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CONVITES À MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA A REVISÃO E ACTUALIZAÇÃO DO MANUAL DE POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS CONTABILÍSTICOS DO FÓRUM PARLAMENTAR DA SADC

1. Introdução e Contextualização do Trabalho

O Manual de Políticas e Procedimentos Contabilísticos do Fórum (adiante «Manual») conheceu a sua última revisão em Junho de 2012. No entanto, desde então, verificaram-se várias mudanças, inclusive no ambiente económico-financeiro, na estrutura do Secretariado, além da elaboração e revisão de várias políticas tais como o Estatuto do Funcionário e da Política de Contratação Pública do Fórum. Reconhece-se também que as Normas Internacionais de Relatos Financeiros estão em contínua actualização em resposta à constante mudança da contabilidade financeira e do ambiente empresarial, pelo que é oportuno, para efeitos de boa governação e responsabilidade financeira, rever e actualizar o Manual de Políticas e Procedimentos Contabilísticos do Fórum.

2. Objectivos e Produtos Finais do Trabalho

2.1.   O objecto do trabalho é a revisão e actualização do Manual de Políticas e Procedimentos Contabilísticos da SADC para a incorporação das alterações que afectaram algumas das suas disposições e para a garantia do cumprimento, por parte das disposições no seu todo, do padrão-ouro das boas práticas contabilísticas, mantendo-se, concomitantemente, relevantes para os requisitos do Fórum.

2.2.   Eis os principais produtos finais:

  • Manual de Políticas e Procedimentos Contabilísticos Revisto;
  • Breviário dos défices identificados que justifica as alterações efectuadas.

2.3.   Os documentos devem ser remetidos em formato Word editável.

3. Prazo do Trabalho

Os produtos finais do trabalho devem ser remetidos em formato Word editável no prazo de 3 semanas (15 dias úteis) após a assinatura do contrato.

4. Qualificações

a. Habilitações Literárias:

  • Revisor Oficial de Contas (ACCA, CIMA)

b. Competências e Experiência:

  • Experiência em elaboração, revisão ou utilização de manuais de contabilidade para responsabilidade financeira.

c. Competências linguísticas e não só:

  • A fluência na língua inglesa e a forte capacidade de escrita são obrigatórias.
  • Competências informáticas: será necessário domínio pleno do Microsoft Word e aplicações comuns de Internet.

5.      Metodologia e Abordagem

5.1.   O trabalho consistirá numa análise da documentação relevante e outras informações obtidas através de vários meios;

5.2.   A revisão envolverá uma análise de défices e uma comparação com as melhores práticas e normas, o que poderá resultar na introdução pontual de novas disposições.

5.3.   A actualização resultará na alteração ou melhoria de algumas disposições existentes e terá em consideração, entre outras, as disposições das seguintes políticas relevantes sempre que se considere necessário:

  • Estatuto do Funcionário;
  • Política de Contratação Pública (adaptada da Sida em 2019). Isto implicará rever os limites de aprovação e signatários de contratos e outras transacções financeiras, entre outras disposições relevantes;
  • Política de Remuneração e Recompensas;
  • Política de cartões de crédito;
  • Qualquer outra política relevante

5.4.   O Consultor deverá apresentar a primeira versão no prazo de 5 dias úteis após a data de assinatura do contrato. Os projectos de documentos revistos conhecerão a revisão do Fórum sob orientação do Director dos Serviços Financeiros e Institucionais que dará feedback para a devida incorporação pelo Consultor.

5.5.   O Consultor deverá apresentar posteriormente, i.e., no prazo de 5 dias úteis, um projecto final que incorporará o feedback do Fórum. O documento deverá ser remetido em formato Word, sendo desejável a conclusão do trabalho antes de 31 de Março de 2022.

6.    Honorários de consultoria

6.1. O total dos honorários de consultoria é de 5 000 USD, devendo ser pagos após a conclusão do trabalho.

7.      Outras despesas imprevistas

O Fórum não assumirá quaisquer custos relacionados com quaisquer outras despesas imprevistas na realização do trabalho.

8.      Divulgação de informações

O Consultor não divulgará em momento algum, a pessoa, governo ou entidade alguma, durante ou após o presente acordo, quaisquer informações ou conhecimentos confidenciais obtidos ou adquiridos em virtude da referida consultoria, a menos que tais informações ou conhecimentos sejam (sem a sua própria actuação) do domínio público. O Consultor compromete-se a não divulgar a pessoa alguma que não tenha direito a receber qualquer informação relacionada com o trabalho ou serviços aqui prestados; o Consultor compromete-se a salvaguardar quaisquer dados confidenciais ou classificados que lhe possam chegar em função do trabalho realizado no âmbito do presente Acordo.

9.      Conflito de Interesses

O Consultor não deve realizar actividades ou manter relações com pessoas singulares ou organizações que possam torná-lo incapaz ou potencialmente incapaz de prestar serviço profissional ou pôr em causa a objectividade do Consultor na execução do trabalho.

10.    Cessação

Caso o Consultor cesse o trabalho antes da conclusão da prevista no Acordo ou em caso de rescisão do contrato pelo Fórum, não será efectuado pagamento algum e as obrigações do Fórum para com o Consultor cessam.

A cessação pode assentar (mas não se esgotar) no seguinte: falta de trabalho; mudança na descrição de cargos; pedido do Fórum; cessação do contrato; atitude não cooperativa e relação insatisfatória com o Fórum, pessoal homólogo ou colegas de trabalho; conflito de interesses; uso imoderado de bebidas alcoólicas; consumo ilegal de substâncias narcóticas; ocultação de factos materiais para lhe ser adjudicado o trabalho; incompetência; descuido; insubordinação; recusa ou não-realização do trabalho; actividade subversiva; ou outros actos de má conduta determinados pelo Fórum.

11.    Força executória

Caso alguma disposição do Contrato celebrado seja considerada inválida ou inaplicável por razões legais, a invalidade ou inaplicabilidade só será associada a tal disposição e não afectará nem invalidará ou nem tornará inaplicável qualquer outra disposição do Contrato.

12.    Modificação

As condições do Acordo serão sujeitas a modificações apenas por instrumento escrito assinado pelo Fórum e pelo Consultor.

13.    Gestão do Trabalho e Domicílio e Correspondência

 

A gestão do trabalho estará a cargo da Secretária-Geral do Fórum, Sr.ª Boemo Sekgoma, e o endereço para correspondência é o seguinte:

SADC Parliamentary Forum

SADC Forum House

Parliament Gardens

P/Bag 13361

Windhoek

NAMIBIA

Tel: +264 61 287 0000

Fax: +264 61 247 569

Email:  

14. Data de Encerramento das Manifestações de Interesse

 

2 de Março de 2022

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Sobre nós

O Fórum Parlamentar da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC PF) foi criado em 1997, em conformidade com o Artigo 9 (2) do Tratado da SADC como uma instituição autônoma da SADC. É um órgão interparlamentar regional composto por Treze (14) parlamentos representando mais de 3500 parlamentares na região da SADC. Consulte Mais informação

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