DOCUMENTO DE SÍNTESE SESSÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DAS COMISSÕES PERMANENTES DO FP-SADC

PROGRAMA GLOBAL DA SESSÃO VIRTUAL DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DAS COMISSÕES PERMANENTES DO FP-SADC, DE 11 A 18 DE OUTUBRO DE 2023

1.0INTRODUÇÃO E CONTEXTO

1.1Perspectiva Económica Regional

A economia mundial está a atravessar uma desaceleração significativa, tendo o crescimento caído de 6,3 por cento em 2021 para 3,4 por cento em 2022. Esta desaceleração é evidente em todas as economias avançadas, nos mercados emergentes e nas economias em desenvolvimento, em grande parte devido ao conflito entre a Rússia e a Ucrânia, que causou perturbações nas cadeias de fornecimento, uma inflação elevada e condições financeiras apertadas. É esta tendência de crescimento global moderado que é perspectivada para 2023. De igual modo, a região da SADC está a enfrentar um crescimento deprimido, com uma média de 4,8 por cento, muito abaixo da meta prevista de 7 por cento para 2022. Dos 16 Estados-membros, apenas a RDC, as Maurícias e as Seicheles conseguiram atingir a meta. Lamentavelmente, cada um dos Estados membros que conseguiu atingir a meta em 2021 não conseguiu atingir o limiar em 2022. Os níveis da dívida pública estão a aumentar na região, não tendo a maioria dos Estados membros conseguido atingir a meta regional de 60% da dívida pública em 2022. Esta situação coloca a região em risco de sobre-endividamento. Os elevados níveis de endividamento implicam custos elevados do serviço da dívida, o que, por sua vez, limita os recursos disponíveis para apoiar o desenvolvimento e o crescimento sustentável a longo prazo capazes de estimular a expansão macroeconómica. À medida que os países se empenham na recuperação pós-COVID19, é crucial que os parlamentos se envolvam activamente e defendam políticas económicas inclusivas. Estas políticas devem dar prioridade à inclusão de mulheres, crianças e portadores de deficiência, reforçando ao mesmo tempo a capacidade de resiliência das comunidades.

1.2Governação do sector extractivo e alterações climáticas

No sector extractivo, à medida que se acelera o esforço global visando atingir zero emissões líquidas, a procura das energias renováveis tem levado a uma maior exploração dos recursos minerais na África Austral. Minerais como o lítio, o cobalto e o cobre tornaram-se essenciais para o fabrico de baterias e tecnologias verdes, impulsionando a descarbonização nos sectores da energia e dos transportes. A região detém uma parte substancial destes minerais críticos: a RDC produz cerca de 70% do cobalto mundial, a África do Sul possui as maiores reservas de manganês, Moçambique detém quotas significativas de grafite e o Zimbabwe possui os maiores depósitos de lítio do continente africano. É imperativo que a região aproveite o potencial destes minerais de transição e maximize os seus benefícios para o bem-estar dos cidadãos e contribuições significativas para a Visão 2050 da SADC, a Agenda 2063 da África e os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.

Para tal, é necessário reforçar a responsabilização, incluindo uma análise exaustiva das implicações dos projectos mineiros para os direitos humanos, garantindo que os seus direitos sejam respeitados e protegidos. A responsabilização estende-se também à implementação de soluções abrangentes em toda a cadeia de valor dos minerais de transição e à gestão de todas as fases de extracção, transformação, refinação e utilização dos minerais, bem como à prevenção de fugas perpétuas de receitas e de violações dos direitos das comunidades. No final, é necessário estabelecer uma abordagem holística que maximize os benefícios económicos derivados destes minerais críticos e salvaguarde os direitos e interesses das comunidades directamente afectadas por estas actividades. Os parlamentos devem aproveitar o seu mandato constitucional para legislar, fiscalizar o governo, representar os cidadãos e controlar e fiscalizar a alocação orçamental para garantir a responsabilização no sector extractivo, incluindo a protecção do meio ambiente e a defesa dos direitos humanos e da comunidade.

1.3Participação e representação da juventude

A proeminência dos desafios relacionados com a juventude na região é salientada por uma população jovem substancial, perspectivas económicas limitadas e um envolvimento restrito nas arenas da política e da tomada de decisões. A região ostenta uma demografia jovem significativa, uma vez que cerca de 75% da população da SADC é constituída por cidadãos com idade inferior a 35 anos, enquanto os jovens com idades compreendidas entre os 15 e os 35 anos constituem cerca de 34% da população total da região. Contudo, apesar do potencial deste dividendo demográfico, os jovens da região enfrentam obstáculos consideráveis para garantir perspectivas económicas viáveis. A taxa de desemprego dos jovens ronda, em média, os 20%, ultrapassando significativamente a taxa de desemprego a nível mundial (OIT, 2021). A participação activa dos jovens nos processos políticos e na tomada de decisões continua a ser limitada.

