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Remarks by the Chairperson of the SADC PF Standing Committee on Democratisation, Governance And Human Rights, HON. DOUGHT NDIWENI - DGHR Chairperson 4 Nov 2022

REMARKS BY THE CHAIRPERSON OF THE SADC PF STANDING COMMITTEE ON DEMOCRATISATION, GOVERNANCE AND HUMAN RIGHTS, HON. DOUGHT NDIWENI DURING THE REGIONAL POLICY DIALOGUE ON “STRENGTHENING SEPARATION OF POWERS & PARLIAMENTARY OVERSIGHT IN THE SADC REGION: A LEAP TOWARDS DEMOCRATIC ACCOUNTABILITY AND INCLUSIVE GOVERNANCE”  HELD ON 4TH AND 5TH NOVEMBER 2022 AT PREMIER HOTEL JOHANNESBURG, SOUTH AFRICA

Welcome Remarks by Her Excellency Boemo Sekgoma, Secretary General, SADC Parliamentary Forum - during the Regional Policy Dialogue

WELCOME REMARKS BY HER EXCELLENCY BOEMO SEKGOMA, SECRETARY GENERAL, SADC PARLIAMENTARY FORUM DURING THE REGIONAL POLICY DIALOGUE ON “STRENGTHENING SEPARATION OF POWERS & PARLIAMENTARY OVERSIGHT IN THE SADC REGION: A LEAP TOWARDS DEMOCRATIC ACCOUNTABILITY AND INCLUSIVE GOVERNANCE”  HELD ON 4TH AND 5TH NOVEMBER 2022 AT PREMIER HOTEL JOHANNESBURG, SOUTH AFRICA

 

(Actualizado em 4 de Março de 2022)

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ACTIVIDADES PLANEADAS

OBJECTIVOS

PARTICIPANTES

PLATAFORMA / LOCAL

DATA & HORAS

FEVEREIRO DE 2022

1

Solicitação de um estudo regional

visando avaliar & identificar os desafios que as mulheres enfrentam nos processos eleitorais dos Estados membros da SADC

Valorizar o papel do Parlamento na promoção da participação da mulher nos processos eleitorais na SADC

A consultora vai realizar consultas com mulheres parlamentares do FP-SADC, com as demais Deputadas dos parlamentos membros e outras partes interessadas

Zoom e email

Fevereiro—Abril

2

Elaboração de Princípios e Orientações Regionais sobre o Papel dos Parlamentos na protecção e promoção dos direitos humanos

Valorizar o papel do parlamento na promoção e protecção dos direitos humanos

A consultora vai realizar consultas com instituições nacionais e regionais dos direitos humanos, parlamentos nacionais, sociedade civil e outras partes interessadas

Zoom e email

Fevereiro—Abril

MARÇO DE 2022

3

Estudo de referência sobre os mecanismos e as práticas visando fazer aplicar a separação de poderes e os freios e contrapesos nos parlamentos nacionais

Fortalecer o papel do Parlamento em assegurar a responsabilidade da prestação de contas e a promoção da boa governação

Todos os parlamentos nacionais serão consultados mediantes questionários e outras ferramentas de pesquisa

Virtual e

electrónica

Março a Maio

ABRIL DE 2022

SESSÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES NO ÂMBITO DA 51.ª ASSEMBLEIA PLENÁRIA

4

Reunião estatutária da Comissão Permanente de Democratização, Governação e Direitos Humanos, juntamente com a CPRFLM

Fortalecer o papel do parlamento na redução da corrupção e promoção da responsabilidade de prestar contas na região da SADC através da interacção com os parlamentares sobre as modalidades de uso da gestão das finanças públicas na execução de medidas visando lutar contra a corrupção

Membros da Comissão de

Democratização, Governação e Direitos Humanos (DGHR

Presencial

1 de Maio

09:00 - 17:00

MAIO DE 2022

5

Realizar um acompanhamento periódico dos Protocolos da SADC com recurso a uma tabela de desempenho (scorecard) equilibrada – sobre dois protocolos

Amentar a responsabilização regional em matéria de compromissos regionais

A consultora vai elaborar uma tabela de desempenho ( scorecard) e realizar uma avaliação sobre o progresso feito na implementação de 2 protocolos sobre a gestão dos recursos naturais e a adaptação às alterações

climáticas

Zoom e email

10 de Maio

6

Workshop nacional visando a promoção da adequação da Lei Modelo da SADC sobre as Eleições ao ordenamento jurídico nacional do Lesoto

Promover o enquadramento da Leimodelo da SADC sobre as Eleições no ordenamento jurídico do Lesoto

Presidentes das comissões Parlamentares competentes do Lesoto, da Comissão Eleitoral Independente, organizações da sociedade civil, comunicação social, e Presidente e Vice presidente da Comissão de DGHR e outras partes interessadas no Lesoto

Lesoto

11-12 de Maio 18-19 de Maio

JUNHO DE 2022

JULHO DE 2022

7

Reunião conjunta da Comissão de DGHR e da CPRFLM sobre o reforço da responsabilidade de prestar contas através da separação de poderes

e de freios e contrapesos accountability through enhancing separation of powers and checks and balances

Reforçar o papel do parlamento na promoção da responsabilização democrática com vista à consolidação da democracia

Membros da CPRFLM e da Comissão de DGHR,

organizações da sociedade civil, comunicação social

Zoom

28 de Julho 09:30 -13:00 14:30 -17:00

AGOSTO DE 2022

SETEMBRO DE 2022

8

Conferência regional de políticas sobre a mulher na política, visando divulgar e analisar os resultados do estudo sobre os desafios enfrentados pela mulher nos processos eleitorais em alguns Estados membros da SADC

Divulgar as recomendações do estudo e adquirir uma compreensão mais profunda dos desafios e identificar possíveis vias para os ultrapassar

Membros das Comissões de GEWAYD e DGHR, e do RWPC

Presencial

4 -5 de Setembro

9

Formação de funcionários parlamentares séniores sobre a integração da crise e da gestão de catástrofes e planeamento de cenários no trabalho parlamentar

Criar a capacidade de funcionários parlamentares seniors dos parlamentos nacionais e das organizações interparlamentares

regionais e internacionais

Funcionários parlamentares séniores dos parlamentos

nacionais e das

organizações

interparlamentares

regionais e

internacionais

Presencial

30 de Setembro

OUTUBRO DE 2022

SESSÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA A 52.ª ASSEMBLEIA PLENÁRIA, 10 A 16 DE OUTUBRO 2022

10

Reunião estatutária da Comissão de DGHR com outras comissões e com as comissões competentes dos parlamentos nacionais sobre o papel do parlamento na protecção dos direitos humanos durante as crises e as calamidades

Consolidar o papel da Comissão de DGHR & da CPRFLM na monitoria/monitorização da protecção dos direitos humanos durante crises e catástrofes.

DGHR, comissões do FP-SADC e Presidentes das commissões dos parlamentos nacionais

Presencial

16 de Outubro



NOVEMBER 2021

11

Discussão regional em mesa-redonda sobre o reforço da capacidade de fiscalização e monitoria/monitorizaç o para a transparência e a responsabilização democrática na África Austral

Criar a capacidade dos deputados de compreenderem o conceito de freios e contrapesos e o envolvimento das organizações da sociedade civil e dos funcionários parlamentares na promoção da boa governação

Deputados, organizações da sociedade civil e funcionários parlamentares

Zoom

2 de Novembro 09:30 -12:30 14:00 -16:00

DECEMBER 2022

12

Validação do guião regional das melhores práticas sobre respostas parlamentares na protecção dos direitos humanos durante crises e calamidades

Desenvolver uma ferramenta de gestão do conhecimento para ajudar os Deputados na protecção dos direitos humanos durante crises e catástrofes

CPRFLM, DGHR e outras comissões do FP-SADC

Zoom

5 de Dezembro de 2022

PLANO DE TRABALHO DIRECTOR DA DGHR JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022

PRESENÇAS

1. Deputada Jerónima Agostinho, Presidente da comissão, Moçambique
2. Deputado Darren Bergman, Vice-presidente da comissão, África do Sul
3. Deputado Leepetswe Lesedi, Botswana
4. Deputado Mduduzi Matebula, Eswatini
5. Deputada Ntsálla Mafa, Lesoto
6. Deputada Tsiliva D. Christophe, Madagáscar
7. Deputado Deus Gumba, Malawi
8. Deputada Utaara Mootu, Namíbia
9. Deputado Richard Labrosse, Seicheles
10. Deputado Selemani Jumanne Zedi, Tanzânia
11. Deputado Dought Ndiweni, Zimbabwe

AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

Deputada Josefina P. Diakité, Angola

Deputado Balamage N'kolo Boniface, RDC

Deputado Ashley Ittoo, Maurícias

A designação dos representantes da Zâmbia era ainda aguardada, na sequência das eleições de 2021.

