WELCOMING REMARKS BY THE SG OF THE SADC-PF PRINCIPLES AND GUIDELINES FOR PARLIAMENTS IN CURBING CORRUPTION & IN THE PROMOTION AND PROTECTION OF HUMAN RIGHTS IN THE SADC REGION

WELCOMING REMARKS

BY THE SG OF THE SADC-PF
PRINCIPLES AND GUIDELINES FOR PARLIAMENTS IN CURBING CORRUPTION & IN THE PROMOTION AND PROTECTION OF HUMAN RIGHTS IN THE SADC REGION

6^TH-7^TH FEBRUARY 2023

9.00 - 9.45 am on 6^TH FEBRUARY 2023

REGIONAL MEETING TO PRE-TEST KNOWLEDGE TOOLS FOR PARLIAMENTARIANS AND STAKEHOLDERS IN CURBING CORRUPTION AND PROMOTING HUMAN RIGHTS IN THE SADC REGION TO BE HELD ON 6TH AND 7TH FEBRUARY 2023 IN JOHANNESBURG, SOUTH AFRICA

CONCEPT NOTE

1.0 Introduction

Strengthening institutions of governance and accountability is a central pillar of the work of the SADC Parliamentary Forum. In this regard, the SADC PF Constitution enjoins the Forum "to promote the principles of … governance … within the SADC Region." 1 This is critical given that SADC Member States face various governance related challenges as evidenced by the poor results during corruption perception index (CPI) and other governance related surveys. For instance, the according to the 2021 corruption perception index (CPI), only three countries of the region are above 50 percentage point, namely Seychelles (70), Botswana (55) and Mauritius (54).

Enquanto estagiário(a), terá aoportunidade de trabalhar em projectos interessantes, aprender com profissionais experientes e adquirir competências valiosas que o(a) vai ajudar a destacar-se na sua futura carreira. Quer seja um designer criativo, uma pessoa entendida em matéria de redes sociais, especialista em tecnologia ou um craque de recursos humanos, temos um lugar para si na nossa equipa.

O Fórum Parlamentar da SADC procura estagiários das especialidades abaixo indicadas, para se juntarem a nós:

• Design grá¬co
• Redes sociais
• Administração e Recursos
• Administração de sistemas Human

Não deixe escapar esta incrível oportunidade de ganhar experiência em várias áreas. Candidate-se agora antes do dia 7 de Fevereiro de 2023.

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TERMOS DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAR UM CONSULTOR NO SENTIDO DE ELABORAR UM QUADRO DE PONTUAÇÃO COM VISTA A AVALIAR O ALINHAMENTO DAS LEIS DE GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS EXISTENTES NOS ESTADOS ESTADOS-MEMBROS DA SADC COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI MODELO DA SADC SOBRE GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS

I. CONTEXTO E FUNDAMENTOS PARA A CONSULTORIA

O Fórum Parlamentar da SADC, é um órgão institucional da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) que está mandatado para promover a cooperação interparlamentar e a convergência em questões de interesse regional, nomeadamente a elaboração de conteúdos normativos legais que possam servir de orientação de referência para os Parlamentos nacionais. De acordo com o Plano Estratégico do Fórum (2019-2023), o respeito pela responsabilidade financeira e transparência, é um princípio orientador do Fórum, enquanto que a boa governação e o planeamento prudencial, continuam a ser valores essenciais subscritos pela organização.