Em muitos países da SADC, a representação dos jovens nos órgãos legislativos e nas funções de liderança é particularmente baixa. Apenas cerca de 2% dos parlamentares da região têm menos de 30 anos de idade (PNUD, 2021). Para fazer face a estes desafios, é necessário promover a participação dos jovens no desenvolvimento político e socioeconómico e na tomada de decisões através de estratégias globais. Isto implica a criação de políticas sistemáticas capazes de gerar oportunidades de emprego de elevada qualidade, fomentar o espírito empresarial dos jovens e facilitar uma participação significativa na governação e na formulação de políticas. Além disso, é essencial enfrentar questões como os casamentos prematuros envolvendo menores e a concretização dos direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva. O Parlamento desempenha um papel crucial na capacitação dos jovens na política, proporcionando oportunidades para que as suas vozes sejam ouvidas, apoiando a educação cívica e respondendo às suas necessidades através da legislação. A legislatura deve também criar um ambiente inclusivo para os jovens líderes, apoiando a sua candidatura, oferecendo tutoria e disponibilizando recursos para moldar o futuro da região, contribuindo, em última análise, para uma democracia mais representativa.

1.4Igualdade de género

A igualdade de género é um objectivo fundamental das sociedades democráticas reconhecido como crucial na região da SADC. O compromisso com a igualdade de género e o empoderamento da mulher faz parte integrante do Plano Estratégico Indicativo Regional de Desenvolvimento (RISDP) 2020-2030, que identifica o género como um factor transversal e fundamental para a integração e o desenvolvimento. O RISDP sublinha a importância de conseguir uma representação equilibrada de homens e mulheres em todos os sectores da sociedade. Por conseguinte, apela a um progresso contínuo no sentido da concretização de uma igualdade substancial de oportunidades entre mulheres e homens.

Apesar dos recentes avanços, a região da SADC continua a enfrentar desafios para alcançar a plena igualdade de género nos seus processos eleitorais. As mulheres, que constituem mais de metade da população e do eleitorado, continuam a estar sub-representadas nos cargos políticos e de tomada de decisões públicas em toda a região. O Monitor de Género e Desenvolvimento da SADC 2022 confirma a sub-representação da mulher e destaca a influência dos sistemas eleitorais na representação e participação política da mulher. A investigação científica indica que os sistemas eleitorais que incorporam a Representação Proporcional (RP) e os sistemas mistos são mais eficazes na promoção da representação da mulher do que o sistema de maioria simples a nível dos círculos eleitorais (First-Past-the-Post).

O parlamento desempenha um papel crucial na promoção da igualdade entre homens e mulheres e da representação da mulher em cargos políticos e de decisão, adoptando e impondo a aplicação de orientações políticas e legislações que promovam os direitos e a participação das mulheres. Isto implica a implementação de medidas de discriminação positiva, a promoção da liderança política das mulheres através da tutoria e a criação de um ambiente político inclusivo que encoraje a participação da mulher. Além disso, o parlamento serve de plataforma para a defesa de políticas sensíveis ao género e assegura a inclusão activa das vozes e perspectivas da mulher na tomada de decisões, agindo como um catalisador para reforçar a igualdade de género e a representação da mulher na paisagem política da região.

1.5Segurança alimentar e nutricional regional e risco de calamidades

A região continua a registar secas e ciclones provocados pelas alterações climáticas, com graves consequências para a suficiência alimentar e nutricional. Durante a estação chuvosa de 2022/2023, muitas áreas da região registaram precipitações abaixo da média. De facto, certas regiões, incluindo o sul de Angola, o norte do Botswana, o norte da Namíbia, o sudoeste da Zâmbia e o nordeste de Madagáscar, atravessaram uma das estações mais secas desde 1981. De modo geral, a maioria dos Estados membros registou padrões de precipitação irregulares. Alguns Estados membros foram afectados por tempestades tropicais e ciclones que provocaram chuvas torrenciais e inundações, causando forte destruição de infra-estruturas, perturbação dos sistemas de abastecimento de água e saneamento, impacto negativo na produção agrícola, que resultaram em ferimentos e mortes. Simultaneamente, alguns países da região registaram também surtos do gafanhoto vermelho migratório africano, que levaram à destruição de milhares de hectares de pastagens e de campos de cultivo.

O parlamento deve aprovar e fiscalizar políticas e legislações relacionadas com a agricultura, produção alimentar e preparação para catástrofes. Deve reservar recursos adequados ao desenvolvimento agrícola, controlar a produção e a distribuição de alimentos e aplicar medidas visando atenuar o impacto das catástrofes naturais nos sistemas alimentares. Além disso, o parlamento deve servir de plataforma para a defesa de políticas que visem combater a insegurança alimentar, promover a nutrição e reforçar a resiliência às calamidades na região da SADC.

1.6Desenvolvimento Social e Humano

O desenvolvimento humano e social na África Austral continua a ser severamente mitigado pelas limitações da educação a nível primário, secundário e superior. É um dado adquirido que as aspirações estabelecidas na Agenda Sustentável 2030, na Visão 2050 da SADC ou na Agenda 2063 da África exigem mão-de-obra africana qualificada, o que depende de uma educação de qualidade universalmente acessível a todos. A discriminação generalizada entre raparigas e rapazes, as uniões prematuras envolvendo menores, a gravidez precoce e indesejada e o trabalho infantil continuam a ser os principais obstáculos à educação das raparigas na África Austral. Mais recentemente, as catástrofes climáticas, sob a forma de ciclones ou de secas graves, provocaram também um abandono escolar significativo nas regiões afectadas. Neste contexto, a pobreza continua a ser um tema fundamental que afasta as crianças da escola.

