PT

DIA 8 de JULHO de 2021

09:30 às 11:45  (CAT)

 

“O PAPEL DOS PARLAMENTARES NA PROMOÇÃO DE DIREITOS A UMA AUTONOMIA E INTEGRIDADE CORPORAL NO ÂMBITO DA SDSR NA SADC ”

 

1.0    CONTEXTO

 

A ARASA e o FP-SADC têm uma colaboração de longa data eficaz, que se tem concentrado em apoiar os legisladores na região da SADC a cumprir o seu papel na abordagem dos desafios-chave e emergentes do VIH, da Saúde Sexual e Reprodutiva e dos direitos humanos. Isto inclui o desenvolvimento do Manual de Recursos para Parlamentares da SADC sobre Saúde e Diretos Sexuais e Reprodutivos, VIH e Gestão, a aprovação dos Padrões Mínimos do FP- SADC em 2018, a aprovação da petição sobre a criminalização da transmissão do VIH, a revelação e não divulgação e a aprovação da Declaração da Assembleia Plenária para implementar a Resolução 60/2 da Comissão sobre o Estatuto da Mulher (CSW) "Mulheres, a Menina e o VIH e o SIDA" em 2017.

Durante a última década, tem havido progressos notáveis na melhoria da Saúde e Direitos Sexuais e Reprodutivos (SDSR) em toda a África Austral, incluindo em normas normativas regionais como a Estratégia Regional da SADC sobre SDSR (2019-2030. No entanto, também houve desafios e falhas na tentativa de melhorar a SDSR, que têm progressos limitados na realização dos ODS e outros compromissos globais. Em particular, violações sistemáticas de direitos sexuais e reprodutiva, especialmente  contra mulheres e População Chave (KPs), persistem em toda a África Austral e estão muitas vezes profundamente enraizadas nas leis, políticas, economia, normas e valores sociais. Em alguns países, estas violações estão a aumentar.

Estas incluem leis que restringem o acesso das mulheres e adolescentes aos serviços de saúde ao exigir autorização de terceiros, leis que exigem que os prestadores de serviços comuniquem informações pessoais, leis que criminalizam as relações entre pessoas do mesmo sexo e o trabalho sexual, e leis penais que proíbem a prestação e o acesso a serviços de aborto. Lésbica, homossexuais(gays), Bissexuais, Transgéneros e Intersexuais e outros indivíduos não-conformes (LGBTI+) pessoas, trabalhadores do sexo, pessoas que usam drogas, pessoas com deficiências, mulheres, raparigas adolescentes e mulheres jovens enfrentam alguns dos impactos mais duros destas leis, políticas e práticas punitivas, entrincheiradas no comportamento e atitudes sociais. Em particular, novas ondas de conservadorismo e fundamentalismo que amplificam a violência e a criminalização patrocinadas pelo Estado e rebaixam o carácter individual têm graves implicações para o direito à saúde e para as respostas à saúde.

 

2.0    AUTONOMIA E INTEGRIDADE CORPORAL (BAI)

 

ARASA identifica a protecção e promoção dos direitos à Autonomia e Integridade Corporal BAI) como chave para reduzir a desigualdade, especialmente no que diz respeito ao género, e para promover a saúde, a dignidade e o bem-estar de todos na África Austral. Utilizar o BAI como ponto de entrada cria novas e estimulantes oportunidades para o avanço da SDSR. Há uma gama diversificada de questões da BAI que são importantes em toda a África Austral e Oriental e vão desde o acesso a abortos seguros, orientação sexual e identidade de género e questões relacionadas com a SDSR dos adolescentes. Contudo, o enquadramento do BAI também levanta uma série de desafios e tem por vezes sido utilizado para promover uma agenda conservadora e socialmente repressiva, tal como a defesa contra as vacinas e a resistência ao uso de máscaras na actual pandemia da COVID-19.

Os parlamentares são fundamentais para o avanço e a transposição para os regimentos jurídicos internos dos direitos à autonomia e integridade corporal no contexto da SDSR, tal como previsto nas normas internacionais e regionais em matéria de direitos humanos. Além disso, acreditamos que os direitos à autonomia e integridade corporais são princípios fundamentais que podem contribuir para a formulação de abordagens baseadas nos direitos humanos para a integração regional.

3.0    OBJECTIVOS DA SESSÃO

 

  • Explorar oportunidades e desafios para a protecção dos direitos à autonomia e integridade corporal, como parte de um desafio complexo e intersectorial à SDSR na África Austral e Oriental;
  • Identifica prioridades polílitcas chave para a proteção dos direitos a autonomia e integridade corporal, com enfoque na saúde e diretos sexuais e reproductivos, e em como os mecanismos internacionais podem ser alavancados em pról destes direitos.
  • Propiciar a partilha de experiência e lições aprendidas em pról de direitos a autonomia e integridade corporal com enfoque na eliminação de estigma e discriminação na base de SOGI, Prevenção de VIH, acesso ao aborto seguro e integração de serviços abrangentes de SDSR e programação de uma UHC na África austral    
  • Explorar a capacidade de fortalecimento de necssidades em relação a autonomia e integridade corporal e que tipos de recursos materiais podem resolver estas necessidades.

4.0    AGENDA DA SESSÃO DA COMISSÃO

 A agenda da he agendada sessão da Comissão será a seguinte:

  • Alocução de boas viandas pela Presidente da Comissão de HSDSP, Deputada Bertha Ndebele (Malawi);
  • Credenciais de Delegados e Justificação de Ausências;
  • Adopção da Agenda;
  • Leitura e discussão da Acta da reunião anterior da Comissão do HSDSP;
  • Aprovação da Acta da reunião anterior da Comissão de HSDSP;
  • Introdução à BAI e em como os parlamentares na região da SADC podem usar os princípios do BAI na promoção da SDSR
  • Partilha de experiências em como os parlamentares estão a trabalhar com instituições religiosas e culturais nas suas circunscrições para extirpar normas que impedem direitos à BAI, sobretudo os direitos ao aborto seguro e direitos da população chave;
  • Diversos;
  • Considerações finais e agradecimentos pela Presidente.

5.0    LOCAL E PARTICIPAÇÃO

A Reunião é aberta a todos os Membros da Comissão Permanente de Desenvolvimento Humano e Social e Programas Especiais do FP-SADC. Também é extensiva aos Pesquisadores da SDSR e parceiros e será atravez da Plataforma Zoom e nas três línguas oficiais do FP-SADC nomeadamente Inglês, Francês e Português.

 

 

SESSÃO DA REUNIÃO VIRTUAL DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL E PROGRAMAS ESPECIAIS.

 

8 DE JULHO DE 2021

PROGRAMA

 

 

Hora

Actividade

09:30 –

09:40

Registo de  participantes na Plataforma online

 

Verificação de  Delegados e Justificação de Ausências

 

Moderador: Sr Dennis Gondwe, Secretário da Comissão, FP-SADC

09:45 – 10:00

Alocução de Boas vindas pela Presidente da Comissão de HSDSP :

Deputada Bertha Ndebele, Parliamento do Malawi

 

10:00 – 10:05

Ponto 3: Adopção do esboço da Agenda

10:05 – 10:15

 

Ponto 4:  Leitura e Análise da Acta da reunião anterior da Comissão de HSDSP

Ponto 5: Aprovação da Acta da reunião anterior da Comissão de  HSDSP

 

Moderador: Deputada Bertha Ndebele, Presidente

10:15 – 11:00

Ponto 6: Introdução do BAI e em como os Parlamentares da Região da SADC podem usar o princípio do BAI na promoção da SDSR.

