Foi feito um apelo para que todos se empenhassem para pôr fim à Violência Baseada no Género (VBG), descrita como sendo um fenómeno endémico e multidimensional com efeitos devastadores nas mulheres, homens, rapazes e raparigas na região da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC).

A Directora Executiva da Comissão de Direitos Humanos do Malawi (HRC), a Senhora Habiba Roswana Osman, lançou o apelo quando proferia um importante discurso numa reunião consultiva convocada pelo Fórum Parlamentar da SADC. A reunião virtual destinava-se permitir aos Comissários e Provedores de Direitos Humanos considerarem uma proposta de Lei Modelo da SADC sobre VBG a ser elaborada pelo Fórum em colaboração com outros parceiros.

A VBG continuava a representar uma ameaça à segurança humana, à paz e ao desenvolvimento, bem como à consecução de planos de desenvolvimento nacionais, regionais e internacionais, salientou a Senhora Habiba Roswana Osman, acrescentando que a VBG também tinha consequências socioeconómicas profundas.

“Continua a ser a mais grave violação dos direitos humanos na África Austral, tendo uma em cada duas mulheres sido alvo de VBG nalgum momento da sua vida wm geral”, segundo a Directora Executiva da Comissão de Direitos Humanos do Malawi.

Na região da SADC, salientou, alguns países tinham casos mais graves de VBG do que outros, referindo que a COVID-19 tinha exacerbado a discriminação e as desigualdades estruturais enfrentadas por mulheres e raparigas.

Havia igualmente relatos de violação conjugal nalguns países, enquanto a VBG custara ao governo da África do Sul pelo menos 1,7 mil milhões de Randes.

“Em termos mundiais, os dados continuam a demonstrar que a VBG permanece um problema grave e generalizado em todos os sectores”,  acrescentou. Sublinhando que nenhum sector era imune à VBG, a Senhora Habiba Roswana Osman afirmou que o flagelo afectava negativamente o Produto Interno Bruto de alguns países e prejudicava a saúde, a vida, a independência financeira, a produtividade e a eficiência.

Apontou ainda que a SADC tinha adoptado vários quadros para combater a VBG de forma coordenada. A este respeito, citou o Plano de Desenvolvimento Estratégico Indicativo Regional Revisto (2015-2020) e manifestou o seu optimismo de que a Lei Modelo da SADC sobre VBG orientaria os Estados Membros na adaptação ao contexto nacional, ratificação e aplicação de directrizes e obrigações internacionais e regionais relevantes em que assentam a prevenção e as respostas à VBG.

Encorajou todos os intervenientes a promoverem agressivamente a Lei Modelo sobre VBG com vista a apoiar os direitos humanos para todos e assegurar que ninguém fosse deixado para trás. 

Falando na mesma ocasião, o Meretíssimo Juiz, Senhor Professor Doutor Oagile Key Dingake, salientou que a VBG negava às pessoas os seus direitos fundamentais.

“Quando falamos de direitos, estamos a falar de direitos não negociáveis que não nos são concedidos segundo a arbitrariedade do Estado. Na realidade, o Estado como garante do cumprimento de obrigações é obrigado a assegurar que estes direitos sejam exercidos. A VBG põe em causa muitos dos diferentes direitos contidos nas nossas constituições e leis nos países da SADC”, explicou.

O Meretíssimo Juiz Dingake apresentou dois documentos conexos. Um centrou-se na VBG como questão de direitos humanos, e o outro forneceu uma panorâmica das lacunas na legislação sobre a VBG na região da SADC.

“O direito à vida e o direito à dignidade constituem - na minha opinião - a base fundacional de todos os outros direitos. Todos os outros direitos devem advir dos direitos fundacionais: o direito à vida, o direito à dignidade humana, à segurança da pessoa, à autonomia e à autodeterminação. A VBG é uma das violações dos direitos humanos mais prevalentes no mundo. Não conhece qualquer barreira social ou económica. Não discrimina com base na classe. É muito preponderante entre as mulheres e as raparigas.”

Manifestou preocupação pelo facto de, nalgumas zonas da região da SADC, a cultura ser utilizada como desculpa ou justificação para oprimir as mulheres e raparigas. 

