2. Deputado Darren Bergman, Vice-presidente da comissão, África do Sul

3. Deputado Leepetswe Lesedi, Botswana

4. Deputado Mduduzi Matebula, Eswatini

5. Deputada Ntsálla Mafa, Lesoto

6. Deputada Tsiliva D. Christophe, Madagáscar

7. Deputado Deus Gumba, Malawi

8. Deputada Utaara Mootu, Namíbia

9. Deputado Richard Labrosse, Seicheles

10. Deputado Selemani Jumanne Zedi, Tanzânia

11. Deputado Dought Ndiweni, Zimbabwe

AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

Deputada Josefina P. Diakité, Angola

Deputado Balamage N'kolo Boniface, RDC

Deputado Ashley Ittoo, Maurícias

A designação dos representantes da Zâmbia era ainda aguardada, na sequência das eleições de 2021.

FUNCIONÁRIOS PRESENTES

Boemo Sekgoma, Secretária-geral, Secretariado do FP-SADC

Sheuneni Kurasha, Secretário da comissão, Secretariado do FP-SADC

Clare Musonda, Secretariado do FP-SADC

Paulina Kanguatjivi, Secretariado do FP-SADC

Samueline Kauvee, Secretariado do FP-SADC

OBSERVADORES

• Jorge C. Cardoso, Director do Órgão da SADC para Assuntos de Política, Defesa e Segurança

• Meritíssimo Juiz Oagile Key Dingake, antigo Juiz do Tribunal da Relação e do Tribunal Industrial do Botswana, do Tribunal Especial Residual para a Serra Leoa e dos Tribunais Supremo e Nacional da Papua Nova Guiné

• Sua Excelência o Embaixador Said Djinnit, Conselheiro Especial do Centro Africano para a Resolução Construtiva de Litígios (ACCORD)

• Adane Ghebremeskel, Gestor Executivo, Projecto de Paz, Segurança e Governação da GIZ Deu-se início à reunião pelas 09:34.

AGENDA

1. Verificação dos efectivos dos delegados e justificação de ausências

2. Aprovação da agenda

3. Alocução de boas-vindas pela Presidente da comissão

4. Análise da acta da reunião da Comissão Permanente de Democratização, Governação e Direitos Humanos (DGHR) realizada em formato virtual no dia 13 de Outubro de 2021, subordinada ao lema «O Papel do Parlamento na Protecção do Constitucionalismo e do Estado de Direito na África Austral: Perspectivas e Desafios», e assuntos referidos na referida acta que requeriam seguimento

5. Sessão I: Reflexões sobre o papel dos parlamentos na promoção e protecção do constitucionalismo e do estado de direito na região da SADC, e tendo em consideração as deliberações e recomendações da 49.ª Assembleia Plenária

6. Sessão II: Apresentação e deliberação sobre a temática consubstanciada no lema: «Tendências de Paz, Segurança e Conflitos na região da SADC: Pelo Reforço do Papel do Parlamento na Prevenção e Gestão de Conflitos»

7. Deliberações sobre o lema e recomendações à Assembleia Plenária

8. Considerações finais e voto de agradecimentos

1.0 MEMBROS PRESENTES E JUSTIFICAÇÃO DE AUSÊNCIAS

O quórum da reunião foi confirmado com 11 dos 15 membros da comissão presentes. Foi devidamente justificada a ausência dos seguintes membros:Angola, RDC, Maurícias e Zâmbia.

 2.0 APROVAÇÃO DA AGENDA

A agenda foi aprovada numa proposta da África do Sul apoiada pelo Eswatini.

3.0 ALOCUÇÃO DE BOAS-VINDAS PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO

A presidente da comissão, Deputada Jerónima Agostinho, começou por desejar as boas-vindas aos novos membros da comissão, nomeadamente o Deputado Mduduzi Matebula de Eswatini, a Deputada Utaara Mootu da Namíbia e o Deputado Seleman Jumanne Zedi da Tanzânia. Referiu que a reunião era uma oportunidade para a comissão deliberar sobre questões de interesse e preocupação regional, de acordo com o seu mandato estipulado na alínea (d) do artigo 42.º do Regimento Interno do FP-SADC, e submeter ona alínea (d) do artigo 42.º do Regimento Interno do FP-SADC, e submeter o seu relatório à consideração da Assembleia Plenária.

