SADC Parliamentary Forum
REGIONAL MEETING TO VALIDATE KNOWLEDGE TOOLS FOR PARLIAMENTARIANS AND STAKEHOLDERS IN CURBING CORRUPTION AND PROMOTING HUMAN RIGHTS IN THE SADC REGION TO BE HELD ON 8TH AND 9TH FEBRUARY 2023 IN JOHANNESBURG, SOUTH AFRICA
CONCEPT NOTE
1.0 Introduction
Strengthening institutions of governance and accountability is a central pillar of the work of the SADC Parliamentary Forum. In this regard, the SADC PF Constitution enjoins the Forum "to promote the principles of … governance … within the SADC Region." 1 This is critical given that SADC Member States face various governance related challenges as evidenced by the poor results during corruption perception index (CPI) and other governance related surveys. For instance, the according to the 2021 corruption perception index (CPI), only three countries of the region are above 50 percentage point, namely Seychelles (70), Botswana (55) and Mauritius (54).
WELCOMING REMARKS
BY THE SG OF THE SADC-PF
PRINCIPLES AND GUIDELINES FOR PARLIAMENTS IN CURBING CORRUPTION & IN THE PROMOTION AND PROTECTION OF HUMAN RIGHTS IN THE SADC REGION
6TH-7TH FEBRUARY 2023
9.00 - 9.45 am on 6TH FEBRUARY 2023
CONCEPT NOTE
1.0 Introduction
Strengthening institutions of governance and accountability is a central pillar of the work of the SADC Parliamentary Forum. In this regard, the SADC PF Constitution enjoins the Forum "to promote the principles of … governance … within the SADC Region." 1 This is critical given that SADC Member States face various governance related challenges as evidenced by the poor results during corruption perception index (CPI) and other governance related surveys. For instance, the according to the 2021 corruption perception index (CPI), only three countries of the region are above 50 percentage point, namely Seychelles (70), Botswana (55) and Mauritius (54).
TERMOS DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAR UM CONSULTOR NO SENTIDO DE ELABORAR UM QUADRO DE PONTUAÇÃO COM VISTA A AVALIAR O ALINHAMENTO DAS LEIS DE GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS EXISTENTES NOS ESTADOS ESTADOS-MEMBROS DA SADC COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI MODELO DA SADC SOBRE GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS
I. CONTEXTO E FUNDAMENTOS PARA A CONSULTORIA
O Fórum Parlamentar da SADC, é um órgão institucional da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) que está mandatado para promover a cooperação interparlamentar e a convergência em questões de interesse regional, nomeadamente a elaboração de conteúdos normativos legais que possam servir de orientação de referência para os Parlamentos nacionais. De acordo com o Plano Estratégico do Fórum (2019-2023), o respeito pela responsabilidade financeira e transparência, é um princípio orientador do Fórum, enquanto que a boa governação e o planeamento prudencial, continuam a ser valores essenciais subscritos pela organização.
CONCEPT NOTE
52nd PLENARY ASSEMBLY
OF THE SADC PARLIAMENTARY FORUM
MEETING HOSTED BY THE PARLIAMENT
OF THE DEMOCRATIC REPUBLIC OF CONGO
KINSHASA, DRC
01 TO 11 DECEMBER
“THE ROLE OF PARLIAMENTS IN STRENGTHENING LEGISLATIVE FRAMEWORKS FOR PEACE AND SECURITY IN THE SADC REGION”
Concept note on the theme for the 52nd Plenary Assembly
Comprehensive Programme 1st to 11 December 2022
DOCUMENTO DE SÍNTESE
52.ª ASSEMBLEIA PLENÁRIA
DO FÓRUM PARLAMENTAR DA SADC
Sessão acolhida pelo Parlamento da República Democrática do Congo em Kinshasa
de 1 a 11 de Dezembro de 2022
«O papel do Parlamento no reforço dos quadros legislativos para a paz e segurança na região»
STATEMENT FROM THE SECRETARY GENERAL OF THE SADC-PF
TO COMMEMORATE THE INTERNATIONAL DAY FOR THE ELIMINATION OF VIOLENCE AGAINST WOMEN AND THE 16 DAYS OF ACTIVISM CONCLUDING ON HUMAN RIGHTS DAY
DECLARAÇÃO DA SECRETÁRIA-GERAL DO FÓRUM PARLAMENTAR DA SADC
NA OCASIÃO DA COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E 16 DIAS DE ACTIVISMO CULMINANDO NO DIA DOS DIREITOS HUMANOS
As Comissões Permanentes do Fórum Parlamentar da SADC realizam por via virtual, de 25 a 28 de Novembro de 2022, audiências públicas sobre questões e preocupações de interesse regional sob o lema “CONSOLIDANDO A DEMOCRACIA TRAZENDO O PARLAMENTO AO SEIO DO POVO”.