O direito à educação é ainda mais dificultado pela falta de logística e de infra-estruturas para ministrar o ensino básico. O número insuficiente de vagas de admissão nas escolas, a falta de professores e as instalações de ensino inadequadas ameaçam tornar a educação africana obsoleta e não competitiva relativamente aos padrões mundiais actuais. Enquanto a fuga de cérebros arrasta a elite da África para fora do continente, os que ficam para se tornarem profissionais tendem a preferir empregos nas TIC ou em profissões que estão mais na moda, em vez de se tornarem professores. Se o sector da educação ficar enfraquecido de modo geral, isso terá um impacto ainda maior nas agendas de educação estratégica que apelam para a aprendizagem de competências para a vida, incluindo uma educação sexual abrangente, gestão do estresse e educação para a saúde, que é crucial para prevenir a malária, a tuberculose e o VIH/SIDA. Enquanto a Ásia e a América Latina estão a desenvolver práticas educativas inovadoras e a recuperar rapidamente o atraso em relação à América do Norte e à Europa, a África pode ser o único continente que estará fortemente atrasado na sua agenda educativa.

É perante esta constatação que a União Africana escolheu a Educação como lema para 2024 e está a apresentar um Roteiro para a Educação com vista a incentivar os Estados membros a implementarem medidas imediatas que possam eliminar as causas profundas que comprometem a educação a todos os níveis.

Uma vez que os parlamentos são agentes de mudança, é imperativo que a melhoria do sistema educativo e os seus estrangulamentos no presente sejam debatidos a nível parlamentar, para que os Estados-membros possam integrar a informação gerada em debates posteriores a nível do FP-SADC e da União Africana.

1.7Paz, segurança e boa governação

Embora a situação política e de segurança na região permaneça relativamente estável, existem várias ameaças à paz e à estabilidade. Entre estes desafios contam-se as tensões intra-estatais, o terrorismo, o extremismo violento, a insegurança alimentar e energética, as catástrofes naturais e as pandemias, entre outros. A RDC e Moçambique estão a ser vítimas de actos de terrorismo e de extremismo violento que não só perturbam a paz e a segurança, como também provocam a perda de vidas e deslocações internas. Mais preocupante é o facto de a prevalência da pobreza, da desigualdade e do desemprego nas comunidades afectadas pelo terrorismo, juntamente com a falta de desenvolvimento geral, estar a ser explorada pelos grupos terroristas para angariar apoio local. Este facto complica os esforços de combate ao terrorismo e ao extremismo violento. Os Estados insulares, nomeadamente Madagáscar, Seicheles e Comores, juntamente com Moçambique, têm enfrentado constantemente a ameaça de pirataria por parte de criminosos que operam ao largo da costa oriental da África, especialmente na parte ocidental do Oceano Índico. Esta situação coloca uma pressão adicional sobre estas nações para que intensifiquem as suas patrulhas navais e implementem mais medidas de segurança, para além de se juntarem aos esforços internacionais que visam combater as causas profundas da pirataria.

No domínio da governação, embora instituições públicas fortes sejam essenciais para a responsabilidade democrática, dados recentes, como o inquérito de 2021 do Afrobarómetro, indicam infelizmente uma tendência desconcertante de declínio da confiança pública nestas instituições e nos dirigentes estatais. Este facto pode ser atribuído à sua incapacidade de combater a corrupção de maneira efectiva e garantir a responsabilização. Em 2022, um estudo realizado pelo FP-SADC sobre separação de poderes e freios e contrapesos na região revelou que, embora os quadros jurídicos dos países reconhecessem em geral o conceito da separação de poderes, na prática, os parlamentos revelavam frequentemente fraquezas e a tendência a serem subservientes ao poder executivo.

Foram igualmente colocadas preocupações quanto a um défice democrático nos mecanismos institucionais de protecção dos direitos humanos. Por conseguinte, existe um consenso crescente sobre a necessidade de se reforçar o papel dos parlamentos neste contexto. Embora o FP-SADC tenha adoptado os Princípios e Directrizes para os Parlamentos na Promoção dos Direitos Humanos na região da SADC , os parlamentos têm ainda muito trabalho a fazer para estabelecer as estruturas e os processos necessários para dar prioridade aos direitos humanos nas suas funções de legislação e de fiscalização.

2.0SESSÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COMO PLATAFORMA PARA REDUZIR O DÉFICE DE INTERACÇÃO E AMPLIAR A VOZ DOS CIDADÃOS NA INTEGRAÇÃO REGIONAL

Para reduzir o fosso entre os cidadãos e os processos de integração regional e em conformidade com os seus valores fundadores, o FP-SADC tem constantemente concentrado os seus esforços no sentido de reduzir o fosso entre os cidadãos e o processo de integração regional, através do envolvimento dos parlamentares enquanto representantes eleitos do povo. O FP-SADC realizou com sucesso a sua primeira sessão de audiências públicas para as suas comissões permanentes, de 25 a 29 de Novembro de 2022, subordinada ao lema: PELA CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA, APROXIMANDO O PARLAMENTO DOS CIDADÃOS. A sessão revelou-se muito popular entre os cidadãos da região, uma vez que lhes deu a oportunidade de exprimirem os seus pontos de vista sobre questões cruciais que são essenciais para enfrentar os desafios com que se deparam no dia-a-dia.

