SADC Parliamentary Forum
NA
REUNIÃO VIRTUAL DA COMISSÃO PERMANENTE SUBORDINADA AO LEMA «PELO APROVEITAMENTO DO TURISMO INTERNO EM TEMPOS DE PANDEMIA: O CASO DA PANDEMIA DE COVID-19 - O PAPEL DOS PARLAMENTOS»
RECONHECIMENTO DAS ENTIDADES PRESENTES NA SESSÃO
- Prezados membros da Comissão Permanente de Alimentação, Agricultura e Recursos Naturais;
- Boemo Sekgoma, Secretária-geral do FP-SADC;
- Nossos distintos Palestrantes;
- Distintos Participantes;
- Minhas Senhoras e meus Senhores.
É uma grande honra e privilégio desejar-lhes as boas-vindas a esta reunião da Comissão Permanente de Alimentação, Agricultura e Recursos Naturais.
Prezados membros da comissão, estamos reunidos para deliberarmos sobre a temática do «Aproveitamento do Turismo Interno em Tempos de Pandemia: O Caso da Pandemia de COVID-19 – O Papel dos Parlamentos.»
Como já é do conhecimentos dos ilustres membros da comissão, completamos mais de um ano desde o surgimento da pandemia de COVID-19. O mundo tem continuado a enfrentar muitos desafios socioeconómicos como resultado da pandemia. As restrições impostas pela COVID levaram à paralisação da economia mundial e do sector turístico. Esta pandemia tem tido, em especial, um impacto profundo sobre o sector turístico global. As restrições de viagens, as quarentenas e o fecho dos transportes levou a cerca de 22 por cento de redução das chegadas de turistas estrangeiros no primeiro trimestre de 2020, em comparação com 2019, e possivelmente até 60 a 80 por cento durante o resto do ano de 2020.[1]
Prezados membros da comissão, segundo o Conselho Mundial de Viagens e Turismo, a pandemia de COVID-19 poderia cortar cerca de 50 milhões de empregos em todo o mundo na indústria de viagens e turismo.[2] Importa assinalar que a indústria do turismo representa cerca de 10 por cento do produto interno bruto mundial.
Os desafios acima destacados são ainda agravados pelo facto de que os mercados-fonte do turismo da África tais como a China, os Estados Unidos da América e a Europa estão entre os países mais afectados pela pandemia. Estes países estabeleceram paralisações parciais e totais bem como outras restrições de deslocações. Embora alguns especialistas estejam a postular que o turismo interno está a dar um impulso à recuperação de vários destinos turísticos, isto é apenas em parte, uma vez que não está a compensar pela queda da demanda internacional.
Mais projecções indicam que, na maior parte dos países, não é provável que o turismo volte aos seus níveis pré-pandemia até cerca de 2023. Isto pode ser até pior para a África, uma vez que os seus sectores de turismo e viagens são afectados de forma desproporcional pela pandemia, aliando-se a outros desafios socioeconómicos que foram precipitados pela pandemia. É bem possível que a África leve mais tempo a recuperar do que as outras regiões, principalmente devido à falta da demanda interna e intra-regional. O turismo pode também não ser uma prioridade para muitos governos africanos, uma vez que as preocupações por outros sectores tais como os cuidados de saúde, a pequena indústria de produção de bens e a agricultura poderiam ser mais imperiosas. Como resultado, antecipa-se que o impacto sobre o sector turístico em África seja abrangente e de longa duração. A África Austral já está a sentir o impacto, e as Seicheles, as Maurícias, a África do Sul, a Zâmbia e o Zimbabwe, entre outros países, registaram quedas acentuadas de chegadas de turistas estrangeiros. A UNWTO tinha dado a conhecer que 100 por cento dos destinos no mundo continuam a ter restrições de viagens, e 72 por cento fecharam completamente as suas fronteiras ao turismo internacional.
Prezados membros da comissão, é absolutamente claro para todos nós que o turismo desempenha um papel fundamental nas nossas economias. O turismo contribui significativamente par o PIB, as receitas das exportações, o emprego, o investimento no capital humano e infra-estrutural dos países da SADC. Portanto, o turismo tem o potencial de ser um catalisador para a recuperação em muitos cantos da região.
Prezados membros da comissão, com empenho e dedicação, é possível que o turismo possa regressar aos níveis em que se encontrava antes da pandemia. A diversificação, a transição para modelos de turismo mais sustentáveis e o investimento nas novas tecnologias poderiam ajudar a dar corpo à recuperação. Esta é uma oportunidade para os respectivos Estados membros colocarem o turismo no centro das suas atenções e apoiá-lo. Além disso, as políticas e intervenções dos governos serão cruciais para a recuperação do sector turístico.
Cabe, portanto, aos países membros começarem a reexaminar os respectivos sectores turísticos no contexto da pandemia da COVID 19. É fundamental que trilhemos caminhos inovadores capazes de criar sectores turísticos sustentáveis e resilientes que possam aguentar mesmo em tempos de crises tais como a pandemia de COVID-19.
Prezados membros, como já foi aludido, muitos países da SADC prosperam graças aos turistas estrangeiros. A pandemia de COVID-19 só veio confirmar este facto. Presume-se também que o turismo internacional só vai recuperar depois da implementação efectiva de uma vacina. O desafio que os Estados membros estão a enfrentar actualmente é de saber como suster as operações e preservar os empregos até que a crise conheça um abrandamento. Nesta altura, e antes da plena implementação da vacina, a nossa esperança está depositada no turismo interno.
Antes do surto da pandemia, talvez alguns Estados membros tivessem tomado medidas deliberadas visando dinamizar o turismo interno. Consta também que alguns países membros tomaram medidas no sentido de mitigar o impacto da crise sobre o turismo. Contudo, tendo em conta o impacto profundo que a pandemia da COVID-19 tem tido sobre o turismo na região da SADC, é imperativo que sejam tomadas medidas urgentes com vista a minimizar os impactos económicos.