Conquanto as audiências públicas constituem um instrumento através do qual os Parlamentos a nível nacional promovem a interacção do público relativamente a decretos ou questões que em potencial possam levar à constituição de instrumentos legislativos, o Fórum Parlamentar da SADC, pela via dos seus órgãos, deseja desta forma interagir directamente com cidadãos da SADC para que por sua vez estes possam contribuir directamente em processos da tomada de decisões de relevantes comissões temáticas. O Fórum, por conseguinte, e em linha com o seu objectivo de promover a democracia participativa através de deliberações das suas Comissões Permanentes, convida membros do público em geral ou organizações que os representem a participarem por via virtual nos trabalhos das referidas comissões para que activamente se pronunciem acerca das suas preocupações e reclamações a serem ouvidas e apresentadas no âmbito da competência de funções parlamentares de ordem legislativa, orçamental, fiscalizadora e representativa. Os membros do público podem também submeter por escrito à apreciação do Fórum declarações mais abrangentes, após o seu relato oral ter sido feito de forma mais abreviada.
Os cidadãos da SADC e as organizações da sociedade civil (OSC) são por esta via convidados a participar em audiências públicas com o objectivo de serem ouvidas as suas declarações perante as diferentes Comissões Permanentes, tendo em foco questões temáticas, tal como são inseridas no quadro infra. Com base nas suas solicitações aos cidadãos da SADC será atribuída a altura em que possam formalmente fazer as suas apresentações perante a relevante Comissão Permanente.
Todos os pedidos de declarações a serem feitas oralmente devem ser enviados em qualquer das três (3) línguas oficiais, designadamente em Inglês, Francês ou Português, ao seguinte endereço electrónico: [AT] . No mesmo pedido deve ser indicada a matéria a ser abordada em termos claros e a relevante Comissão Permanente à qual essa solicitação for dirigida. Tais pedidos de declarações feitas directamente e em termos orais serão levadas em consideração por ordem de chegada, de acordo com a matéria a ser abordada; no caso de questões de carácter semelhante serão também aceites declarações por escrito. Importa assinalar que o período para questões abordadas oralmente será limitado a quinze (15) minutos.
As referidas declarações devem ter por foco o compartilhamento de experiências e a formulação de recomendações sobre medidas concretas a poderem ser tomadas por Deputados ao Parlamento de molde a que assim possam infuenciar a tomada de medidas que modifiquem políticas de ordem legislativa, fiscalizadora e orçamental, com o objectivo de se melhorar o padrão e a qualidade de vida dos cidadãos da SADC.
