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CONVITE A MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE CONSULTORIA SOBRE O DESENVOLVIMENTO E COMPILAÇÃO DE BOLETIM INFORMATIVO RELATIVO À LEI MODELO DA SADC SOBRE A VIOLÊNCIA BASEADA NO GÉNERO

  • Introdução e antecedentes desta Atribuição Contratual (Contrato)

A Violência Baseada no Género (VBG) tem vindo a tornar-se em séria e difícil situação na Região da África Austral. Trata-se de um fenómeno que se vai espalhando e que se reveste de formas e facetas diferentes. Nas sociedades contemporâneas, hoje qualquer indivíduo pode ser alvo de VBG, quer seja na sua própria residência, no seu emprego, ou em plena rua, fenómeno esse que afecta indivíduos de todas as idades, entre os quais menores e anciãos, manchando sobremaneira as vidas dos mais vulneráveis segmentos da população. Se atendermos ao facto de que este fenómeno da VBG pode influenciar, em potencial, as vidas de 250 milhões de pessoas na Região da SADC e que a pandemia da COVID-19 lhe serve de agente catalisador, deixa de haver dúvidas de que a VBG se tenha tornado num fenómeno social a todos os títulos desenfreado, a requerer as atenções dos Parlamentares dos Estados Membros da SADC.

A este respeito, a Assembleia Plenária — órgão supremo de deliberação de políticas do Fórum Parlamentar da SADC   resolveu que a instituição necessitava de agir mediante o desenvolvimento de uma Lei Modelo da SADC sobre a VBG, servindo assim de reforço a Estratégias Regionais sobre a VBG, tais como a “Estratégia e Quadro de Acção Regional de Procura de Soluções para a Violência do Género (2018-2030)”, da mesma forma que certos outros compromissos, como aqueles assumidos através da Declaração de Abuja, designadamente o Objectivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 5 sobre a Igualdade do Género e Objectivos relativos à Protecção da Mulher, tal como insere a Agenda 2063 da União Africana (UA) para África.

Devido à relevância da Lei Modelo da SADC sobre a VBG para toda a Região, o Fórum Parlamentar da SADC decidiu dar início a uma série de consultas junto de Partes Interessadas relativamente à VBG nos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2021, requerendo que sejam devidamente documentadas numa perspectiva de meios de comunicação. Nessa conformidade, são também preparados um Compêndio e um Boletim Informativo, a fazerem parte integrante de uma estratégia de múltiplas abordagens visando os Órgãos da Comunicação Social, a fim de se despertar e promover vivo interesse no fenómeno da VBG, através das referidas consultas, bem como de se relevar a respectiva Lei Modelo para a Região da SADC.

O desenvolvimento do Boletim Informativo coaduna-se bem com a Resolução de carácter permanente da Comissão Executiva e da Assembleia Plenária do Fórum Parlamentar da SADC instruindo o Secretariado para que assegure haver visibilidade sustentável da parte do Fórum Parlamentar da SADC, através da implementação de iniciativas incisivas quer publicitárias, quer através de meios da comunicação.

Neste mesmo espírito, o Fórum Parlamentar da SADC decidiu-se pela compilação de um Compêndio de Discursos e de um Boletim Informativo de dezasseis (16) páginas em formato de tablóide, documentado em Inglês, Francês e Português, que reúna os principais temas e a essência das consultas sobre a VBG nos seus textos e ilustrações. As Reuniões Consultivas das Partes Interessadas relativamente à VBG, a serem cobertas no Boletim Informativo, teriam a servir-lhes de base o Calendário formal para Reuniões das Partes Interessadas relativamente à Lei Modelo sobre a VBG — em apêndice desta Atribuição Contratual, ou Contrato, como Anexo I— e também quaisquer.outras Reuniões indicadas para efeitos da supracitada cobertura informativa em Outubro de 2021. Para este desígnio foi contratado um Especialista em matéria de Meios de Comunicação Mediática e de Comunicação (doravante denominado de “Consultor” ou “Cessionário”) encarregado de redigir artigos mediáticos requisitados, de pesquisar imagens, compilar e conceptualizar o Boletim Informativo nos três (3) idiomas oficiais do Fórum Parlamentar da SADC, com base em conteúdo registado das Reuniões Consultivas. A tradução da documentação fica sob a alçada da responsabilidade do Fórum.

2. Objectivos e produtos a serem entregues, segundo as condições deste Contrato

O trabalho do Consultor fica sob a alçada da Secretária-Geral do Fórum Parlamentar da SADC, a quem o Consultor tem de submeter o seu relatório pela via do Funcionário para esse fim designado.

