A Associação de Advogados da SADC juntou-se a dezenas de outras organizações ao também saudar a Lei Modelo da SADC sobre a Violência Baseada no Género (VBG), desenvolvida pelo Fórum Parlamentar da SADC e parceiros, considerando tratar-se de “um documento dinâmico” que oferece resposta aos problemas quotidianos devidos à VBG com que o cidadão comum é confrontado.

O Presidente do Conselho de AdministraçÃo (PCA) da Associação de Advogados da SADC, o Senhor Doutor Stanley Nyamanhindi, teceu este comentário ao usar da palavra durante a reunião de validação da Lei Modelo da SADC sobre a VBG havida com o Grupo Regional das Mulheres Parlamentares (GRMP) e Comissões Permanentes do Fórum Parlamentar da SADC, realizada a 16 de Setembro de 2021.

O Senhor Dr. Nyamanhindi realçou na sua alocução que a referida Lei Modelo oferecia resposta a todo o género de dificuldades com que pessoas que de certa forma são subestimadas frequentemente se vêm confrontadas.

E acrescentou: “Penso tratar-se de um autêntico toque de clarim para que todos nós modifiquemos a nossa forma de pensar e de legislar. Um dos princípios  basilares da lei é o de ser adequada e eficaz para todos nós. A legislação deve assegurar que qualquer pessoa do sexo feminino que tente encontrar emprego, de jovens sem acesso à educação, entre muitos outros casos, sejam capazes de ver as suas necessidades supridas”.

O Senhor Dr. Stanley Nyamanhindi saúdou as consultas levadas a cabo acerca da Lei Modelo sobre a VBG, considerando que essas consultas em muito se assemelhavam a qualquer busca do que mais profundo calasse no espírito dos concidadãos da Região, compreendendo e defendendo o princípio de que os Direitos Humanos eram independentes, indivisíveis e universais.

“O que tudo isto significa é que, sem se conseguir chegar a estas normas para a defesa das pessoas mais vulneráveis, as nossas democracias permanecem frágeis, fracas, e os processos da nossa participação permanecem tipicamente de exclusão” considerou também.

O Presidente da Associação de Advogados da SADC saudou o Fórum, o seu Redactor Jurídico e o Grupo de Trabalho Técnico, por todas as orientações oferecidas durante o processo de preparação do Projecto de Modelo Lei sobre a VBG. O Senhor. Dr. Nyamanhindi considerou ainda que o elevado grau de inclusividade, em temos de metodologia, mantido durante todo o processo das consultas era um dos mais reconfortantes aspectos a assinalar, servindo certamente para se promover o apoio de todos os intervenientes, e insistiu em saudar o Fórum, em congratulá-lo pela sua consistência e persistência pela forma como se presta a garantir que a Assembleia Legislativa da SADC seja finalmente instituída na Região.

“Tudo isso é muito importante. Quando olho para a nossa história e a história de outras assembleias legislativas, de outras Comunidades Económicas Regionais (CER), é como se houvesse razão plausível para tanta demora. O facto é que o Fórum Parlamentar da SADC não se quedou em hesitações; tudo preparou – e adequadamente – de forma a apresentar a análise de um compêndio de legislação progressista, que per se constitui um documento de lei não vinculativa a permir que adoptemos de futuro quadros legislativos também mais progressistas”, afirmou ainda o Senhor Dr. Nyamanhindi.

A profissão jurídica, adiantou o Senhor Dr. Nyamanhindi, ansiava pelo dia em que não só fosse formulada uma boa legislação, mas também que fosse possível aplicá-la em plataformas jurisdicionais adequadas e bem equipadas a nível regional, de forma a que os concidadãos contassem com o usufruto dos seus direitos nos termos da lei.

O PCA da Associação de Advogados da SADC relembrou que os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) previam que houvesse igual acesso à justiça; o desenvolvimento da Lei Modelo da SADC sobre a VBG constituía uma das medidas-chave tomadas pela Região da SADC, a poder ser desenvolvida com o objectivo de ser instituída. Importaria também notar, adiantou também, que esta nova abordagem deveria ser aplaudida e reconhecida como “capacidade convocatória muito especial e única” do Fórum Parlamentar da SADC.

A Senhora Paurina Mupariwa, Deputada ao Parlamento do Zimbabwe, relevou por sua vez que em apreciável número de casos os perpetradores de assédio sexual no local de trabalho eram pessoas que exerciam cargos de destaque, facto esse que levava à tendência do silêncio da parte de delatores. A Senhora Mupariwa reconheceu haver também homens a serem objecto desse assédio, e aplaudiu a inclusão do assédio sexual nas disposições da Lei Modelo, mantendo que assim essa inclusão serviria para se proteger mulheres e também jovens do sexo feminino no local de trabalho.

" O que tudo isto significa é que, sem se conseguir chegar a estas normas para a defesa das pessoas mais vulneráveis, as nossas democracias permanecem frágeis, fracas, e os processos da nossa participação permenecem tipicamente de exclusão. "

- Senhor Doutor Stanley Nyamanhindi

Mupariwa reconheceu haver também homens a serem objecto desse assédio, e aplaudiu a inclusão do assédio sexual nas disposições da Lei Modelo, mantendo que assim essa inclusão serviria para se proteger mulheres e também jovens do sexo feminino no local de trabalho.