DATA | HORA | COMISSÃO/ÕES | QUESTÕES TEMÁTICAS PROPOSTAS, EM FOCO |
Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 | 11h00-16h30 | Igualdade do Género, Promoção da Mulher e Desenvolvimento da Juventude | 1. Quais são as áreas em que a Mulher mais dificuldade tem para encontrar emprego, em comparação com o Homem, e porque razão? 2. Os vencimentos de postos de trabalho equiparáveis são os mesmos para o Homem e a Mulher? Caso contrário, qual a razão? 3. Quais as razões fundamentais pelas quais jovens do sexo feminino abandonam a escolaridade? 4. Práticas como as da Mutilação Genital Feminina (MGF) são ainda comuns? De que forma afectam a vida de jovens do sexo feminino? |
11h00-16h30 | 1. As Mulheres dispõem de acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva, tais como os de acesso à contracepção ou de triagem do cancro do colo do útero/da mama? 2. Consegue a Mulher comportar os crescentes custos de requisitos sanitários (como pensos higiénicos, etc.), mercê as tendências inflaccionárias actuais? 3. A medicação, anti-retrovirais (ARV), e profilácticos para VIH-SIDA são acessíveis e de disponibilização alargada? 4. Quanto paga do bolso a própria pessoa relativamente aos salários de que auferem os cidadãos e às suas despesas em cuidados de saúde? | ||
11h00-16h30 | 1.São os direitos humanos socio-económicos suficientemente protegidos (no que respeita em particular à educação e ao direito à habitação?) 2.Têm os cidadãos o direito à palavra nos processos da organização de eleições que assegure haver equidade? 3.Há livre acesso à informação sobre assuntos governamentais para efeitos de responsabilização? 4.O acesso a serviços prestados aos cidadãos é prejudicado por inevitável suborno de funcionários públicos? Qual é a robustez dos quadros anti-corrupcão? | ||
Sábado, 26 de Novembro de 2022 | 11h00-16h30 | 1. Como podem os cidadãos ser assistidos na promoção de subsistência em termos de agricultura biológica (bio-farming) isenta de fertilizantes e de pesticidas tóxicos? 2. Como podem os países tornar-se autosuficientes em produtos agrícolas, de forma a também reduzirem os custos de importações ao consumidor? 3. Quais as medidas que podem ser tomadas para que o preço de mercadorias ao consumidor diminua? 4. Será que os cidadãos devem ser encorajados a produzir a sua própria energia limpa (eólica ou solar, etc.) como produtores independentes de energia? | |
11h00-16h30 | 1. Recebem os cidadãos suficientes incentivos para se tornarem empresários e assim promoverem a criação de pequenas e médias empresas? 2. Os intrumentos de investimento oferecidos por Bancos e instituições de recolha de depósitos são convidativos para os consumidores? As taxas de juros são suficientes para se poder comportar custos derivados de uma inflacção em alta? 3. O comércio intra-africano é robusto? Usufruem os cidadãos da oportunidade da manufacturação de produtos e de exportá-los para países vizinhos? 4. A geração de propriedade intelectual na Região da SADC é suficiente? São os direitos de propriedade intelectual suficientemente protegidos? É fácil preencher o formulário para uma patente de invenção africana? | ||
Domingo, 27 de Novembro de 2022 | 11h00-16h30 | Comissão Parlamentar Regional de Fiscalização de Leis Modelo | 1. De que forma tem servido a Lei Modelo da SADC sobre o Casamento Infantil para mitigar esse fenómeno? 2. Como propõem os cidadãos que seja promovida a recentemente adoptada Lei Modelo da SADC sobre a Violência Baseada no Género? 3. Quais os quadros necessários, a nível nacional, para a promoção de atempada incorporação das Leis Modelo da SADC? |
Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 | 11h00-16h30 | 1. Como podem os cidadãos promover a participação da Mulher em processos da tomada de decisões no sector público e a todos os níveis? 2. Quais as medidas que podem ser tomadas para se aumentar a representatividade da Mulher no Parlamento, a fim de que seja conseguida a paridade de 50% para cada género? 3. A orçamentação promulgada pelo Parlamento deve ou não levar em linha de conta questões da Mulher? 4.Que medidas devem ser tomadas para se aumentar o grau de representação da Mulher nos Conselhos de Administração de corporações privadas? |