Compete, portanto, aos países da SADC começarem a repensar o turismo e concentrarem-se no aumento da promoção do turismo e de viagens intra-africanas. Isto vai servir como catalisador para impulsionar a recuperação e estimular o crescimento na indústria.
O papel dos parlamentares nesta questão é fundamental, uma vez que requer a adopção de políticas e a tomada de medidas legislativas que possam dinamizar o turismo interno. É também essencial que os parlamentos façam o lóbi em prol de mais dotações orçamentais destinadas ao sector turístico, para acelerar a recuperação.
Prezados membros da comissão, hoje temos o privilégio de contar com especialistas no nosso seio, e não tenho dúvida alguma de que, no fim da reunião, estaremos equipados com a informação que nos vai ajudar a propor recomendações que podem contribuir para a criação de sectores turísticos resilientes.
Tenho agora a honra e o privilégio de declarar a reunião da Comissão Permanente de Alimentação, Agricultura e Recursos Naturais oficialmente aberta.
Obrigado.
[1]UNWTO (2020a), Barómetro do Turismo no Mundo, vol. 18, n.º 2, Maio
[2]WTTC (2020), a pesquisa mais recente do WTTC mostra um aumento de 50% de empregos em risco nas Viagens & Turismo, Conselho Mundial de Viagens e Turismo (WTTC), pode ser acessado em: https://www.wttc.org/about/media-centre/press-releases/press-releases/2020
Documento De Síntese Reunião Virtual Da Comissão Permanente De Alimentação, Agricultura E Recursos Naturais
12 Abr. 2021Segunda-feira, 12 de Abril de 2021
Lema: Pelo Aproveitamento do Turismo Interno em Tempos de Pandemia: O Caso da Pandemia de COVID-19 – O Papel dos Parlamentos
INTRODUÇÃO
O mundo enfrenta uma crise sanitária, social e económica sem precedente por causa da pandemia da COVID-19. Desde o seu surgimento em Dezembro de 2019, a pandemia tem continuado a fazer sentir os seus efeitos devastadores sobre as economias mundiais, incluindo as de muitos países africanos. O surto e os confinamentos concomitantes têm exercido um impacto tremendo sobre a indústria turística a nível mundial, e os países africanos têm sido negativamente afectados, sobretudo os que dependem de turistas estrangeiros. As restrições de viagens, as quarentenas e os fechos dos transportes levaram a cerca de 22 por cento de redução das chegadas de turistas internacionais em 2020, em comparação com 2019 e possivelmente 60 a 80 por cento ao longo de todo o ano.[1] Actualmente, a indústria de viagens e turismo está a lutar para a sobrevivência, e uma estimativa de 50 milhões de empregos no mundo estão em risco devido à pandemia.
As projecções da Perspectiva da Economia Mundial indicam que a economia mundial contraiu em 4,4% durante 2020, e o choque nas economias dependentes do turismo seria muito mais acentuado. O produto interno bruto real dos países africanos dependentes do turismo diminuiu em 12 por cento. Projecta-se igualmente que os países dependentes do turismo estão na iminência de sentir os impactos negativos da crise durante muito mais tempo do que as outras economias, porque os serviços que necessitam de contactos intensivos que são imprescindíveis para os sectores do turismo e das viagens são afectados de forma desproporcional pela pandemia e vão continuar a debater-se até que as pessoas se sintam seguras para voltarem a viajar.[2]
Embora o turismo interno esteja a dar um impulso à recuperação de vários destinos, na maior parte dos casos a referida recuperação é apenas parcial, uma vez que não está a compensar pela queda da demanda internacional. Esta situação dá razão à premissa de que não se espera que as receitas do turismo a nível mundial recuperem para os níveis de 2019 até 2023.
Tendo em consideração o impacto negativo que a pandemia da COVID-19 está a ter sobre as economias da maior parte dos países da SADC, particularmente sobre a indústria turística, que é um principal contribuinte para o PIB da maior parte dos países da África Austral, é imperativo que sejam adoptadas medidas ou reforçadas as políticas e leis existentes, com vista a sustentar o turismo nos países da SADC. É neste contexto que a comissão vai apreciar o lema «Pelo Aproveitamento do Turismo Interno em Tempos de Pandemia: O Caso da Pandemia de COVID-19: O Papel dos Parlamentos».
OBJECTIVO GERAL E OBJECTIVOS ESPECÍFICOS DA REUNIÃO
A reunião da Comissão Permanente de Alimentação, Agricultura e Recursos Naturais tem como objectivo a exploração de vias que podem ser seguidas para dinamizar o turismo interno durante a pandemia da COVID-19 e depois.
Tem os seguintes objectivos específicos:
- apreciar os desafios que os Estados membros estão a enfrentar para sustentar o sector turístico como resultado da pandemia da COVID-19;
- aprender como a inovação e a digitalização podem ajudar a optimizar o turismo nos Estados membros;
- criar medidas sustentáveis e estratégias visando dinamizar o turismo interno; e
- fazer recomendações sobre a forma como o turismo pode ser sustentado em tempos de pandemia.
METODOLOGIA
Esta actividade realizar-se-á em formato virtual na plataforma Zoom. A comissão vai beneficiar de comunicações especializadas a serem apresentadas pela Organização Mundial do Turismo (UNWTO), pelo Secretariado da SADC e pelo Mercado Comum para a África Oriental e Austral (COMESA), que possuem uma grande visão sobre o tópico a partir de estudos que foram realizados acerca do impacto da pandemia da COVID-19 sobre a economia mundial, que inclui o turismo.