“Quero acreditar e confiar que nos encontramos no caminho certo, em termos de querermos incluir e lidar com a questão do assédio sexual, pois tem-se tratado de um tabú falar-se de questões como o do estupro, e outras,” afirmou, adiantando regozijar-se com o facto de que pelo menos o Zimbabwe também contava com legislação sobre a VBG e que esta Lei Modelo, se fosse adoptada, em muito poderia contribuir para a promoção da uniformidade da legislação na Região.

A Senhora Tabitha, Deputada ao Parlamento do Botswana, afirmou que o assédio sexual no local de trabalho também representava um desafio no seu país, acrescentando que a pandemia da COVID-19 causara a perda de emprego para muitas mulheres, particularmente no grupo de trabalhadoras do sexo. Apelava a Senhora Deputada a que as empresas incluíssem nos seus códigos regras explícitas que proibíssem a VBG no local de trabalho, adiantando que ao serem registados relatórios sobre casos análogos, os Estados Membros deviam tornar-se mais ríspidos na aplicação de facto da lei.

Uma outra Deputada, a Senhora Rosie Bistoquet, das Seychelles, exortou a que a Lei Modelo da SADC oferecesse orientações acerca da forma como se devia dar resposta à VBG e à Violência Sexual Baseada no Género (VSBG) em contextos prisionais.

O Senhor Alfred Kimea, Deputado ao Parlamento da Tanzânia, ao pronunciar-se acerca da Lei Modelo da SADC sobre a VBG, colocou o foco das suas atenções na cultura, valores, religião e, muito em particular, nas religiões africanas. Dessa forma manifestou preocupação, pois a seu ver algumas das orientações previstas na Lei Modelo eram abertamente contra certas culturas; o que poderia contribuir para que a sua adaptação a nível de legislação nacional se tornasse difícil.

Apesar disso, o Senhor Kimea não deixou de congratular o Fórum e de expressar o seu optimismo sobre o valioso instrumento que a Lei Modelo representava para o seu país e toda a Região.

A Deputada à Assembleia Nacional de Angola, a Senhora Maria do Carmo Assis do Nascimento, ao fazer o uso da palavra, realçou a importância que devia ser dada ao estudo e adopção da Lei Modelo por parte de todos os Estados Membros, a fim de que a Lei Modelo realmente servisse para se pôr termo ao abuso de jovens do sexo feminino que tivessem de tolerar o assédio sexual para que pudessem manter o seu emprego.

A Senhora Deputada angolana apelidou a VBG de “flagelo da maior relevância” para grande parte dos países e questionou se acaso a Lei Modelo pudesse obrigar a haver compensação da parte do perpetrador da VBG, uma vez que, em certos casos, as vítimas sofriam lesões, passavam à condição de portadoras de deficiência, ou sossobravam e perdiam a vida depois de sujeitas a abusos.

O primeiro Grupo da Mulher Parlamentar a ser instituído em 2017 no Parlamento em Mahé, nas Seychelles, viu os seus esforços, que visavam a integração do género no âmbito do desenvolvimento de um Modelo de Fiscalização Sensível ao Género (GROM), integrarem um orçamento baseado no género para o desempenho dos seus Deputados.

A Senhora Boemo Sekgoma, Secretária-Geral do Fórum Parlamentar da SADC, afirmou que, para a Região, esta tinha sido uma reunião a todos os títulos histórica, ao reunir a nível do Fórum a análise e aprovação inter-parlamentar da Lei Modelo sobre a VBG. A Senhora Boemo quis relevar sobremaneira o ter-se tratado de um passo fundamental, pois que tinha sido o Grupo Regional das Mulheres Parlamentares (GRMP) e outras Comissões Permanentes a terem dado início ao desenvolvimento da Lei Modelo da SADC sobre a VBG.

A Secretária-Geral do Fórum Parlamentar da SADC informou a reunião de que a Lei Modelo da SADC sobre a VBG se seguira à Lei Modelo da SADC sobre o VIH, à Lei Modelo sobre a Erradicação do Casamento Infantil e a Protecção de Jovens do Sexo Feminino já Consorciadas, e à Lei Modelo sobre Eleições.

Adiantou ainda a Secretária-Geral do Fórum: “Estas Leis Modelo constituem uma Carta de Direitos da SADC; o Fórum singra presentemente no sentido da consolidação da sua Carta de Direitos seguida da Lei Modelo sobre a Gestão de Finanças Públicas e da Lei Modelo da SADC sobre a Economia Digital.

A Lei Modelo sobre a VBG, esta é a opinião do Fórum, significa terem chegado ao seu auge as iniciativas da SADC relativamente à VBG,, como também em África e internacionalmente de uma forma geral; embora todas as Leis Modelo adoptadas até agora se tivessem baseado em princípios muito semelhantes do foro dos Direitos Humanos e da Democratização, por conseguinte de uma certa forma as Leis Modelo “falavam umas com as outras”.