanhas de sensibilização, se for o caso;
- Continuar a facilitar a comunicação electrónica e a elaboração de resumos informativos electrónicos; e
- Facilitar o recrutamento de um técnico de justiça a nível do parlamento nacional para ajudar com a análise e o processamento de propostas/projectos de resoluções.
O contabilista do projecto mencionou ainda que a expectativa era que 2021 seria um ano melhor para o projecto porque havia uma alta probabilidade de se realizar reuniões presenciais ao nível tanto nacional como regional.
A comissão quis saber do Secretariado porque é que alguns países como Madagáscar não estavam a participar no projecto, e foi esclarecido que, na configuração inicial do projecto, todos os países da região estavam inclusos, mas por razões fora do controlo do Secretariado, nem todos os países responderam acerca da implementação a nível nacional até ao prazo determinado pela Comissão dos Programas Especiais (HSDSP) de 31 de Dezembro 2019. Contudo, foi mencionado que os países que ainda queriam participar no projecto podiam fazê-lo mediante um pedido formal por escrito ao Secretariado, após o qual o Secretariado iria tratar da questão junto do doador, a Suécia.
7.0 INFORME SOBRE O PLANO DE TRABALHO ANUAL DA COMISSÃO DOS PROGRAMAS ESPECIAIS (HSDSP) PELO SECRETÁRIO DA COMISSÃO
O secretário da comissão, Sr. D. Gondwe, explicou à comissão que o mandato do Desenvolvimento Humano e Social e Programas Especiais (HSDSP) e da sua comissão permanente deriva do Plano Estratégico (2019-2023), da Constituição e do Regimento Interno do Fórum, das resoluções da Assembleia Plenária, bem como das resoluções anteriores da própria comissão, e que o objectivo principal do programa é de tratar de questões de desenvolvimento humano e social ligadas à saúde e ao combate ao tráfico de drogas ilícitas, VIH/SIDA e educação, entre outras temáticas. Além disso, a formação profissional, emprego e trabalho, cultura e desporto, ciência e tecnologia, e questões humanitárias também constituem as temáticas fundamentais da Comissão dos Programas Especiais (HSDSP).
É assim que, no âmbito do objectivo de reforçar o papel do Fórum na luta contra as violações de SDSR, VIH/SIDA e protecção das populações-chave numa perspectiva parlamentar, a comissão é mandatada para dialogar sobre questões-chave atinentes à protecção de grupos vulneráveis, nomeadamente os idosos, mulheres e crianças, e populações-chave na região da SADC. Além disso, realizar-se-á uma reunião-diálogo sobre questões emergentes relativas ao tráfico de seres humanos à luz da pandemia da COVID-19.
De acordo com o objectivo de aumentar iniciativas de aprendizagem mútua para a Comissão de HSDSP e para as outras comissões permanentes, e parceiros do Fórum, a comissão realizaria uma sessão conjunta da Comissão de HSDSP com o Grupo Regional da Mulher Parlamentar (RWPC) sobre a Lei-modelo da SADC sobre Casamentos Prematuros, e uma acção de formação, em colaboração com parceiros, sobre colecta de dados, em referência com o impacto dos dados no Projecto de SDSR, VIH/SIDA e Governação.
Ademais, a comissão vai realizar reuniões bianuais para trocar impressões sobre o progresso na implementação do Projecto de SDSR, VIH/SIDA e Governação e também realizar reuniões de seguimento, para verificar a implementação dos compromissos e resoluções regionais, por exemplo, a educação sexual abrangente, adequar as leis dos países às Leis-modelo da SADC sobre Casamentos Prematuros, e sobre a Gestão das Finanças Públicas.
A comissão exortou o secretariado da comissão a realinhar convenientemente as actividades aos frisos cronológicos para um seguimento adequado nos processos de implementação.
9.0 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Na sua alocução em guisa de conclusão, a Sra. Deputada Rosie Bistoquet, em nome da Presidente da comissão, agradeceu ao Secretariado por ter organizado uma reunião tão bem-sucedida. Reiterou também os agradecimentos da comissão ao Sr. Raj Khooblall, o contabilista do Projecto de SDSR, pela explanação detalhada apresentada à comissão sobre o estado actual das finanças do Projecto. Assegurou que a informação que tinham recebido sobre o Projecto permitiria que os membros da comissão façam intervenções baseadas em dados concretos durante as deliberações nos seus parlamentos nacionais e no Fórum.
10.0 DIVERSOS
Nada mais havendo para tratar, deu-se por encerrada a reunião às 13 horas.
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Deputada Bertha NDEBELE Sr. Dennis GONDWE
PRESIDENTE INTERINA SECRETÁRIO DA COMISSÃO