RESULTADOS PREVISTOS
Espera-se que a reunião traga à ribalta medidas e estratégias que podem promover o turismo interno nos países da SADC. Decorrendo destas medidas, prevê-se que os ilustres membros obtenham conhecimentos valiosos sobre formas de gerir o turismo, mesmo a meio de uma pandemia como a da COVID-19. Isto vai, por sua vez, capacitar os ilustres membros a fazerem recomendações através dos vários processos nos seus respectivos países.
[1] https://www.unwto.org/news/covid-19-international-tourist-numbers-could-fall-60-80-in-2020.
[2] https://www.imf.org/external/pubs/ft/fandd/2020/12/impact-of-the-pandemic-on-tourism-behsudi.htm
PRESENÇAS
Excelência. Marapeleng Malefane, Vice Presidente do Lesoto
Excelência. Tshitereke Baldwin Matibe Africa do Sul
Excelência. Polson Majaga Botswana
Excelência. Princesa Phumelele Dlamini Eswatini
Excelência. Lova Herizo Rajabelina Madagáscar
Excelência. Tambudzani Mohadi Zimbabwe
AUSÊNCIAS
Excelência Andre Leon Tumba, Presidente RDC
Excelência. Prof. Nkandu Luo Zâmbia
Excelência. Marie Genevieve Stephanie Anquetil Maurícia
Excelência. Samuel Kawala Malawi
Excelência. Helena Bonguela Abel Angola
Excelência. Carlos Manuel Moçambique
Presentes
Sra. Boemo Mmandu Sekgoma, Secretária-Geral (FP- SADC)
Sr. Sheuneni Kurasha, Gestor do Programa (FP- SADC)
Dr Lewis Hove Chefe da Equipa de Resiliência, Escritório
Sub-regional para a África Austral, Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura.
Chikondi Chavuta Conselheiro da África Oriental e Austral Para questões Action Aids Internacional.
AGENDA
- Verificação das presenças e ausências justificadas.
- Adopção da Agenda.
- Alocuções de abertura.
- Análise da acta da Comissão Permanente da Alimentação e Agricultura (FANR) realizada de 9 a 10 de Julho de 2020.
- Consideração de questões decorrentes da acta da reunião da Comissão Permanente da FANR realizada no dia 9 a 10 de Julho de 2020.
- Comunicação e debate sobre o tema 'O Impacto (da Praga) do Gafanhoto Migratório Africano na Agricultura e Segurança Alimentar na África Austral: O que podem fazer os Parlamentos".
A reunião teve o seu início as 10:06 hrs.
VERIFICAÇÃO DAS PRESENÇAS E AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS
Apresentaram-se as credenciais da Comissão e confirmou-se o quórum para que a reunião prosseguisse.
ADOPÇÃO DA AGENDA
Sob proposta da África do Sul e apoiada pelo Zimbabue, a Agenda foi adoptada tal como apresentada.
ALOCUÇÃO DE BOAS-VINDAS PELA PRESIDENTE
Em conformidade com o nº 2 do artigo 39º do Regulamento Interno do FP da SADC e na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, indicou-se um Membro presente, Sua Excelência Tshitereke Baldwin Matibe para presidir a reunião.
O Presidente indicado, Sua Excelência Matibe deu boas-vindas a todos os membros à reunião. Subsequentemente deu boas-vindas especiais à Sra. Boemo Sekgoma, Secretária-Geral do FP da SADC. O Presidente apresentou sua gratidão ao secretariado do FP da SADC por assegurar que as Comissões Permanentes do FP da SADC continuassem a reunir-se mesmo em condições difíceis resultantes das restrições impostas pela pandemia da COVID 19. O Presidente observou que por causa do desafio da COVID 19 as reuniões fossem realizadas virtualmente através da plataforma zoom. Contudo, este novo desenvolvimento tinha exposto os desafios que muitos países da África Austral enfrentavam no que diz respeito às tecnologias de informação e comunicação, particularmente a fraca conectividade à Internet. A esse respeito, Sua Excelência Presidente Matibe exortou a Comissão a interessar-se pelas questões das Tecnologias de Informação e Comunicação.
Sua Excelência Presidente Matibe informou a Comissão Permanente que a reunião foi convocada sob o tema 'O Impacto (da Praga) do Gafanhoto Migratório Africano na Agricultura e Segurança Alimentar na África Austral: O que podem fazer os Parlamentos". Tomou boa nota, de que o surto da LMA constituiu uma ameaça séria à agricultura e a segurança alimentar na África Austral. Informou a Comissão que mesmo antes da incursão do AML, os sectores agrícolas da maioria dos países da África Austral estavam sob estresse devido aos impactos das alterações climáticas, tais como inundações e secas. Informou o Comité que a maior parte da região da África Austral dependia fortemente da agricultura como o seu pilar principal e que qualquer impacto no sector colocava sérios problemas socioeconómicos. Declarou que a Sessão se concentraria, portanto, em medidas que pudessem melhorar a crise. O Presidente concluiu com as suas considerações de boas-vindas exortando a todos os Membros a participar activamente nas deliberações.
CONSIDERAÇÃO E ADOPÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO VIRTUAL DA COMISSÃO PERMANENTE DA FANR REALIZADA NA QUINTA-FEIRA, 10 E SEXTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2020
Sob proposta da África do Sul e secundada por Estwatini, as actas da Comissão Permanente da FANR foram aprovadas como um verdadeiro reflexo das reuniões realizadas na quinta-feira, 9 e sexta-feira, 10 de quinta-feira, Julho de 2020
MATÉRIAS DA REUNIÃO VIRTUAL DA COMISSAO DE PONTUALIZAÇÃO DA FANR TERÇA-FEIRA, 9 E Sexta-feira, 10 de Julho, 2020
Não se levantou quaisquer correcções e questões e as actas foram aprovadas como um verdadeiro reflexo das reuniões da Comissão Permanente de FANR que tiveram lugar na quinta-feira, 9 e sexta-feira, 10 de Julho de 2020.