 

Expositor: ARASA

11:00 – 11:20

 

Ponto 7: Partilha de experiências em como os Deputados estão a trabalhar com as instituições religiosas e culturais e seus constituintes em extirpar normas que privem os direitos à BAI, sobretudo os direitos ao aborto seguro e direitos da população chave.

 

Plenária moderada pela ARASA

 

11:20 – 11:30

Ponto 8: Diversos

11:30 – 11:45

Considerções finais e palavras de agradecimento pela Presidente

 Documento De Síntese Sessão Da Comissão De Desenvolvimento Humano E Social E Programas Especiais Do FP-SADC

É convidado/a a participar a uma reunião Regional através da plataforma Zoom da Comissão Permanente de Desenvolvimento Humano e Social e Programas Especiais do FP-SADC (HSD&SP) a ser realizada sob o lema “O PAPEL DOS PARLAMENTARES NA PROMOÇÃO DE DIREITOS  A UMA  AUTONOMIA E INTEGRIDADE CORPORAL  NO ÂMBITO  DA SDSR NA  SADC”

Quando: Quinta-feira, 8 de Julho 2021 das 09h30 às 11h45 Horas de Joanesburgo.

Por favor, registe-se atempadamente para esta reunião usando o link que se segue:

https://zoom.us/meeting/register/tJwkf-yuqDMiG9UjZN02fzP97sPZtzhhDHsj

Apôs o registo, receberá um email de confirmação contendo informações em como juntar-se à reunião.

Contacte a Senhora Paulina para quaisquer esclarecimentos: email: .

Obrigada.

 

Notificação Para Reunião - Zoom da Comissão Permanente de Desenvolvimento Humano e Social e Programas Especiais do FP-SADC (HSD&SP)

You are invited to a Regional Zoom meeting of the SADC PF Standing Committee on Human and Social Development and Special Programs (HSD&SP) to be held under the theme “THE ROLE OF PARLIAMENTARIANS IN ADVANCING THE RIGHTS TO BODILY AUTONOMY AND INTEGRITY FOR SRHR IN SADC”

When: Thursday, 8th July 2021 from 09h30 AM to 11h45 Johannesburg Time.

Please register in advance for the meeting on this link:

https://zoom.us/meeting/register/tJwkf-yuqDMiG9UjZN02fzP97sPZtzhhDHsj

After registering, you will receive a confirmation email containing information about joining the meeting.

Contact Paulina for inquiries: email: .

Thank you.

09:30 AM TO 11:45 AM CAT

 

“THE ROLE OF PARLIAMENTARIANS IN ADVANCING THE RIGHTS TO BODILY AUTONOMY AND INTEGRITY FOR SRHR IN SADC”

 

1.0    BACKGROUND

 

ARASA and the SADC-PF have a long-standing and effective collaboration, which has focused on supporting legislators in the SADC region to fulfil their role in addressing key and emerging HIV, Sexual and Reproductive Health and human rights challenges. This has included the development of the Resource Manual for SADC Parliamentarians on Sexual and Reproductive Health and Rights, HIV and Governance, adoption of the SADC-PF Key Populations Minimum Standards in 2018, the adoption of the motion on the criminalisation of HIV transmission, exposure and non-disclosuree and the adoption of Plenary Assembly Declaration to implement the Commission on the Status of Women (CSW) Resolution 60/2 ‘Women, the Girl Child and HIV and AIDS’ in 2017.

Over the past decade, there has been notable progress in improving Sexual and Reproductive Health Rights (SRHR) across Southern Africa, including in regional normative standards such as the SADC Regional Strategy on SRHR (2019-2030). However, there have also been challenges and failures in improving SRHR, which have limited progress towards achieving the SDGs and other global commitments. In particular, systematic sexual and reproductive rights violations, especially against women and Key Populations (KPs), persist across Southern Africa and are often deeply embedded in laws, policies, the economy, social norms and values. In some countries, these violations are escalating.

These include laws that restrict women’s and adolescents' access to health services by requiring third-party authorisation, laws that require service providers to report personal information, laws that criminalise same-sex relationships and sex work, and criminal laws that prohibit provision of and access to abortion services. Lesbian, Gay, Bisexual, Transgender and Intersex and other non-conforming individuals (LGBTI+) persons, sex workers, people who use drugs, people living with disabilities, women, adolescent girls, and young women face some of the harshest impacts of these punitive laws, policies and practices, entrenched in societal behaviour and attitudes. In particular, new waves of conservatism and fundamentalism that amplify state-sponsored violence and criminalisation and undermine individual agency have severe implications for the right to health and for responses to health.

 

2.0    BODILY AUTONOMY AND INTEGRITY (BAI)

 

ARASA identifies the protection and promotion of the rights to Bodily Autonomy and Integrity (BAI) as key to reducing inequality, especially pertaining to gender, and to promote health, dignity, and wellbeing for all in southern Africa. Using BAI as an entry point creates new and exciting opportunities in advancing SRHR. There are a diverse range of BAI issues that are of importance across southern and east Africa and span from access to safe abortions, sexual orientation and gender identity and issues related to adolescent SRHR. However, the framing of BAI also raises a number of challenges and has sometimes been employed to further a conservative and socially repressive agenda such as advocating against vaccinations and resisting the use of masks in the current COVID-19 pandemic.

 

Parliamentarians are key in the advancement and domestication of the rights to bodily autonomy and integrity in the context of SRHR as provided for in international and regional human rights norms. Further we believe that the rights to bodily autonomy and integrity are core principles that can contribute to the formulation of human rights-based approaches to regional integration.

3.0    OBJECTIVES OF THE SESSION

 

  • Explore opportunities for, and challenges to, protection of the rights to bodily autonomy and integrity, as part of a complex and intersectional challenge to SRHR in southern and east Africa;
  • Identify key regional policy priorities for protection of the rights to bodily autonomy and integrity, with a focus on sexual and reproductive health and rights, and how the international mechanisms can be leveraged to advance these rights.
  • Facilitate the sharing of experiences and lessons learnt in advocating for the rights to bodily autonomy and integrity with a focus on elimination of stigma and discrimination on the basis of SOGI, HIV prevention, access to safe abortions and the integration of comprehensive SRHR services and programming into UHC in southern Africa; and
  • Explore capacity strengthening needs regarding the rights to bodily autonomy and integrity and what types of resource materials may address these needs.

4.0    AGENDA OF THE COMMITTEE SESSION

The agenda of the Committee session will be as follows:

  • Welcoming Remarks by the Chairperson of the HSDSP, Hon. Bertha Ndebele (Malawi);
  • Credentials of Delegates and Apologies;
  • Adoption of the draft Agenda;
  • Consideration of Minutes of proceedings of the previous meeting of the HSDSP Committee;
  • Approval of Minutes of proceedings of the previous meeting of the HSDSP Committee;
  • Introduction to BAI and on how parliamentarians in the SADC region can use the principle of BAI to advance SRHR
  • Sharing of experiences on how Parliamentarians are working with religious and cultural institutions and their constituencies to uproot norms that deny the rights to BAI particularly the rights to safe abortions and key populations;
  • Any other Business;
  • Closing remarks and vote of thanks by Chairperson

5.0    VENUE AND PARTICIPATION

The Meeting will be open to all Members of the SADC PF Standing Committee on Human and Social Development and Special Programmes. It will also be open to SRHR Researchers and partners and will take place virtually on Zoom in the three official languages of SADC PF, namely English, French and Portuguese.

