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Contratação pública

CONVITE A MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE (MDI) COM VISTA À SELECÇÃO DE UM CONSULTOR NO QUE RESPEITA AO DESENVOLVIMENTO DE UM BOLETIM INFORMATIVO DO FÓRUM PARLAMENTAR DA SADC SOBRE SDSR

1. Introdução e antecedentes do projecto

O Fórum Parlamentar da SADC (FP da SADC) tem vindo a implementar o Projecto de Governação de Saúde e Direitos Sexuais e Reprodutivos (SDSR) e VIH e SIDA em colaboração com 10 Parlamentos nacionais participantes nos últimos quatro (4) anos. O Projecto visa, entre outras coisas, tirar partido das intervenções parlamentares para promover o acesso universal aos serviços de SDSR na SADC num contexto de responsabilidade democrática e de respeito pelos direitos humanos. Com o fim do período de execução do Projecto, os países participantes registaram várias histórias de sucesso e realizações que devem ser documentadas, a fim de garantir que o legado em matéria de SDSR sobreviva para além do período de vigência do Projecto e que a coerência na produção parlamentar a nível de SDSR seja progressivamente institucionalizada.

PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA A CONTRATAÇÃO DE UM CONSULTOR QUE VAI ELABORAR O PLANO ESTRATÉGICO (2024-2028) DO FÓRUM PARLAMENTAR DA SADC

Introdução e enquadramento da tarefa

O Fórum Parlamentar da SADC (FP-SADC ) é a organização interparlamentar cimeira na África Austral e conta com 15 parlamentos membros soberanos. O FP-SADC funciona com base na solidez da sua Constituição, do seu Regimento Interno e das suas Regras Administrativas. A este respeito, o objectivo global do Fórum consiste em promover a cooperação interparlamentar e a diplomacia através da troca de opiniões sobre questões de interesse regional. Embora o FP-SADC tenha estado em existência durante quase três décadas, a Assembleia Plenária da organização tem estabelecido objectivos estratégicos periódicos com vista a orientar ainda mais as actividades do Fórum através de uma Visão, Declaração de Missão e objectivos que têm de ser cumpridos através de indicadores mensuráveis.   

TERMOS DE REFERÊNCIA DO CONSULTOR NO QUE RESPEITA AO DESENVOLVIMENTO DE UM COMPÊNDIO DE LEIS MODELO DA SADC E INSTRUMENTOS CONEXOS

1. Introdução e antecedentes do projecto

O Fórum Parlamentar da SADC é a principal organização interparlamentar da África Austral, mandatada pela sua Assembleia Plenária para desenvolver e monitorizar a transposição para a legislação nacional de Leis Modelo, Normas Mínimas e outros instrumentos normativos conexos. Ao longo de décadas, as Leis Modelo desenvolvidas pelo Fórum tornaram-se referências legislativas cruciais para os Parlamentos nacionais da SADC, em particular para veicular as normas legais e administrativas no domínio da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos, do VIH, do casamento infantil, da gestão das finanças públicas, etc. As Leis Modelo inspiram-se nos tratados relevantes das Nações Unidas (ONU) e da União Africana (UA) sobre direitos humanos e são, além disso, adaptadas e contextualizadas para se adequarem à perspectiva da África Austral. Por uma questão de exaustividade, cada Lei Modelo desenvolvida pelo Fórum foi elaborada de acordo com consultas alargadas com as partes interessadas e grupos de interesse que emanam dos três ramos do Estado (Executivo, Legislativo e Judicial).

Sobre nós

O Fórum Parlamentar da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC PF) foi criado em 1997, em conformidade com o Artigo 9 (2) do Tratado da SADC como uma instituição autônoma da SADC. É um órgão interparlamentar regional composto por Treze (14) parlamentos representando mais de 3500 parlamentares na região da SADC. Consulte Mais informação

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