O FP-SADC vai aproveitar o sucesso da referida primeira sessão das audiências públicas, organizando uma segunda sessão de audiências públicas para as suas comissões permanentes, subordinada ao lema: AMPLIAR AS VOZES DOS CIDADÃOS NA INTEGRAÇÃO REGIONAL DA ÁFRICA AUSTRAL: REDUZIR O DÉFICE DE PARTICIPAÇÃO ATRAVÉS DA APROXIMAÇÃO DO PARLAMENTO AOS CIDADÃOS. Esta medida está em conformidade com a sua decisão política de que uma das duas sessões anuais das comissões deve ser uma sessão de audiências públicas, a fim de dar aos cidadãos uma plataforma para exprimirem regularmente as suas opiniões sobre questões regionais de interesse e preocupação. A sessão das audiências públicas para as comissões permanentes terá lugar antes da 54.ª Assembleia Plenária do FP-SADC, que deverá ter lugar em Novembro/Dezembro de 2023.

A realização de audiências públicas obedece aos princípios fundamentais da democracia, que sublinham a importância de salvaguardar a expressão da vontade do povo através dos seus representantes eleitos. Os parlamentares devem assumir a responsabilidade de interagir constantemente com os cidadãos durante o seu mandato para fomentar a harmonia, promover a satisfação do público e evitar perturbações da paz, da ordem jurídica e da estabilidade social.

Para o FP-SADC, as audiências públicas representam uma oportunidade estratégica de ampliar as vozes dos cidadãos no processo de integração regional. Este aspecto é fundamental, uma vez que promove a inclusão e reforça os valores democráticos. Uma vez que a integração regional tem um impacto significativo nos cidadãos, torna-se imperativo ter em conta as suas perspectivas. O formato virtual na realização destas audiências permite ultrapassar as barreiras geográficas, possibilitando a participação activa de cidadãos de vários países e origens. Esta inclusão está em conformidade com os princípios democráticos e garante que as políticas regionais reflictam as diversas populações da região da SADC.

Outro papel crucial das audiências públicas é o de reforçar a transparência e a responsabilização relativamente aos compromissos regionais e internacionais. Levar o parlamento até aos cidadãos através de audiências públicas virtuais cria um canal aberto e transparente para os cidadãos interagirem com os seus representantes eleitos. Esta transparência reforça a confiança no processo de integração regional, uma vez que os cidadãos podem apresentar directamente propostas e testemunhar em primeira mão a discussão, o debate e a formulação de recomendações pelos paramentares. Além disso, as audiências públicas pedem contas aos legisladores pelas suas acções e decisões, uma vez que os cidadãos têm uma plataforma directa para exprimirem preocupações, pedir esclarecimentos e exigir responsabilidades aos seus representantes e através deles. Isto promove uma cultura de reacção às necessidades e preocupações do público, o que fortalece o processo democrático e reforça a ligação entre os cidadãos e o seu governo.

As audiências públicas desempenham também um papel crucial na promoção da tomada de decisões bem fundamentadas. A integração regional é intrinsecamente complexa, com implicações de grande alcance. Ao permitir a participação activa dos cidadãos nestas audiências, o FP-SADC garante que as pessoas estejam bem informadas sobre as questões regionais, incluindo aspectos como os benefícios e desafios da implementação de leis modelo e outros compromissos regionais. Quanto mais informados forem os cidadãos, mais bem preparados estarão para dar um contributo construtivo e exigir responsabilidades. Isto, por sua vez, contribui para o desenvolvimento de políticas e acordos mais eficazes em matéria de integração regional.

Um outro valor fundamental das audiências públicas é o seu contributo para a prevenção e resolução de conflitos. Quando é negada aos cidadãos a possibilidade de exprimirem os seus pontos de vista ou de manifestarem a sua insatisfação, pode-se gerar uma acumulação de frustrações. As audiências públicas constituem uma plataforma pacífica e organizada para os cidadãos se fazerem ouvir e conseguirem obter respostas a quaisquer preocupações que possam ter. Este processo permite que sejam apresentadas reclamações e que estas sejam resolvidas através de um diálogo construtivo, reduzindo deste modo a probabilidade de conflitos que, de outro modo, poderiam surgir devido a mal-entendidos ou a preocupações não aventadas. As audiências públicas também ajudam a promover a identidade e a solidariedade regionais.

Uma vez que o FP-SADC está em vias de se transformar num parlamento regional da SADC com carácter consultivo e deliberativo, as audiências públicas constituem uma oportunidade para o reforço da participação dos cidadãos. As comissões permanentes constituem a plataforma ideal para a realização destas consultas públicas sobre as várias áreas temáticas.

3.0OBJECTIVOS DA SESSÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

A sessão das audiências públicas tem os seguintes objectivos:

(i) Defender os princípios fundamentais da democracia, através da criação de uma plataforma para os cidadãos expressarem livremente os seus pontos de vista, permitindo que as comissões permanentes do FP-SADC recolham contribuições e reacções dos cidadãos, de intervenientes interessados e dos peritos relativamente a questões e políticas temáticas;

(ii) Promover a inclusão na governação, assegurando que as vozes de um leque diversificado de actores interessados, incluindo grupos marginalizados e sub-representados, sejam ouvidas e tidas em conta nos processos regionais;

(iii) Reforçar a participação dos cidadãos e ampliar as suas vozes no processo de integração regional, fornecendo uma plataforma para os cidadãos apresentarem os seus contributos, manifestarem as suas preocupações, colocarem perguntas, procurarem esclarecimentos e fazerem recomendações sobre questões de importância regional;

(iv) Promover a transparência e a responsabilização na adequação dos ordenamentos jurídicos nacionais aos compromissos regionais e internacionais, estabelecendo um canal aberto e transparente para os cidadãos poderem dialogar com os parlamentares;

(v) Contribuir para a prevenção e resolução de conflitos, proporcionando aos cidadãos uma plataforma pacífica e organizada para exprimirem as suas preocupações e reclamações; e

(vi) Cultivar um sentimento de identidade regional e de solidariedade entre os cidadãos da SADC.