Relativamente ao lema, que era «Tendências de Paz, Segurança e Conflitos naRelativamente ao lema, que era «Tendências de Paz, Segurança e Conflitos naregião da SADC: Pelo Reforço do Papel do Parlamento na Prevenção e Gestãode Conflitos» a Sra. Deputada Jerónima Agostinho referiu que este lema erarelevante e oportuno. A presidente da comissão ressaltou que a paz e asegurança eram a condição sine qua non para o desenvolvimentosocioeconómico da região da SADC, uma vez que os Estados membros nãoestariam em medida de atingir os seus objectivos de desenvolvimentosocioeconómico regional, erradicação da pobreza e integração regional semum ambiente de paz, segurança e estabilidade política. A presidente dacomissão elogiou a SADC pelos passos de gigante que tinha dado emdirecção à prevenção e gestão de conflitos, bem como à segurança humana eestatal dentro dos territórios dos Estados membros, que tinham tornado aÁfrica Austral numa das regiões mais pacíficas e politicamente estáveis docontinente africano. Para o efeito, a presidente da comissão enumerou osvários quadros e instituições regionais criados pela SADC para reforçar acooperação e a confiança mútua em paz e segurança. Citou especificamenteo Plano Indicativo Estratégico harmonizado do Órgão de Defesa, Política eSegurança (SIPO) que era o principal quadro de implementação da regiãopara o Protocolo da SADC sobre a Cooperação nas áreas de Política, Defesae Segurança e o Pacto de Defesa Mútua da SADC, entre outros diplomas emmatéria de paz e segurança.

A presidente da comissão disse que a região da SADC estava ainda confrontada com vários desafios ligados à paz e à segurança, e lidar com os mesmos requeria esforços colectivos e resolutos por parte de todas as partes interessadas. Citou desafios tais como conflitos armados isolados, fortes desigualdades, défice de democracia e governação, desemprego crescent entre os jovens e violência eleitoral, e acrescentou que a pandemia de COVID-19 tinha agudizado a situação, despoletando tensões algumas das quais tinham levado a distúrbios sociais, saques e violência.

A Deputada Jerónima Agostinho salientou o papel decisivo que os parlamentos legítimos e funcionais podiam desempenhar como mecanismos de prevenção e gestão de conflitos a longo prazo. Acrescentou que  parlamento servia de fórum nacional onde eram debatidas diversas questões que afectam a sociedade e, através do contacto constante com os cidadãos que representavam, os parlamentos eram capazes de detectar indícios precoces de conflito e facilitar respostas atempadas e apropriadas.

A presidente da comissão desafiou os parlamentos nacionais a assegurar que os quadros normativos dos seus respectivos países fossem fortalecidos por forma a facilitar a criação de instituições públicas independentes que promovessem a democracia e a boa governação, de acordo com o ODS 16. Exortou também o FP-SADC a priorizar o desenvolvimento das capacidades dos Deputados na prevenção e gestão de conflitos, de acordo com o objective 3 do Plano Estratégico (2019 – 2023) do FP-SADC.

Passando à questão do papel dos parlamentos na promoção e protecção do constitucionalismo e do estado de direito na SADC, a Deputada Jerónima Agostinho ressaltou que a comissão precisava de reflectir sobre a questão, tendo em conta as deliberações e as resoluções da 49.ª Assembleia Plenária sobre o referido assunto, ao apreciar o relatório da comissão. A president da comissão esclareceu ainda que a questão que é particularmente preocupante era se a elaboração de uma Lei Modelo da SADC sobre o Papel do Papel na Promoção e Protecção do Constitucionalismo e do Estado de Direito violaria a soberania dos Estados membros.