Certas práticas culturais, frisou o Senhor Professor Doutor Oagile Key Dingake, contrapunham-se aos direitos humanos, enquanto certos papéis atribuídos às mulheres e raparigas reduziam as suas opções e limitavam a sua autonomia. A VBG, adiantou, tinha muitas repercussões negativas nas sobreviventes, incluindo lesões físicas e psicológicas.

Enquanto as lesões físicas eram evidentes, elucidou, as lesões psicológicas, que incluíam depressão e ansiedade, distúrbios alimentares, stress e comportamentos compulsivos, eram difíceis de identificar.

O Senhor Juiz exprimiu igualmente a sua preocupação quanto aos baixos níveis de denúncia de VBG, bem como à execução eficaz de acções penais contra os infractores. Manifestou, não obstante,o seu optimismo de que a educação contínua poderia socializar rapazes e raparigas de tal forma que estes aderissem aos valores da igualdade e dos direitos humanos para um mundo melhor.

Voltando às lacunas e insuficiências da legislação sobre VBG na região da SADC, o Meretíssimo Juiz Dingake afirmou que o Protocolo da SADC sobre Género e Desenvolvimento procurou promover a igualdade de género em toda a região. Referiu que a Parte 6 desse Protocolo exigia que os Estados, até 2015 (há sete anos), tivessem promulgado leis que pudessem combater a violência baseada no género para garantir a aplicação de tais leis, e assegurar que os autores de actos de violência baseada no género fossem chamados a prestar contas.

Salientou, no entanto, que a situação reinante na região mostrava que a legislação sobre a VBG tinha melhorado, mas a oferta de locais de segurança para as vítimas de VBG e os encaminhamentos dos prestadores de serviços “continuava a constituir um desafio”.

Segundo o Senhor Juiz, “onze Estados Membros da SADC têm leis sobre a VBG. Treze Estados Membros têm legislação sobre agressões sexuais. Com excepção de Angola, todos os Estados Membros da SADC têm leis sobre assédio sexual, face a apenas dois em 2009. De três em 2009, Madagáscar, Moçambique e Zâmbia, todos os Estados Membros da SADC têm leis sobre o tráfico de seres humanos. Todos os Estados Membros oferecem algum tipo de serviços aos sobreviventes, o que é louvável”.

Contudo, havia lacunas, asseverou. Designadamente, os quadros jurídicos de 12 Estados Membros ainda discriminavam as mulheres. Havia ainda uma provisão limitada de assistência jurídica às mulheres vítimas de violência baseada no género. A menos que fosse possível e fácil para as mulheres terem acesso aos serviços jurídicos, frisou, muitas respostas jurídicas seriam consideradas deficientes.

Acrescentou que era também motivo de grande preocupação o facto de que um número significativo de Estados Membros tivesse leis que tornavam extremamente difícil realizar um aborto, levando a muitos abortos inseguros e a altas taxas de mortalidade que minavam o direito à vida.

Era encorajador notar , observou o Senhor Juiz, que o assédio sexual era proibido na maioria dos Estados Membros da SADC. No que diz respeito ao casamento infantil, fora introduzida a criminalização do casamento infantil em apenas quatro Estados Membros.

“Os restantes 12 Estados Membros da SADC não têm legislação relativa ao casamento infantil”, elucidou, embora elogiando os países que tinham criminalizado o casamento infantil, como Moçambique e o Zimbabwe.

O Meretíssimo Juiz Dingake referiu ainda que o baixo índice de adaptação ao contexto nacional das leis internacionais ratificadas tinha acarretado, em muitos Estados-Membros, a perda de oportunidades para enriquecer as suas próprias leis, não colmatando desse modo as lacunas existentes e, por conseguinte, não erradicando as desigualdades.

Usando da palavra na mesma ocasião, a Secretária- Geral do Fórum Parlamentar da SADC, a Senhora Boemo Sekgoma, disse que a Lei Modelo da SADC sobre VBG estava em consonância com o plano estratégico do Fórum para 2019-2023.

“O plano estratégico do Fórum consagra a necessidade de a região da SADC alcançar a igualdade de género e adoptar uma cultura de respeito pelos direitos humanos, que inclui o direito à integridade física, o direito à saúde e o direito à vida. Os direitos humanos são, por conseguinte, centrais para o discurso da VBG”, afirmou.“

A consulta com representantes das Comissões ou Provedores de Direitos Humanos, apontou a Secretária-Geral, tinha sido planeada em reconhecimento do papel central que desempenhavam como profissionais dos direitos humanos.