4.0ÂMBITO E ÊNFASE

O FP-SADC desempenha um papel vital na facilitação da cooperação regional, da integração e do desenvolvimento na região da SADC. Este papel diz respeito à conexão dos cidadãos com vários quadros de desenvolvimento regionais e internacionais, incluindo a Agenda Comum da SADC delineada no Artigo 5A do Tratado da SADC, a Visão 2050 da SADC, o RISDP 2020-2030, a Agenda 2063 da África e a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável da ONU.

Para ajudar os Estados membros a aderir a estes compromissos, o FP-SADC tomou medidas proactivas ao desenvolver uma série de leis modelo e instrumentos de referência. Estes recursos servem como ferramentas valiosas para orientar os Estados membros no processo de incorporação dos compromissos regionais e internacionais nos seus respectivos quadros jurídicos nacionais. Apesar destes esforços, continuam a persistir desafios substanciais, que se prendem principalmente com o ritmo lento da transposição para o direito nacional e a subsequente implementação destas leis-modelo e dos compromissos regionais. Isto deve-se a vários factores, incluindo complexidades burocráticas nos Estados membros, capacidade e recursos limitados para de maneira eficaz traduzir os acordos regionais em leis nacionais e, por vezes, estrangulamentos políticos e administrativos que impedem a adopção harmoniosa dos referidos compromissos. Consequentemente, o pleno potencial destas leis-modelo e dos compromissos regionais para impulsionar a cooperação e a integração regionais continua por explorar.

Reconhecer estes desafios é essencial, uma vez que realça a necessidade de esforços concertados para os ultrapassar. A sessão das audiências públicas constitui uma oportunidade valiosa para a recolha de opiniões, perspectivas e recomendações feitas por cidadãos, partes interessadas e peritos. Estes contributos são fundamentais para compreender os meandros da situação actual, identificar os obstáculos ao progresso e formular estratégias accionáveis para acelerar a incorporação nos ordenamentos jurídicos nacionais e a implementação efectiva de leis-modelo e compromissos regionais.

5.0PARTICIPANTES E PARTES INTERESSADAS

Os participantes e as partes interessadas na sessão das audiências públicas incluirão vários cidadãos e grupos que têm um grande interesse e conhecimentos especializados relacionados com as várias questões e tópicos em análise nas diferentes comissões permanentes. Estarão disponíveis serviços de interpretação em inglês, francês e português, de acordo com a política linguística, para alargar o público a atingir com as várias línguas.

A sessão contará com os seguintes participantes e intervenientes:

(i)Deputados e funcionários parlamentares

As comissões permanentes do FP-SADC e o Grupo Regional da Mulher Parlamentar vão interagir com os cidadãos, as partes interessadas e peritos durante as audiências públicas. Os parlamentos membros do FP-SADC podem facilitar a participação dos seus deputados que não são membros do FP-SADC na qualidade de observadores, em conformidade com o Regimento Interno do Fórum. Os funcionários parlamentares também são bem-vindos.

(ii)Cidadãos em geral

Serão dirigidos convites abertos aos cidadãos em geral para participarem na sessão das audiências públicas, a fim de lhes permitir expressar directamente as suas opiniões e preocupações.

(iii)Organizações da sociedade civil

As organizações da sociedade civil e os grupos de advocacia com experiência e interesse nos assuntos relevantes participarão na sessão das audiências públicas e prestarão informações e recomendações valiosas. Uma participação diversificada dos grupos reforçará os debates, as recomendações e os resultados e contribuirá para o êxito da sessão.

(iv)Docentes universitários e peritos

Académicos, investigadores e especialistas na matéria podem contribuir com o seu conhecimento e perícia durante as audiências públicas.

(v)Líderes comunitários

Podem ser convidados líderes de várias comunidades da região da SADC para garantir que as perspectivas das bases sejam integradas nos debates.

(vi)Representantes do sector privado

Serão convidados representantes do sector empresarial e industrial, tendo em conta a importância do seu contributo para o desenvolvimento industrial e económico da região.

(vii)Organizações regionais e internacionais

As agências das Nações Unidas, juntamente com outras organizações internacionais e regionais, participarão nas audiências públicas e interagirão com as comissões permanentes para abordar a transposição dos acordos regionais para o direito nacional e as ligações com os objectivos internacionais de desenvolvimento.

(viii)Grupos marginalizados e vulneráveis

Serão envidados esforços no sentido de assegurar a participação de grupos marginalizados e vulneráveis, incluindo mulheres, jovens e portadores de deficiências, para garantir que as suas vozes sejam ouvidas e tidas em conta.