 

 


 

SESSION OF THE HUMAN AND SOCIAL DEVELOPMENT AND SPECIAL PROGRAMMES COMMITTEE VIRTUAL MEETING

 

8th JULY 2021

PROGRAMME

 

 

Time

Activity

09:30 –

09:40

Registration of participants by the online platform

 

Credentials of Delegates and apologies

 

Facilitator: Mr Dennis Gondwe, Committee Secretary, SADC-PF

09:45 – 10:00

Welcoming Remarks by the Chairperson of the HSDSP Committee:

Hon. Bertha Ndebele, Parliament of Malawi

 

10:00 – 10:05

Item 3: Adoption of the draft Agenda

10:05 – 10:15

 

Item 4:  Consideration of the Minutes of the previous meeting of the HSDSP Committee

Item 5: Approval of the Minutes of the previous meeting of the HSDSP Committee

 

Facilitator: Hon Bertha Ndebele, Chairperson

10:15 – 11:00

Item 6: Introduction to BAI and on how parliamentarians in the SADC region can use the principle of BAI to advance SRHR

 

Presenter: ARASA

11:00 – 11:20

 

Item 7: Sharing of experiences on how parliamentarians are working with religious and cultural institutions and their constituents to uproot norms that deny the rights to BAI particularly the rights to safe abortion and key populations

 

Plenary facilitated by ARASA

 

11:20 – 11:30

Item 8: ANY OTHER BUSINESS

11:30 – 11:45

Closing remarks and vote of thanks by Chairperson

 

MEMBROS PRESENTES

  • Deputada Bertha M. Ndebele, Malawi (Presidente)
  • Deputado Balamage Boniface, Vice-presidente da RDC
  • Deputada Jerónima Agostinho, Moçambique
  • Deputado Lucien Rakotomalala, Madagáscar
  • Deputada Maria Langa-Phiri, Zâmbia
  • Deputada Joyce Makonya, Zimbabwe
  • Deputado Ashley Ittoo, Maurícias
  • Deputada Rosie Bistoquet, Seicheles
  • Deputado Strydom Mpasa, Eswatini

AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

  • Deputado Sabastiaan Karupu, Namíbia
  • Deputado Jamal K. Ali, Tanzânia
  • Deputado Desmond Lawrence, África do Sul
  • Deputado Mokweledi Moswanne, Botswana
  • Deputado Mphosi Nkhase, Lesoto

 

SECRETÁRIO

  • Dennis Gondwe, Secretário, Secretariado do FP-SADC

OUTROS FUNCIONÁRIOS PRESENTES

  • Boemo M. Sekgoma, Secretária-geral
  • Jabulile Malaza, Eswatini
  • Paulina Kanguatjivi, Secretariado do FP-SADC
  • Yapoka Mungandi, Secretariado do FP-SADC
  • Raj Khooblall, Contabilista do Projecto
  • Sheuneni Kurasha, Secretariado do FP-SADC

Deu-se início aos trabalhos da reunião às 09 horas e 30 minutos.

AGENDA

  • Verificação dos efectivos e justificação de ausências
  • Alocução de boas-vindas pelo Presidente da comissão
  • Aprovação da agenda
  • Apreciação da acta da reunião anterior realizada em 16 de Outubro de 2020
  • Análise dos assuntos abordados na reunião anterior e que requeriam seguimento
  • Ponto de situação sobre da implementação do Projecto de SDSR, VIH/SIDA e Governação
  • Informe sobre o Plano de Trabalho Anual pelo Secretário da Comissão dos Programas Especiais (HSDSP)
  • Considerações finais do Presidente

1.0    VERIFICAÇÃO DOS EFECTIVOS DOS DELEGADOS E JUSTIFICAÇÃO DE AUSÊNCIAS

Foi justificada a ausência dos parlamentos nacionais da África do Sul, Namíbia, Lesoto, Botswana e Tanzânia. Estavam representados na reunião nove (9) dos 15 parlamentos membros. Estava, portanto, constituído o quórum para a reunião poder prosseguir.

2.0      APROVAÇÃO DA AGENDA

A proposta de agenda foi aprovada sem modificações, numa proposta das Seicheles apoiada pelo Zimbabwe.

 

3.0    ALOCUÇÃO DE BOAS-VINDAS PELO PRESIDENTE DA REUNIÃO

Na sua alocução de boas-vindas, a presidente da comissão, Deputada Bertha Ndebele, lembrou à reunião que um dos princípios orientadores do Fórum Parlamentar da SADC era de promover uma cultura de direitos humanos e democratização dentro da SADC, que incluía o gozo da Saúde e Direitos Sexuais e Reprodutivos (SDSR) para todos, sem discriminação. Por força do referido mandato, o FP-SADC lançou-se, em colaboração com os parlamentos nacionais, na implementação de um projecto de 3 anos sobre SDSR, VIH/SIDA e Governação. A Deputada Ndebele informou à reunião que o período de vigência do projecto era de 1 de Julho de 2019 a 30 de Junho de 2022, e que 10 parlamentos nacionais estavam a participar na implementação do projecto a nível nacional. Enfatizou que a Comissão de Desenvolvimento Humano e Social e Programas Especiais era vestida do mandato estatutário de fiscalizar e assegurar a liderança na implementação do projecto, e era neste contexto que tinha sido organizada esta reunião, para que os membros fossem actualizados sobre os processos de implementação e algumas propostas em perspectiva. No seu papel de liderança, a Comissão de Desenvolvimento Humano e Social e Programas Especiais está bem posicionada para encabeçar o Projecto de SDSR ao nível tanto regional como nacional e assegurar que sejam apresentadas resoluções ligadas à SDSR na Assembleia Plenária do Fórum.

4.0 APRECIAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR REALIZADA EM FORMATO VIRTUAL NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2020

A Comissão analisou a acta da reunião anterior, e, numa proposta de Eswatini apoiada pela Zâmbia, a acta da reunião anterior realizada no dia 16 de Outubro de 2020 foi adoptada sem modificações como sendo o registo fiel do que acontecera na referida reunião.

5.0 ASSUNTOS CONSTANTES NA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR REALIZADA EM FORMATO VIRTUAL NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2020 E QUE REQUERIAM CUMPRIMENTO

Não foram assinalados nenhuns assuntos abordados na reunião anterior requerendo seguimento, uma vez que as resoluções tomadas relativamente aos assuntos anteriores foram cumpridas pelo Secretariado, em colaboração com os parlamentos membros.

 

6.0    PONTO DE SITUAÇÃO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJECTO DE SDSR, VIH E SIDA E GOVERNAÇÃO, APRESENTADO PELO CONTABILISTA DO PROJECTO E O SECRETÁRIO DA COMISSÃO

O Secretário da Comissão, Sr. D. Gondwe, apresentou um breve informe do Projecto de SDSR. Explicou que é desfrutado por todos na região da SADC o acesso universal a serviços integrados de SSRD e VIH/SIDA e direitos afins, incluindo o avanço da mudança social, melhor saúde e respeito aos direitos humanos e, por conseguinte, o objectivo do Projecto era de trabalhar no sentido de se alcançar esse acesso universal a serviços integrados de SSRD e VIH/SIDA e direitos afins através da acção parlamentar, mediante as funções de legislação, de fiscalização, de controlo orçamental e de representação assumidas pelos Deputados.