Em conclusão, a presidente da comissão manifestou a sua gratidão aos prelectores, nomeadamente o Sr. Jorge Cardoso, Director dos Assuntos relativos ao Órgão da SADC para a Política, Defesa e Segurança cuja participação se devia à decisão da 41.ª Cimeira da SADC tomada no dia 17 de Agosto de 2021, que aprovou a transformação do FP-SADC em Parlamento da SADC; o Meritíssimo Juiz Professor Oagile Key Dingake, antigo juiz do Tribunal da Relação do Botswana, do Tribunal Especial Residual para a Serra Leoa, e do Tribunal Supremo de Papua Nova guiné; Sua Excelência o Embaixador Said Djinnit, Conselheiro Especial do Centro Africano para a Resolução Construtiva de Litígios (ACCORD); e o Dr. Adane Ghebremeskel, Gestor Executivo do Projecto de Paz, Segurança e Governação da GIZ. Agradeceu também a GIZ e à Agência Austríaca de Desenvolvimento pelo apoio financeiro para a realização deste evento.

4.0 SESSÃO I: REFLEXÕES SOBRE O PAPEL DOS PARLAMENTOS NA PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO E DO ESTADO DE DIREITO NA REGIÃO DA SADC TENDO EM CONSIDERAÇÃO AS DELIBERAÇÕES E RESOLUÇÕES DA 49.ª ASSEMBLEIA PLENÁRIA

4.1 Comunicação

A comissão acompanhou uma comunicação apresentada pelo Meritíssimo Juiz Dingake baseada no documento de orientação elaborado na sequência das deliberações e resoluções da 49.ª Assembleia Plenária sobre o papel dos parlamentos na promoção e protecção do constitucionalismo e do estado de direito na região da SADC. A comunicação submeteu a debate, entre outros aspectos, a questão de saber se a proposta de elaboração de uma lei modelo

dentro do contexto mais alargado de promover e proteger o constitucionalismo e o estado de direito na região poderia violar a soberania dos Estados membros, tendo em conta a diversidade dos sistemas de governos dos diferentes países. A comunicação também expôs as várias formas em que os parlamentos nacionais poderiam desempenhar um papel na protecção do estado de direito e na defesa da constituição. O Juiz Dingake enfatizou que o estado de direito era fundamental para qualquer democracia funcional, uma vez que os princípios implicavam que os governos tinham a responsabilidade por lei de prestar contas e que toda a gente era igual perante a lei. Incorporava elementos tais como uma forte constituição com limites sobre o poder, os direitos humanos, um Sistema eleitoral eficaz, um compromisso com a igualdade de género, leis visando proteger as minorias e os grupos vulneráveis, e uma forte sociedade civil. Explicou que um sistema judiciário independente era a característica distintiva do primado de direito, tendo em conta o seu papel na protecção dos direitos humanos, na salvaguarda da dignidade de todos os cidadãos, a protecção das instituições de responsabilização, de potencial obstrução e manipulação.

O Juiz Dingake ressaltou que o Tratado da SADC era inequívoco acerca do seu comprometimento com o estado de direito e a democracia. De igual modo, a União Africana tinha adoptado instrumentos tais como a Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governação (ACDEG), que colocavam obrigações sobre os Estados-partes para, entre outras coisas, promover a adesão ao princípio do primado de direito que tem como premissa o respeito pela/ e a supremacia da constituição e da ordem constitucional. Argumentou que cabia, portanto, às organizações regionais que derivavam a sua legitimidade a partir do Tratado da SADC e dos Estatutos da União Africana, tais como o FP-SADC, assumirem o comando no cumprimento e fortalecimento do primado de direito dentro dos limites dos seus mandatos. Isto poderia ser alcançado através dos quadros normativos e outras iniciativas que promoviam a democracia, a boa governação e afirmavam o respeito pelos direitos humanos. Salientou também que o FP-SADC, inspirado pela mesma trajectória, tinha de facto sido o primeiro a elaborar padrões normativos, incluindo as leis-modelo em áreas temáticas fundamentais de interesse e preocupação regional tais como o VIH/SIDA, a seleições e o casamento prematuro.

