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Os advogados da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) foram instados a utilizar a Lei Modelo da SADC sobre Violência Baseada no Género (GBV) como referência para as respectivas leis nacionais nos seus Estados Membros.

O apelo foi feito pela Senhora Doutora Sanji Monageng, Juiza do Tribunal da SADC, durante consultas virtuais com advogados da SADC acerca da sua contribuição para a Lei Modelo da SADC sobre a Violência Baseada no Género, em 16 de Agosto de 2021.

A Meretíssima Juíza afirmou que os advogados tinham um papel a desempenhar no apoio aos esforços envidados no sentido de elaborar, promulgar e reformar leis nas suas respectivas jurisdições demodo a assegurar que a região honrava os seus compromissos internacionais, continentais e regionais.

A Meretíssima Juíza Monageng encorajou, em particular, a Associação de Advogados da SADC a aumentar a sensibilização e a utilizar a Lei Modelo sobre a VBG para orientar os seus membros.

A antiga Juíza do Tribunal Penal Internacional (TPI) referiu que a GBV representava uma ameaça à segurança humana, à paz e ao desenvolvimento, e à consecução de objectivos de desenvolvimento global, que estavam en consonância com os objectivos regionais e nacionais.

“A VBG tem consequências sociais e económicas drásticas a nível nacional e permanece entre as mais graves e generalizadas violações dos direitos humanos na África Austral”, frisou.

A nível global, acrescentou, uma em cada duas mulheres tinha sido alvo de VBG nalgum momento da sua vida, e a emergência da COVID 19 tinha exposto a discriminação e as desigualdades estruturais enfrentadas pelas mulheres e raparigas na sociedade.

A região da SADC tinha registado um aumento de relatos de abusos que incluíam violência cometida pelo parceiro íntimo, assédio sexual, casamento infantil, mutilação genital feminina, abuso doméstico e sexual de mulheres e raparigas, abuso e exploração de crianças em linha.

A Meretíssima Juíza salientou que a região da SADC tinha envidado imensos esforços para adoptar várias estruturas e ferramentas para combater a VBG de forma coordenada.

A Senhora Ugeshnee Naicker, membro da Associação Nacional de Advogados Democratas da África do Sul, referiu-se às suas experiências quando jovem advogada, salientando que o poder corrompia os advogados mais experientes e emprestava-lhes uma aura de invencibilidade.

“Há muitos abusos sexuais por parte dos nossos próprios elementos, dos nossos próprios advogados, dos advogados com mais experiência, e não existe protecção suficiente na nossa profissão, o que é chocante”.

O Meretíssimo Juiz Oagile Dingake observou que era uma acusação profunda e grave se a VBG ocorresse no seio da fraternidade jurídica, que deveria ser a protectora dos direitos. Exortou à auto-introspecção e instou as sociedades de advogados da região a instituírem normas e padrões nos seus locais de trabalho.

Também esteve presente a empresária Moremogolo Leroke, que questionou como é que a Lei Modelo sobre VBG iria abordar o impacto da tecnologia, nomeadamente no que diz respeito à lei sobre a comunicação social.

Algumas leis, apontou a empresária, estavam em vigor mas eram ambíguas e não serviam o propósito para o qual estavam em vigor. Além disso, era altura de os guardiães da lei assumirem a responsabilidade e alterarem a perspectiva daqueles que “bebem álcool nas zonas rurais como principais perpetradores”.

Uma sobrevivente da VBG do Malawi, a Senhora Beatrice Mateyo, partilhou a sua experiência relativamente ao casamento anterior, onde foi alvo de violação conjugal. Actualmente dirige uma organização, a Coligação para a Capacitação de Mulheres e Raparigas (CEWAG).

Frisou que a questão do apoio psicossocial deveria emanar da lei, considerando que a lei tendia a centrar-se no agressor em termos de castigo e não na reforma.

A Senhora Mateyo recomendou que se tornasse obrigatório o aconselhamento dos autores de VBG como parte da sua reforma, realçando que, nalgumas comunidades do seu país, tinha visto agressores pela terceira e quarta vez.

Além disso, referiu, a maioria das sobreviventes estavam encurraladas em casamentos e voltariam para o agressor porque não existiam abrigos ou refúgios seguros.

Outro vício da sua comunidade, apontou, era o facto de que a maioria das sobreviventes eram encaminhadas para mecanismos informais como os líderes tradicionais, uma vez que estes eram facilmente acessíveis.

Veiculou preocupações, ademais, quanto ao facto de os agressores serem o sustento da família, o que posteriormente resultava na retirada de queixas da polícia, pelas sobreviventes, devido ao receio de viverem sozinhas na pobreza.

As normas e atitudes sócio-culturais também foram realçadas, muito em particular, a forma como as mulheres eram aconselhadas a não falar sobre questões no âmbito desta problemática e a recorrer à oração, a fim de preservar o respeito dos maridos.

“Esta atitude torna difícil para as mulheres saírem de casa. Nalguns casos, mulheres como nós, que defendemos outras questões relevantes para as mulheres, enfrentam a VBG por parte de instituições estatais, o que depois afecta a forma como respondemos aos problemas na nossa comunidade”, acrescentou.

Um membro executivo da Ordem dos Advogados da Namíbia, a Senhora Doutora Maxine Nkomo, elogiou a Lei Modelo e referiu que ela procurava dar orientações sobre o âmbito e o conteúdo das disposições da VBG nas leis nacionais.

Acrescentou que serviria de referência aos analistas políticos nacionais, legisladores e executores das melhores práticas em matéria de promulgação e tratamento da VBG.

Além disso, segundo a Senhora Doutora Nkomo, os Estados participantes considerariam ser fácil integrar disposições que tratassem da protecção das sobreviventes e das normas que pudessem evitar o delito.

Em última análise, asseverou que, se fosse adaptada ao contexto nacional pelos Estados Membros da SADC, a Lei Modelo reforçaria ainda mais a abordagem regional relativamente ao tratamento da VBG.

A Senhora Eva Jhala, redactora jurídica, explicou que o Fórum estava a tentar elaborar uma Lei Modelo sobre VBG que fosse abrangente, mas ao mesmo tempo conhecedora de outras leis que lhe estavam relacionadas. A este respeito, salientou a necessidade de haver uma referência cruzada adequada a outras leis relevantes e que, para que a Lei Modelo tivesse o impacto desejado, seria necessário que houvesse uma sensibilização suficiente.

“Por conseguinte, a SADC precisa de realizar muitas acções de sensibilização e formação. É necessária formação fundamental para orientar e concentrar a atenção dos intervenientes, como os meios de comunicação social, quanto à forma de fazer reportagens e avaliações sobre a VBG”, precisou a redactora jurídica.

A SADC adoptou várias estruturas e ferramentas regionais para combater a VBG em todas as suas vertentes de forma coordenada. Entre elas, os principais são o Plano de Desenvolvimento Indicativo Estratégico Regional Integrado Revisto 2015-20; o Plano Indicativo Estratégico do Órgão de Cooperação nas áreas de Política, Defesa e Segurança; o Protocolo da SADC sobre o Desenvolvimento de Género; a Política de Género da SADC; e a Estratégia Regional e Quadro de Acção para Responder à VBG.