FUNCIONÁRIOS PRESENTES

Boemo Sekgoma, Secretária-geral, Secretariado do FP-SADC

Sheuneni Kurasha, Secretário da comissão, Secretariado do FP-SADC

Clare Musonda, Secretariado do FP-SADC

Paulina Kanguatjivi, Secretariado do FP-SADC

Samueline Kauvee, Secretariado do FP-SADC

OBSERVADORES

  • Jorge C. Cardoso, Director do Órgão da SADC para Assuntos de Política, Defesa e Segurança
  • Meritíssimo Juiz Oagile Key Dingake, antigo Juiz do Tribunal da Relação e do Tribunal Industrial do Botswana, do Tribunal Especial Residual para a Serra Leoa e dos Tribunais Supremo e Nacional da Papua Nova Guiné
  • Sua Excelência o Embaixador Said Djinnit, Conselheiro Especial do Centro Africano para a Resolução Construtiva de Litígios (ACCORD)
  • Adane Ghebremeskel, Gestor Executivo, Projecto de Paz, Segurança e Governação da GIZ Deu-se início à reunião pelas 09:34.

AGENDA

  1. Verificação dos efectivos dos delegados e justificação de ausências
  2. Aprovação da agenda
  3. Alocução de boas-vindas pela Presidente da comissão
  4. Análise da acta da reunião da Comissão Permanente de Democratização, Governação e Direitos Humanos (DGHR) realizada em formato virtual no dia 13 de Outubro de 2021, subordinada ao lema «O Papel do Parlamento na Protecção do Constitucionalismo e do Estado de Direito na África Austral: Perspectivas e Desafios», e assuntos referidos na referida acta que requeriam seguimento
  5. Sessão I: Reflexões sobre o papel dos parlamentos na promoção e protecção do constitucionalismo e do estado de direito na região da SADC, e tendo em consideração as deliberações e recomendações da 49.ª Assembleia Plenária
  6. Sessão II: Apresentação e deliberação sobre a temática consubstanciada no lema: «Tendências de Paz, Segurança e Conflitos na região da SADC: Pelo Reforço do Papel do Parlamento na Prevenção e Gestão de Conflitos»
  7. Deliberações sobre o lema e recomendações à Assembleia Plenária
  8. Considerações finais e voto de agradecimentos

 

1.0 MEMBROS PRESENTES E JUSTIFICAÇÃO DE AUSÊNCIAS

O quórum da reunião foi confirmado com 11 dos 15 membros da comissão presentes. Foi devidamente justificada a ausência dos seguintes membros:Angola, RDC, Maurícias e Zâmbia.

 

 2.0 APROVAÇÃO DA AGENDA

A agenda foi aprovada numa proposta da África do Sul apoiada pelo Eswatini.

 

3.0 ALOCUÇÃO DE BOAS-VINDAS PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO

A presidente da comissão, Deputada Jerónima Agostinho, começou por desejar as boas-vindas aos novos membros da comissão, nomeadamente o Deputado Mduduzi Matebula de Eswatini, a Deputada Utaara Mootu da Namíbia e o Deputado Seleman Jumanne Zedi da Tanzânia. Referiu que a reunião era uma oportunidade para a comissão deliberar sobre questões de interesse e preocupação regional, de acordo com o seu mandato estipulado na alínea (d) do artigo 42.º do Regimento Interno do FP-SADC, e submeter ona alínea (d) do artigo 42.º do Regimento Interno do FP-SADC, e submeter o seu relatório à consideração da Assembleia Plenária.

Relativamente ao lema, que era «Tendências de Paz, Segurança e Conflitos naRelativamente ao lema, que era «Tendências de Paz, Segurança e Conflitos naregião da SADC: Pelo Reforço do Papel do Parlamento na Prevenção e Gestãode Conflitos» a Sra. Deputada Jerónima Agostinho referiu que este lema erarelevante e oportuno. A presidente da comissão ressaltou que a paz e asegurança eram a condição sine qua non para o desenvolvimentosocioeconómico da região da SADC, uma vez que os Estados membros nãoestariam em medida de atingir os seus objectivos de desenvolvimentosocioeconómico regional, erradicação da pobreza e integração regional semum ambiente de paz, segurança e estabilidade política. A presidente dacomissão elogiou a SADC pelos passos de gigante que tinha dado emdirecção à prevenção e gestão de conflitos, bem como à segurança humana eestatal dentro dos territórios dos Estados membros, que tinham tornado aÁfrica Austral numa das regiões mais pacíficas e politicamente estáveis docontinente africano. Para o efeito, a presidente da comissão enumerou osvários quadros e instituições regionais criados pela SADC para reforçar acooperação e a confiança mútua em paz e segurança. Citou especificamenteo Plano Indicativo Estratégico harmonizado do Órgão de Defesa, Política eSegurança (SIPO) que era o principal quadro de implementação da regiãopara o Protocolo da SADC sobre a Cooperação nas áreas de Política, Defesae Segurança e o Pacto de Defesa Mútua da SADC, entre outros diplomas emmatéria de paz e segurança.

A presidente da comissão disse que a região da SADC estava ainda confrontada com vários desafios ligados à paz e à segurança, e lidar com os mesmos requeria esforços colectivos e resolutos por parte de todas as partes interessadas. Citou desafios tais como conflitos armados isolados, fortes desigualdades, défice de democracia e governação, desemprego crescent entre os jovens e violência eleitoral, e acrescentou que a pandemia de COVID-19 tinha agudizado a situação, despoletando tensões algumas das quais tinham levado a distúrbios sociais, saques e violência.

A Deputada Jerónima Agostinho salientou o papel decisivo que os parlamentos legítimos e funcionais podiam desempenhar como mecanismos de prevenção e gestão de conflitos a longo prazo. Acrescentou que  parlamento servia de fórum nacional onde eram debatidas diversas questões que afectam a sociedade e, através do contacto constante com os cidadãos que representavam, os parlamentos eram capazes de detectar indícios precoces de conflito e facilitar respostas atempadas e apropriadas.

A presidente da comissão desafiou os parlamentos nacionais a assegurar que os quadros normativos dos seus respectivos países fossem fortalecidos por forma a facilitar a criação de instituições públicas independentes que promovessem a democracia e a boa governação, de acordo com o ODS 16. Exortou também o FP-SADC a priorizar o desenvolvimento das capacidades dos Deputados na prevenção e gestão de conflitos, de acordo com o objective 3 do Plano Estratégico (2019 – 2023) do FP-SADC.

Passando à questão do papel dos parlamentos na promoção e protecção do constitucionalismo e do estado de direito na SADC, a Deputada Jerónima Agostinho ressaltou que a comissão precisava de reflectir sobre a questão, tendo em conta as deliberações e as resoluções da 49.ª Assembleia Plenária sobre o referido assunto, ao apreciar o relatório da comissão. A president da comissão esclareceu ainda que a questão que é particularmente preocupante era se a elaboração de uma Lei Modelo da SADC sobre o Papel do Papel na Promoção e Protecção do Constitucionalismo e do Estado de Direito violaria a soberania dos Estados membros.