(ix)Comunicação social

Os órgãos da comunicação social serão cruciais em cobrir a sessão das audiências públicas, ajudando a sensibilizar e divulgar informações sobre os debates.

(x)Parceiros de desenvolvimento

Participarão também na sessão agências de desenvolvimento internacionais e organizações doadoras que apoiam iniciativas de desenvolvimento regional.

6.0METODOLOGIA

A metodologia da realização da sessão virtual das audiências públicas pelas comissões permanentes do FP-SADC é deliberadamente estruturada por forma a facilitar uma interacção significativa entre os parlamentares e um conjunto diversificado de actores. Foi seleccionada uma ampla gama de tópicos sobre questões regionais, alinhados com os quadros de desenvolvimento regional que estão em harmonia com as normas continentais e internacionais, bem como com os mandatos das várias comissões.

Para garantir a diversidade e a inclusão, as audiências públicas serão amplamente divulgadas através de vários canais, a fim de assegurar que os cidadãos, os grupos e as partes interessadas tenham conhecimento da oportunidade de participar e de fazer ouvir a sua voz.

As inscrições estão abertas a todas as partes interessadas que terão a oportunidade de apresentar as suas contribuições, em forma de artigos que apresentam trabalhos de investigação, recomendações de políticas ou declarações de posição. O formato virtual da sessão permite que o FP-SADC não limite o número de participantes autorizados a participar nas reuniões.

As inscrições estão abertas a todas as partes interessadas, dando-lhes a oportunidade de apresentar as suas contribuições em vários formatos, incluindo experiências vividas, artigos de investigação, recomendações de políticas ou tomadas de posição. O formato virtual da sessão permite que o FP-SADC não imponha um limite ao número de participantes autorizados a juntar-se às reuniões.

Cada apresentador terá, no máximo, 10 minutos para apresentar as suas ideias. Para serem admissíveis, os artigos deverão ter dado entrada até 28 de Setembro de 2023 através do seguinte endereço electrónico (e-mail): .

Cada artigo deve indicar claramente a relevante comissão permanente e a questão ou as questões específicas de que trata. É aceitável apresentar vários artigos sobre diferentes questões a várias comissões permanentes. Um artigo não deve exceder 2 páginas e deve ser escrito em Word, utilizando o carácter Bookman Old Style, tamanho 12. É essencial que os artigos sejam enviados com antecedência para garantir a tradução atempada para as línguas oficiais.

Os apresentadores serão informados sobre o horário que lhes terá sido atribuído. Além disso, os prelectores deverão fornecer o seu número WhatsApp para facilitar uma comunicação e coordenação eficaz.

Depois das audiências públicas, os debates serão meticulosamente documentados e cada comissão permanente apresentará o seu relatório à 54.ª Assembleia Plenária, que terá lugar em Novembro/Dezembro de 2023.

O Secretariado do FP-SADC vai também analisar todas as contribuições para identificar temáticas e recomendações comuns e utilizá-las para definir futuras prioridades e acções de programação.

7.0RESULTADOS PREVISTOS

Os resultados previstos da sessão das audiências públicas são os seguintes:

(i) Defesa dos princípios fundamentais da democracia, através da criação de uma plataforma para os cidadãos expressarem livremente os seus pontos de vista, permitindo que as comissões permanentes do FP-SADC recolham contribuições e reacções sobre questões e políticas temáticas.

(ii) Promoção da inclusão na governação, assegurando que as vozes de um leque diversificado de actores interessados, incluindo grupos no exterior e sub-representados, sejam ouvidos e tidos em conta nos processos regionais;

(iii) Reforço da participação dos cidadãos e ampliação das suas vozes no processo de integração regional, fornecendo uma plataforma para os cidadãos apresentarem os seus contributos, manifestarem as suas preocupações, colocarem perguntas, procurarem esclarecimentos e fazerem recomendações sobre questões de importância regional;

(iv) Aumento da promoção da transparência e da responsabilização na adequação dos ordenamentos jurídicos nacionais aos compromissos regionais e internacionais através da criação de um canal aberto e transparente para os cidadãos poderem dialogar com os parlamentares.

(v) Reforço da capacidade de prevenção e resolução de conflitos, proporcionando aos cidadãos uma plataforma pacífica e organizada para exprimirem as suas preocupações e reclamações.

(vi) Reforço da identidade regional e de solidariedade entre os cidadãos da SADC através da coesão e cooperação regional.

8.0AGENDAS E TÓPICOS PARA CADA COMISSÃO PERMANENTE

As audiências públicas virtuais comportarão uma série de tópicos alinhados com as áreas de foco do Plano Estratégico Indicativo Regional da SADC (2020-2030) e os mandatos das várias comissões permanentes. Segue-se uma lista de conteúdos temáticos (enunciativos apenas e não-limitados) que podem ser tratados por cada comissão permanente, dependendo da natureza das preocupações colocadas pelos cidadãos:

a.Grupo Regional da Mulher Parlamentar

1. Como é que as instituições parlamentares podem melhorar as suas estruturas e políticas para se tornarem mais inclusivas e terem mais em conta as questões de género, garantindo que as vozes e perspectivas das mulheres sejam efectivamente integradas nos processos legislativos e na tomada de decisões?

2. Como é que as políticas e iniciativas regionais podem ser aproveitadas para promover a igualdade de género e o empoderamento da mulher na educação, na participação económica e na representação política?