Pediu-lhes que ajudassem o Fórum a integrar de forma abrangente uma perspectiva de direitos humanos na Lei Modelo sobre VBG.

Notando que a VBG redundava em “violações significativas dos direitos humanos”, a Secretária- Geral afirmou que o Estado, enquanto garante do cumprimento de obrigações, era obrigado “a promulgar legislação adequada ou a tomar as medidas necessárias para proteger os seus cidadãos detentores de direitos contra a VBG e outras formas de tratamento desumano ou degradante”.

A Lei Modelo da SADC sobre VBG, frisou a Senhora Sekgoma, estava também em sintonia com a estratégia regional e o quadro de acção mais alargados da SADC para dar resposta à VBG, tal como ilustrado na estrutura para 2018-2030, pelo que apelou a disposições legislativas respeitadoras dos direitos humanos que proibiam as práticas tradicionais, sociais, económicas e políticas negativas que promovessem todas as formas de VBG.

“Juntamente com as Leis Modelo da SADC sobre VIH e Casamento Infantil, a Lei Modelo sobre VBG pretende concluir o quadro no que diz respeito à recolha de questões dos direitos humanos que afectam as mulheres e jovens na região da SADC”, explanou a Senretária-Geral.

A Senhora Stella Twea, da Comissão de Direitos Humanos do Malawi, saudou a Lei Modelo sobre VBG, mas apelou à capacitação das mulheres e raparigas sobre o conhecimento dos seus direitos, para que pudessem exigir que fossem respeitados.

“A maioria destas pessoas nem sequer procura obter justiça porque não sabe onde se dirigir. Portanto, uma das áreas que vamos realmente trabalhar consiste em garantir que procedemos à sensibilização em termos de literacia jurídica nos nossos países e assegurar que as sobreviventes podem realmente procurar obter justiça”, asseverou a Senhora Twea. 

Durante a consulta, uma mulher do Malawi que foi repetidamente abusada sexualmente pelo padrasto até ficar grávida, partilhou o seu calvário. A sua história não só deu um cunho humano à VBG, mas também salientou o facto de que, nalguns casos, os autores de actos de VBG eram familiares próximos das vítimas.

A Senhora Doutora Linda Naidoo, do Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e o Crime (UNODC), declarou que ua resposta eficaz à criminalidade precisava de estar centrada na vítima, garantir a resposanbilização do aggressor e assentar nos direitos humanos.

“Esta orientação está bem integrada no projecto de Lei Modelo sobre VBG. Além disso, leva em linha de conta respostas a situações de emergência, como a actual pandemia da COVID-19”, acrescentou.

Contudo, a Senhora Doutora Linda Naidoo advertiu que “os Estados Membros precisavam de se apropriar da Lei Modelo, que devia tornar-se um documento em evolução”.

“É necessário ainda que os Estados Membros dêem prioridade à VBG, e adaptem ao contexto nacional quaisquer instrumentos pendentes pertinentes e instrumentos regionais e internacionais no domínio dos direitos humanos para reformar e/ou sintonizar as suas leis internas com a Lei Modelo e atribuir desse modo recursos adequados para levar este trabalho a bom porto”, asseverou a representante do Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e o Crime.

Desafiou os Comissários e os Provedores de Direitos Humanos a fornecerem orientações estratégicas e a tomarem decisões estratégicas sobre questões no âmbito dos direitos humanos em relação às instituições de direitos humanos.

“Desafio-vos hoje a garantir que a VBG seja tratada como uma questão de direitos humanos e que constitua uma prioridade no trabalho dos organismos nacionais de defesa dos direitos humanos. Assim, exorto-vos ainda a considerar medidas práticas para encorajar os Estados Membros a ratificarem os instrumentos internacionais de direitos humanos ainda pendentes que sejam fundamentais para a prevenção e mitigação da VBG”, concluíu a Senhora Doutora Naidoo. 

“Esta orientação está bem integrada no projecto de Lei Modelo sobre VBG. Além disso, leva em linha de conta respostas a situações de emergência, como a actual pandemia da COVID-19”, acrescentou.