Em conclusão, a presidente da comissão manifestou a sua gratidão aos prelectores, nomeadamente o Sr. Jorge Cardoso, Director dos Assuntos relativos ao Órgão da SADC para a Política, Defesa e Segurança cuja participação se devia à decisão da 41.ª Cimeira da SADC tomada no dia 17 de Agosto de 2021, que aprovou a transformação do FP-SADC em Parlamento da SADC; o Meritíssimo Juiz Professor Oagile Key Dingake, antigo juiz do Tribunal da Relação do Botswana, do Tribunal Especial Residual para a Serra Leoa, e do Tribunal Supremo de Papua Nova guiné; Sua Excelência o Embaixador Said Djinnit, Conselheiro Especial do Centro Africano para a Resolução Construtiva de Litígios (ACCORD); e o Dr. Adane Ghebremeskel, Gestor Executivo do Projecto de Paz, Segurança e Governação da GIZ. Agradeceu também a GIZ e à Agência Austríaca de Desenvolvimento pelo apoio financeiro para a realização deste evento.

4.0 SESSÃO I: REFLEXÕES SOBRE O PAPEL DOS PARLAMENTOS NA PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO E DO ESTADO DE DIREITO NA REGIÃO DA SADC TENDO EM CONSIDERAÇÃO AS DELIBERAÇÕES E RESOLUÇÕES DA 49.ª ASSEMBLEIA PLENÁRIA

4.1 Comunicação

A comissão acompanhou uma comunicação apresentada pelo Meritíssimo Juiz Dingake baseada no documento de orientação elaborado na sequência das deliberações e resoluções da 49.ª Assembleia Plenária sobre o papel dos parlamentos na promoção e protecção do constitucionalismo e do estado de direito na região da SADC. A comunicação submeteu a debate, entre outros aspectos, a questão de saber se a proposta de elaboração de uma lei modelo

dentro do contexto mais alargado de promover e proteger o constitucionalismo e o estado de direito na região poderia violar a soberania dos Estados membros, tendo em conta a diversidade dos sistemas de governos dos diferentes países. A comunicação também expôs as várias formas em que os parlamentos nacionais poderiam desempenhar um papel na protecção do estado de direito e na defesa da constituição. O Juiz Dingake enfatizou que o estado de direito era fundamental para qualquer democracia funcional, uma vez que os princípios implicavam que os governos tinham a responsabilidade por lei de prestar contas e que toda a gente era igual perante a lei. Incorporava elementos tais como uma forte constituição com limites sobre o poder, os direitos humanos, um Sistema eleitoral eficaz, um compromisso com a igualdade de género, leis visando proteger as minorias e os grupos vulneráveis, e uma forte sociedade civil. Explicou que um sistema judiciário independente era a característica distintiva do primado de direito, tendo em conta o seu papel na protecção dos direitos humanos, na salvaguarda da dignidade de todos os cidadãos, a protecção das instituições de responsabilização, de potencial obstrução e manipulação.

O Juiz Dingake ressaltou que o Tratado da SADC era inequívoco acerca do seu comprometimento com o estado de direito e a democracia. De igual modo, a União Africana tinha adoptado instrumentos tais como a Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governação (ACDEG), que colocavam obrigações sobre os Estados-partes para, entre outras coisas, promover a adesão ao princípio do primado de direito que tem como premissa o respeito pela/ e a supremacia da constituição e da ordem constitucional. Argumentou que cabia, portanto, às organizações regionais que derivavam a sua legitimidade a partir do Tratado da SADC e dos Estatutos da União Africana, tais como o FP-SADC, assumirem o comando no cumprimento e fortalecimento do primado de direito dentro dos limites dos seus mandatos. Isto poderia ser alcançado através dos quadros normativos e outras iniciativas que promoviam a democracia, a boa governação e afirmavam o respeito pelos direitos humanos. Salientou também que o FP-SADC, inspirado pela mesma trajectória, tinha de facto sido o primeiro a elaborar padrões normativos, incluindo as leis-modelo em áreas temáticas fundamentais de interesse e preocupação regional tais como o VIH/SIDA, a seleições e o casamento prematuro.

O Juiz Dingake explicou que as leis-

O Juiz Dingake explicou que as leis-modelo, como parte do direito mole, não vinculavam os Estados membros e tinham apenas um poder persuasivo e, como tal, era inconcebível que a sua elaboração violasse ou comprometesse a soberania dos Estados membros. O histórico do FP-SADC na elaboração das leis-modelo, mesmo em processos políticos fundamentais e potencialmente sensíveis tais como as eleições, confirmava a natureza de não-interferência das suas leis-modelo. 

 

O Juiz Dingake destacou também o papel central desempenhado pelos parlamentos no cumprimento do primado de direito através da avaliação, dos debates e da aprovação da legislação; e do exame minucioso das acções do governo e de pedidos de contas aos governos. Afirmou que o trabalho egislativo e o exame minucioso do Executivo seriam reforçados se fossem abordados na perspectiva do estado de direito e num ambiente em que os parlamentares tinham bons conhecimentos sobre o estado de direito e o constitucionalismo.

4.2 Deliberações e Recomendações

Nas deliberações que se seguiram, a comissão decidiu recomendar à Assembleia Plenária o seguinte. 

(i) Reiterar que a elaboração da lei modelo sobre o Papel do Parlamento

na Promoção e Protecção do Constitucionalismo não iria interferir com,

ou colocar em causa a soberania ou os processos internos dos Estados

membros, uma vez que as leis modelo não eram vinculativas para os

Estados membros, e os países tinham a liberdade de escolher os

elementos da lei modelo que seriam aceitáveis nos seus respectivos

contextos.

(ii) Solicitar à Assembleia Plenária para rescindir a resolução tomada durante a 49.ª Assembleia Plenária e permitir que a Comissão Permanente de Democratização, Governação e Direitos Humanos inicie, em concertação com as partes interessadas, o processo de elaboração da Lei Modelo da SADC sobre o Papel do Parlamento na Promoção e Protecção do Constitucionalismo, para ajudar os Estados membros a cumprirem os seus compromissos e obrigações legais regionais em matéria de constitucionalismo e estado de direito.

(iii) Reiterar que as leis modelo eram úteis para os Estados modernos em vários aspectos, incluindo a determinação da melhor prática e das referências, uma vez que a maior parte das normas nelas contidas tinha um cunho universal e constituía uma forma menos onerosa e  melhor possível para se ganhar a capacidade técnica.

(iv) Reafirmar o papel central desempenhado pelos parlamentos nacionais na observância do estado de direito e na protecção do constitucionalismo através da avaliação, do debate e da promulgação de legislações; e escrutínio da acção do governo e pedido de contas ao

governo.

5.0 2.ª SESSÃO: APRESENTAÇÃO DE UMA COMUNICAÇÃO E DELIBERAÇÃO SOBRE O LEMA: «TENDÊNCIAS DE PAZ, SEGURANÇA E CONFLITOS NA REGIÃO DA SADC: PELO REFORÇO DO PAPEL DO PARLAMENTO NA PREVENÇÃO E GESTÃO DE CONFLITOS»

 

5.1 Comunicação apresentada pelo Director do Órgão da SADC, Sr. Jorge Cardoso

Na sua comunicação, o Sr. Cardoso afirmou que a região da SADC continuava a gozar de uma paz, segurança e um ambiente político estável sustentáveis, apesar de tensões políticas de baixo nível dentro dos Estados e              do surgimento de actos de terrorismo em alguns Estados membros. Informou que a SADC tinha desdobrado a sua força de alerta – a Missão da SADC em Moçambique (SAMIM) – para reprimir a ameaça de terrorismo em Cabo Delgado. Do mesmo modo, a SADC tinha desdobrado a Brigada de Intervenção de Forças de Alerta (FIB) em apoio à Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas (MONUSCO) na República Democrática do Congo (RDC). O Director informou também à reunião que, no âmbito da sua estratégia a longo prazo para uma paz duradoira, a SADC estava também a fortalecer as capacidades dos Estados membros de apoio à mediação com vista à resolução pacífica de conflitos intra-estatais, garantindo a criação de capacidades para mecanismos de prevenção de conflitos e de diplomacia de prevenção, e reforço das infra-estruturas nacionais para a paz. Isto, segundo ele, garantiria  estado de prontidão da SADC para respostas proactivas a situações de conflito, permitindo desta forma o cumprimento da agenda de integração regional consagrada na visão 2050 da SADC e no Plano Estratégico Regional e Indicativo de Desenvolvimento (RISDP) 2020- 2030.