O Juiz Dingake explicou que as leis-

O Juiz Dingake explicou que as leis-modelo, como parte do direito mole, não vinculavam os Estados membros e tinham apenas um poder persuasivo e, como tal, era inconcebível que a sua elaboração violasse ou comprometesse a soberania dos Estados membros. O histórico do FP-SADC na elaboração das leis-modelo, mesmo em processos políticos fundamentais e potencialmente sensíveis tais como as eleições, confirmava a natureza de não-interferência das suas leis-modelo. 

O Juiz Dingake destacou também o papel central desempenhado pelos parlamentos no cumprimento do primado de direito através da avaliação, dos debates e da aprovação da legislação; e do exame minucioso das acções do governo e de pedidos de contas aos governos. Afirmou que o trabalho egislativo e o exame minucioso do Executivo seriam reforçados se fossem abordados na perspectiva do estado de direito e num ambiente em que os parlamentares tinham bons conhecimentos sobre o estado de direito e o constitucionalismo.

4.2 Deliberações e Recomendações

Nas deliberações que se seguiram, a comissão decidiu recomendar à Assembleia Plenária o seguinte. 

(i) Reiterar que a elaboração da lei modelo sobre o Papel do Parlamento

na Promoção e Protecção do Constitucionalismo não iria interferir com,

ou colocar em causa a soberania ou os processos internos dos Estados

membros, uma vez que as leis modelo não eram vinculativas para os

Estados membros, e os países tinham a liberdade de escolher os

elementos da lei modelo que seriam aceitáveis nos seus respectivos

contextos.

(ii) Solicitar à Assembleia Plenária para rescindir a resolução tomada durante a 49.ª Assembleia Plenária e permitir que a Comissão Permanente de Democratização, Governação e Direitos Humanos inicie, em concertação com as partes interessadas, o processo de elaboração da Lei Modelo da SADC sobre o Papel do Parlamento na Promoção e Protecção do Constitucionalismo, para ajudar os Estados membros a cumprirem os seus compromissos e obrigações legais regionais em matéria de constitucionalismo e estado de direito.

(iii) Reiterar que as leis modelo eram úteis para os Estados modernos em vários aspectos, incluindo a determinação da melhor prática e das referências, uma vez que a maior parte das normas nelas contidas tinha um cunho universal e constituía uma forma menos onerosa e  melhor possível para se ganhar a capacidade técnica.

(iv) Reafirmar o papel central desempenhado pelos parlamentos nacionais na observância do estado de direito e na protecção do constitucionalismo através da avaliação, do debate e da promulgação de legislações; e escrutínio da acção do governo e pedido de contas ao

governo.

5.0 2.ª SESSÃO: APRESENTAÇÃO DE UMA COMUNICAÇÃO E DELIBERAÇÃO SOBRE O LEMA: «TENDÊNCIAS DE PAZ, SEGURANÇA E CONFLITOS NA REGIÃO DA SADC: PELO REFORÇO DO PAPEL DO PARLAMENTO NA PREVENÇÃO E GESTÃO DE CONFLITOS»

5.1 Comunicação apresentada pelo Director do Órgão da SADC, Sr. Jorge Cardoso

Na sua comunicação, o Sr. Cardoso afirmou que a região da SADC continuava a gozar de uma paz, segurança e um ambiente político estável sustentáveis, apesar de tensões políticas de baixo nível dentro dos Estados e              do surgimento de actos de terrorismo em alguns Estados membros. Informou que a SADC tinha desdobrado a sua força de alerta – a Missão da SADC em Moçambique (SAMIM) – para reprimir a ameaça de terrorismo em Cabo Delgado. Do mesmo modo, a SADC tinha desdobrado a Brigada de Intervenção de Forças de Alerta (FIB) em apoio à Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas (MONUSCO) na República Democrática do Congo (RDC). O Director informou também à reunião que, no âmbito da sua estratégia a longo prazo para uma paz duradoira, a SADC estava também a fortalecer as capacidades dos Estados membros de apoio à mediação com vista à resolução pacífica de conflitos intra-estatais, garantindo a criação de capacidades para mecanismos de prevenção de conflitos e de diplomacia de prevenção, e reforço das infra-estruturas nacionais para a paz. Isto, segundo ele, garantiria  estado de prontidão da SADC para respostas proactivas a situações de conflito, permitindo desta forma o cumprimento da agenda de integração regional consagrada na visão 2050 da SADC e no Plano Estratégico Regional e Indicativo de Desenvolvimento (RISDP) 2020- 2030.