A fim de obter informações sobre o assunto em consideração, a Comissão Permanente da FANR recebeu apresentações dos seguintes peritos no assunto:
- Dr Lewis Hove Chefe da Equipa de Resiliência Escritório Sub-regional para a África Austral, Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura
- Chikondi Chavuta Conselheiro da África Oriental e Austral para questões, ActionAid Internacional.
Destaque das comunicações, incluindo o debate plenário, as conclusões e recomendações foram as seguintes.
O IMPACTO (DA PRAGA) DO GAFANHOTO MIGRATÓRIO AFRICANO NA AGRICULTURA E SEGURANÇA ALIMENTAR
- A praga do gafanhoto migratório africano (AML) representa uma ameaça para a agricultura e a segurança alimentar na África Austral e, se não for controlado, é susceptível de exacerbar a crise alimentar já existente na região.
- O surto da AML foi registado pela primeira vez em Maio de 2020 e desde então oito Estados-membros da SADC tinham sido afectados, nomeadamente; Botswana, Eswatini, Malawi, Moçambique, Namíbia, África do Sul, Tanzânia e Zâmbia.
- A LMA representava um perigo para a produção de culturas e o pastoreio do gado durante a época agrícola de 2020/2021 e mais além.
- De acordo ao Relatório de Avaliação e Análise da Vulnerabilidade Regional da SADC 2020, cerca de 44,8 milhões de pessoas na região da África Austral já se encontravam em situação de insegurança alimentar mesmo antes do surgimento do surto de LMA.
- A Comunidade de Desenvolvimento da África Austral tinha recebido um apoio enorme vindo da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e da Organização Internacional de Controlo de Gafanhotos Vermelhos para a África Central e Austral. que tinha culminado no lançamento do Plano Regional de Resposta a Locustas com um apoio orçamental no valor de 4,3 milhões de dólares destinados à vigilância, operações de controlo e à salvaguarda dos meios de subsistência do impacto do AML.
- Na última década, a região da África Austral testemunhou surtos de pragas e doenças vegetais transfronteiriças que tinham causado estragos e resultou na redução da produção das principais culturas alimentares.
- Como resultado das alterações climáticas, houve um influxo de outras pragas e doenças vegetais igualmente destrutivas com potencial para ameaçar a segurança alimentar regional da SADC, tais como moscas da fruta, minhocas, tuta absoluta do mineiro de folha de tomate, murcha do fusarium da banana, vírus da banana buncy, vírus da mandioca castanha e doença da explosão do trigo.
- que a AML tinha exacerbado os desafios económicos que os Estados Membros já enfrentavam, incluindo as limitações de recursos colocados pelos mecanismos de resposta da COVID 19.
- Que algumas das pesticidas utilizadas para controlar a propagação da AML tinham potencial para causar efeitos adversos a saúde humana e nos ecossistemas.
- de que a pandemia da COVID 19 tinha exacerbado a crise alimentar na África Austral e que a segurança alimentar estava projectada para se deteriorar ainda mais.
Conclusões e Resoluções
Na sequência das comunicações e debates, a Comissão da FANR concluiu e resolveu o seguinte:
- Que os Parlamentos membros da SADC devem defender e pressionar os respectivos Governos para financiar e capacitar adequadamente as instituições mandatadas para gerir a praga da propagação dos gafanhotos Migratórios africanos.
- Os países da SADC devem assegurar a realização de avaliações de impacto ambiental a fim de monitorizar os potenciais danos ambientais que possam ser causados pela utilização de pesticidas químicas.
- Ser necessário que os Estados-Membros reforcem a vigilância, a partilha de informação e os sistemas de alerta prévia para pragas e doenças vegetais transfronteiriças.
- Os Estados-membros da SADC devem trabalhar de perto com a SADC e parceiros como a FAO, IRLCO-CSA e outras instituições para reforçar as ligações existentes para assegurar uma acção colectiva eficaz e atempada na gestão do LMA e outras pragas que ameaçam a segurança alimentar da região.
- A necessidade de os Estados Membros da SADC colaborarem com a Organização Internacional de Controlo de Gafanhotos Vermelhos para a África Central e Austral, a fim de beneficiarem das intervenções das duas organizações.
- Que os Estados-membros devem ter em conta os factores humanos e ambientais na eliminação de pesticidas químicas.
- Que os Estados Membros adoptem um sistema integrado de gestão de pragas no controlo da AML.
- Que os Estados-membros devem ter em conta as directrizes contidas na Convenção de Roterdão sobre a eliminação de pesticidas químicas a fim de proteger a saúde humana e o ambiente.
- Que os Estados Membros prestem apoio à indústria nacional para a produção e registo de bio pesticidas
- Os Parlamentos Nacionais devem utilizar os seus mandatos para encorajar os respectivos governos a tomarem medidas rápidas para controlar a propagação da AML.
- Os Estados-membros são instados a reforçar os mecanismos já existentes destinados a enfrentar as alterações climáticas, pois é evidente que os seus efeitos têm consequências de grande alcance tanto para os seres humanos como para o ambiente.
Não havendo outros assuntos a debater, a reunião da Comissão da FANR foi encerrada às 11:36 horas.