O Director destacou a importância da criação de infra-estruturas para a paz (I4P) em comunidades, através do asseguramento da criação de instituições, processos, políticas e relações construtivas eficazes capazes de contribuir para a construção da paz. Por isso, elogiou os Estados membros por terem criado diferentes infra-estruturas para a paz, incluindo comités locais para a paz; plataformas nacionais para a paz; departamentos ou ministérios do governo que apoiam e desenvolvem estratégias para a construção da paz; análise de conflitos e sistemas de alerta precoce e de resposta; desenvolvimento de habilidades de gestão de conflitos, incluindo através de mediadores internos; bem como políticas e iniciativas que promovem uma cultura partilhada de paz.

O Sr. Cardoso observou que os parlamentos serviam não só de plataformas para o diálogo, unidade e reconciliação, como também desempenhavam um papel vitais na prevenção e resolução de conflitos. Enfatizou que o FP-SADC era uma das principais instituições estratégicas que compõem as I4Ps regionais da SADC.

O Director referiu que a SADC tinha desde 2020 lançado um exercício de mapeamento das I4Ps regionais e nacionais para avaliar as capacidades humanas, técnicas e financeiras e os desafios das I4Ps regionais e nacionais na construção da paz, prevenção e resolução de conflitos. Oito (8) Estados membros já tinham sido cobertos, nomeadamente a RDC, o Lesoto, Malawi, Moçambique, Namíbia, África do Sul, Zâmbia e Zimbabwe. O Sr. Cardoso informou à reunião que o exercício de mapeamento regional tinha revelado que o FP-SADC era uma I4P importante – não só era uma instituição representativa dos cidadãos da SADC, como também servia de interlocutor

válido para as necessidades políticas e de segurança e as aspirações dos cidadãos. O FP-SADC reunia também parlamentos nacionais de partidos políticos diferentes e de países diferentes em prol do reforço da capacidade da SADC, para resolver questões atinentes à paz e à segurança. O FP-SADC tinha também sido o mais visível através do seu envolvimento em missões de observação eleitoral e a sua promoção activa de normas eleitorais tais como as consagradas na Lei Modelo da SADC sobre as Eleições, a fim de mitigar os riscos de conflitos do foro eleitoral.

O Director exortou o FP-SADC a ponderar o aproveitamento da sua actual carteira sobre o papel do Parlamento na prevenção e gestão de conflitos, através do aprofundamento de perspectivas sobre as seguintes questões fundamentais:

  • empoderamento dos parlamentos nacionais como actores na prevenção e mediação de conflitos, e a recuperação pós-conflito;
  • a promoção da participação dos parlamentos nacionais na prevenção de conflitos e no silenciar das armas;
  • reforço da capacidade de legislação e de fiscalização dos parlamentos nacionais de prevenir e gerir conflitos, violência eleitoral, ou ambos os fenómenos;
  • reforço da colaboração com as organizações da sociedade civil, para dar resposta aos desafios da violência baseada no género (VBG) na região;
  • a partilha de conhecimentos e lições tiradas; e
  • a criação de condições visando a participação dos Deputados na mediação e acções de formação de habilidades de análise de conflitos ministradas pelo Secretariado da SADC e por outras organizações, a fim de reforçar o apoio aos processos de mediação na região.

O FP-SADC foi também exortado a pensar na promoção da tomada de consciência dos cidadãos e seus representantes sobre os protocolos regionais ligados à prevenção, ao combate e à erradicação do fabrico ilícito de armas de fogo, munições e outros materiais correlatos ligados ao tráfico de drogas, ao terrorismo, ao crime organizado transnacional, às actividades mercenárias e outras actividades criminosas violentas. O Director propôs a elaboração de leis-modelo nestas áreas, uma vez que isto ajudaria a combater as ameaças actuais da proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) na região da SADC e promover as melhores práticas e as normas para a prevenção e o combate à proliferação ilícita, circulação e tráfico de armas de fogo, munições e materiais correlatos.

No que diz respeito à transformação do FP-SADC em Parlamento da SADC e seu roteiro, que foram aprovados pela Cimeira da SADC em 17 de Agosto de 2021 no Malawi, o Director esclareceu que seria elaborado um Protocolo que estipula a composição, os poderes, as funções e os procedimentos do Parlamento, e o Tratado da SADC seria emendado para permitir que o Parlamento Regional se torne numa instituição da SADC. O Sr. Cardoso celebrou a histórica decisão e acrescentou que a mesma proporcionava uma fundação sólida para a colaboração entre o FP-SADC e outras instituições da SADC, no sentido de reforçar a capacidade da região de sustentar a paz e prevenir ou gerir conflitos, e assegurar a estabilidade política e em termos de segurança, e a consolidação da democracia. Explicou também que a criação do Parlamento da SADC ampliaria a voz do cidadão comum no processo de integração regional. O Director pediu ainda encarecidamente à região para priorizar a criação de uma massa crítica de mediadores transsectoriais, analistas de conflitos e orientadores aos níveis nacional e regional, para reforçar a arquitectura da SADC em termos de paz e segurança na região a longo prazo.

5.2 Comunicação apresentada pelo Embaixador Said Djinnit, Assessor Político Sénior do ACCORD, e antigo Comissário da União Africana para a Paz e a Segurança

O Embaixador Djinnit felicitou o FP-SADC e os parlamentos nacionais pelo marco fundamental de terem atingido a sessão da Assembleia Plenária que marca o jubileu de ouro. Explicou a interligação entre a democratização, a governação e os direitos humanos por um lado e a prevenção e gestão de conflitos por outro lado, e acrescentou que a má governação, a desconsideração pelos direitos humanos, a falta de consolidação da democracia, e as mudanças inconstitucionais de governos, entre outros fenómenos, constituíam alguns factores que desencadeiam os muitos conflitos violentos e tensões sociais que a SADC e o continente africano tinham testemunhado.

O Embaixador observou que, desde o início da década de 90 do século passado, os Estados da África Austral tinham passado por transformações políticas substanciais, que fizeram com que alguns dos países tivessem passado de Estados monopartidários para democracias multipartidárias. Acrescentou que isto tinha criado um terreno fértil para a criação de um sistema de governação baseado em regras, caracterizado pela democracia constitucional e sustentado por eleições livres e justas regulares, o gozo de liberdades e direitos e transferência pacífica de poder. Assinalou, no entanto, que as mudanças não tinham sido consistentemente harmoniosas em toda a extensão da região, uma vez que muitos países estavam ainda a debater-se com o reforço e a institucionalização da democracia, e uma cultura de prática democrática estava a levar mais tempo a evoluir em algumas partes da região.

O Embaixador Djinnit destacou também que algumas das medidas tomadas para reduzir a propagação da COVID-19 tinham comprometido o trabalhoda democratização na região da SADC. Por exemplo, a falta generalizada de transformação económica em muitas sociedades na região e a destruição económica causada pela COVID-19 tinham aumentado as já constrangidas oportunidades económicas. Por conseguinte, os cargos políticos, que se faziam acompanhar de recompensas financeiras, tinham-se tornado num terreno altamente contestado, às vezes com violência, que muitas vezes contribuía para a instabilidade nacional, com o potencial de repercussões a nível regional.

O Embaixador explicou também como as desigualdades e má governação, particularmente dos recursos naturais, tinham reduzido a coesão social e despoletado tensões e conflitos nas comunidades onde a exploração dos referidos recursos naturais não se tinha convertido em desenvolvimento económico e criação de empregos para as populações locais.

O Embaixador Djinnit reiterou que os órgãos parlamentares regionais tais como o FP-SADC deviam também analisar e conceber estratégias visando reforçar o papel dos parlamentares na resolução de conflitos numa história de dominação pelo Executivo e a sociedade civil, à exclusão dos parlamentares. Exortou, por isso, o FP-SADC a consolidar os seus esforços de prevenção de conflitos e construção da paz em toda a região, por exemplo, com o envio de missões de partilha de informação e de bons ofícios aos países afectados por conflitos ou mesmo tensões.