O Director destacou a importância da criação de infra-estruturas para a paz (I4P) em comunidades, através do asseguramento da criação de instituições, processos, políticas e relações construtivas eficazes capazes de contribuir para a construção da paz. Por isso, elogiou os Estados membros por terem criado diferentes infra-estruturas para a paz, incluindo comités locais para a paz; plataformas nacionais para a paz; departamentos ou ministérios do governo que apoiam e desenvolvem estratégias para a construção da paz; análise de conflitos e sistemas de alerta precoce e de resposta; desenvolvimento de habilidades de gestão de conflitos, incluindo através de mediadores internos; bem como políticas e iniciativas que promovem uma cultura partilhada de paz.

O Sr. Cardoso observou que os parlamentos serviam não só de plataformas para o diálogo, unidade e reconciliação, como também desempenhavam um papel vitais na prevenção e resolução de conflitos. Enfatizou que o FP-SADC era uma das principais instituições estratégicas que compõem as I4Ps regionais da SADC.

O Director referiu que a SADC tinha desde 2020 lançado um exercício de mapeamento das I4Ps regionais e nacionais para avaliar as capacidades humanas, técnicas e financeiras e os desafios das I4Ps regionais e nacionais na construção da paz, prevenção e resolução de conflitos. Oito (8) Estados membros já tinham sido cobertos, nomeadamente a RDC, o Lesoto, Malawi, Moçambique, Namíbia, África do Sul, Zâmbia e Zimbabwe. O Sr. Cardoso informou à reunião que o exercício de mapeamento regional tinha revelado que o FP-SADC era uma I4P importante – não só era uma instituição representativa dos cidadãos da SADC, como também servia de interlocutor

válido para as necessidades políticas e de segurança e as aspirações dos cidadãos. O FP-SADC reunia também parlamentos nacionais de partidos políticos diferentes e de países diferentes em prol do reforço da capacidade da SADC, para resolver questões atinentes à paz e à segurança. O FP-SADC tinha também sido o mais visível através do seu envolvimento em missões de observação eleitoral e a sua promoção activa de normas eleitorais tais como as consagradas na Lei Modelo da SADC sobre as Eleições, a fim de mitigar os riscos de conflitos do foro eleitoral.

O Director exortou o FP-SADC a ponderar o aproveitamento da sua actual carteira sobre o papel do Parlamento na prevenção e gestão de conflitos, através do aprofundamento de perspectivas sobre as seguintes questões fundamentais:

• empoderamento dos parlamentos nacionais como actores na prevenção e mediação de conflitos, e a recuperação pós-conflito;

• a promoção da participação dos parlamentos nacionais na prevenção de conflitos e no silenciar das armas;

• reforço da capacidade de legislação e de fiscalização dos parlamentos nacionais de prevenir e gerir conflitos, violência eleitoral, ou ambos os fenómenos;

• reforço da colaboração com as organizações da sociedade civil, para dar resposta aos desafios da violência baseada no género (VBG) na região;

• a partilha de conhecimentos e lições tiradas; e

• a criação de condições visando a participação dos Deputados na mediação e acções de formação de habilidades de análise de conflitos ministradas pelo Secretariado da SADC e por outras organizações, a fim de reforçar o apoio aos processos de mediação na região.

O FP-SADC foi também exortado a pensar na promoção da tomada de consciência dos cidadãos e seus representantes sobre os protocolos regionais ligados à prevenção, ao combate e à erradicação do fabrico ilícito de armas de fogo, munições e outros materiais correlatos ligados ao tráfico de drogas, ao terrorismo, ao crime organizado transnacional, às actividades mercenárias e outras actividades criminosas violentas. O Director propôs a elaboração de leis-modelo nestas áreas, uma vez que isto ajudaria a combater as ameaças actuais da proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) na região da SADC e promover as melhores práticas e as normas para a prevenção e o combate à proliferação ilícita, circulação e tráfico de armas de fogo, munições e materiais correlatos.

