A Amnistia Internacional saudou o Fórum Parlamentar da SADC por ter procedido audazmente com o desenvolvimento de Leis Modelo, cujo objectivo reside na promoção dos direitos humanos, da democracia e do desenvolvimento.

O Senhor Deprose Muchena, Director Regional da Amnistia Internacional – África Oriental e Austral – ajuízou ser “inspirador”o Projecto de Lei Modelo sobre a Violência Baseada no Género (VBG) que o Fórum Parlamentar da SADC e outros parceiros desenvolviam, não só “no que respeitava aos seus contornos, como também quanto à substância do seu teor”.

O Senhor Muchena usava da palavra durante o encontro virtual convocado pelo Fórum Parlamentar da SADC para reunir a Presidência das várias Comissões Parlamentares, para efeitos de análise do Projecto de Lei Modelo da SADC sobre a VBG.

“Os elementos deste Projecto de Lei que me serviram particularmente de inspiração”, afirmou o Senhor Deprose Muchena, “circunscrevem-se à sua abordagem, baseada nos direitos humanos. Acreditamos nós que, se tudo isto for realmente levado a sério, podemos dessa forma reforçar toda uma série dos quadros jurídicos existentes em jurisdições nacionais, a nível parlamentar, de modo a produzir algo que se torne quase uniforme – quase integrado – a colocar os cidadãos comuns, vítimas da VBG, exactamente no seu epicentro.

O Senhor Deprose Muchena prestou homenagem ao Fórum Parlamentar da SADC pela coragem que sempre demonstrou possuir na sua abordagem de questões relacionadas com os direitos humanos, numa altura em que considerável número de órgãos do Estado recuava de qualquer abordagem de assuntos dessa natureza, onde se situava precisamente “o epicentro das estratégias regionais de integração”.

Cada um dos Estados Membros da SADC depara-se com uma autêntica crise de VBG, tendo a pandemia da COVID-19 resultado simplesmente num incremento da amplitude da mesma crise.

O Senhor Director Regional da Amnistia Internacional – África Oriental e Austral – quis também salientar ser necessário haver leis, directrizes postas em prática, recursos, liderança política e uma intolerância total por parte da sociedade a este respeito para que se pusesse termo à VBG e se assegurasse a protecção do cidadão comum, através de uma distribuição equitativa desta entre homens e mulheres.

“Há algo que temos de conseguir fazer a nível nacional, em prol do reforço desta estratégia regional que está a ser desenvolvida”, relevou o Senhor Muchena na sua dissertação.

A VBG é um problema pré-existente, cuja raiz se situa na desigualdade do género a nível social.

“Importa abordar a problemática da VBG, a nível da própria sociedade. Aquilo que temos aprendido com o nosso trabalho é que a VBG anda de mãos dadas com a Saúde e Direitos Sexuais e Reprodutivos (SDSR), o que resulta no registo, em quase todos os países, de casos de VBG em termos sexuais. Trata-se assim de problemas aos quais a Lei Modelo possa atender”, considerou o orador.

O Senhor Deprose Muchena precisou também que advogava a abordagem inter-seccional como resposta às dificuldades únicas de grupos populacionais específicos.

“Quanto maior for o grau de marginalização em termos raciais, de classe social, de identidade ou de localização geográfica – quer se trate de pessoa apátrida, de portadora de deficiência, de albinismo, ou de qualquer outra forma de marginalização – a pessoa fica exposta aos limites da protecção previstos na lei, ao contrário de alguém que não faça parte de um grupo marginalizado”, acentuou.

As violações relativas à VBG assumem contornos patriarcais ou de masculinidade nacionalista com uma certa frequência.

“Quando se trata de alguém que não faz parte de um particular país, a interpretação da lei em termos nacionalistas pode fazer surgir a eventulidade de complicações de ordem xenofóbica, quanto à forma como são activados os mecanismos de protecção relativamente a refugiados, a pessoas com o estatuto de apátrida, e outras em fuga de conflitos”.

O senhor Deprose Muchena exortou os presidentes das Comissões Permanentes a trabalharem no sentido de se colmatarem lacunas que possam criar zonas de conforto e “zonas onde haja falta de responsabilização”, ao darem a sua resposta a questões de VBG.

A ênfase dada na Lei Modelo às obrigações dos Estados Membros respeitantes à lei internaconal dos direitos humanos era impressionante, saudou de novo, e instou ao reforço do compartilhamento de informações sobre as ilações tiradas acerca do assunto em análise, através de toda a Região.

O Senhor Deprose Muchena relembrou que, no caso de Madagáscar, a VBG assumia proporções muito particulares, ao encontrar expressão na forma como o sistema de justiça penal funcionava; onde se previa a detenção pré-julgamento, o que criava problemas significativos para as mulheres.

Segundo um estudo da Amnistia Internacional em Madagáscar, 70% das detenções pré-julgamento diziam respeito a mulheres, havendo grande número delas a aguardar julgamento por delitos menores.

No Zimbabwe, precisou também o Senhor Deprose Muchena, segundo um estudo efectuado em 2017, registaram-se casos de estupro de 22 mulheres, diariamente; o se que se traduzia praticamente numa mulher violada de hora a hora.

Na Zâmbia, de acordo com o Inquérito Demográfico sobre a Saúde realizado em 2018, verificara-se que para cima de uma terça parte, mais precisamente 36%, das mulheres de idades compreendidas entre os 15 e os 49 anos tinham sido sujeitas a casos de violência de uma ou outra forma; 18% dessas mulheres tendo sofrido violência física um (1) ano antes da realização deste Inquérito.

Na Etiópia, também de acordo com um outro estudo da Amnistia Internacional, entre os meses de Fevereiro e Abril de 2021, registaram-se 102.088 casos de VBG, 376 dos quais dizendo respeito a estupros ocorridos no contexto da guerra.

Durante o período mais crítico da pandemia da COVID-19, chegara-se ao pico na curva ascendente do gráfico sobre casos de violência contra mulheres, assinalou o Senhor Muchena.

Na África do Sul, acrescentou, nos primeiros onze (11) dias de confinamento em 2020, a Polícia registara 2.300 queixas de casos similares. No Zimbabwe, nos primeiros nove (9) dias de confinamento, segundo dados do Projecto Musasa,registaram-se 768 casos de VBG.

“Este é o modelo-padrão verificado de forma geral através da Região. No que a pandemia da COVID-19 ainda resultou foi na ruptura dos serviços de fornecimentos e de protecção, na aplicação da lei e no funcionamento dos tribunais. Tudo isto, contudo, pode servir-nos de oportunidade para que aprendamos o que as pandemias nos podem trazer, que crises económicas podem causar, e que dramáticos desastres naturais podem ocasionar como impacto agregado entre homens e mulheres.”

O Senhor Deprose Muchena deixou o aviso de que a falta de imaginação da parte dos Estados Membros pode levar à exacerbação das desigualdades pré-existentes, à exclusão e à falta de protecção.