Contudo, a Senhora Doutora Linda Naidoo advertiu que “os Estados Membros precisavam de se apropriar da Lei Modelo, que devia tornar-se um documento em evolução”. 

“É necessário ainda que os Estados Membros dêem prioridade à VBG, e adaptem ao contexto nacional quaisquer instrumentos pendentes pertinentes e instrumentos regionais e internacionais no domínio dos direitos humanos para reformar e/ou sintonizar as suas leis internas com a Lei Modelo e atribuir desse modo recursos adequados para levar este trabalho a bom porto”, asseverou a representante do Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e o Crime.

Desafiou os Comissários e os Provedores de Direitos Humanos a fornecerem orientações estratégicas e a tomarem decisões estratégicas sobre questões no âmbito dos direitos humanos em relação às instituições de direitos humanos.

“Desafio-vos hoje a garantir que a VBG seja tratada como uma questão de direitos humanos e que constitua uma prioridade no trabalho dos organismos nacionais de defesa dos direitos humanos. Assim, exorto-vos ainda a considerar medidas práticas para encorajar os Estados Membros a ratificarem os instrumentos internacionais de direitos humanos ainda pendentes que sejam fundamentais para a prevenção e mitigação da VBG”, concluíu a Senhora Doutora Naidoo.

Há índices alarmantes de VBG em linha, especialmente tendo em conta que os autores não estão confinados a qualquer espaço geográfico. Precisamos de decidir como lidar com os novos aspectos da VBG que sempre existiram, mas que de alguma forma aumentaram também devido aos confinamentos da COVID-19”, referiu a Senhora Tamplin.

As práticas culturais e religiosas prejudiciais, sublinhou ainda, desempenharam um papel significativo em incidentes relacionados com a VBG.

“O maior responsável que tenho observado com frequência são os nossos casamentos. Na maioria dos nossos países os casamentos culturais coexistem com casamentos de direito consuetudinário. Penso que temos de olhar para estas leis que regem os nossos casamentos e tentar agilizá-las para ver onde se pode responder a estas violações. O terceiro ponto diz respeito às melhores práticas internacionais. Creio que podemos tirar algumas ilações de outros trabalhos internacionais”.

Segundo a Senhora Dube, o documento de referência da SADC intitulado Plano de Desenvolvimento Indicativo Estratégico Regional Revisto (2015- 2020), bem como o Plano Indicativo Estratégico do Órgão de Cooperação nas áreas de Política, Defesa e Segurança, reconhecem a prevenção e redução da VBG como catalisador para se alcançar a paz e a segurança e um ambiente propício.

A Secretária-Geral do Fórum Parlamentar da SADC, Senhora Boemo Sekgoma, frisou que o desenvolvimento da Lei Modelo representava um marco histórico que a região deveria abraçar para que a comunidade daqueles que sofreram às mãos da violência pudesse encontrar alívio.

A Senhora Sekgoma elogiou o Grupo Regional das Mulheres Parlamentares por ter orientado o Fórum para a elaboração da Lei Modelo sobre a VBG.  Segundo a Secretária-Geral, “a Lei Modelo emanou do órgão de formulação de políticas mais elevado do Fórum Parlamentar da SADC. Surgiu através de uma moção apresentada por mulheres parlamentares que fazem parte do GRMP. Quero, por isso, elogiar estas mulheres que nos colocaram neste caminho e patrocinaram esta moção para que comecemos a olhar para a problemática da prevenção, abordagem ou mesmo erradicação de formas de VBG”.

O Fórum elaborou várias leis-modelo que a Senhora Sekgoma acredita terem proporcionado lições inestimáveis.

“Constatámos que tais leis modelo põem sempre à prova a capacidade dos Parlamentos para negociarem políticas públicas. Isto ajuda-nos a proteger os direitos das pessoas que os Deputados representam e também assegura que ao Executivo seja sempre dado um espaço para o persuadir a melhorar o bem-estar dos nossos cidadãos”.

O flagelo da Violência Baseada no Género (VBG) afecta sobretudo as mulheres e as crianças do sexo feminino na África Austral, tendo os seus efeitos multidimensionais também um impacto negativo na vida dos homens e dos rapazes na região da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC).