Em termos de implementação, explicou o secretário da comissão, os processos eram peculiares e contextualizados para cada parlamento nacional, e as actividades a serem implementadas eram comunicadas através de um memorando emitido pelo Secretariado no início do projecto. Eram também tomadas medidas de mitigação visando o alcance das metas definidas a meio dos desafios enfrentados devido à COVID-19. Como é do conhecimento dos membros da comissão, foi gizada uma estratégia adaptativa sobre os resultados do Projecto de SDSR, com vista a assegurar a tomada de medidas correctivas visando o alcance dos objectivos do projecto. A estratégia adaptativa foi aprovada pelos membros da Comissão dos Programas Especiais (HSDSP) na última reunião realizada no dia 16 de Outubro de 2020, e foi posteriormente transmitida a todos os parlamentos nacionais da SADC através dos pesquisadores de SDSR. Além de mais, os pesquisadores de SDSR sedeados nos parlamentos nacionais encontraram-se com representantes da UNESCO para deliberarem sobre o apoio da UNESCO ao FP-SADC, que visava promover a sensibilização e a aceitação da educação sexual abrangente na região da SADC, bem como o asseguramento do Compromisso da África Oriental e Austral para além de 2020. Em Fevereiro de 2021, os parlamentos nacionais conseguiram avaliar os seus planos de trabalho e implementaram a maior parte das suas actividades do projecto agendadas até ao fim de Março de 2021. Depois disso, os parlamentos nacionais deverão compilar os seus relatórios anuais nacionais que serão enviados para monitoria/monitorização e avaliação.

O contabilista do projecto, Sr. Raj Khooblall, explicou à comissão que o Projecto de SDSR estava a ser financiado pela ASDI no valor de 3 milhões de USD por um período de 3 anos, e que, devido ao surto de COVID-19, o projecto deparou-se com alguns desafios no 2.º ano de implementação, tais como as dificuldades de se realizar reuniões presenciais tanto a nível regional como nacional, como resultado dos confinamentos e de restrições nacionais de confinamento. Além disso, a maior parte dos países da SADC tinham imposto restrições de voos e isto foi um impedimento à organização de reuniões regionais, que, como consequência, resultou numa fraca utilização do financiamento.

Foi mencionado que havia algumas oportunidades que surgiram no decurso do segundo ano de implementação no sentido em que o Projecto tinha conseguido realizar reuniões na plataforma zoom e mudar rapidamente a maior parte das suas reuniões em linha. Além disso, o quadro informático no âmbito do projecto foi reforçado mediante a aquisição de computadores portáteis e telefones celulares para os pesquisadores de SDSR, e mediante a entrega do subsídio de dados aos pesquisadores e aos funcionários-chave do projecto. Isto complementou a iniciativa do Fórum de entregar um subsídio de dados aos funcionários em destacamento recrutados para assumirem a função de secretaria das comissões permanentes do Fórum.

O contabilista do projecto explicou também que, para o terceiro ano, o projecto tem uma verba de 1,2 milhões de USD e que seriam implementadas as seguintes actividades:

  • Necessidade de continuar a realizar os grupos de trabalho nacionais (NWG) a nível dos parlamentos nacionais;
  • Continuar a realizar o desenvolvimento de capacidades para os Deputados e outros actores tais como as organizações da sociedade civil;
  • Facilitar a formulação da Lei Modelo da SADC sobre a Gestão das Finanças Públicas;
  • Realizar audiências públicas e campanhas de sensibilização, se for o caso;
  • Continuar a facilitar a comunicação electrónica e a elaboração de resumos informativos electrónicos; e
  • Facilitar o recrutamento de um técnico de justiça a nível do parlamento nacional para ajudar com a análise e o processamento de propostas/projectos de resoluções.

 

O contabilista do projecto mencionou ainda que a expectativa era que 2021 seria um ano melhor para o projecto porque havia uma alta probabilidade de se realizar reuniões presenciais ao nível tanto nacional como regional.

A comissão quis saber do Secretariado porque é que alguns países como Madagáscar não estavam a participar no projecto, e foi esclarecido que, na configuração inicial do projecto, todos os países da região estavam inclusos, mas por razões fora do controlo do Secretariado, nem todos os países responderam acerca da implementação a nível nacional até ao prazo determinado pela Comissão dos Programas Especiais (HSDSP) de 31 de Dezembro 2019. Contudo, foi mencionado que os países que ainda queriam participar no projecto podiam fazê-lo mediante um pedido formal por escrito ao Secretariado, após o qual o Secretariado iria tratar da questão junto do doador, a Suécia.

 

 

7.0 INFORME SOBRE O PLANO DE TRABALHO ANUAL DA COMISSÃO DOS PROGRAMAS ESPECIAIS (HSDSP) PELO SECRETÁRIO DA COMISSÃO

O secretário da comissão, Sr. D. Gondwe, explicou à comissão que o mandato do Desenvolvimento Humano e Social e Programas Especiais (HSDSP) e da sua comissão permanente deriva do Plano Estratégico (2019-2023), da Constituição e do Regimento Interno do Fórum, das resoluções da Assembleia Plenária, bem como das resoluções anteriores da própria comissão, e que o objectivo principal do programa é de tratar de questões de desenvolvimento humano e social ligadas à saúde e ao combate ao tráfico de drogas ilícitas, VIH/SIDA e educação, entre outras temáticas. Além disso, a formação profissional, emprego e trabalho, cultura e desporto, ciência e tecnologia, e questões humanitárias também constituem as temáticas fundamentais da Comissão dos Programas Especiais (HSDSP).

É assim que, no âmbito do objectivo de reforçar o papel do Fórum na luta contra as violações de SDSR, VIH/SIDA e protecção das populações-chave numa perspectiva parlamentar, a comissão é mandatada para dialogar sobre questões-chave atinentes à protecção de grupos vulneráveis, nomeadamente os idosos, mulheres e crianças, e populações-chave na região da SADC. Além disso, realizar-se-á uma reunião-diálogo sobre questões emergentes relativas ao tráfico de seres humanos à luz da pandemia da COVID-19.

De acordo com o objectivo de aumentar iniciativas de aprendizagem mútua para a Comissão de HSDSP e para as outras comissões permanentes, e parceiros do Fórum, a comissão realizaria uma sessão conjunta da Comissão de HSDSP com o Grupo Regional da Mulher Parlamentar (RWPC) sobre a Lei-modelo da SADC sobre Casamentos Prematuros, e uma acção de formação, em colaboração com parceiros, sobre colecta de dados, em referência com o impacto dos dados no Projecto de SDSR, VIH/SIDA e Governação.

Ademais, a comissão vai realizar reuniões bianuais para trocar impressões sobre o progresso na implementação do Projecto de SDSR, VIH/SIDA e Governação e também realizar reuniões de seguimento, para verificar a implementação dos compromissos e resoluções regionais, por exemplo, a educação sexual abrangente, adequar as leis dos países às Leis-modelo da SADC sobre Casamentos Prematuros, e sobre a Gestão das Finanças Públicas.

A comissão exortou o secretariado da comissão a realinhar convenientemente as actividades aos frisos cronológicos para um seguimento adequado nos processos de implementação.

9.0    CONSIDERAÇÕES FINAIS

Na sua alocução em guisa de conclusão, a Sra. Deputada Rosie Bistoquet, em nome da Presidente da comissão, agradeceu ao Secretariado por ter organizado uma reunião tão bem-sucedida. Reiterou também os agradecimentos da comissão ao Sr. Raj Khooblall, o contabilista do Projecto de SDSR, pela explanação detalhada apresentada à comissão sobre o estado actual das finanças do Projecto. Assegurou que a informação que tinham recebido sobre o Projecto permitiria que os membros da comissão façam intervenções baseadas em dados concretos durante as deliberações nos seus parlamentos nacionais e no Fórum.

10.0  DIVERSOS

Nada mais havendo para tratar, deu-se por encerrada a reunião às 13 horas.