Agenda Anotada Reunião Da Comissão Permanente De Alimentação, Agricultura E Recursos Naturais (FANR)
12 Abr. 2021Data: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021
Horário: 09:30 - 12:30
14:00 - 16:00
Local: Reunião virtual
- Efectivos dos membros presentes e justificação de ausências
- Aprovação da agenda
- Alocução de boas-vindas pelo Presidente da comissão
- Análise da acta e das questões que necessitavam de seguimento a partir da reunião virtual da Comissão Permanente de Agricultura realizada na Quarta-feira, dia 11 de Novembro de 2020
- Análise do documento de síntese sobre o proposto lema da Comissão Permanente de FANR «Pelo Aproveitamento do Turismo Interno durante a Pandemia: O Caso da Pandemia de COVID-19 – O Papel dos Parlamentos»
- Diversos
AGENDA ANOTADA
ASSUNTOS PARA ANÁLISE
APROVAÇÃO DA AGENDA
Os membros são convidados a analisar e adoptar a proposta de agenda apresentada pela comissão.
ANÁLISE DA ACTA E DAS QUESTÕES QUE NECESSITAVAM DE SEGUIMENTO A PARTIR DA REUNIÃO VIRTUAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE AGRICULTURA (FANR) REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 202)
Como é do conhecimento dos membros, na última reunião virtual realizada em 11 de Novembro de 2020, a comissão analisou e fez as recomendações que abaixo se apresentam.
O IMPACTO DO GAFANHOTO MIGRATÓRIO AFRICANO (GMA) SOBRE A AGRICULTURA E A SEGURANÇA ALIMENTAR NA ÁFRICA AUSTRAL
Entre outras recomendações, a comissão exortou os Estados membros da SADC a trabalharem em estreita colaboração com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), o Secretariado da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), a Organização Internacional para o Controlo do Gafanhoto Vermelho na África Central e Austral (IRLCO-CSAO) e outras instituições, para fortalecerem as interligações existentes no sentido de assegurar uma acção colectiva eficaz e atempada na gestão do GMA e de outras pragas que ameaçam a segurança alimentar da África Austral. A comissão recomendou ainda que os parlamentos membros devem fazer a advocacia e o lóbi junto dos respectivos governos em prol do financiamento adequado e da criação da capacidade das instituições mandatadas para lidar com o controlo dos gafanhotos migratórios africanos.
Além disso, a comissão tinha exortado os Estados membros para adoptarem sistemas integrados de gestão de pragas na contenção dos gafanhotos, com vista a um controlo efectivo de uma propagação acentuada das pragas. Relativamente aos efeitos ambientais adversos, a comissão recomendou que os Estados Membros devem periodicamente realizar avaliações de impacto ambiental, para determinarem os danos ambientais que possam ocorrer como resultado do uso de pesticidas químicos no controlo da praga do gafanhoto migratório africano.
ANÁLISE DO DOCUMENTO DE SÍNTESE PARA A PROPOSTA DO LEMA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FANR
A comissão é convidada a analisar e aprovar a proposta do lema: «Pelo Aproveitamento do Turismo Interno durante as Pandemias: O Caso da Pandemia de COVID-19 – O Papel dos Parlamentos»
Para ter uma ideia sobre o assunto, a comissão vai acompanhar comunicações da Organização Mundial do Turismo, do Mercado Comum para a África Oriental e Austral e da Comunidade de Desenvolvimento dos Países da África Austral.
DIVERSOS
SADC FP MISSÃO CONSULTIVA PRÉ-ELEITORAL NA ZÂMBIA
Interface Virtual entre o Comité Permanente do FP da SADC sobre Democratização, Governação e Direitos Humanos (DGHR) e os Intervenientes Eleitorais na Zâmbia em matéria de Domesticação da Lei Modelo da SADC sobre Eleições antes das Eleições Gerais de 2021 na Zâmbia
22 – 31 de Março de 2021
PROGRAMA
Está convidado a participar na Reunião Consultiva Pré-Eleitoral entre a Comissão Permanente de Democratização, Governação e Direitos Humanos (DGHR) do FP-SADC e estruturas envolvidas nos processos eleitorais na Zâmbia antes das Eleições Gerais de 2021 a terem lugar dia 12 de Agosto. A Reunião circunscreve-se nos esforços que visam a transposição da Lei Modelo sobre as Eleições para o ordenamento jurídico interno da Zâmbia. O tema para os 10 dias de consultas é «Promover a Integridade Eleitoral na Região da SADC».
Quando: De Segunda-feira, 22, a Quarta-feira, 31 de Março de 2021.
Por favor, registe-se a tempo para a reunião no link que se segue:
https://zoom.us/meeting/register/tJ0kc-2opzgiGNWoj8f5XntE1dPmhbwn-Ao9
Após o registo, receberá a confirmação através do email contendo a informação em como juntar-se à reunião.
Para mais informações contacte a Sra. Paulina, email: [DOT] </" data-ep-a2baa="i<small> [A">.
Obrigado.
Salutations
- Mémounatou Ibrahima, Third Deputy Speaker of the Ecowas Parliament;
- Dr. Anne Itto Leonardo, Chairperson of the East Africa Legislative Assembly Women Caucus;
- Marie Rose Nguini-Effa, President African Parliamentary Forum on Population and Development (FPA);
- Mr Galal Nasir, Head of Committee Documentation Research and Library Division at the Pan African Parliament (PAP);
- Ms Bénite Dibateza, Programmes Officer and Network Coordinator for the Network for Women Parliamentarians, Commonwealth Parliamentary Association (CPA);
- Ms Brigitte Filion, Consultant, Gender Partnership Programme, Inter-Parliamentary Union (IPU);
- Citizens of the SADC Region following proceedings on various platforms;
- Members of the Media;
Dear Colleagues and distinguished participants,
It is with immense pleasure that I welcome you to this inter-parliamentary event under the auspices of the SADC Parliamentary Forum. This event is unlike others, because as we discuss the finalisation of the GBV Model Law, we are also reinforcing not only the valued bonds that we share between national Parliaments of Africa and around the world, but also the bonds of solidarity between regional and international parliamentary organisations which stand fiercely as the custodians of parliamentary democracy from a supra-national perspective. Thus today, we are celebrating parliamentarism and inter- parliamentary cooperation in a unique dimension under the umbrella of the SADC Parliamentary Forum. As Secretary General of the SADC-PF, I am honoured to be addressing this diverse audience of distinguished representatives from august organisations all around the world. In this respect, I wish to start by paying a tribute to the noble cause of inter-parliamentary cooperation and by recognising the resilience of inter-parliamentary networks around the world that have staunchly stood the test of time despite operational challenges. Yet, while inter-parliamentary organisations continue to promote stable democracies and the sovereignty and independence of Parliaments worldwide, there is a lot that remains to be done for democracy and human rights to be instilled across the world. I am confident that you will corroborate the Forum’s view that together, we can go further.