5.3 Comunicação apresentada pelo Dr. Adane Ghebremeskel, Gestor Executivo do Projecto de Paz, Segurança e Governação da GIZ

Na sua comunicação, o Dr. Ghebremeskel explicou que havia uma convergência entre os papéis convencionais do Parlamento de representação, legislação e fiscalização, por um lado, e sua responsabilidade na prevenção de conflitos, por outro lado. Explicou que o papel de representação proporcionava uma plataforma em que diversos interesses e pontos de vista da sociedade poderiam ser expostos, levando a compromissos de meio-termo. Os compromissos eram formulados em leis e políticas que eram usadas por diferentes actores sociais como referências para orientar o seu comportamento. Subsequentemente, os actores sociais, sobretudo os que agiam em nome do Estado, tinham de prestar conta sobre o quê, porquê e como actuavam em todas as questões públicas. Explicou igualmente que as disposições institucionais e as modalidades operacionais do Parlamento tinham feito com que a instituição estivesse em melhores condições de desempenhar um papel decisivo na prevenção e gestão de conflitos através da alerta precoce e de respostas precoces.

5.4 Deliberações e Recomendações

Nas deliberações subsequentes, a comissão decidiu recomendar à Assembleia Plenária o seguinte:

  1. Enaltecer a SADC pelo envio da sua força de alerta – a Missão da SADC em Moçambique (SAMIM) – para reprimir as ameaças de terrorismo em Cabo Delgado e pelo envio da Brigada de Intervenção (FIB), em apoio à Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas (MONUSCO) para neutralizar as forças negativas na República Democrática do Congo (RDC).
  2. Elogiar a SADC pela implementação de várias iniciativas visando assegurar que a região continuasse a gozar de uma paz e segurança sustentada e que os Estados membros fossem politicamente estáveis.
  3. Exortar a SADC a assegurar a implementação de uma estratégia a longo prazo visando uma paz duradoira, incluindo o reforço das capacidades de apoio aos mecanismos de mediação, prevenção de conflitos e diplomacia de prevenção, e reforço das I4P nacionais.
  4. Estimular a SADC no sentido de reforçar o seu estado de prontidão para respostas proactivas a situações de conflito, para permitir que a região possa cumprir a agenda de integração regional consagrada na visão 2050 da SADC e no RISDP 2020-2030.
  5. Reiterar a importância da criação de I4P em comunidades locais dos Estados membros através do asseguramento da criação de instituições, processos, políticas e relações construtivas eficazes capazes de contribuir para a construção da paz.
  6. Aplaudir os Estados membros por terem criado diferentes infraestruturas para paz, incluindo comités locais de paz; plataformas nacionais de paz; departamentos ou ministérios do governo que apoiam e desenvolvem estratégias para a construção da paz; análise de conflitos e sistemas de alerta precoce e de respostas; desenvolvimento de habilidades de gestão de conflitos, incluindo através de mediadores internos; bem como políticas e iniciativas que promoviam uma cultura partilhada de paz.
  7. Reafirmar a importância dos parlamentos enquanto I4P por servirem não só de plataformas de diálogo, unidade e reconciliação como também de instrumentos vitais de prevenção e resolução de conflitos.
  8. Reiterar a centralidade do FP-SADC como componente vital das I4P regionais da SADC, uma vez que é uma instituição representativa dos cidadãos da SADC e portanto um interlocutor válido para as necessidades políticas e em termos de segurança e aspiração do público e um símbolo de diversidade política.
  9. Elogiar o FP-SADC por ser visível no seu envolvimento em missões de observação eleitoral e a sua promoção activa de normas eleitorais tais como as consagradas na Lei Modelo da SADC sobre as Eleições, a fim de mitigar os riscos de conflitos do foro eleitoral.
  10. Encorajar o Secretariado da SADC a estabelecer contactos com FPSADC e os parlamentos nacionais durante o exercício de mapeamento das I4P regionais e nacionais, para criar um parâmetro relativo às suas capacidades humanas, técnicas e financeiras e determinar lacunas na construção da paz, prevenção e resolução de conflitos.
  11. Exortar o FP-SADC a ponderar o aproveitamento da sua actual carteira atinente ao papel do Parlamento na prevenção e gestão de conflitos, através do aprofundamento de perspectivas sobre as seguintes questões fundamentais:
  • empoderamento dos parlamentos nacionais como actores na prevenção e mediação de conflitos, e recuperação pós-conflito;
  • a promoção da participação dos parlamentos nacionais na prevenção de conflitos e no silenciar das armas.
  • reforço da capacidade de legislação e de fiscalização dos parlamentos nacionais de prevenir e gerir conflitos, violência eleitoral, ou ambos os fenómenos.
  • reforço da colaboração com as organizações da sociedade civil, para dar resposta aos desafios da VBG na região.
  • a partilha de conhecimentos e ensinamentos adquiridos, para a aprendizagem mútua e a análise comparativa.
  • a criação de condições para a participação dos parlamentos na mediação e habilidades de análise de conflitos através de acções de formação ministradas pelo Secretariado da SADC e outras organizações, a fim de reforçar o apoio aos processos de mediação na região.
(xii) Encorajar o FP-SADC a sensibilizar os cidadãos e seus representantes sobre os protocolos regionais ligados à prevenção, ao combate e à erradicação do fabrico ilícito de armas de fogo, munições e outros materiais correlatos ligados ao tráfico de drogas, ao terrorismo, ao crime organizado transnacional, às actividades mercenárias e outras actividades criminosas violentas.
(xiii) Decidir elaborar uma lei modelo regional sobre o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (ALPC) para ajudar os Estados membros no combate à proliferação de armas ligeiras e munições na SADC, e promover melhores práticas e normas visando controlar a circulação e o tráfico de armas de fogo, munições e materiais correlatos.
(xiv) Congratular-se com a aprovação da transformação do FP-SADC em Parlamento da SADC pela Cimeira da SADC no dia 17 de Agosto de 2021 no Malawi, e acrescentar que este acto prepararia o caminho para o aumento da colaboração entre o FP-SADC e outras instituições da SADC no reforço da capacidade da região de sustentar a paz e prevenir ou gerir conflitos e consolidar a democracia.
(xv) Reiterar que a criação do Parlamento da SADC também serviria para ampliar a voz do cidadão comum no processo de integração regional.
(xvi) Exortar a SADC a priorizar a criação de uma massa crítica de mediadores trans-sectoriais, analistas de conflitos e orientadores aos níveis nacional e regional, para reforçar a arquitectura da paz e segurança da região a longo prazo.
(xvii) Reiterar a necessidade de o FP-SADC e outros organismos parlamentares regionais traçarem estratégias visando reforçar o papel dos parlamentares na resolução de conflitos num pano de fundo histórico do papel dominante do Executivo e da sociedade civil, excluindo os parlamentares, através do desdobramento da partilha de informação e de missões de boa vontade aos países afectados por

6.0 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Nas suas considerações finais, o Vice-presidente da comissão, Deputado Bergman, agradeceu aos membros da comissão pela sua participação activa. Referiu que as lacunas entre os instrumentos regionais e as práticas nos Estados membros demonstravam o valor das leis-modelo como diplomas que poderiam ajudar os países a abraçar as melhores práticas, harmonizer os seus quadros normativos, a aprendizagem mútua, a análise comparative e aspirar para as normas douradas neles contidos. O vice-presidente da comissão agradeceu também aos prelectores pela perspicácia das comunicações que tinham proporcionado o empoderamento dos membros na utilização dos seus poderes no sentido de prevenirem e gerirem conflitos. Manifestou a prontidão da comissão em interagir com o Secretariado da SADC para o reforço do trabalho do FP-SADC e dos parlamentos nacionais na prevenção e gestão de conflitos. Nada mais havendo para tratar, deu-se por encerrada a reunião às 13 horas e 20 minutos.