_________________________                 ___________________

Deputada Bertha NDEBELE            Sr. Dennis GONDWE

PRESIDENTE INTERINA                 SECRETÁRIO DA COMISSÃO

Acta Da Reunião Da Comissão Permanente De Desenvolvimento Humano E Social E Programas Especiais (HSDSP) Do Fórum Parlamentar Da Sadc Realizada Em Formato Virtual Na Sexta-Feira, 16 De Abril De 2021

31 DE MAIO DE 2021

9.30 A 11.45 (HORA DA ÁFRICA CENTRAL)

 

APRESENTAÇÃO ONLINE PELO SADC-PF ATRAVÉS DE ZOOM

 

"ALCANÇAR O DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL NA REGIÃO DA SADC DURANTE A RECUPERAÇÃO DA COVID-19".

  • ANTECEDENTES

1.      O Fórum Parlamentar da SADC, através do seu Comité de    Desenvolvimento Humano e Social e Programas Especiais (HSDSP),         tem nos últimos anos promovido o desenvolvimento humano e social,      defendendo uma implementação progressiva de objectivos comuns     tais como os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a implementação dos Direitos Humanos Sociais, Económicos e       Culturais, e a realização de agendas regionais tais como a Agenda       África 2063 da UA, para citar algumas.

2.      Com o advento da pandemia COVID-19, o desenvolvimento humano e     social enfrentou uma tensão particular, especialmente na África Austral onde os sistemas de saúde pública já se encontravam        sobrecarregados com dificuldades na luta contra o VIH/SIDA, tuberculose, malária e outras doenças transmissíveis. De acordo com         o Relatório de Risco Global do Fórum Económico Mundial 2021, uma   crescente fragmentação da sociedade é provável em 2021, devido aos riscos persistentes e emergentes para a saúde humana agravados pelo aumento do desemprego, e por um alargamento do fosso entre os       "ricos" e os "pobres". Embora os governos de todo o mundo continuem        a abordar a COVID-19, há uma necessidade de equilibrar outras   prioridades concorrentes, tais como a SDSR, a dívida pública, bem          como questões ambientais que já se encontravam num paroxismo   muito antes da COVID-19. As cabeças estão agora viradas para a       economia pós-pandémica e as especulações são diversas no que diz     respeito à forma como o desenvolvimento humano e social, incluindo a   SDSR, se irá desenrolar num mundo que está a recuperar da pandemia global. Ao mesmo tempo, o desenvolvimento humano e     social dependerá fortemente da corrida global às vacinas COVID-19, que até agora estão escassamente disponíveis para as nações em        desenvolvimento.

3.      Em Novembro de 2020, o Comité HSDSP do Fórum aprovou medidas adaptativas mapeadas nos resultados do projecto SDSR (2019-2023) com vista a assegurar que o mesmo não seja abandonado enquanto as         restrições de confinamento estiverem em vigor nos Estados Membros da SADC. Entre outras, as medidas adaptativas promoveram a oferta      de Educação Sexual Integral através da escolarização online, garantiram que a Violência Baseada no Género (VBG) não fosse    negligenciada durante a pandemia, e sobretudo promoveram o acesso      a medicamentos essenciais, apesar das interrupções na programação   de fretes e cargas provenientes da Europa e da Ásia.

4.      Apesar de se manter fiel à sua Visão de Porta- Bandeira da         Democratização e Desenvolvimento Sócio-Económico na região da SADC, o Fórum continuará a promover a SDSR e, de um modo mais          geral, a cultura dos direitos humanos que é quintessencial para fomentar o desenvolvimento humano e social, apesar dos efeitos         devastadores da COVID-19. De um modo geral, a comunidade      internacional aceita que a pandemia não deve tornar-se numa desculpa conveniente para os governos fecharem os olhos ao      casamento infantil, à tortura ou às violações dos SDSR e de outros        direitos humanos. A responsabilidade, a democracia através da acção     parlamentar, e a aplicação da Declaração Internacional dos Direitos continuam a ser as referências do desenvolvimento humano e social   em 2021.

 

  • AVALIAÇÃO DOS GANHOS NO 2º ANO DO PROJECTO SDSR

 

5.      Nesta conjuntura, será portanto oportuno que o Comité HSDSP avalie     os ganhos obtidos no desenvolvimento humano e social no âmbito do Projecto SRHR (2019-2022) no 2º Ano, que terminou em Março de        2021. Embora o 2º Ano do Projecto tenha sido particularmente desafiante devido à COVID-19, os Parlamentos nacionais encontraram        contudo a força para fazer avançar os SDSR em relação a todos os resultados do projecto e de acordo com as orientações dadas pelo   Comité HSDSP. Além disso, a liderança parlamentar em torno dos SDSR tem funcionado como uma alavanca para assegurar que o    Governo seja responsabilizado na Câmara e nos comités    parlamentares durante o 2º Ano do Projecto.

 

6.      As principais realizações e marcos do Projecto SRHR serão assim          apresentados ao Comité HSDSP através de instantâneos do projecto do Relatório Anual Narrativo que será apresentado ao doador, a Suécia, para o 2º Ano. É de salientar que apesar das restrições da        COVID-19, o Fórum conseguiu implementar todas as iniciativas       regionais principais no âmbito do Projecto, tais como a realização do        Comité de Oficiais/Secretários-Gerais dos Parlamentos Membros, as         reuniões do HSDSP, bem como a realização de um seminário regional       sobre avaliação orçamental para pesquisadores e parceiros de SDSR.

 

III.    ACOMPANHAMENTO DO MODELO DA LEI SADC SOBRE O    CASAMENTO INFANTIL

 

7.      Nos termos da criação do Comité de Supervisão das Leis Modelo Parlamentares Regionais do Fórum (RPMLOC) em 2019, as reuniões iniciais do RPMLOC decidiram que existe a necessidade de obter dados empíricos dos Estados-Membros com vista a ajudar o Comité a monitorizar a adopção das Leis Modelo da SADC em conformidade com o seu mandato estatutário ao abrigo da Constituição do Fórum. A este respeito, houve necessidade de desmantelar a Lei Modelo da SADC sobre Casamento Infantil e desenvolver uma ferramenta de monitorização que pudesse ser usada para ajudar o Fórum a captar a       informação necessária em colaboração com os Parlamentos Membros.

8.      Consequentemente, foi desenvolvido um Quadro de Avaliação para      a Lei Modelo da SADC sobre o Casamento Infantil para monitorizar o nível de conformidade dos Estados Membros da SADC com vista a ajudar os seus deputados a identificar os estrangulamentos na domesticação, e a encontrar os meios apropriados de reparação através da aprendizagem entre pares e da partilha de experiências. O     supracitado quadro fornece uma lista de questões simples obtidas através da desconstrução da Lei Modelo da SADC em relação às quais os Parlamentos Membros prestarão contas em colaboração com os Ministérios competentes da pasta.

9.      De acordo com a aprovação do Comité HSDSP, o Quadro de Avaliação      será submetido ao RPMLOC para consideração e eventual transmissão aos Parlamentos Membros através do Secretariado. 