A nível global, uma em cada duas mulheres foi objecto de VBG nalgum momento da sua vida, enquanto na África do Sul relatos indicavam que alguém era violado a cada 25 segundos.

É graças a tais provas empíricas que o Grupo Regional de Mulheres Parliamentares (GRMP) do Fórum Parlamentar da SADC apresentou uma moção durante a Sessão da 44ª Assembleia Plenária do Fórum em 2018 no sentido de elaborar uma Lei Modelo Regional sobre Violência Baseada no Género (VBG).

A 44ª Assembleia Plenária adoptou a moção por unanimidade, numa tentativa de remover as ameaças à paz, à segurança e à concretização de diferentes objectivos de desenvolvimento.

Na sequência da adopção da moção, o Fórum Parlamentar da SADC iniciou consultas às partes interessadas a 18 de Agosto de 2021, visando chegar a diferentes intervenientes dos sectores público e privado, que incluíram comissários de direitos humanos, líderes tradicionais, sobreviventes da VBG e diferentes agências das Nações Unidas, para citar só alguns.

Falando no evento do lançamento, a Presidente do GRMP, a Senhora Deputada Anne-Marie Mbilambangu, indicou que a Lei Modelo deveria ser uma ferramenta utilizada pelos Estados Membros da SADC para prevenir e erradicar todas as formas de VBG.

O GRMP tudo faria “para melhorar as condições sociais e económicas das mulheres, porque pensamos que elas são as pessoas mais afectadas por todas as formas de VBG”, frisou a Senhora Deputada.

“O nosso objectivo é fazê-lo de tal forma que todos - em particular as mulheres da região - independentemente da cor ou crença, tenham a possibilidade de realizar todo o seu potencial sem qualquer percalço ou interferência da VBG””, acrescentou.

A Senhora Caroline Peters, defensora sul-africana dos direitos comunitários, narrou o seu calvário angustiante como sobrevivente da VBG durante a reunião consultiva e lamentou o facto de, desde que tinha sido alvo de VBG, pouco ter mudado em termos de estatísticas.

“Sou uma sobrevivente de violação brutal em grupo e a minha amiga foi assassinada aos 16 anos. Quando passei por esta provação, não me apercebi que ela seria o catalisador para me tornar defensora dos direitos humanos das jovens, especialmente quando registo os números de hoje. A situação não mudou - os números continuam a aumentar. Os números não mudaram para as jovens que são violadas em grupo. Isso aconteceu comigo três meses antes de fazer 16 anos”, contou aos participantes nas consultas.

A Senhora Caroline Peters disse acreditar que a África do Sul tinha a melhor Lei sobre Violência Doméstica, um Projecto de Lei sobre Delitos Sexuais, bem como um Projecto de Lei sobre Tráfico de Seres Humanos, mas a sua implementação era morosa, com repercussões frequentes.

Usou da palavra numa altura em que o Mês da Mulher estava a ser celebrado na África do Sul - celebrações essas que coincidiram com a brutal violação e assassinato de uma avó de 93 anos pelo seu próprio membro de família recomposta, de 25 anos de idade.

As consultas sobre o projecto de Lei Modelo da SADC sobre VBG foram realizadas em formato virtual devido à pandemia da COVID-19 que levou muitos países a impor confinamentos aos cidadãos. Esses mesmos confinamentos estavam associados a um aumento da GBV, referiu a Senhora Peters, citando que 23 226 gravidezes de adolescentes tinham sido registadas pelo Departamento de Saúde de Gauteng. Cerca de 934 raparigas com idades compreendidas entre os 10 e os 14 anos deram à luz e ela acredita que, devido ao confinamento, os perpetradores eram conhecidos das vítimas ou eram familiares próximos.

Ao proferir o discurso principal em nome da Senhora Deputada Catherine Gotani Hara, Presidente do Parlamento do Malawi, a Vice-Presidente, Senhora Aisha Adams, apontou casos que tinham ocorrido em 2021.

Entre eles, a morte de Memory Machaya, de 14 anos, que morreu durante o parto numa reunião da Igreja Apostólica em Marange, Zimbabwe, no dia 15 de Julho de 2021. Tinha sido obrigada a sair da escola para casar e terá sido alegadamente enterrada em segredo pelas autoridades eclesiásticas.