No que diz respeito à transformação do FP-SADC em Parlamento da SADC e seu roteiro, que foram aprovados pela Cimeira da SADC em 17 de Agosto de 2021 no Malawi, o Director esclareceu que seria elaborado um Protocolo que estipula a composição, os poderes, as funções e os procedimentos do Parlamento, e o Tratado da SADC seria emendado para permitir que o Parlamento Regional se torne numa instituição da SADC. O Sr. Cardoso celebrou a histórica decisão e acrescentou que a mesma proporcionava uma fundação sólida para a colaboração entre o FP-SADC e outras instituições da SADC, no sentido de reforçar a capacidade da região de sustentar a paz e prevenir ou gerir conflitos, e assegurar a estabilidade política e em termos de segurança, e a consolidação da democracia. Explicou também que a criação do Parlamento da SADC ampliaria a voz do cidadão comum no processo de integração regional. O Director pediu ainda encarecidamente à região para priorizar a criação de uma massa crítica de mediadores transsectoriais, analistas de conflitos e orientadores aos níveis nacional e regional, para reforçar a arquitectura da SADC em termos de paz e segurança na região a longo prazo.

5.2 Comunicação apresentada pelo Embaixador Said Djinnit, Assessor Político Sénior do ACCORD, e antigo Comissário da União Africana para a Paz e a Segurança

O Embaixador Djinnit felicitou o FP-SADC e os parlamentos nacionais pelo marco fundamental de terem atingido a sessão da Assembleia Plenária que marca o jubileu de ouro. Explicou a interligação entre a democratização, a governação e os direitos humanos por um lado e a prevenção e gestão de conflitos por outro lado, e acrescentou que a má governação, a desconsideração pelos direitos humanos, a falta de consolidação da democracia, e as mudanças inconstitucionais de governos, entre outros fenómenos, constituíam alguns factores que desencadeiam os muitos conflitos violentos e tensões sociais que a SADC e o continente africano tinham testemunhado.

O Embaixador observou que, desde o início da década de 90 do século passado, os Estados da África Austral tinham passado por transformações políticas substanciais, que fizeram com que alguns dos países tivessem passado de Estados monopartidários para democracias multipartidárias. Acrescentou que isto tinha criado um terreno fértil para a criação de um sistema de governação baseado em regras, caracterizado pela democracia constitucional e sustentado por eleições livres e justas regulares, o gozo de liberdades e direitos e transferência pacífica de poder. Assinalou, no entanto, que as mudanças não tinham sido consistentemente harmoniosas em toda a extensão da região, uma vez que muitos países estavam ainda a debater-se com o reforço e a institucionalização da democracia, e uma cultura de prática democrática estava a levar mais tempo a evoluir em algumas partes da região.

O Embaixador Djinnit destacou também que algumas das medidas tomadas para reduzir a propagação da COVID-19 tinham comprometido o trabalhoda democratização na região da SADC. Por exemplo, a falta generalizada de transformação económica em muitas sociedades na região e a destruição económica causada pela COVID-19 tinham aumentado as já constrangidas oportunidades económicas. Por conseguinte, os cargos políticos, que se faziam acompanhar de recompensas financeiras, tinham-se tornado num terreno altamente contestado, às vezes com violência, que muitas vezes contribuía para a instabilidade nacional, com o potencial de repercussões a nível regional.

O Embaixador explicou também como as desigualdades e má governação, particularmente dos recursos naturais, tinham reduzido a coesão social e despoletado tensões e conflitos nas comunidades onde a exploração dos referidos recursos naturais não se tinha convertido em desenvolvimento económico e criação de empregos para as populações locais.

O Embaixador Djinnit reiterou que os órgãos parlamentares regionais tais como o FP-SADC deviam também analisar e conceber estratégias visando reforçar o papel dos parlamentares na resolução de conflitos numa história de dominação pelo Executivo e a sociedade civil, à exclusão dos parlamentares. Exortou, por isso, o FP-SADC a consolidar os seus esforços de prevenção de conflitos e construção da paz em toda a região, por exemplo, com o envio de missões de partilha de informação e de bons ofícios aos países afectados por conflitos ou mesmo tensões.