IV.     AGENDA DA SESSÃO DO COMITÉ

 

10.    A agenda da sessão do Comité será a seguinte:

  • Palavras de boas-vindas pela Presidente do HSDSP, Ilustre Bertha Ndebele (Malawi);
  • Credenciais dos Delegados e Desculpas;
  • Adopção do projecto da Agenda;
  • Análise da Acta dos trabalhos da reunião anterior do Comité do HSDSP;
  • Aprovação da Acta dos trabalhos da reunião anterior do Comité do HSDSP;
  • Consideração das principais características e realizações do Projecto SDSR (2019-2022) no 2º Ano; e
  • Apreciação do Quadro de Avaliação da Lei Modelo da SADC sobre o Casamento Infantil;
  • Qualquer outro assunto;

         9) Observações finais e votos de agradecimento pela Presidente

 

         LOCAL E DATA

11.    A sessão do comité será realizada online pela SADC através de            Zoom, das 9.30 as 11.45 CAT.

 

 


 

SESSÃO DO COMITÉ DA SADC-PF PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL E PROGRAMAS ESPECIAIS

Apresentação Virtual pela SADC-PF

31 de Maio de 2021

 

PROGRAMA

 

 

Hora

Actividade

09:30 –

09:40

Registo dos participantes através da plataforma virtual

Credenciais pelos Delegados e Desculpas

 

Moderador: Sr. Dennis Gondwe, Secretário do Comité, SADC-PF

09:45 – 10:00

Palavras de boas-vindas pela Presidente do Comité do HSDSP:

Ilustre Bertha Ndebele, Parlamento do Malawi

10:00 – 10:05

Item 3: Adopção do projecto da Agenda

10:05 – 10:15

 

Item 4: Análise da Acta dos trabalhos da reunião anterior do Comité do HSDSP;

Item 5: Aprovação da Acta dos trabalhos da reunião anterior do Comité do HSDSP;

 

Moderadora: Ilustre Bertha Ndebele, Presidente

10:15 – 11:00

Item 6: Consideração das principais características e realizações do Projecto SDSR (2019-2022) no 2º Ano; 

 

Apresentadora: Sra. P. Nyika, Consultora (Monitorização e Avaliação) com a contribuição de Pesquisadores de SDSR dos Parlamentos nacionais

11:00 – 11:20

 

Item 7: Apreciação do Quadro de Avaliação da Lei Modelo da SADC sobre o Casamento Infantil;

 

Moderador: Sr. K. Seegobin, Consultor (Analista Político e Jurídico)

 

11:20 – 11:30

Item 8: QUALQUER OUTRO ASSUNTO

11:30 – 11:45

Observações finais e votos de agradecimento pela Presidente

***

Nota Conceptual Sessão Do Comité Da SADC-PF Para O Desenvolvimento Humano E Social E Programas Especiais

17  de Junho de 2021

 

Hora

Actividade

11h00 – 11h15

Inscrição das participantes

11h15 – 11h30

Alocução de boas-vindas pela Presidente do Grupo Regional das Mulheres Parlamentares (GRMP), a Senhora Deputada Anne Marie Mbilambangu

11h30 – 11h45

Aprovação da Ordem dos Trabalhos (Agenda)

 

11h45 – 13h00

 

Sessão 1: Apresentação de Dados por País sobre a Violência com Base no Género (VBG) desde Março de 2020

13h00 – 14h30

Intervalo para o Almoço

 

14h30 – 16h30

Sessão 2: Apresentações e Debates das Deputadas

 

1. O grau de segurança oferecido pelas vacinas contra a COVID-19 e considerações de ordem ética correlacionadas;

 

2. Conclusões de um estudo levado a cabo pela ONU Mulheres e pelo Fundo das Nações Unidas para a População sobre considerações levadas em conta no contexto da Violência com Base no Género (VBG).

 

16h30 – 17h00

Considerações e observações finais da Secretária Geral do FP da SADC, a Senhora Boemo Sekgoma.

 

 

Programme - Reunião Do Grupo Regional Das Mulheres Parlamentares Tema: “O Pós-Covid Na Região Da SADC: Atendendo Às Necessidades Das Mulheres Num Contexto De Múltiplos Desafios”

17 de Junho de 2021 – 10h00 até às 17h00 (Hora de Joanesburgo)