3. Que desafios e oportunidades existem para a melhoria do acesso das mulheres aos cuidados de saúde de qualidade, incluindo serviços de saúde sexual e reprodutiva, na região?

4. Que estratégias podem ser aplicadas para aumentar a participação e a representação da mulher nos processos de tomada de decisões política, incluindo sistemas e quotas eleitorais?

5. Como ultrapassar os obstáculos à educação e ao desenvolvimento de competências das raparigas e das mulheres para garantir a igualdade de acesso às oportunidades educativas?

6. Que desafios específicos enfrentam as mulheres rurais e como se pode reduzir o fosso digital entre os géneros?

7. Como pode a região reconhecer e abordar melhor as formas intersectoriais de discriminação e desigualdade que afectam as mulheres?

b.Comissão Permanente de Igualdade de Género, Promoção da Mulher e Desenvolvimento da Juventude

1. Como acelerar a adequação dos ordenamentos jurídicos nacionais à Lei Modelo da SADC sobre a Violência Baseada no Género e que medidas concretas podem ser tomadas para prevenir proactivamente a violência assente do género nas comunidades e garantir apoio e justiça abrangentes para os sobreviventes?

2. Como é que as políticas económicas regionais e continentais, incluindo a ZCLCA, podem ser potenciadas para promover a inclusão económica da mulher e da juventude, o empreendedorismo, o acesso a recursos financeiros e a redução das disparidades salariais entre homens e mulheres e para as mulheres, raparigas e jovens marginalizados?

3. Como aumentar as oportunidades de desenvolvimento e empoderamento dos jovens, incluindo o acesso à educação, ao emprego e a funções de liderança, assegurando ao mesmo tempo a igualdade e a inclusão de género?

4. Que estratégias podem ser adoptadas para aumentar a participação e a representação políticas dos jovens nos órgãos de decisão e que papel é que os jovens podem desempenhar na defesa da igualdade de género na política?

5. Que desafios existem para garantir que as mulheres e os jovens tenham um acesso equitativo a cuidados de saúde de qualidade, incluindo serviços de saúde sexual e reprodutiva, e que soluções podem ser equacionadas?

6. Como eliminar os obstáculos à educação e ao desenvolvimento de competências das raparigas e das mulheres jovens para garantir a igualdade de acesso às oportunidades de ensino?

7. Que mecanismos podem ser criados para garantir que os orçamentos nacionais se orientem pelas questões de género e respondam às necessidades e aos direitos específicos das mulheres e dos jovens?

8. Como é que as formas intersectoriais de discriminação e desigualdade com que se confrontam as mulheres e os jovens, em especial os oriundos de meios marginalizados, podem ser mais bem reconhecidas e contempladas nas políticas e nos programas?

c.Comissão Permanente de Desenvolvimento Humano e Social e Programas Especiais,

1. Como é que o parlamento pode colaborar com as partes interessadas relevantes para combater a discriminação de género na educação na África Austral, incluindo o casamento prematuro de menores e o trabalho infantil que afectam o acesso das raparigas ao ensino?

2. Que estratégias podem ser implementadas para mitigar o impacto de catástrofes climáticas como ciclones e secas severas, no abandono escolar nas regiões afectadas, e como é que o parlamento pode apoiar estas iniciativas?

3. Que medidas é que o parlamento pode propor para atenuar a pobreza como principal factor de abandono escolar pelas crianças, em particular nas regiões com elevadas taxas de pobreza?

4. Como é que o parlamento pode resolver a questão da falta de logística e de infra-estruturas que afectam o ensino de base na região, incluindo questões como a insuficiência de vagas de admissão, a falta de professores e a inadequação dos estabelecimentos de ensino?

5. Que estratégias podem ser utilizadas para atrair e manter profissionais qualificados no sector da educação, incluindo professores, para garantir a qualidade e a competitividade do ensino africano?

6. Como é que o parlamento pode contribuir para a promoção de agendas educativas estratégicas, incluindo a aprendizagem de competências para a vida, como a educação sexual abrangente, a gestão do estresse e a educação para a saúde, especialmente no contexto da prevenção de doenças como a malária, a tuberculose e o VIH/SIDA?

7. Que lições podem ser retiradas de práticas educativas inovadoras vigentes noutras regiões como a Ásia e a América Latina, e como é que essas práticas podem ser adaptadas para melhorar a educação na África Austral?

8. Como é que o parlamento pode empenhar-se activamente no lema da Educação 2024 da União Africana e seu Roteiro para a Educação, a fim de incentivar os Estados membros a implementarem medidas destinadas a eliminar as causas profundas que dificultam a educação a todos os níveis?

d.Comissão Permanente de Democratização, Governação e Direitos Humanos

1. Como é que as iniciativas e políticas regionais podem apoiar da melhor maneira a participação activa e significativa das mulheres na paz e na segurança e que medidas específicas são necessárias para garantir a sua protecção e inclusão na resolução de conflitos?

2. Que iniciativas regionais e esforços de colaboração podem reforçar a paz e a segurança na região da SADC, tendo em conta os acontecimentos recentes e as ameaças emergentes?

3. Que passos é que os parlamentos podem dar no sentido de apoiar a implementação da Estratégia Regional da SADC de Combate ao Terrorismo?

