A mulher neste nosso mundo sempre foi sujeita a situações que lesam a sua dignidade, Nnos dias que correm, porém, tanto juízes, como juristas e funcionários judiciais podem concorrer para que se chegue ao termo desse ciclo em prol da erradicação da Violência Baseada no Género (VBG).

Esta foi a opinião manifestada pela Meretíssima Juíza, Senhora Doutora Shanaaz Christine Mia, Juíza da Divisão de Gauteng do Supremo Tribunal da África do Sul, na reunião consultiva de 25 de Agosto de 2021, convocada pelo Fórum Parlamentar da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral para uma revisão do Projecto de Lei Modelo da SADC sobre a Violência Baseada no Género (VBG).

“Se bem que esse tipo de abuso tenha subsistido durante séculos, é-nos confiada nos dias de hoje a responsabilidade de eliminarmos essa chaga social. Ao termos beneficiado de conhecimento, através da nossa capacitação, a nós (Judiciário) cabe a responsabilidade de garantirmos que a legislação seja bem implementada”, afirmou também a Meretíssima Juíza, Senhora Doutora Shaanaz Mia.

A Violência Baseada no Género (VBG) manifesta-se deliberadamente muito em particular em detrimento da mulher, que constitui 51% da população na maioria dos países. A VBG relaciona-se com desequilíbrios entre géneros, resultando amiudadas vezes em situações de opressão e desvalorização da condição de mulher”.

Há a considerar que, para além de casos de assédio sexual no local de trabalho, nas escolas, e de estupro, os do tráfico de mulheres e de jovens do sexo feminino têm também aumentado devido às nossas fronteiras se terem tornado autenticamente porosas, adiantou a oradora.

“Uma tal situação acaba por servir de terreno fértil para a violência doméstica, resultando também em casos de estupro e inclusivamente de homicício, o que se tem registado nestes últimos anos”, disse ainda a Meretíssima Juíza, Senhora Doutora Shanaaz Christine Mia.

Relevou depois a oradora haver a necessidade de se reconhecer que a VBG constitui violência contra os direitos humanos – particularmente de mulheres, na maioria dos casos – assim como de se notar que tais direitos são protegidos em termos da legislação internacional sobre direitos humanos, tal como é o caso da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Insultos, assaltos e abusos a que a mulher tem sido sujeita durante tanos anos pesam agora no todo psíquico do colectivo, o que traz um impacto deveras negativo à proactividade e ao bem-estar da sociedade em geral, precisou então.

A Meretíssima Juíza, Senhora Doutora Shanaaz Christine Mia, saúdou o Fórum Parlamentar da SADC pelo desenvolvimento da Lei Modelo sobre a VBG e exortou os Estados Membros a compartilharem as melhores práticas com o fim de se alterarem leis arcaicas, ou da formulação de legislação geral.

Na sua alocução a Meretíssima Juíza, Senhora Doutora Goaboane Alice Rammapudi-Lesedi, do Botswana, também saudou a Lei Modelo, especificando todavia que esta Lei devia também defender os direitos dos homens e protegê-los contra a VBG, para se evitar a reversão de tantos e tão valorosos esforços envidados no sentido da erradicação da VBG.

A Senhora Doutora Michelle April-Benjamin, magistrada do Tribunal de Lei da Família da África do Sul, afirmou haver a necessidade de uniformidade no modo como a Lei Modelo sobre a VBG abordasse questões relacionadas com o Casamento Infantil na Região da SADC.

“Em certos Estados Membros”, relembrou, “o Casamento Infantil constitui crime, enquanto que noutros Estados Membros ainda são feitos esforços nesse sentido”, concluíu.

Um repreentante da Zâmbia manifestou o parecer de que a Lei Modelo devia abordar questões relacionadas com a sucessão, ao ocorrer o falecimento de um cônjugue; havia casos de filhos a braços com dificuldades ao tentarem ter acesso a benefícios materiais advindos do falecimento dos pais.