Eis os produtos fundamentais a serem entregues segundo as tarefas a serem cumpridas:

  • Desenvolver e organizar a configuração (layout) de um Compêndio de todos os Discursos proferidos durante o Lançamento e todas as Consultas (Observações Iniciais, Discurso de Abertura e Discursos sobre Solidariedade); num total de aproximadamente vinte (20) Reuniões.
  • Redigir artigos para meios de comunicação emprestando especial ênfase a cada uma das Consultas havidas, com conteúdo e ilustrações de relevo de Reuniões Consultivas de Partes Interessadas na base de registos gravados fornecidos pelo Fórum Parlamentar da SADC e participação em reuniões por via virtual de acordo com o acima citado Calendário, que respeitem princípios de inclusão e diversidade;
  • Fotografar reuniões realizadas por via virtual, utilizando imagens estáticas de reuniões gravadas e solicitando fotografias de Partes Interessadas mediante consultas com o Secretariado do Fórum Parlamentar da SADC;
  • A partir das várias decarações proferidas, aproveitar certas passagens que sirvam para o desenvolvimento de um artigo e que este siga o enquadramento contextual do desenvolvimento de uma Lei Modelo do Fórum Parlamentar da SADC;
  • Compilar, organizar a configuração (layout) e o design de um Boletim Informativo de dezseis (16) páginas, com o formato de tablóide, que sirva para a cobertura de todo o processo de Reuniões Consultivas de Partes Interessadas, através de alguns dos trechos do seu conteúdo e ilustrações, Boletim Informativo esse que será compilado nos três (3) idiomas oficiais de trabalho do Fórum Parlamentar da SADC, designadamente em Inglês, Francês e Português.

3. Horizonte temporal da atribuição contratual (contrato)

Todos os produtos a serem entregues para efeitos desta Atribuição Contratual (Contrato), incluindo o Boletim Informativo, serão entregues à Secretária-Geral do Fórum Parlamentar da SADC até 22 de dezembro de 2021 para efeitos da sua revisão. As versões finais dos Boletins Informativos em todos os três (3) idiomas de trabalho do Fórum Parlamentar da SADC devem ser submetidas em formato word e pdf até 22 de dezembro de 2021.

Este documento, em conformidade com o supracitado horizonte temporal, deve constituir um contrato válido entre o Fórum Parlamentar da SADC (o Cedente) e o Cessionário (o Consultor), cuja validade deve perdurar até ao primeiro 1 de janeiro de 2022, altura em que o Cessionário deve submeter a apreciação as versões finais do Boletim Informativo.

 

4. Qualificações

a. Educação, Competências e Experiência

  • Curso universitário em Meios de Comunicação (Media) e em Comunicação com comprovada experiência em design e implementação de planos mediáticos.
  • Experiência na facilitação de envolvimento dos media em organizações regionais.
  • Conhecimento aprofundado de questões de ordem socio-económica e de igualdade do género.
  • A experiência em organizações regionais é vantagem acrescida para o/a candidato/a.
  • Experência em design e layout.
  • A comprovada experiência em trabalhos similares serve também de vantagem acrescida.

b. Idiomas e outras aptidões:

  • Fluência em Inglês ou Francês, ou em Português, sendo obrigatório reunir excelente competência na língua escrita.
  • Aptidão na utilização de computadores, sendo requisito também ter excelente domínio de Microsoft Word e de aplicações comuns da Internet.

c. Valores Fundamentais:

  • Profissionalismo: conhecimento e lata compreensão do contexto em que se insere o Fórum Parlamentar da SADC no enquadramento institucional da SADC, na Região da África Austral;
  • Planeamento e Organização: atribuição apropriada de tempo e de recursos para completar a sua Atribuição Contratual (contrato) dentro do período de tempo, ou prazo, designado.
  • Taxa do Contrato

Ao Cessionário será pago um honorário fixo de US$4,000. O pagamento parcelado será aceite em termos e condições que possam ser mutuamente acordados entre as partes.

Ao Fórum Parlamentar da SADC compete assegurar que os produtos a serem entregues se coadunem com normas aceitáveis segundo os Termos de Referência (TdR) e que os produtos a serem entregues sejam aceites e aprovados pelo Secretariado. O Fórum Parlamentar da SADC reserva-se o direito de suspender o pagamento por serviços prestados se os produtos entregues forem de qualidade inaceitável, a não ser que ao Cessionário possa ser fornecido, tão urgentemente quanto possível e por escrito, um relatório pormenorizado sobre tais insuficiências. Caso o Cessionário, por incumprimento ou incúria, se não prestar a atender de imediato às mencionadas insuficiências, após ter recebido notificação apontando para a necessidade de atender a quaisquer e identificadas insuficiências, o Fórum Parlamentar da SADC reserva-se então o direito de declinar por completo proceder com pagamentos.