  • INTRODUÇÃO
  • O Grupo Regional das Mulheres Parlamentares (GRMP) do Fórum Parlamentar da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral organiza uma Reunião via Zoom para discutir as formas como os Deputados podem trabalhar com os seus governos locais para ajudar a mitigar os desafios enfrentados pelas mulheres antes, durante e após a COVID-19.
  • Se a situação já era terrível para o empoderamento e desenvolvimento das mulheres antes da pandemia da COVID-19, a crise trouxe esses desafios à tona e a era Pós-COVID veio introduzir um momento de mudança urgente, para se evitar um maior aumento das desigualdades existentes entre mulheres e homens, raparigas e rapazes.
  • CONTEXTUALIZAÇÃO
  • A COVID-19 pode ser considerada a pior crise económica, social e sanitária do século até agora, e neste momento, os governos têm dificuldadade em encontrar soluções e implementar planos de recuperação que garantam o crescimento económico para todos. No entanto, a situação é um pouco mais grave para as mulheres da região.
  • É mais provável que, por comparação com os homens, as mulheres tenham os empregos pior remunerados e menos protegidos, empregos esses que são os primeiros a desaparecer nas crises económicas. As mulheres representam uma proporção significativa do comércio informal e transfronteiriço, da agricultura e do empreendedorismo. Aproximadamente 74% das mulheres em África estão envolvidas no sector informal, trabalhando como amas, vendedoras ambulantes ou empregadas domésticas, e em todos estes empregos o acesso à segurança social, seguros de saúde, ou o direito a licença por doença é limitado ou simplesmente não é concedido. As mulheres compreendem também a maior parte dos pequenos agricultores do sector agrícola que tem estado paralisado devido às restrições de deslocação impostas por muitos estados para mitigar a propagação da doença. Os trabalhadores migrantes, na sua maioria mulheres, viram os seus direitos, movimentos e remessas igualmente coarctados devido às medidas de controlo da pandemia. A vulnerabilidade persiste visto que as escolas permanecem fechadas, e a probabilidade do aumento do abandono escolar por parte das raparigas e dos casamentos precoces devido à pobreza é praticamente inevitável.
  • Segundo um relatório da ONU Mulheres e do Fundo das Nações Unidas para a População (UNFPA), "a pandemia da COVID-19 tem tido efeitos de grande e variado alcance nas mulheres e raparigas e irá atrasar os esforços globais para alcançar a maioria dos objectivos dos ODS relacionados com o género, especialmente os relacionados com o ODS 3 (Garantir vidas saudáveis e promover o bem-estar em todas as idades) e o ODS 5 (Alcançar a igualdade de género e dar poder a todos). Foi dado o alarme.
  • De acordo com este mesmo estudo, mais de 60% das mulheres e dos homens no Malawi, em Moçambique e na África do Sul registaram uma perda total ou uma diminuição dos seus rendimentos pessoais, intensificando as já elevadas taxas de pobreza e entrincheirando a disparidade de género das mulheres, uma vez que é mais provável que elas, mais do que os homens, vivam em situação de pobreza extrema.
  • Como disse a Dra. Julitta Onabanjo, Directora Regional do UNFPA na África Oriental e Austral, "A pandemia tem uma forte dimensão de género, com as mulheres na linha da frente como agentes de saúde e de cuidados, ao mesmo tempo que sentem um impacto reactivo em várias frentes, incluindo a sua saúde sexual e reprodutiva. Temos visto comunidades que recorreram a mecanismos negativos de sobrevivência, como casamentos infantis, precoces e forçados. Temos também assistido a níveis crescentes de violência e abuso doméstico. As consequências são a negação da saúde, dos direitos e das perspectivas socioeconómicas das mulheres e das raparigas. Ao negar-se as suas perspectivas e o seu potencial nega-se à sociedade a oportunidade de progredir.
  • Todos os Estados Membros da SADC são partes do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (ICCPR), da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDEAO), da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD), da Convenção sobre os Direitos da Criança (CRC) e da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (ACHPR). Apenas a RDC e o Zimbabwe não ratificaram a Convenção contra a Tortura (CAT). O Botswana, Comores, RDC e Moçambique não são partes do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (ICESCR).
  • A nível continental, em Junho de 2020, a Direcção de Mulheres, Género e Desenvolvimento da Comissão da União Africana pôs em marcha o "Quadro de Pontuação e Índice do Protocolo de Maputo" como instrumento de monitorização e avaliação que será utilizado não só como medida de segurança contra a violação dos direitos da mulher durante as crises de emergência, mas também como instrumento de recuperação. Espera-se que este instrumento aumente a responsabilização pela forma como os Estados Membros implementam as obrigações a que se comprometem. Apenas 12 países da região da SADC são parte do Protocolo de Maputo, e todos, excepto as Maurícias, ratificaram o Tratado da SADC e o Protocolo sobre Género.
  • No caso específico da violência baseada no género, os Estados Membros da SADC chegaram a acordo quanto ao compromisso de eliminar a VBG até 2030, tendo o FP da SADC encomendado a elaboração da Lei Modelo sobre Violência Baseada no Género que poderia ser utilizada pelos seus Estados Membros para prevenir, abordar e combater todas as formas de VBG. Ao nortear os Estados-Membros na ratificação, aplicação ao contexto nacional e implementação dos princípios, orientações e obrigações internacionais e regionais relevantes que estão na base das intervenções de prevenção e de resposta à violência baseada no género a nível dos Estados-Membros, a lei tornou-se uma necessidade primordial nesta era pós-COVID19.
  • Um aspecto importante da recuperação é a vacina contra a COVID-19, reconhecida como o único meio viável de combate à doença. É, portanto, animador constatar que, segundo a OMS, desde o início do mês de Junho, 51 dos 53 países africanos tinham recebido doses da vacina, embora apenas 48 tivessem começado a administrá-las.
  • A evidência disponível indica que a distribuição de vacinas tem sido morosa na maioria dos países e África ainda não tem vacinas suficientes. É imperativo que a região da SADC trabalhe no sentido de remover completamente todos os obstáculos que dificultam o acesso às vacinas. De acordo com a investigação, deve sustentar-se que, até que todos nós tenhamos acesso às vacinas, ninguém, incluindo aqueles que estão a recebê-la, está seguro. É apenas através de uma abordagem equitativa que podemos garantir a erradicação do vírus no continente africano e a nível global.
  • Continuamos a enfrentar a falta de responsabilização, a ausência ou o acesso limitado a dados verificáveis, a capacidade limitada de processamento de dados e informações, e a falta de uma plataforma para a identificação das melhores práticas que possam ser adaptadas num mecanismo para o ressurgimento bem sucedido das economias africanas.
  • Através dos seus mandatos constitucionais nos respectivos parlamentos nacionais, e através de fóruns como este, as Mulheres Parlamentares têm e conseguem a capacidade de defender e promover a eficácia das medidas adoptadas pelos governos a fim de garantir que os Direitos, Protecção e Empoderamento das mulheres e raparigas sejam tidos em conta a todos os níveis de implementação. Como parte do esforço para elaborar a Lei Modelo sobre a VBG, esta característica cruzada da discriminação e do desempoderamento das mulheres e raparigas provocado pela pandemia também precisa de ser cuidadosamente ponderada.
  • A Política de Género da SADC reconhece que as mulheres e raparigas enfrentam desafios no acesso aos direitos legais, educação, saúde e recursos económicos. O aumento da incidência da VBG, exacerbada pela pandemia de COVID-19, torna urgente que os Estados Membros avaliem cuidadosamente a sua situação, e onde pretendem situar-se, para que as condições de vida das mulheres e raparigas mudem radicalmente numa eventual era pós-COVID e, consequentemente, atinjam as metas de desenvolvimento recomendadas nas Convenções Internacionais e Regionais ratificadas pelos Estados Membros da SADC.
  • Numa Avaliação da Conformidade das Leis sobre a Violência Baseada no Género (VBG) dos Estados Membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) com os Acordos Internacionais e os Regulamentos da SADC, recomenda-se que todos os Estados Membros sejam encorajados a ratificar os tratados internacionais e regionais que fornecem referências para a legislação relativa à VBG. Declara-se também que a Lei Modelo será crucial para assegurar que, após a ratificação, a adaptação ao contexto nacional seja abrangente e em conformidade com as normas internacionais e regionais, dando ao mesmo tempo prioridade ao seguinte:
  • Definições abrangentes de crimes relacionados com a VBG;
  • Uniformidade nos serviços de apoio às vítimas;
  • Prestação de assistência jurídica gratuita às sobreviventes;
  • Reconhecimento de vulnerabilidades múltiplas e cruzadas;
  • Revisão das directrizes de pronunciamento de sentença; e
  • Harmonização da idade legal de maioridade.
  • OBJECTIVOS
  • Os objectivos específicos da reunião via Zoom são os seguintes:
  • Analisar as muitas formas como a VBG tem sido agravada no contexto da pandemia da COVID-19;
  • Explorar as formas como os direitos das mulheres e raparigas foram violados e poderiam ser promovidos de modo positivo no período pós-COVID-19;
  • Empenhar-se com o GRMP na promoção do direito das mulheres e raparigas à liberdade de discriminação e ao acesso às liberdades civis e à igualdade de direitos laborais face à COVID-19;
  • Promover a aprendizagem contínua de pares entre os deputados (partilha de informação, experiências e desafios, relacionados com o actual contexto da COVID-19 e no meio desse mesmo contexto).
  • RESULTADOS ESPERADOS
  • Os resultados esperados da Reunião do Grupo Regional das Mulheres Parlamentares são os seguintes:
  • Ter espaços e meios de acção para mitigar a violação dos direitos laborais claramente definidos das mulheres e raparigas
  • Tomar novas medidas para a elaboração e aprovação da Lei Modelo sobre a VBG
  • METODOLOGIA
  • Cada país apresentará o impacto da VBG no contexto da COVID-19 e no progresso da vacinação contra a COVID-19, incluindo o progresso alcançado em permitir que as mulheres tenham acesso às vacinas contra a COVID-19 mediante uma apresentação em PowerPoint ou uma curta intervenção não excedendo 7 minutos.
  • Apresentações sobre:
  • A segurança das vacinas contra a COVID-19 e considerações de ordem ética conexas;
  • Conclusões de um estudo realizado pela ONU Mulheres e pelo Fundo das Nações Unidas para a População (UNFPA) acerca da reflexão sobre o género no contexto da VBG.
  • LOCAL E DATA
  • A reunião terá lugar através da plataforma Zoom no dia 17 de Junho de 2021.
  • PARTICIPANTES-ALVO
  • A reunião via Zoom tem como alvo as deputadas do GRMP, as OSC e os parceiros de desenvolvimento envolvidos na promoção da igualdade de género e direitos laborais das mulheres e raparigas, particularmente no contexto da situação da COVID-19.

Nota Conceitual Reunião Do Grupo Regional Das Mulheres Parlamentares Tema: “O Pós-Covid Na Região Da SADC: Atendendo Às Necessidades Das Mulheres Num Contexto De Múltiplos Desafios”

 

«O Papel do Parlamento na Protecção do Constitucionalismo e do Estado de Direito na África Austral: Perspectivas e Desafios»

 

DOCUMENTO DE SÍNTESE

 

  • Introdução

O constitucionalismo e o estado de direito são essenciais para uma democracia sustentável, e em qualquer democracia os parlamentos estão no cerne da protecção do constitucionalismo e do estado de direito.