“Não possuímos mecanismos de acompanhamento sobre a forma como tenha sido feita a administração de bens. Por vezes, os administradores demonstram não privilegiar os interesses da família, o que pode resultar em violação dos direitos de propriedade do defunto ou da defunta e, em última análise, do seu ou da sua dependente”, afirmou também.

Uma outra representante da África do Sul chamou a atenção dos presentes para a VBG em linha. Trata-se de algo que vai aumentando e que assume contornos de exploração sexual de jovens, em linha, e de pornografia de vingança. Há, de facto, toda uma gama de dissertações feita acerca da pornografia infantil, mas a maior parte das legislações mantém silêncio absoluto sobre esta matéria, adiantou em conclusão.

A representante sul-africana delineou as dificuldades surgidas na abordagem da ciber-Violência Baseada no Género, dada a falta de uma demarcação de limites, sugerindo que a Lei Modelo sobre a VBG ofereça orientações aos Estados Membros para que melhor saibam responder a casos de ciber-VBG.

Para que se evitasse o trauma de ordem secundária e a vitimização, recomendou também, às vítimas de VBG devia ser oferecida a opção de depor noutro local que não o da sala do tribunal.

Quanto às famílias que forçam as vítimas a retirarem os seus processos judiciais, essas devem ser penalizadas, adiantou. Além disso, deve proceder-se a uma análise dos relatórios sobre o impacto causado em vítimas de VBG.

O Senhor Doutor Mwinga Simanya, magistrado zambiano, expressou preocupações sobre o femicídio.

“No nosso país há uma defesa para o marido que tenha morto a sua mulher ao apanhá-la em flagrante delito cometendo adultério, o que encoraja o femicídio. Sou da opinião de que devam ser incluídos certos pormenores na Lei Modelo sobre a VBG para se restringir ou fazer retirar essa defesa”, sugeriu o Senhor Doutor Simanya.

O mesmo orador exortou o Fórum a assistir os Estados Membros no estabelecimento de centros de paragem única (one-stop centres) para vítimas da VBG. Será vital, acrescentou, continuar com a formação e sensibilização de membros-chave do sistema de justiça, incluindo magistrados e agentes da Polícia, nos Estados Membros.

Um Funcionário Superior de Programas do Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNDOC), o Senhor Marco Teixeira, foi do parecer de que a Lei Modelo serviria de ponto de referência para magistrados quanto à adjudicação de casos de VBG na Região da SADC.

O Senhor Teixeira quis salientar que a violência contra a mulher constituia um problema de carácter mundial e um obstáculo à concretização dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

“Quanto a nós”, argumentou, “a Lei Modelo constitui um elemento básico, de forma a que seja cumprida a nossa obrigação de respeitar os direitos humanos. Mas serão necessários esforços ainda mais robustos para a protecção da mulher e de jovens do sexo feminino, assim como para se pôr termo à violência contra elas perpetrada. Nunca é tarde para se modificar tais práticas”.

Apesar de haver leis e políticas em vigor, adiantou o Senhor Teixeira, continuava a ser aposta sobre os ombros dos magistrados a responsabilidade comum de melhor coordenarem e de continuarem a ser activos impulsionadores da mudança.

O Funcionário Superior de Programas do Gabinete da UNODC salientou então a necessidade de uma abordagem de sensibilização do género na implementação de todos os elementos que digam respeito à abordagem de casos de VBG. Mais ainda, há a necessidade de se assegurar a dignidade das vítimas, de se proteger o seu direito à privacidade e de que sejam tratadas com respeito.

O Senhor Marco Teixeira propôs a implementação de medidas de forma a que as vítimas pudessem depôr sem serem traumatizadas, nem vitimadas de novo, subsequenemente.

“Temos de garantir que as suas vozes sejam ouvidas, enquanto analisamos o processo da sentença”, disse também.

E sublinhou em seguida a necessidade de se demolirem estereótipos do género;

Precisou então o Senhor Teixeira: “A Legislação representa obviamente uma das formas através da qual o Estado pode garantir direitos. A Lei Modelo necessita de ser apropriada, podendo constituir um documento de contribuição e benefício de grande utilidade para as pessoas”.