6. Execução da Atribuição Contratual (Contrato)

No cumprimento da execução desta Atribuição Contratual (Contrato) o Cessionário é encorajado a consultarcom regularidade o Especialista do Fórum Parlamentar da SADC de Meios de Comunicação e Comunicação (Media), a fim de garantir que as expectativas contratuais sejam cumpridas. Caso o trabalho encetado seja inadequado, ao Especialista de Meios de Comunicação (Media) e Comunicação cabe a incumbência de prestar feedback consolidado verbal, ou por escrito, quanto ao primeiro projecto de produtos entregues, após o que o Cessionário incorporará esse mesmo feedback e entregará de volta a cópia final por meio de comunicação via electrónica.

7. Rescisão da Atribuição Contratual (Contrato)

Caso o Cessionário dê por terminado a sua Atribuição Contratual (Contrato) antes de ter submetido a apreciação os produtos a serem entregues, em conformidade com os prazos acordados, ou com alternativas, o Fórum dará o Contrato por rescindido, não havendo assim qualquer pagamento a ser feito. As obrigações do Fórum para com o Cessionário deixarão de ser efectivas, exceptuando o pagamento de quaisquer despesas contraídas até à data da rescisão. A rescisão do contrato pode ficar baseada na, sem ser limitada à, falta de trabalho; mudança na descrição atribuída ao cargo; atitude de falta de cooperação e relacionamento insatisfatório com o próprio Fórum, com pessoal homólogo, ou com colegas de trabalho; conflito de interesses; incompetência; negligência; insubordinação; incapacidade ou recusa em trabalhar, e outros actos de improbidade, tais como determinados pelo Fórum.

8. Confidencialidade

O Cessionário não deve divulgar ou fazer uso, a qualquer altura, quer seja durante ou subsequentemente à expiração da sua Atribuição Contratual (Contrato), de qualquer tipo de informação confidencial ou de conhecimento obtido ou adquirido ao ter feito parte deste Contrato, a não ser que uma tal informação ou um tal conhecimento seja já do domínio público, sem ter havido para esse efeito qualquer transgressão de sua parte. O Cessionário mais acorda em não dar a conhecer informações relativas ao desempenho das suas tarefas ou serviços prestados a pessoas não autorizadas a recebê-las e a salvaguardar quaisquer dados confidenciais ou classificados que possam ter chegado à sua posse em virtude deste Contrato.

9. Direitos de Autor (Copyright)

Ao Fórum Parlamentar da SADC caberá reter a propriedade e direitos de autor de todos os materiais que lhe sejam entregues, ao abrigo desta Atribuição Contratual (Contrato). Ao Fórum Parlamentar da SADC caberá reservar o direito de reproduzir, editar ou emendar os referidos materiais para uso oficial do Fórum. O Fórum Parlamentar da SADC, não obstante, deve reconhecer as contribuições de carácter intelectual da parte do Cessionário.

10. Aplicabilidade

Na eventualidade de qualquer disposição destes Termos de Referência ser considerada inválida ou inaplicável, esse grau de invalidade ou de inaplicabilidade deve dizer unicamente respeito a essa particular disposição sem afectar ou render inválida ou inaplicável qualquer outra disposição destes Termos de Referência.

11. Assistência Médica

O Forum NÃO se responsabiliza por quaisquer custos acarretados pelo Cessionário que derivem de despesas de carácter médico durante o período inerente a este contrato. Ao Cessionário deve caber a responsabilidade pessoal da cobertura da sua Assistência Médica pela duração da Atribuição Contratual (Contrato).

 

12. Gestão da Atribuição Contratual (Contrato) e do Domicílio, e da Correspondência

A gestão da Atribuição Contratual (Contrato) fica a cargo da Secretária-Geral do Fórum Parlamentar da SADC, a Senhora Boemo Sekgoma. Eis o endereço a poder ser utilizado para efeitos de qualquer correspondência:

SADC Parliamentary Forum

SADC Forum House

Parliament Gardens

P/Bag 13361

Windhoek

NAMIBIA

Tel: +264 61 287 0000

Fax: +264 61 247 569

Email:

13. Data de Encerramento para Expressões de Interesse

22 de novembro de 2021

Sobre nós

O Fórum Parlamentar da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC PF) foi criado em 1997, em conformidade com o Artigo 9 (2) do Tratado da SADC como uma instituição autônoma da SADC. É um órgão interparlamentar regional composto por Treze (14) parlamentos representando mais de 3500 parlamentares na região da SADC. Consulte Mais informação

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