- Why is the engagement with inter-parliamentary organisations important?
Having said this, I wish to turn to the mainstay of the today’s theme of discussions which is the SADC Model Law on GBV. It is indeed apposite that inter- parliamentary organisations have a comprehensive say on the SADC Model Law on GBV which is currently in process of finalisation. As you may be aware, the Model Law on GBV entailed a wide calendar of consultations that have been made with several stakeholders from the public and private sectors as well as the judiciary. Inter-parliamentary organisations are peer organisations to the Forum and it was imperative to garner your esteemed insight as a final step before validating and adopting the Model Law.
Moreover, the participation of inter-parliamentary organisations will be quintessential to disseminate the SADC Model Law on GBV within the SADC region and beyond its borders. The SADC Model Law on GBV is not only a Model Law for SADC. Gender-based violence knows no bounds, and is not delimited by territory. GBV is a contemporary human rights issue and it can cause serious human rights violations such as the right to physical integrity, the right to health and the right to life. GBV affects all regions of the world without fail and it preys on the wealthy as well as the poor. At the same time, I am confident that all major inter-parliamentary organisations around the world subscribe to the tenets of the Universal Declaration of Human Rights, from which have stemmed the ensuing International Covenant on Civil and Political Rights and the corresponding International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights. If we are to believe and uphold the principles laid down in international conventions, then GBV is a problem for all without distinction. In this respect, Member States have a duty to prevent their citizens from suffering inhuman, degrading treatment and punishment. If we are to believe and uphold the principles laid down in international conventions, then GBV is a problem for all without distinction.
From this perspective, the SADC Model Law on GBV is thus a Model Law that can be utilised for benchmarking purposes by all inter-parliamentary organisations around the world, and by extension all corresponding national Member Parliaments. While the SADC Model Law on GBV will remain as a benchmark and guiding reference, the Model Law may be adapted to frame legal frameworks on GBV at both the regional and domestic level. As observed with other Model Laws developed by the Forum, Model Laws have the potential of exerting ripple effects and influencing regions and people beyond the geographical scope of the SADC. I thus invite you to consider the session of today as serendipitous, and as a stepping stone towards further collaborative opportunities. Inter-parliamentary organisations can thus act as emissaries to share the Model Law on GBV and assist other regions of the world in enhancing their respective GBV legal frameworks.
- What are the issues which the Forum intends to advance with inter-parliamentary organisations
Dear Colleagues and distinguished Participants,
In your capacity as representatives of inter- Parliamentary organisations, you will be in the right position to attest to the fact that Model Laws only mark a beginning. Indeed, the Model Law on GBV will need to be progressively domesticated once adopted by the Forum, and thereafter the Forum will continue to monitor the domestication efforts made by Member States through the work conducted by its oversight organ, the Regional Parliamentary Model Laws Oversight Committee (RPMLOC).
Thus, looking forward, the Forum and inter- parliamentary organisations need to join hands and muster joint efforts to discuss issues such as the duality of norms and the normative divide that exists between national and international law, the concepts of monism and dualism, the need to identify the bottlenecks to domestication, to cite a few. The meeting of today is thus also to reflect on the ways and means to pave the way forward for the SADC Model Law on GBV by engaging reflections to jointly tackle GBV by capacity development. This will include regularly building the capacity of Parliamentarians on identifying the challenges to domestication and sharing cross-learning experiences that can save the time and energy for pro-active MPs who want to bolster their GBV frameworks at national level. Capacity development will also need to be targeted to legislative staff of State law offices and Parliaments, as well as those that assist Gender Caucuses.
There is also a further need for inter-parliamentary organisations including the Forum to reflect on the value that Model Laws or regional instruments made by inter-parliamentary bodies bring to the existing body of international law, and in this respect, how far can the Model Law on GBV influence international law.
Within the scope of its mandate under the Strategic Plan (2019-2023) of the Forum, the SADC-PF is thus poised to act as a think tank to attract ideas and proposals from peer inter-parliamentary organisations around the world in view of spearheading issues such as benchmarking and domestication that need to be promptly overcome for Parliamentarians to incorporate Model Laws within the national legal system, including the SADC Model Law on GBV which would be the subject of today’s discussions.
In addition, the Forum will be keen to collaborate with like-minded inter-parliamentary organisations to pool resources and develop advocacy content that can further facilitate the assimilation of the SADC Model Law on GBV not only by Parliaments but by other stakeholders in the law-making process such as Line Ministries, technocrats, civil society organisations, to cite a few. Advocacy content include parliamentary manuals, brochures, as well as animated videos, cartoons or any other content that can appeal to the attention of stakeholders and buttress the need to address GBV through a legislative framework, with the Model Law serving in the backdrop as a guiding normative standard.