__________________________                  ____________________

Deputada Jerónima Agostinho                   Sheuneni Kurasha

PRESIDENTE                                            SECRETÁRIO DA COMISSÃO

Minutes-DGHR-Committee-50th-Plenary-Role-of-Parly-in-Conflcit-Prevention-Management

 

 

 

PAÍS PRESIDENCIAIS LEGISLATIVAS
1. Angola Agosto de 2022 Agosto de 2022
2. Botswana 2024 (pela Assembleia Nacional) 2024
3. República Democrática do Congo 2023 2023
4. Eswatini   Eleições primárias: 2023; eleições secundárias:  2023
5. Lesoto   2022
6. Madagáscar  2023 (primeira volta) 2024
7. Malawi 2025 2024
8. Maurícias 2024 (pela Assembleia Nacional) 2024
9. Moçambique 2024 2024
10. Namíbia 2024 2024
11. Seicheles 2025 2025
12. África do Sul 2024 (pela Assembleia Nacional) 2024
13. Tanzânia 2025 2025
14. Zâmbia 2026  
15. Zimbabwe  2023 2023

 

ELECTIONS-CALENDAR-FOR-SADC-2022-TO-2026

A tabela que se segue apresenta destaques do ponto de situação das resoluções pendentes da Comissão de DGHR e da Assembleia Plenária relativamente ao programa da Comissão e ao cumprimento das referidas resoluções já realizado ou em curso:

 

Resolução da DGHR e da Assembleia Plenária

Responsável

Ponto de situação

Medida/Observações

1.

1.1

Consolidar o papel do Parlamento no combate à corrupção e reforço da responsabilização

Gestor do Programa de DGHR

Em andamento

· lema da reunião da comissão durante a sessão das comissões na 51.ª Assembleia Plenária é « Pelo Reforço do Papel do Parlamento no Combate à Corrupção e Promoção da Responsabilização na região da SADC: Interacção com os parlamentares sobre as modalidades de uso da gestão das finanças públicas na execução de medidas visando lutar contra a corrupção». A reunião vai reforçar a capacidade dos membros da comissão, facilitar a troca de conhecimentos e adoptar resoluções para mais medidas parlamentares visando fomentar a responsabilização e a abertura democráticas e combater a corrupção.

· Consultor contratado com financiamento da GIZ e da Agência Austríaca de Desenvolvimento (ADA), para elaborar Princípios e Orientações Regionais para os Parlamentos no combate à corrupção e reforço da responsabilidade de prestar contas. O instrumento vai estabelecer padrões normativos e servir de instrumento de conhecimentos para os Deputados. Vai ser validado pela comissão na sua próxima reunião em Outubro.

1.2

Valorização do papel do parlamento na promoção e protecção dos direitos humanos

Gestor do Programa de DGHR

Em andamento

· Consultor contratado com financiamento da GIZ e da ADA para elaborar um instrument regional para os parlamentos na promoção e protecção dos direitos humanos. O instrumento vai ser validado pela comissão na sua próxima reunião em Outubro.

· Vai ser elaborado em 2022, com financiamento da Suécia, um guião regional de melhores práticas em matéria de respostas parlamentares na protecção dos direitos humanos durante crises e catástrofes.

1.3

Tomada de medidas visando promover a participação política da mulher na região da SADC.

Gestor do Programa de DGHR

Em andamento

· Foi solicitado um estudo regional sobre os desafios que as mulheres enfrentam quando almejam cargos políticos, a fim de se chegar a uma compreensão mais profunda e abrangente dos desafios e ajudar o FP-SADC e os parlamentos nacionais a identificarem possíveis estratégias para fazer face aos referidos desafios. O estudo está sendo realizado com o financiamento da GIZ e da ADA.

· A igualdade de género continuará a ser consolidada no âmbito da observação eleitoral do FP-SADC como metodologia visando garantir a promoção de processos e resultados eleitorais inclusivos na região.

1.4

Promover o enquadramento da Lei-modelo da SADC sobre as Eleições no ordenamento jurídico dos Estados Membros

Gestor do Programa de DGHR

Em andamento

· Realizar-se-á no Lesoto um workshop nacional destinado a promover a adequação do ordenamento jurídico nacional à Lei Modelo sobre as Eleições, em colaboração com o Parlamento do Lesoto. A reunião contará com a participação das estruturas envolvidas nos processos eleitorais tais como os presidentes das comissões parlamentares competentes do Lesoto, a Comissão Eleitoral Independente, organizações da sociedade civil, os órgãos da comunicação social e Presidente e Vice presidente da Comissão de DGHR.

· Terão lugar nos Estados membros mais reuniões para tratar da incorporação da lei modelo nos ordenamentos jurídicos nacionais, segundo o calendário eleitoral da SADC e a disponibilidade de recursos.

1.5

Elaboração da Lei Modelo sobre o Papel do Parlamento na Promoção e Protecção do Constitucionalismo e do Estado de Direito

Gestor do Programa de DGHR

Em andamento

· Consultores contratados com financiamento da ASDI (SIDA), para realizarem um estudo de referência sobre os mecanismos e as práticas de separação de poderes e freios e contrapesos nos parlamentos nacionais dos países da SADC, no âmbito do trabalho de base para a elaboração da lei modelo.

· O secretariado está a mobilizar recursos para a redacção da lei modelo, reuniões consultivas e validação da lei modelo.

1.6

Elaboração da Lei Modelo sobre Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre

Gestor do Programa de DGHR

Em andamento

· Estão em curso as consultas com o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) e Desarmamento e Controlo de Armas para um apoio técnico à elaboração da lei modelo, e está em estudo um quadro de colaboração formalizado.

· O secretariado está a estudar as oportunidades de mobilização de recursos para financiar a elaboração da lei modelo

 

Criação do Grupo de Trabalho Técnico da Comissão de DGHR

Para reforçar o apoio técnico ao Programa, o Gestor do Programa constituiu, em conformidade com o Quadro normativo institucional aprovado, um Grupo de Trabalho Técnico integrado por especialistas em várias organizações regionais e internacionais com quem o Fórum colabora.

FÓRUM PARLAMENTAR DA SADC MATRIZ DE IMPLEMENTAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DA COMISSÃO DE DGHR

«Pelo Reforço do Papel do Parlamento no Combate à Corrupção e na Promoção da Responsabilidade de prestação de contas na região da SADC: Interacção com os parlamentares sobre as modalidades de uso da gestão das finanças públicas na execução de medidas visando lutar contra a corrupção»

AGENDA

DOMINGO, 1 DE MAIO DE 2022

HORAS:

PONTO/TÓPICO

PRELECTOR/Responsável

9 h – 10 h

· Dados sobre os efectivos dos membros presentes e justificação de ausências

  • Aprovação da agenda
  • Alocução de boas-vindas pela Presidente da comissão

· Apreciação da acta da reunião da Comissão Permanente de Democratização, Governação e Direitos Humanos (DGHR) realizada em formato virtual no dia 13 de Outubro de 2021 sob o lema « O Papel do Parlamento na Protecção do Constitucionalismo e do Estado de Direito na África Austral : Perspectivas e desafios» e assuntos registados na referida acta, que requeriam seguimento

· Apresentação das resoluções anteriores da comissão e da Assembleia Plenária, e cumprimento das mesmas

  • Apresentação do plano de trabalho anual da
  • comissão para 2022

Deputada Jerónima Agostinho, Presidente da comissão

Secretário da comissão

Secretário da comissão

10 h – 11 h 30

Sessão I:

Reflexões sobre a gestão das finanças públicas (GFP): como os parlamentos podem servir-se do controlo parlamentar para fomentar a responsabilização democrática e combater a corrupção.

 

Esta sessão vai principalmente centrar-se na Parte 6 da Lei Modelo sobre o Controlo Parlamentar, incluindo mecanismos de freios e contrapesos e práticas, e funções e poderes das Comissões das Contas Públicas. Os membros da comissão vão partilhar experiências a partir dos seus respectivos países.