4. Como é que os Estados membros da SADC podem enfrentar colectivamente o terrorismo e o extremismo violento e promover a estabilidade regional, e que estratégias devem ser utilizadas para prevenir a radicalização e promover a estabilidade regional?

5. Que medidas e políticas podem ser implementadas para proteger e incluir as pessoas com albinismo, combater a discriminação e a violência que têm sofrido?

6. Que medidas são necessárias para reforçar as instituições democráticas, promover o Estado de direito e assegurar a transparência e a responsabilização?

7. Como é que os Estados membros podem acelerar a incorporação da Lei Modelo da SADC sobre as Eleições nos ordenamentos jurídicos nacionais e sua implementação, tendo em vista processos e resultados eleitorais inclusivos e credíveis?

8. Como é que se pode prevenir e resolver conflitos intra-estatais, e que medidas podem ser tomadas para reforçar os mecanismos regionais de resolução pacífica de litígios?

9. Que estratégias podem ser adoptadas para promover os direitos humanos e como é que os países da SADC podem colaborar para garantir esses direitos?

10. Como é que as organizações da sociedade civil podem desempenhar um papel mais activo e construtivo na promoção da democracia, dos direitos humanos e da boa governação dentro da região da SADC?

e.Comissão Permanente de Comércio, Indústria, Finanças e Investimento

1. Como é que os grupos vulneráveis podem ser protegidos no contexto da desaceleração económica regional?

2. Como é que o conflito Rússia-Ucrânia afectou o comércio e o investimento na região da SADC, e que estratégias podem atenuar o seu impacto?

3. Como é que os Estados da SADC devem gerir o aumento da dívida e garantir a sustentabilidade fiscal?

4. Como é que os países da SADC podem criar políticas económicas inclusivas que beneficiem todos os cidadãos e promovam um crescimento económico equitativo?

5. Face aos choques económicos, que estratégias podem ser utilizadas para criar resiliência económica e garantir a estabilidade das economias regionais?

6. Que medidas são necessárias para acelerar a incorporação da Lei Modelo da SADC sobre a Gestão das Finanças Públicas nos ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados membros e a sua implementação efectiva, tendo em vista a transparência e a responsabilização nas finanças públicas?

7. Como agilizar o comércio transfronteiriço na SADC para promover a integração económica e o crescimento das empresas informais e em pequena escala?

8. Como podem ser maximizados os benefícios dos projectos de infra-estruturas público-privadas para facilitar o acesso dos cidadãos a serviços essenciais e a oportunidades económicas?

9. Como é que os países atraem investimentos para o crescimento económico regional e a criação de emprego?

f.Comissão de Alimentação, Agricultura e Recursos Naturais

1. Como é que os países podem melhorar as suas estratégias de preparação e resposta para fazer face à crescente ameaça das secas e cheias resultantes das alterações climáticas em matéria de segurança alimentar e nutrição?

2. Tendo em conta os recentes ciclones tropicais, que medidas devem ser tomadas para reforçar a resiliência das comunidades em termos de infra-estruturas e de protecção da vida humana e dos meios de subsistência?

3. Que estratégias podem ser utilizadas para garantir um financiamento sustentável das acções de adaptação e atenuação no domínio do clima, e como é que esses fundos podem ser utilizados de forma eficaz?

4. A que medidas específicas de adaptação e atenuação se deve dar prioridade para criar resiliência aos impactos das alterações climáticas na região?

5. Como é que os parlamentos podem assumir um papel mais eficaz na resposta às crises relacionadas com o clima e garantir acções rápidas e coordenadas?

6. Que estratégias podem ser utilizadas para evitar a perturbação do abastecimento de água potável e do saneamento nas comunidades susceptíveis aos ciclones, a fim de travar a propagação de doenças transmitidas pela água?

7. Como é que os países da SADC podem enfrentar colectivamente a ameaça representada pelo gafanhoto migratório africano e o seu impacto na segurança alimentar e nas pastagens?

8. Que medidas devem os Estados membros da SADC tomar para maximizar a exploração sustentável dos minerais de transição, garantindo benefícios económicos e a protecção ambiental?

9. Como é que os Estados membros da SADC podem melhorar a protecção e a promoção do acesso da mulher à terra e a defesa dos seus direitos fundiários na região?

10. Que medidas podem ser implementadas para salvaguardar os direitos humanos e comunitários e proteger o ambiente, ao mesmo tempo que se promove a justiça de género nas comunidades mineiras da região?

9.0PROGRAMA, DATAS E HORAS

As audiências públicas realizar-se-ão virtualmente na plataforma Zoom, de 11 a 18 de Outubro, como indicado no programa do quadro abaixo apresentado. Cada comissão vai reunir-se das 09h00 às 10h30 para analisar questões internas e preparar-se para as audiências públicas. A sessão das audiências públicas iniciará oficialmente às 11h00 e terminará às 16h30, com pausas programadas para desanuviar e para o almoço. Para garantir a máxima participação dos cidadãos e de outras partes interessadas, em cada dia haverá apenas uma comissão a reunir-se.

Fim

DOCUMENTO DE SÍNTESE SESSÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DAS COMISSÕES PERMANENTES DO FP-SADC

PROGRAMA GLOBAL DA SESSÃO VIRTUAL DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DAS COMISSÕES PERMANENTES DO FP-SADC, DE 11 A 18 DE OUTUBRO DE 2023