- Implementing a plan for the Forum to disseminate the Model Law
Distinguished Colleagues and Participants,
I wish to end by saying that your collaboration today is highly appreciated as the Forum embarks into the final stages of the adoption of the SADC Model Law on GBV. In the months to come, the Forum will be finalising its dissemination plan for the SADC Model Law pursuant to its adoption by the 50th Plenary Assembly, and representatives present today are invited to engage their organisations to participate constructively to this exercise. The Forum firmly believes that baby steps can turn into giant steps by the earnest collaboration of like-minded organisations which are unified by the shared vision to eradicate GBV once and for all.
On this good note, I wish to thank you again for your attendance today, and I wish you all a pleasant session.
Thank You.
Ms B.Sekgoma, Secretary General,
SADC Parliamentary Forum 30th September 2021
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WINDHOEK (NAMIBIA), lundi 28 septembre 2021
Le Forum parlementaire de la Communauté de développement de l'Afrique australe (FP-SADC) tiendra demain, mardi 28 septembre 2021, une réunion virtuelle sur la responsabilité sociale et la surveillance dans la mise en œuvre des engagements régionaux de la SADC en matière de santé et d'agriculture au Zimbabwe.
La réunion, organisée par le FP-SADC en collaboration avec le Partenariat pour la responsabilité sociale, est le premier dans une série de cinq dialogues nationaux visant à aider les Parlements membres du FP-SADC et les Parlementaires au niveau de pays à évaluer, de manière critique, la mise en œuvre et le suivi des accords régionaux dans leurs pays respectifs. Les quatre autres pays qui bénéficieront de cette initiative, dont l’objectif est de donner aux Parlementaires l'occasion de se pencher sur d'éventuelles interventions d’ordre parlementaire, sont le Malawi, le Mozambique, la Tanzanie et la Zambie.
Les détails de la réunion sont les suivants :
Date : Mardi 28 septembre 2021
Heure : De 09h30 à 16h00 (Temps d’Harare/Pretoria).
ACCÈS DES MÉDIA
Les réunions du FP-SADC sont ouvertes aux médias. Les journalistes qui souhaitent les couvrir doivent s'inscrire sur le lien repris ci-dessous, afin d’être ajoutés au Groupe WhatsApp de médias accrédités au FP-SADC, où les informations relatives aux événements du Forum sont régulièrement partagées avec les médias :
https://chat.whatsapp.com/Kj519Su3Py04YY8PW1t1Xy
L'inscription à la réunion est accessible sur le lien ci-dessous :
https://us06web.zoom.us/meeting/register/tZAkc-yurjIrE9dBYNeXb9V6J5KEst5sdQK3
La réunion sera diffusée en direct sur la chaîne 408 de DSTV. Elle sera également diffusée en direct sur les plateformes des médias sociaux du FP-SADC accessibles sur les liens suivants :
- Facebook: https://www.facebook.com/sadcpf
- Twitter: https://www.twitter.com/sadcpf
- YouTube: https://youtube.com/channel/UCa0QZWjuXVxer_vm637pBmQ
ÉMIS PAR LE FORUM PARLEMENTAIRE DE LA COMMUNAUTÉ DE DÉVELOPPEMENT DE L'AFRIQUE AUSTRALE.
Pour de plus amples informations, prière de contacter: Modise Kabeli +27 81 715 9969 or org" data-ep-a2baa="media<smal">sadc" data-ep-b8832="pf<small> ">
WINDHOEK-NAMIBIA, Monday 27 September 2021 – The Southern African Development Community Parliamentary Forum (SADC-PF) will tomorrow, Tuesday 28 September 2021, hold a virtual meeting on social accountability and oversight in the implementation of SADC regional commitments in health and agriculture in Zimbabwe.
The meeting, a collaboration of the SADC-PF and the Partnership for Social Accountability, is a first of five national dialogues aimed at assisting SADC-PF Members and national Parliamentarians to critically assess the implementation and monitoring of regional agreements in their countries. The other four countries who are still to benefit from this initiative which will give Parliamentarians an opportunity to reflect on possible parliamentary interventions are Malawi, Mozambique, Tanzania and Zambia.
Details of the meeting are as follows:
Date: Tuesday, 28th September 2021
Time: 09:30 to 16:00 Harare/Pretoria Time.
MEDIA ACCESS: Meetings of the SADC-PF are open to the media and journalists who are interested in covering them must register on the following link to be added to a SADC-PF Accredited Media WhatsApp group where information on events of the Forum are regularly shared with the media:
https://chat.whatsapp.com/Kj519Su3Py04YY8PW1t1Xy
Registration for the meeting can be accessed on the link below:
https://us06web.zoom.us/meeting/register/tZAkc-yurjIrE9dBYNeXb9V6J5KEst5sdQK3
The meeting will be broadcast live on DSTV Channel 408 and also streamed live on the SADC-PF social media platforms on the links below:
- Facebook: https://www.facebook.com/sadcpf
- Twitter: https://www.twitter.com/sadcpf
- YouTube: https://youtube.com/channel/UCa0QZWjuXVxer_vm637pBmQ
ISSUED BY THE SOUTHERN AFRICAN DEVELOPMENT COMMUNITY PARLIAMENTARY FORUM
Enquiries: Modise Kabeli +27 81 715 9969 or
Documents
Director of Ceremonies; Mr Sheuneni Kurasha Thank you;
Her Royal Highness Princess Mihanta Ramanantsoa, Madagascar;
Professor Ezra Chitando, World Council of Churches, Southern Africa;
Distinguished religious and traditional leaders; Members of Senate and House of Chiefs
Ms Eva Jhala- Esteemed Legal Drafter; TWG Members here represented; Members of the Media;
Staff of SADC PF and National Parliaments;
It is a unique honour for me to welcome you all, on behalf of the SADC Parliamentary Forum, to this consultative meeting. I address you as a lay person in matters of theology and tradition, rather as an ordinary citizen of the region who is occupying the position of Secretary General. I consider it a rare privilege to address you my leaders and hope you will find it in your hearts to conciliate my views with yours should there be any discrepancy.