Sr. Jay Kruuse, Director do Monitor da Responsabilidade na Função Pública (PSAM), Escola de Jornalisno e Estudos de Mídia da Universidade de

Rhodes, África do Sul, e membro do Grupo de Trabalho Técnico da Lei Modelo sobre a GFP

11 h 30 – 11 h 45

Pausa

 

11 h 45 – 13h00

Sessão II:

Reunião de concertação com o consultor encarregado da revisão do Plano Estratégico do FP-SADC (2019 a 2023)

Dr. Sennye Obuseng, consultor independente

13 h – 14 h

INTERVALO DO ALMOÇO

 

14 h – 16 h 30

Sessão III:

 

Reunião conjunta da Comissão Permanente de DGHR com a Comissão Parlamentar Regional de Fiscalização de Leis Modelo, para acompanhar a apresentação de comunicações, deliberar e fazer recomendações à Assembleia Plenária:

 

«Pelo Reforço do Papel do Parlamento no Combate à Corrupção e na Promoção da Responsabilidade de prestação de contas na

região da SADC: Interacção com os parlamentares sobre as modalidades de uso da gestão das finanças públicas na execução de medidas visando lutar contra a corrupção»

1.ª comunicação:

Adv. Ishara Bodasing, Directora Executiva da Ibodasing Governance Consultants, África do Sul (35 minutos)

2.ª comunicação:

Sr. Titus Gwemende, Chefe da equipa da Representação Regional da África da Fundação Sociedade Aberta África (Open Society Foundation Africa (20 minutos)

3.ª comunicação:

Sr. Ipyana Musopole, Funcionário de Imposição do Cumprimento da Luta contra a Corrupção, Órgão da SADC para os Assuntos de Política, Defesa e Segurança, Secretariado da SADC (20 minutos)

16 h 30 – 17 h

Sessão IV:

Eleição do Presidente e do Vice-presidente da Comissão de DGHR para o biénio de

  • Intervenções dos Presidente e Vicepresidente cessantes
  • Votação & apuração dos votos
  • Discursos de aceitação dos Presidente e
  • Vice-presidente eleitos

Secretária-geral do FP-SADC

 

Moção de agradecimentos & fim da reunião

Presidente da Comissão de DGHR

FIM DA REUNIÃO

REUNIÃO ESTATUTÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEMOCRATIZAÇÃO, GOVERNAÇÃO E DIREITOS HUMANOS DE DOMINGO, 1 DE MAIO DE 2022, EM JOANESBURGO, ÁFRICA DO SUL, NO QUADRO DA 51.ª ASSEMBLEIA PLENÁRIA

«Pelo Reforço do Papel do Parlamento no Combate à Corrupção e na Promoção da Responsabilidade de prestação de contas na região da SADC: Interacção com os parlamentares sobre as modalidades de uso da gestão das finanças públicas na execução de medidas visando lutar contra a corrupção»

 

1.0 INTRODUÇÃO

Um sistema satisfatório, transparente e eficaz de gestão das finanças públicas (GFP) é uma componente imprescindível da boa governação e da responsabilização democrática. Os sistemas de GFP incluem os mecanismos através dos quais os recursos públicos são arrecadados, alocados, gastos e contabilizados, e abrangem todo o ciclo orçamental, a contratação pública, as práticas de auditoria e a cobrança de receitas. Tendo em conta o envolvimento de somas avultadas de dinheiro e a discrição que se impõe, a gestão das finanças públicas é particularmente vulnerável à corrupção. A corrupção abala a confiança, enfraquece a democracia, dificulta o desenvolvimento económico e exacerba ainda mais a desigualdade, a pobreza, a divisão social e a crise ambiental.1 Por exemplo, a crescent interligação entre a política e a grande corrupção significa que existe um risco real de não só se perderem milhares de milhões de dólares, como também o potencial de destabilização dos sistemas políticos através do sequestro da política pública. Isto exige uma acção parlamentar racionalizada visando aumentar a responsabilização na GFP através da criação de fortes sistemas de gestão das finanças públicas e a existência de uma monitoria/monitorização eficaz visando a conformidade, através da fiscalização.

 

2.0 ALAVANCAR A LEI MODELO DA SADC SOBRE A GFP PARA

COMBATER A CORRUPÇÃO

1Relatório do Índice de Percepção da Corrupção (CPI) 2021 da Transparência Internacional Num contexto de quadros de GFP geralmente fracos em toda a região da SADC e dos desafios conexos, incluindo a corrupção, fluxos financeiros ilícitos e evasão fiscal, o FP-SADC protagonizou mais uma vez uma intervenção decisiva visando ajudar os Estados membros a superar lacunas em termos de legislação, políticas e implementação através da elaboração da Lei Modelo da SADC sobre a Gestão das Finanças Públicas. A lei modelo vai ajudar os Estados membros a terem uma referência e estabeleceer uma melhor prática na GFP.

A Lei Modelo sobre a GFP é um novo recurso que se acrescenta ao conjuntodos instrumentos regionais e internacionais que oferecem uma gama de estratégias visando atenuar os efeitos da corrupção para os Estados membros da SADC e propulsar a transformação socioeconómica da região prevista na visão a longo prazo da região – a Visão da SADC para 2050 – e os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) globais. Os referidos instrumentos incluem o Protocolo da SADC contra a Corrupção adoptada em Agosto de 2001 e que entrou em vigor em 2003, a Convenção da União Africana sobre a Prevenção e o Combate à Corrupção adoptada em 2003 e que entrou em vigor em 2006, e as Convenções das Nações Unidas sobre a Corrupção.

3.0 A NECESSIDADE DE UMA ACÇÃO PARLAMENTAR MAIOR PARA

SE COMBATER A CORRUPÇÃO

Os parlamentos são o fulcro do cumprimento do estado de direito, do constitucionalismo e da garantia da responsabilidade democrática. O referido cumprimento é alcançado pelos parlamentos através do escrutínio, debate e aprovação de legislações, analisando cuisadosamente as acções do governo e pedindo contas ao governo. De facto, os parlamentos, enquanto fóruns públicos de averiguação e instituições-chave de aquisição da legitimidade democrática, são essenciais para quebrar os padrões de armadilhas sociais e do círculo vicioso da corrupção. Contudo, quando os parlamentos são manchados, tendem a ser um terreno fértil para a corrupção ao invés de servirem como instituições de responsabilidade democrática que concretizam as aspirações dos cidadãos.

Os parlamentos têm a responsabilidade de assegurar que sejam promulgadas leis e normas adequadas comprometidas com o progresso, com vista ao reforço da transparência e da responsabilidade de prestar contas na gestão das finanças públicas. É importante que as leis aprovadas pelo Parlamento para este efeito ofereçam mecanismos e garantias de uma execução efectiva do orçamento, gestão eficiente das receitas cobradas, bem como processos de contratação pública justos, competitivos e transparentes. Desse modo, juntamente com a incorporação da Lei Modelo sobre a GFP nos ordenamentos jurídicos internos baseada no contexto nacional, os parlamentos devem reforçar os seus respectivos quadros jurídicos contra a corrupção nas fundamentais áreas de prevenção, penalização, cooperação internacional, extradição, e recuperação de activos.2

Um outro aspecto essencial do combate à corrupção de ordem financeira é uma execução da lei eficaz, para que os corruptos sejam punidos indiscriminadamente e que seja quebrado o ciclo da impunidade. Isto requer um quadro normativo forte, ramos de execução da lei eficientes, um Sistema judiciário independente e uma comunicação social e uma sociedade civil vibrante. Os parlamentos podem servir-se dos seus poderes de convocar entidades, com vista a assegurar uma abordagem colaborativa para uma execução da lei efectiva.

É também importante para o Parlamento criar comissões de trabalho parlamentares competentens tais como a Comissão encarregada do orçamento e a Comissão de Contas Públicas, e para se dar às referidas comissões uma oportunidade significativa de exercer uma fiscalização efectiva do orçamento. O Parlamento deve reforçar a sua capacidade técnica interna de apreciar o orçamento e relatórios financeiros trimestrais elaborados pelos ministérios e agências do governo, incluindo através da criação de gabinetes parlamentares do orçamento. Os parlamentos podem servir-se de recursos tais como os Marcos de Referência para Parlamentos Democráticos na África Austral produzidos pelo FP-SADC (2010), que estabelecem os padrões mínimos para o quadro jurídico-constitucional, imperativos políticos bem como necessidades institucionais, financeiras, materiais e em termos dos recursos humanos para parlamentos verdadeiramente democráticos, para guiar as suas iniciativas de reforço institucional, a fim de poderem combater efectivamente a corrupção.