“A 8 de Junho de 2021, Tshegofatso Pule, de 28 anos, foi encontrada esfaqueada, esquartejada e enforcada numa árvore na África do Sul. Estava grávida de oito meses e desaparecida durante quatro dias. Em Moçambique, uma trabalhadora do sector de saúde foi morta depois de ter sido violada quando regressava a casa. Esperou demasiado tempo pelo transporte e acabou por chegar muito tarde perto de casa, quando foi agredida sexualmente, assaltada e morta”, acrescentou.

A Senhora Presidente Hara explicou que o aparecimento da COVID-19 tinha exposto a discriminação e desigualdades estruturais enfrentadas por mulheres e raparigas, e a sua posição marginal na sociedade. Em toda a região, os relatos de abusos como a violência cometida por parceiros íntimos, o assédio sexual e a exploração de crianças tinham aumentado e incluíam abusos em linha, referiu.

Nas observações finais, a Directora Executiva da SAfAIDS, Senhora Rouzeh Eghtessadi, frisou que, para além dos desafios causados pela pandemia da COVID-19, a VBG e o femicídio encontravam-se entre os mais duros, descrevendo-os como “os mais dolorosos e angustiantes de todos os impactos”.

As sobreviventes não eram apenas estatísticas, mas também mães, irmãs e filhas, acrescentou a Senhora Eghtessadi, dizendo acreditara que a Lei Modelo chegara num momento oportuno para pôr fim ao flagelo da VBG.

Caracterizando a Lei Modelo como um marco histórico na resposta à Saúde e Direitos Sexuais e Reprodutivos (SDRS) e no desenvolvimento social da região, a Senhora Eghtessadi manifestou optimismo de que a Lei Modelo sobre VBG servisse de motivação e inspiração para que os Africanos tomassem as medidas necessárias para pôr fim à VBG.

A Senhora Eva Jhala, redactora jurídica, salientou que a Lei Modelo sobre a VBG seria uma ferramenta ou orientação abrangente que visava ajudar os Estados Membros da SADC, se não mesmo o resto de África, a desenvolver legislação nacional e a adaptá-la ao contexto nacional de acordo com as suas constituições.

A Lei Modelo sobre VBG, afirmou a redactora jurídica, assentava numa profunda investigação baseada em instrumentos internacionais, locais e continentais. A Senhora Jhala acrescentou que várias ferramentas e orientações da ONU e da SADC sobre a VBG foram utilizadas para elaborar a Lei Modelo e manifestou confiança de que, se as suas disposições fossem aplicadas, adaptadas ou adoptadas pelos Estados Membros da SADC, issso muito contribuiria para a luta contra o flagelo da VBG.

“ O nosso objectivo é fazê-lo de tal forma que todos - em particular as mulheres da região - independentemente da cor ou crença, tenham a possibilidade de realizar todo o seu potencial sem qualquer percalço ou interferência da VBG”.

- Senhora Deputada Anne-Marie Mbilambangu

A Senhora Pamela Dube, jornalista experiente, profissional no domínio do género e activista dos direitos humanos, do Botswana, apelou aos profissionais da comunicação social da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) que chamassem atenção para o impacto da Violência Baseada no Género (VBG) na Região da SADC.

A Senhora Dube usou da palavra durante uma sessão consultiva virtual para familiarizar os meios de comunicação social acerca da Lei Modelo da SADC sobre Violência Baseada no Género, sessão essa convocada pelo Fórum Parlamentar da SADC a 6 de Agosto de 2021.

A comunicação social tinha um potencial função estratégica e importante no sentido de contribuir para a prevenção e eliminação da Volência Baseada no Género na região da SADC, salientou.

“Desejo pedir a todos que sensibilizem o público sobre o impacto da VBG na região da SADC, que chamem atenção para o papel da Lei Modelo sobre Violência Baseada no Género na prevenção da VBG e promovam a sensibilização para o processo de consulta das partes interessadas”, acrescentou a jornalista. 

Desafiou os profissionais dos meios da comunicação social a apoiarsem o processo de aplicação da Lei Modelo, e comparou o estigma sofrido pelos sobreviventes da VBG com o que as famílias das pessoas afectadas pela SIDA tinham sofrido no passado.