As you may be aware, this consultative meeting is being held in the margins of the development of the SADC Model Law on GBV which necessitated wide consultations with the appropriate stakeholders. Needless to say that the consultations would have been incomplete without the august participation of traditional and regional leaders. Being mindful of the crucial importance of faith leaders in the GBV discourse, it was thus imperative to engage you on the road to progressive norms such that your valued input is comprehensively garnered at this stage.
I. Why is the engagement with faith and leaders important?
Distinguished religious and traditional leaders,
The Forum is aware that your input as religious and traditional leaders is necessary to strengthen the social fabric of the SADC region. The SADC-PF has always promoted broad consultations on gender equality and sexual and reproductive health rights whereby there is ample room for consultation with religious and traditional leaders, and this has been the norm /since the inception of the Forum.
The SADC Model Law on GBV brings international best practices on GBV legislation to the shore of the SADC region, and the Model Law is specifically destined and customised for the SADC context.
In this regard, we are aware that Parliamentarians need to work in close tandem with religious and traditional leaders to ease the adaptation of the legal provisions to the local context.
II. The adaptations required to ease acceptance
I believe you will concur with me to find that the legal provisions concerning GBV are mostly in harmony with religious and traditional values. Where there are discrepancies, we will be open to discuss about them, and we indeed require your immense wisdom and on-the-field experience to rationalise provisions in view of the finalisation of the SADC Model Law.
During the presentations today on the SADC GBV Model Law, you will find that the mainstay of the Model Law consists of an unflinching compliance with human rights that are generally accepted internationally in global instruments as well as in the African Charter on Human and Peoples’ Rights.
To cite but a few, the GBV Model Law is premised on the human right to physical integrity, the human right to health, the human right to life, and the protection of the individual from torture and inhuman and degrading treatment. We are all born in the image of God. We are all God’s children and equal in his eyes and from whence the idea of human rights comes. It follows in my view therefore that an injury to one is an injury to all.
In a spirit of Ubuntu, the Forum is mindful that shared religious and traditional values constitute the foundations of the notions of Pan-Africanism and the friendship, unity and solidarity that exists between Member States of the SADC, as well as from Member States of the African Union.
Religious and traditional beliefs, irrespective of the faith or religion, all point towards peace, justice, and freedom of the individual from torture and inhuman and degrading treatment. All religions and traditions of the SADC region want people to be safe and to feel safe whether at home or in the workplace. Besides, it is only when people feel safe about themselves that they can calmly and peacefully pursue their human right to freedom of religion and conscience. At the same time, the SADC Model Law on GBV is gender neutral, that is in simple terms, it covers both acts made by men on women, and women on men. The Model Law would apply without discrimination based on sex, race, religion, gender, or political opinion.
This is why we firmly believe that the SADC Model Law on GBV would also speak to the values preached by African religious and traditional leaders and there would be no difficulty for the acceptance and assimilation of the Model Law at national level.
III. Requesting help to do away with GBV taboos
Distinguished religious and traditional leaders, On this note, I would like to appeal to your leadership skills within your respective communities and religious groupings, to encourage adults as well as the youth to do away with the taboos that contribute to the promotion of GBV. For instance, within a marriage, whether it is a civil or traditional marriage, a spouse may not report GBV due to the fear of being stigmatised by society. The answer to this predicament is certainly not to silence the aggrieved spouse who is suffering atrocities, but instead to ensure that when GBV reports are made, there is an adequate level of confidentiality that allows authorities to take action without the matter being widely gossiped about and putting to discomfort or shame the parties involved.
There are indeed competing interests here in trying to preserve the sacrosanct relationship of marriage and at the same time, eradicating GBV in modern contemporary Africa.
In this respect, the Forum does not have all the answers to the questions that may arise, simply because, to make things work and to eradicate GBV, everybody has to play their part at the appropriate time. It is indeed impossible to forecast every scenario that may occur in the GBV context although a robust framework can be put in place through the Model Law.
This is why the role of religious and traditional leaders are so important since you are the implementers of positive change in society. You are the ones who are on the forefront to eliminate stigmas and work with authorities to make sure that the law is respected and the safety of individuals are ensured. You are also the ones who make public speeches to large groups of followers and they trust you and your wisdom. You wear multiple hats as preachers, peace keepers and also educators.
Educating individuals on GBV is as important as the implementation of the law itself since without education about the law and what it protects, the status quo will remain forever in society.
IV. About the Model Law as a regional instrument
Distinguished religious and traditional leaders, Before I end, I would like to say a few words about the Model Law on GBV as a regional instrument that awaits domestication in Member States.
While the Model Law provides for a benchmark that can influence the drafting styles of SADC national Parliaments as well as the content of national laws, there will be a measure of contextualisation and further adaptation that will occur at the national level when the GBV law, or amendments to the law, are enacted in Parliaments.
This is to therefore request religious and traditional leaders here today to keep an eye on GBV legislative reform at national level and to contribute abundantly to local reforms that are in line with the GBV Model Law.
While your wise input is required today, your guidance and contributions would be further required in consultations made at national level at the appropriate time. When such legislative opportunities will arise, SRHR Researchers based at national level within Parliaments will be in touch with you for further streamlining and contextualisation to befit the domestic realm.
Having made the above remarks, I wish to thank you again for your attendance today, and I wish you all a pleasant session.
Thank You.
Ms B.Sekgoma, Secretary General,
SADC Parliamentary Forum 23rd September 2021
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