Constitucionalismo refere-se geralmente a vários mecanismos e procedimentos constitucionais tais como a separação de poderes entre o Parlamento, o Executivo e o Judiciário, a independência do poder judiciário, as garantias processuais ou processos equitativos para aqueles que são acusados de ofensas criminais e respeito pelos direitos individuais, que fazem parte dum sistema de governo democrático liberal. O estado de direito, por sua vez, implica que os governos são responsáveis e que os cidadãos são iguais perante a lei. Uma ampla concepção do estado de direito incorpora elementos tais como uma forte constituição com limites constitucionais sobre o poder, os direitos humanos, um sistema eleitoral eficaz, um compromisso com a igualdade de género, leis que protegem minorias e outros grupos vulneráveis, e uma sociedade civil forte.[1]

Numa democracia constitucional aberta, o princípio do primado de direito assenta no princípio da participação e de consultas. Isto significa que, para as leis serem legítimas e gozarem de uma adesão ampla, os cidadãos devem ter sido amplamente consultados e a lei deve reflectir as necessidades e os valores da sociedade. Os parlamentos, enquanto instituições democraticamente eleitas e representativas, desempenham um papel central a esse respeito, servindo de fórum da participação e consulta pública.

  • Desafios enfrentados pelo Parlamento na Protecção do Constitucionalismo e do Estado de Direito

Embora os parlamentos estejam no centro da protecção do constitucionalismo e do estado de direito, está comprovado que nem sempre desempenham cabalmente o referido papel, devido a várias razões, incluindo as relações de poder que comprometem o princípio da separação de poderes, por exemplo.

Como foi observado pelo FP-SADC nos Marcos de Referência para Parlamentos Democráticos na África Austral (2012)[2], a reintrodução da política multipartidária no início dos anos 1990s em África levou a um interesse renovado nas instituições de democracia. Contudo, a onda de pluralismo não trouxe necessariamente parlamentos eficazes e eficientes que possam sustentar o processo de democratização. Pelo contrário, a maior parte das jovens democracias da África são ainda caracterizadas por executivos dominantes, judiciários não-tão-independentes e parlamentos débeis. Sem o pleno desenvolvimento dos três ramos do governo – o executivo, o legislativo e o judiciário – as perspectivas da consolidação democrática no continente são limitadas.

Assim, o FP-SADC faz também notar que: «Tem sido observado na África Austral que geralmente o executivo domina o Parlamento, incluindo até a determinação da sua agenda, a nomeação dos funcionários parlamentares e a determinação do seu calendário. Em alguns casos, o facto de que muitos ministros pertencem tanto ao executivo como ao ramo legislativo, bem como o seu número proporcionalmente elevado, têm resultado numa redução da capacidade de fiscalização parlamentar ...Em muitos casos, o parlamento é principalmente uma instituição reactiva do que proactiva, em grande medida incapaz de responder suficientemente aos desafios emergentes, às oportunidades e às emergências nacionais[3]

De facto, como faz notar Neliswa Nkonyeni (2002), a eficácia parlamentar não pode ser tratada de forma satisfatória sem se confrontar as questões de poder em duas dimensões: primeiro, o poder enquanto capacidade: ter os relevantes direitos e os recursos legais – financeiros, humanos e organizacionais – para realizar as tarefas necessárias, e segundo, o poder enquanto entidade relacional: neste caso, ter poder e independência suficientes relativamente ao executivo, para poder fiscaliza-lo de forma efectiva.[4] O Parlamento deve, portanto, encontrar um equilíbrio entre cooperar com o Executivo e exercer fiscalização sobre o mesmo.

O Parlamento deve salvaguardar vigorosamente a «separação de poderes» e os «freios e contrapesos» e assegurar que a relação entre os três ramos do governo seja uma de igualdade e independência. A usurpação dos poderes de um ramo por um outro teria um efeito adverso sobre o constitucionalismo e o estado de direito. Infelizmente, às vezes os parlamentos desempenham um papel de cumplicidade ao permitir o equilíbrio do poder a favor de um ramo do governo, em particular o Executivo. Este comportamento trai a confiança pública e compromete a democracia.

 

 

 

  • Criar a Capacidade do Parlamento de Proteger o Constitucionalismo e o Estado de Direito

De acordo com o objectivo 3 do Plano Estratégico do FP-SADC, que consiste em «facilitar o desenvolvimento de capacidades e de outros programas de apoio para Deputados e funcionários parlamentares para aumentarem as competências profissionais, os conhecimentos e outras habilidades para fazer face aos desafios emergentes», o FP-SADC organizou a formação dos Deputados da Comissão Permanente de Democratização, Governação e Direitos Humanos, dos membros das outras comissões do FP-SADC e dos parlamentos nacionais sobre o papel do Parlamento na protecção do constitucionalismo e do estado de direito na África Austral. A formação, que está a ser acolhida juntamente com a International IDEA, GIZ e a Agência Austríaca de Desenvolvimento, vai focalizar-se nas perspectivas e desafios, tirando lições a partir duma resenha comparativa a nível regional e internacional, incluindo a jurisprudência.

  • Objectivos da formação

A formação visa alcançar os seguintes objectivos:

  • Aumentar o nível do conhecimento dos Deputados sobre os princípios do constitucionalismo e do princípio num sistema democrático;
  • Identificar as oportunidades e os desafios a que os parlamentos fazem face no cumprimento do seu papel de proteger o constitucionalismo e o primado de direito através do intercâmbio de experiências comparativas;
  • Aumentar a capacidade dos parlamentares da SADC de levar a cabo a sua responsabilidade constitucional de defender e protagonizar o constitucionalismo e o primado de direito;
  • Criar consenso sobre as áreas prioritárias de acção com vista a reforçar o papel do parlamento na protecção do constitucionalismo e do primado de direito em todos os Estados membros da SADC.
  • Formato do Evento

O encontro de criação de capacidades vai realizar-se em formato virtual durante a reunião estatutária da Comissão Permanente de Democratização, Governação e Direitos Humanos (DGHR) da 49.ª Assembleia Plenária, no dia 13 de Abril de 2021. A Comissão vai acompanhar uma comunicação a ser apresentada por um eminente especialista em questões jurídicas e de desenvolvimento parlamentar na região da SADC. 

 

[1]Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (2014), Construção do Estado de Direito e da Constituição: O Papel das Organizações Regionais

[2]FP-SADC (2012 ), Marcos de Referência para Parlamentos Democráticos na África Austral, p. 2.

[3]FP-SADC (2012 ), Marcos de Referência para Parlamentos Democráticos na África Austral, p. 2.

[4]Neliswa Nkoyeni (2002: 2-3), Os Desafios dos Parlamentos na Salvaguarda dos Interesses de Desenvolvimento Nacional num Ambiente em que o Executivo Desempenha um Papel Dominante.

 

Sessão De Desenvolvimento De Capacidades Da Comissão Permanente De Democratização, Governação E Direitos Humanos (DGHR) A Ter Lugar No Dia 13 De Abril De 2021 Das 09h00 Às 16h00

Sobre nós

O Fórum Parlamentar da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC PF) foi criado em 1997, em conformidade com o Artigo 9 (2) do Tratado da SADC como uma instituição autônoma da SADC. É um órgão interparlamentar regional composto por Treze (14) parlamentos representando mais de 3500 parlamentares na região da SADC. Consulte Mais informação

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