5.3 Comunicação apresentada pelo Dr. Adane Ghebremeskel, Gestor Executivo do Projecto de Paz, Segurança e Governação da GIZ

Na sua comunicação, o Dr. Ghebremeskel explicou que havia uma convergência entre os papéis convencionais do Parlamento de representação, legislação e fiscalização, por um lado, e sua responsabilidade na prevenção de conflitos, por outro lado. Explicou que o papel de representação proporcionava uma plataforma em que diversos interesses e pontos de vista da sociedade poderiam ser expostos, levando a compromissos de meio-termo. Os compromissos eram formulados em leis e políticas que eram usadas por diferentes actores sociais como referências para orientar o seu comportamento. Subsequentemente, os actores sociais, sobretudo os que agiam em nome do Estado, tinham de prestar conta sobre o quê, porquê e como actuavam em todas as questões públicas. Explicou igualmente que as disposições institucionais e as modalidades operacionais do Parlamento tinham feito com que a instituição estivesse em melhores condições de desempenhar um papel decisivo na prevenção e gestão de conflitos através da alerta precoce e de respostas precoces.

5.4 Deliberações e Recomendações

Nas deliberações subsequentes, a comissão decidiu recomendar à Assembleia Plenária o seguinte:

1. Enaltecer a SADC pelo envio da sua força de alerta – a Missão da SADC em Moçambique (SAMIM) – para reprimir as ameaças de terrorismo em Cabo Delgado e pelo envio da Brigada de Intervenção (FIB), em apoio à Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas (MONUSCO) para neutralizar as forças negativas na República Democrática do Congo (RDC).

2. Elogiar a SADC pela implementação de várias iniciativas visando assegurar que a região continuasse a gozar de uma paz e segurança sustentada e que os Estados membros fossem politicamente estáveis.

3. Exortar a SADC a assegurar a implementação de uma estratégia a longo prazo visando uma paz duradoira, incluindo o reforço das capacidades de apoio aos mecanismos de mediação, prevenção de conflitos e diplomacia de prevenção, e reforço das I4P nacionais.

4. Estimular a SADC no sentido de reforçar o seu estado de prontidão para respostas proactivas a situações de conflito, para permitir que a região possa cumprir a agenda de integração regional consagrada na visão 2050 da SADC e no RISDP 2020-2030.

5. Reiterar a importância da criação de I4P em comunidades locais dos Estados membros através do asseguramento da criação de instituições, processos, políticas e relações construtivas eficazes capazes de contribuir para a construção da paz.

6. Aplaudir os Estados membros por terem criado diferentes infraestruturas para paz, incluindo comités locais de paz; plataformas nacionais de paz; departamentos ou ministérios do governo que apoiam e desenvolvem estratégias para a construção da paz; análise de conflitos e sistemas de alerta precoce e de respostas; desenvolvimento de habilidades de gestão de conflitos, incluindo através de mediadores internos; bem como políticas e iniciativas que promoviam uma cultura partilhada de paz.

7. Reafirmar a importância dos parlamentos enquanto I4P por servirem não só de plataformas de diálogo, unidade e reconciliação como também de instrumentos vitais de prevenção e resolução de conflitos.

8. Reiterar a centralidade do FP-SADC como componente vital das I4P regionais da SADC, uma vez que é uma instituição representativa dos cidadãos da SADC e portanto um interlocutor válido para as necessidades políticas e em termos de segurança e aspiração do público e um símbolo de diversidade política.

9. Elogiar o FP-SADC por ser visível no seu envolvimento em missões de observação eleitoral e a sua promoção activa de normas eleitorais tais como as consagradas na Lei Modelo da SADC sobre as Eleições, a fim de mitigar os riscos de conflitos do foro eleitoral.

10. Encorajar o Secretariado da SADC a estabelecer contactos com FPSADC e os parlamentos nacionais durante o exercício de mapeamento das I4P regionais e nacionais, para criar um parâmetro relativo às suas capacidades humanas, técnicas e financeiras e determinar lacunas na construção da paz, prevenção e resolução de conflitos.