“No auge do HIV e da SIDA, houve muita negação nas nossas comunidades até começarmos a ver as pessoas a manifestarem a sua opinião. Assim que olhámos para o seu rosto e as pessoas puderam identificar-se com o problema, foi possível lidar com o estigma. Neste momento vemo-nos confrontados com o mesmo flagelo, nos lares, nos escritórios e nas ruas. Até assumirmos as nossas responsabilidades e sermos capazes de dar rosto a este problema e podermos falar sobre o cerne da questão, muito pouco se pode conseguir”, advertiu Dube.

Mais ainda, exortou os trabalhadores dos meios de comunicação a ponderarem seriamente o papel que desejavam desempenhar na erradicação da VBG e frisou que, embora pudessem ser elaboradas leis, era importante que os profissionais dos meios de comunicação e os cidadãos as compreendessem.

“As leis podem ser formuladas, a nossa liderança pode estar à altura da ocasião, mas se não estivermos na vanguarda da informação e da divulgação, então muito pouco, ou mesmo nada, será alcançado”, adiantou.

Segundo a jornalista, a região da SADC enfrenta diferentes desafios em relação à VBG. No topo dessa lista encontram-se leis nacionais inadequadas, quadros nacionais inadequados e estatísticas desagregadas por género inadequadas, bem como leis desactualizadas.

“É neste contexto e em resposta aos apelos de vários intervenientes no sentidode se cumprir o objectivo de eliminar a VBG até 2030, que o Fórum Parlamentar da SADC encomendou a elaboração de uma Lei Modelo sobre GBV que será utilizada para abordar, prevenir e combater todas as formas de VBG”, explicou a senhora Pamela Dube.

A VBG impedia os esforços para alcançar os objectivos de desenvolvimento nacionais, regionais, continentais e globais. A VBG não só tinha efeitos terríveis sobre os sobreviventes, como também tinha um impacto negativo na sociedade em geral, com graves consequências socioeconómicas.

“Causa enormes problemas a nível de saúde pública que são frequentemente negligenciados. As sobreviventes e as vítimas da VBG correm um risco elevado de problemas de saúde graves e duradouros, como morte por lesões ou suicídio, saúde mental precária, dores crónicas, surdez, gravidez indesejada, doenças sexualmente transmissíveis e/ ou SIDA”, afirmou.

Embora 13 países da SADC tivessem leis sobre violência doméstica e 14 sobre agressão sexual, ainda havia provas de que a VBG era mais comummente cometida por “maridos ou parceiros íntimos” a nível global e regional. Além disso, a COVID-19 tinha exacerbado a situação.

Falando durante o mesmo evento, o Senhor Joseph Munda, jornalista do Zimbabwe, concordou com a Senhora Pamela Dube.”A VBG é um assunto fundamental que tem vindo a aumentar com a COVID-19 e existe uma grande dinâmica a ela subjacente”.

Lamentou, contudo, os desafios que os jornalistas enfrentavam e apelou a mais informação sobre boas práticas e algumas das leis implementadas por outros Estados Membros da SADC. O Senhor Munda disse estar convencido de que, se a informação acerca leis eficazes fosse partilhada, levaria a uma troca de ideias para possíveis soluções para se pôr fim à VBG.

“Estes são alguns dos principais desafios que se nos colocam. Muitos de nós estão agora a trabalhar virtualmente e a obtenção de informação pode, por vezes, revelar-se difícil. Como região, a própria partilha de informação e o processo de aprendizagem é muito importante para que nós, jornalistas, possamos reunirmo-nos e divulgarmos a informação”, observou.

O Senhor Munda sublinhou também a ausência de estruturas de apoio para poder elaborar notícias, especificamente devido a uma limitação de recursos, o que, por sua vez, desviava a atenção para notícias políticas e de outra natureza.

A Senhora Basadi Tamplin levantou questões relativas ao reforço da cibersegurança devido a múltiplos casos em que se assistiu a uma correlação entre a VBG e os crimes cibernéticos.

“Todos têm acesso à Internet e todos nós utilizamos a Internet 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Senhor Presidente do Fórum Parlamentar da SADC, Sua Excelência Christophe Mboso N’kodia Pwanga

Bem-vindos ao Scrutinizer da SADC, um novo e especial boletim informativo do Fórum Parlamentar da SADC centrado no desenvolvimento e aplicação de leis modelo pelo nosso Fórum.