4.0 REUNIÃO ESTATUTÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE DGHR

O FP-SADC comprometeu-se, através do seu Plano Estratégico (2019-2023), a ser o porta estandarte da democratização e do desenvolvimento socioeconómico para a África Austral, e este desiderato alcança-se através da implementação de iniciativas parlamentares que incluem o combate à corrupção. No que diz respeito ao combate à corrupção, a Constituição do FP-SADC impõe ao Fórum, entre outras actividades, «a promoção de ... governação económica... através da responsabilidade colectiva dentro da região da SADC.».3 É neste contexto que a próxima reunião da Comissão de DGHR se vai focalizar no lema «Pelo Reforço do Papel do Parlamento no Combate à Corrupção e na Promoção da Responsabilidade de prestação de contas na região da SADC: Interacção com os parlamentares sobre as 2 No seu discurso principal durante a reunião consultiva relativa à Lei Modelo da SADC sobre a GFP com o Comité dos Governadores dos Bancos Centrais dos Estados membros da SADC, no dia 22 de Março de 2022, o antigo ministro das Finanças e antigo Governador do Banco Central da África do Sul, Tito Mboweni, reiterou a relação simbiótica entre uma forte GFP e quadros jurídicos contra a corrupção: «A corrupção absorve todo aquele dinheiro que as leis estão a tentar gerir. Portanto, lado a lado com uma boa lei sobre a GFP, deve haver uma legislação anti-corrupção muito forte, para que as duas se reforcem mutuamente, para o benefício dos cidadãos da SADC». 3Alínea (c) do artigo 6.º da Constituição do FP-SADC modalidades de uso da gestão das finanças públicas na execução de medidas visando lutar contra a corrupção».

 

A reunião vai basear-se nas iniciativas anteriores e em curso relativas ao reforço do papel do Parlamento na promoção da responsabilidade de prestar contas mediante o combate à corrupção. Por exemplo, actualmente o Fórum está a elaborar os Princípios e Orientações para os Parlamentos no Combate à Corrupção na região da SADC, para ajudar os parlamentos membros.

5.0 OBJECTIVOS DA REUNIÃO

Os objectivos da reunião estatutária são os seguintes:

  1. Reforçar a capacidade dos parlamentares sobre a forma como se podem servir do control parlamentar na GFP para fomentar a responsabilização e a abertura democrática, e combater a corrupção;
  2. Deliberar sobre as interligações entre a Lei Modelo do FP-SADC sobre a GFP e o Protocolo da SADC contra a Corrupção, bem como outros instrumentos regionais e internacionais sobre o combate à corrupção, com vista a identificar e explorar oportunidades de adequação da lei modelo a nível nacional;
  3. Promover a aprendizagem mútua, a troca de experiências e a criação de consenso sobre as áreas prioritárias de acção parlamentar visando reforçar o papel do Parlamento no combate à corrupção e promoção da responsabilidade de prestar contas na região da SADC; e
  4. Adoptar recomendações específicas a serem apresentadas à Assembleia Plenária sobre as áreas prioritárias para a acção pelos parlamentos a nível nacional e regional com vista a fortalecer o papel do parlamento no combate à corrupção e promover a responsabilidade de prestar contas através da GFP na região da SADC.

6.0 METODOLOGIA

A reunião estatutária será uma plataforma estratégica para a Comissão Permanente de DGHR acompanhar comunicações apresentadas por vários especialistas das áreas em questão e a seguir deliberar amplamente sobre a temática e fazer recomendações à Assembleia Plenária. Por conseguinte, a reunião vai acompanhar comunicações apresentadas pelos seguintes especialistas:

  1. Sr. Jay Kruuse, Director do Monitor da Responsabilidade na Função Pública (PSAM), Escola de Jornalisno e Estudos de Mídia na Universidade de Rhodes, África do Sul, e membro do Grupo de Trabalho Técnico da Lei Modelo sobre a GFP;
  2. Adv. Ishara Bodasing, Directora Executiva da Ibodasing Governance Consultants, África do Sul;
  3. Sr. Ipyana Musopole, Funcionário de Imposição do Cumprimento da Luta contra a Corrupção, Órgão da SADC para os Assuntos de Política, Defesa e Segurança, Secretariado da SADC; e
  4. Sr. Titus Gwemende, Chefe da equipa da Representação Regional da África da Fundação Sociedade Aberta África (Open Society Foundation Africa).

7.0 LOCAL E DATA

A reunião vai ter lugar presencialmente na África do Sul no dia 1 de Maio de 2022, das 09h00 às 17h00 (GMT+2) e haverá interpretação simultânea nas três línguas oficiais do FP-SADC, nomeadamente o inglês, o francês e o português. Haverá um arranjo para as partes interessadas participarem virtualmente aos trabalhos da reunião.

8.0 PARTICIPANTES

A sessão contará com a participação dos membros da Comissão Permanente de DGHR, membros da CPRFLM e dos membros do Grupo de Trabalho Técnico, que vão participar virtualmente.

 Concept-Note-Engaging-MPs-on-how-to-use-PFM-to-Execute-Measures-to-Fight-Corruption

REUNIÃO CONJUNTA DA COMISSÃO PERMANENTE DE ALIMENTAÇÃO, AGRICULTURA E RECURSOS NATURAIS (FANR) COM A COMISSÃO PERMANENTE DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA, FINANÇAS E INVESTIMENTO (TIFI) PELA EXPANSÃO DO INVESTIMENTO NA AGROECOLOGIA NA ÁFRICA AUSTRAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A ADAPTAÇÃO AO CLIMA DOMINGO, 1 DE MAIO DE 2022 NO HOTEL ..., EM JOANESBURGO, ÁFRICA DO SUL, NO ÂMBITO DA 51.ª ASSEMBLEIA PLENÁRIA

AGENDA

HORAS:

PONTO/TÓPICO

INTERVENIENTE

14h00 – 14h10

Alocução do Presidente da Comissão Permanente de FANR

Deputado Léon André Tumba, Presidente da comissão

14h10 – 14h55

Sessão I:

Comunicação sobre a agro-ecologia como resposta sustentável às alterações climáticas: indícios internacionais e regionais:

·        ActionAid – [15 min]

·        ESAFF – A agro-ecologia na perspectiva do pequeno agricultor [15 min]

·        CCARDESA – Pesquisa sobre a agro-ecologia [15 min]

 

 

Primeiro prelector

(Ainda por anunciar)

Segundo prelector

(Ainda por anunciar)

Terceiro prelector

(Ainda por anunciar)

14h55 – 15h25

Diálogo Interactivo das comissões sobre as comunicações

 

15h25 – 15h45

PAUSA

 

15h45 – 16h15

Sessão II:

Comunicação sobre a agro-ecologia na África Austral: programas e investimento:

·            Investimento regional e nacional em agro-ecologia – lacunas e oportunidades [15 min]

·            FAO – programação e agro-ecologia de apoio na África Austral (e boas práticas a partir de outras regiões) [15 min]

 

Primeiro prelector

Sr. Martin Muchero

 

 

Segundo prelector

(Ainda por anunciar)

16h15 – 16h45

Diálogo Interactivo das comissões sobre as comunicações

 

16h45 – 17h00

Considerações finais pelo Presidente da Comissão de TIFI

Deputado Anele Ndebele, Presidente da comissão

FIM DA REUNIÃO

Sobre nós

O Fórum Parlamentar da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC PF) foi criado em 1997, em conformidade com o Artigo 9 (2) do Tratado da SADC como uma instituição autônoma da SADC. É um órgão interparlamentar regional composto por Treze (14) parlamentos representando mais de 3500 parlamentares na região da SADC. Consulte Mais informação

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