11. Exortar o FP-SADC a ponderar o aproveitamento da sua actual carteira atinente ao papel do Parlamento na prevenção e gestão de conflitos, através do aprofundamento de perspectivas sobre as seguintes questões fundamentais:

• empoderamento dos parlamentos nacionais como actores na prevenção e mediação de conflitos, e recuperação pós-conflito;

• a promoção da participação dos parlamentos nacionais na prevenção de conflitos e no silenciar das armas.

• reforço da capacidade de legislação e de fiscalização dos parlamentos nacionais de prevenir e gerir conflitos, violência eleitoral, ou ambos os fenómenos.

• reforço da colaboração com as organizações da sociedade civil, para dar resposta aos desafios da VBG na região.

• a partilha de conhecimentos e ensinamentos adquiridos, para a aprendizagem mútua e a análise comparativa.

• a criação de condições para a participação dos parlamentos na mediação e habilidades de análise de conflitos através de acções de formação ministradas pelo Secretariado da SADC e outras organizações, a fim de reforçar o apoio aos processos de mediação na região.

(xii) Encorajar o FP-SADC a sensibilizar os cidadãos e seus representantes sobre os protocolos regionais ligados à prevenção, ao combate e à erradicação do fabrico ilícito de armas de fogo, munições e outros materiais correlatos ligados ao tráfico de drogas, ao terrorismo, ao crime organizado transnacional, às actividades mercenárias e outras actividades criminosas violentas.

(xiii) Decidir elaborar uma lei modelo regional sobre o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (ALPC) para ajudar os Estados membros no combate à proliferação de armas ligeiras e munições na SADC, e promover melhores práticas e normas visando controlar a circulação e o tráfico de armas de fogo, munições e materiais correlatos.

(xiv) Congratular-se com a aprovação da transformação do FP-SADC em Parlamento da SADC pela Cimeira da SADC no dia 17 de Agosto de 2021 no Malawi, e acrescentar que este acto prepararia o caminho para o aumento da colaboração entre o FP-SADC e outras instituições da SADC no reforço da capacidade da região de sustentar a paz e prevenir ou gerir conflitos e consolidar a democracia.

(xv) Reiterar que a criação do Parlamento da SADC também serviria para ampliar a voz do cidadão comum no processo de integração regional.

(xvi) Exortar a SADC a priorizar a criação de uma massa crítica de mediadores trans-sectoriais, analistas de conflitos e orientadores aos níveis nacional e regional, para reforçar a arquitectura da paz e segurança da região a longo prazo.

(xvii) Reiterar a necessidade de o FP-SADC e outros organismos parlamentares regionais traçarem estratégias visando reforçar o papel dos parlamentares na resolução de conflitos num pano de fundo histórico do papel dominante do Executivo e da sociedade civil, excluindo os parlamentares, através do desdobramento da partilha de informação e de missões de boa vontade aos países afectados por

6.0 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Nas suas considerações finais, o Vice-presidente da comissão, Deputado Bergman, agradeceu aos membros da comissão pela sua participação activa. Referiu que as lacunas entre os instrumentos regionais e as práticas nos Estados membros demonstravam o valor das leis-modelo como diplomas que poderiam ajudar os países a abraçar as melhores práticas, harmonizer os seus quadros normativos, a aprendizagem mútua, a análise comparative e aspirar para as normas douradas neles contidos. O vice-presidente da comissão agradeceu também aos prelectores pela perspicácia das comunicações que tinham proporcionado o empoderamento dos membros na utilização dos seus poderes no sentido de prevenirem e gerirem conflitos. Manifestou a prontidão da comissão em interagir com o Secretariado da SADC para o reforço do trabalho do FP-SADC e dos parlamentos nacionais na prevenção e gestão de conflitos. Nada mais havendo para tratar, deu-se por encerrada a reunião às 13 horas e 20 minutos.

__________________________                  ____________________

Deputada Jerónima Agostinho                   Sheuneni Kurasha

PRESIDENTE                                            SECRETÁRIO DA COMISSÃO

Minutes-DGHR-Committee-50th-Plenary-Role-of-Parly-in-Conflcit-Prevention-Management