Na sequência de uma moção extremamente útil apresentada pelo Grupo Regional das Mulheres Parlamentares (GRMP) em Maputo, Moçambique, em 2018 e aprovada por unanimidade pela Sessão da 44ª Assembleia Plenária do Fórum, o Secretariado, sob a eficaz liderança da Secretária-Geral, a Senhora Boemo Sekgoma, iniciou o processo de elaboração de uma Lei Modelo da SADC sobre Violência Baseada no Género (GBV). 

Trata-se de uma intervenção oportuna, atendendo aos assustadores níveis de VBG e de violência sexual que afectam muitos dos nossos Estados Membros e outros países em todo o mundo.

A Lei Modelo sobre VBG surge numa altura em que, em todo o mundo, há cada vez mais apelos no sentido de dar prioridade ao apoio às mulheres e raparigas que sofrem as consequências da VBG; responder de forma abrangente ao abuso em linha; aumentar o financiamento destinado à educação das raparigas; acabar com a violência contra mulheres e raparigas; dar prioridade às mulheres e raparigas na resposta a crises como a pandemia mundial da COVID-19 em curso; colocar os grupos vulneráveis e marginalizados no centro dos programas à medida que avançamos para reforçar a democracia; e aprofundar e alargar o desenvolvimento sustentável.

As muitas consultas realizadas com vários intervenientes para analisar o projecto desta Lei Modelo sobre VBG proporcionaram uma valiosa oportunidade para que pessoas e organizações que partilham os mesmos pontos de vista trocassem ideias sobre possíveis estratégias para pôr termo à VBG.

Além disso, as consultas permitiram aos Estados-Membros demonstrar o excelente trabalho que estão a realizar nas suas respectivas jurisdições para responder à GBV, conforme reflectido nesta edição.

Estou incrivelmente orgulhoso de todos aqueles que trabalharam tão afincadamente para formular esta lei regional não vinculativa, que muitos esperam muito vá contribuir para ajudar os Estados Membros a desenvolver ou aperfeiçoar as leis e políticas relacionadas com a VBG.

Não temos ilusões de que esta Lei Modelo sobre VBG será uma panaceia para a problemática da VBG. Estamos convencidos, contudo, de que ela muito irá contribuir para apoiar os Estados-Membros no seu trabalho para remover barreiras, preconceitos, estereótipos, desigualdades e discriminação que continuam a frustrar uma parte significativa da nossa população, particularmente mulheres e raparigas. 

Para além da elaboração desta Lei Modelo, precisamos de continuar a trabalhar em conjunto para assegurar que todas as pessoas tenham igualdade de acesso às oportunidades, para poderem prosperar.

Como foi referido noutra parte desta edição, a pandemia mundial da COVID-19 exacerbou os desafios existentes. Há, por conseguinte, necessidade de esforços positivos no sentido de englobar a participação de todos. A elaboração desta Lei Modelo e as muitas consultas que foram realizadas permitiram-nos fazer uma pausa e reflectir sobre o âmbito, os factores impulsionadores e o impacto da VBG nos nossos Estados Membros.

Os penosos relatos de VBG nalguns dos Estados Membros encorajaram-nos a duplicar os nossos esforços para pôr fim a este constrangedor flagelo. De facto, não podemos desenvolver as nossas comunidades se deixarmos alguns dos nossos compatriotas para trás. Temos de dar as mãos para garantir que os direitos das mulheres e de outros membros da nossa população não voltem a ser ignorados e para assegurar que os autores de actos de GBV, em todas as suas formas, sejam responsabilizados.

Isto exige um esforço concertado de todos e esperamos que os meios de comunicação social sejam a ponta de lança que põe cobro à conspiração do silêncio sobre a VBG. De facto, os nossos meios de comunicação, nas suas várias formas, têm a obrigação de ampliar as vozes das mulheres e raparigas que sofrem as consequências da VBG, bem como as vozes daqueles que trabalham para fazer a diferença na luta contra a VBG.

Permitam-me terminar elogiando e saudando uma vez mais todas as organizações e indivíduos que se juntaram a nós e nos apoiaram neste corajoso esforço. Esta é a vossa Lei Modelo. Utilizem-na.